DE BÚTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Butiá, 21 de novembro 2023.
SENHORES VEREADORES:
Apresentamos o presente Projeto de Lei, que trata da
autorização para a contratação de um Servidor para desempenhar o cargo de
Contador na Câmara Municipal de Vereadores, em virtude de concessão de licença-
maternidade a ser concedida a seu titular em meados de janeiro/fevereiro de 2024.
A Constituição Federal, no artigo 37, inciso IX!, trata da
possibilidade da contratação temporária e excepcional, a fim de suprir necessidade
da Administração Pública em situações que exigem tal excepcionalidade.
“No presente caso, em se tratando de uma situação provisória e
necessária, visto o Poder Legislativo contar somente com um Contador em seu
quadro de pessoal e não haver viabilidade de andamento aos trabalhos sem o seu
apoio, justifica-se a adoção da presente medida.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos colegas
para a apreciação e para a aprovação da proposição.
Atenciosamente,
Ver. VAGNER ALVES PFUTZE
Presidente
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
É...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N.º 4316/2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 1 (UM)
CONTADOR POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER JA NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e publica a presente lei,
»
Art. 1º Fica o Presidente do Legislativo autorizado a
contratar, por tempo determinado e para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, 01 (um) Contador, com carga horária de 20
horas semanais, para exercer atividades na Câmara Municipal, com salário
base de 4.046,21 (quatro mil quarenta e seis reais e vinte e um centavos).
Parágrafo único. As atribuições e as exigências de
provimento para a função citada estão previstas no Anexo | da Lei Municipal n.º
3.053/2015.
Art. 2º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza
administrativa, pelo período em que perdurar a licença-maternidade da
Servidora do quadro efetivo, podendo ser rescindido, a qualquer momento, de
acordo com o interesse da administração municipal, ficando assegurados,
ainda, ao contratado, os direitos abaixo discriminados:
| - vencimento conforme art. 1º;
H - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e
gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
HI - férias, conforme legislação vigente, equivalente aos
servidores de igual função no quadro permanente do respectivo poder no
Município;
IV - vale-alimentação, conforme lei municipal vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão
atendidas pelas seguintes dotações e orçamentos:
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2002. Manutenção dos serviços da Câmara e Bancadas
3.1.90.11.00.00.00 —- Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigação patronais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
»
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
PAULO WALACE
Secretário Municipal de Administração
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br