Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002505/2006
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER
DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADO S/7
Vor: NEUZA VARGAS
Presidente
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
7/44 09,06 Em 7 4 146
SS Í OM
à dmara dp voreado ras de Butiá
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 1012/2006
INCLUI, PROJETO DE LEI Nº 2505,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver*. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
PROJETO DE LEI nº 2505 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2006.
ARGAS
President
4º
/ “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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fibra Monet do Mia nego pesos [7 a
aê Estado co Rio Grande do Sul gos)
— A PREFEITURA DE BUTIÁ
PANA TODOS
Butiá, 01 de sotombro do 2006,
SENHORA PRESIDENTE:
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei, que trata
da concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis de
propriedade do Município à
Associações, Entidades e ONG's.
Senhores Vereadores, justific
a que ao formalizar através de Lei e Convênio a utili
Particular os do Largo Nestor Demamman, pel
Município, estamos dando mais transp
em consideração o interesse público.
amos nosso pedido, tendo em
zação dos Prédios Públicos em
as diversas Entidades do nosso
arência aos atos administrativos levando sempre
vist
Justificamos també
m nosso pedido baseado em sugestão do
TCE como prevenção para futuros apontame
ntos.
Isto posto, Senhores Vereadores,
solicitamos a essa casa
Legislativa, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de
urgência.
Atenciosamente,
“RGIO SÉVERO MALTA
Prefeitura Municipal
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- Estado do Rio Grande do Sul as RT
PREFEITURA DE BUTIA
PANA TONAS
NA
PROJETO DE LEIN'SAA Sul .
Vor. NEUZA VARGAS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
— Presidonto A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no usa de suas
atribuições legais,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito
real de uso dos bens imóveis situados no Largo Nestor Demaman, snº, nesta cidade, de
propriedade do Município, à Associações, Entidades e ONG's devidamente regularizadas e
situados no Municipio, por um prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual e
sucessivo periodo.
Art. 2º - A disciplina do uso das referidas dependências, manutenção é
conservação do prédio, tais como: pagamento de água, luz, e prazo de duração da concessão
serão previstos no Contrato de Concessão do Direito Real de Uso de Bem Público, conforme
minuta, em anexo.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1768/2002.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
7
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PATAS au
SEVERO MALTA
“ Pretoito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
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a Estado do Fio Grande a Sul
EFEITURA DE AUTI
| so PREF
CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE UBO DE HEM PÚBLICO
- g áblico, Inscrito no
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica ce direito público,
CNPJIME nº 86 117.718/0001-03, com sede a Eua do Comércio nº 666, Huliá, fi
pelo Prefeito Municipal, 6 Gr. SÉRGIO SEVERO MALTA, denominado CONCEDENTE, é
OUHO lado à cuerererererermmareeersecretris INBGrita no GNPJIME nº
iria « com cede a Rua
« SInº, Butiá, neste ato representada por seu Presidente... een eu RT
denominada CONCESSIONÁRIA, de comum acordo e de livre é espontânea vontade, firma
presente contrato que reger-se-á pelo Decreto-Lei nº 2m, de26d
Ni 6 pelas seguintes cláusulas 6 condições:
6 fevereiro de 1967, pela Lei
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONCEDENTE legítimo proprietário dos imóveis, com área total
(«É m2, matricula nº
Gratuito, o direito real de uso de Bem Público, por um perio
4 prorrogado, uma vez, por igual período,
cetro « Sltuados no Largo Nestor Demaman, 8/nº, concede a título
do de 5 anos, podendo ser
Parágrafo Primeiro: O direito real de uso abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou O
espaço aéreo relativo ao terreno e/ou o prédio, se houver, na forma estabelecida neste
contrato, atendida a legislação urbanística.
* Parágrafo Segundo: O imóvel será destinado única e exclusivamente para o uso da
CONCESSIONARIA para o desenvolvimento das suas atividades fins, sendo que o desvio de
finalidade ou a perda da qualidade dessa implica a revogação
consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal
do presente contrato, com a
» das benfeitorias úteis é
necessárias edificadas sobre o imóvel, sem que nenhum direito á indenização persista a
CONCESSIONARIA.
Parágrafo Terceiro: A concessão de uso instituída neste cont
certo, como direito real resolúvel, para fins específicos de urba
edificação, cultivo da terra, ou outra utilização de interesse social.
Parágrafo Quarto: Desde a inscrição da concessão de U
plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidi
manutenção e conservação do prédio, tais como: pagament
melhorias necessárias para boa apresentação e desempenho da
* CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de cedência será por um
podendo ser prorrogado por igual e sucessivo periodo.
Parágrafo Primeiro: Havendo interesse público fundamentadam
direito de uso ser extinto, unilateralmente, pela CONCEDENTE, med
Poderá ser inferior a 3 (três) mês,
Parágrafo Segundo: A cada 6 meses a Proprietári
'Scalizar se as obrigações referentes a manutenção e
Pela Concessionária, o que poderá ocasionar a extinção d
are
Dig
rato será gratuita, por tempo
nização, industrialização,
IS0, O concessionário fruirá
e responderá por todos, os
r sobre o imóvel e suas rendas.
CLÁUSULA SEGUNDA - A CONCESSIONÁRIA ficará res
ponsável pela despesa de
o de água, luz, reformas e
entidade.
periodo de 05 (cinco) anos,
ente justificado poderá o
tante prévio aviso, que não
alizará vistoria dos prédios para
à conservação estão sendo cumpridas
9 contrato pelo Proprietário.
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A onsável pela M dições
SIONÁRIA fica respo! mesmas con
CLÁUSULA Rico, doendo, tregário, quando solicitado, nas
do bem pu , !
ã . j benfeitorias.
rp gozo em que o recebeu, ainda que acrescidos de
de uso
á ido a terceiros.
CLÁUSULA QUINTA - O direito de uso não poderá ser transferido
RIA terá direito de
CLÁUSULA SEXTA - Em caso de alienação do terreno a CONCESSIONA
, preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.
CLÁUSULA SÉTIMA - Extingue-se o direito de uso:
— do termo; o . idas
À pelo o descumprimento das obrigações contratuais assum
IA; a . . e inção
ão de finalidade, perda da condição de entidade filantrópica ou extinç
da CONCESSIONÁRIA;
IV - por acordo entre as partes, .
V — pela não realização da obra pelo prazo estipulado.
pela
CLÁUSULA OITAVA - Extinto o direito de uso, o proprietário recuperará o pleno domínio do
terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de
indenização.
* Parágrafo único: Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de uso se a
CONCESSIONÁRIA der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.
CLÁUSULA NONA - Fica eleito o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais litígios
decorrentes deste contrato.
O presente instrumento vai assina
testemunhas, em duas vias, de igual teor, para que produz:
do pelos interessados e por duas
a Seus jurídicos e legais efeitos.
ct de 2006.
SÉRGIO SEVERO MALTA
CONCEDENTE mami
CONCESSIONÁRIA
Testemunhas:
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q MA va
1)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
- Rua do Comáy elo, nº 580 = Fone/Fax 652-1780
Fona 6052-5409 - E-mall: camarabullaDrerra com.br
www oamara-butla rs,gov,br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Verendora Irani Martins de Medeiros
COMISSÃO PERMANENTE DER CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº 00973/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 02505/2006 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 12 de setembro de 2006.
DiretorAl
minis '
Recebido em ny om.
Por: G)
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rt BUTU 1,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Www.camara-butia.rs.qov.br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereador Paulo Machado é
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº 00973/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 02505/2006 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Recebidoem / /
Por:
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Ag one o eimprmçad o arcbaces o reter desonra
* Macro a ga A interece O
inte seem atestar
Dra ME constatar o SUNS
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EMENDA N. 01
Considerando que a lei dispõe que a execução
se dará em conformidade com a minuta do contrato anexa,
possuindo este equívocos que precisam ser corrigidos apresentamos
a seguinte emenda a MINUTA CONTRATUAL:
- À cláusula primeira em sua disposição final
apresenta contradição a cláusula terceira, devendo ser alterada
passando a seguinte redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O CONCEDENTE legfitimo proprietário
dos imóveis, com área total de ......... m2, matrícula n.
situados no Largo Nestor Demaman, sin.
gratuito, o direito real de uso de Bem Públi
seguir dispostas.
co, nas condições a
- O parágrafo único da
excluído do contexto, pois há disposi
segundo da cláusula primeira.
cláusula oitava deverá ser
ção idêntica no parágrafo
Á apreciação.
Butiá, outubro de 2006.
édei ros 4
Vera. IRANI e DE MEDEIROS
PSB
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REDAÇÃO FINAL
SONTRATO-BE CONCESSÃO DO piREiTO REAL DE USO DE HEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE ByrIÁ | bh
pa + PESSOA jurídica de direito público, Inessito 14)
CNPIME n 88,117,718/0001-08, com sede A Rua do Comóriio PA, Eudik,
representado pelo Prefeito Municipa Sr, SÉRGIO SEVERO MALTA, denominado
CONCEDENTE, & de outro lado à Cremer DNA 14) COP JNAE 1º
Do + com sede a Rua dove SIN, Butiá, neste ato representado por 64)
PrOSIÁAN O essi doravante denominada CONCESSIONÁRIA, de comnusm
acordo e dla livre e espontânea Vontade, firmam o presents contrato que Fogor-sa-á polo
Dacreto-Lei nº 271, de 28 da fevereiro de 1967, pela Lei nº, 9 pelas soguinios
cláusulas e condições; rr
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONCEDENTE Isgitimo propristário dos imbyeis, com bras
total dass m2, matricula nº
vom » Siluados no Largo Nestor Demamen, s/nº, conosds
atitulo gratuito, o direito real de tiso de Bem Público, nas condições 8 seguir dispostas,
Parágrafo Primeiro: O diraito real de uso abrange o direito dg utilizar 9 solo, à subsolo
ou 0 espaço adreo relativo ao terreno e/ou q prédio, se houver, na forma sAsbelsids
nesta contrato, atendida a legislação urbanística,
Parágrafo Segundo: O Imóvel será destinado única é exclusiva
mento para o uso dg
CONCESSIONARIA Para o desenvolvimento das
suas atividades fins, sondo gus q
Parágrafo Terceiro: A concessão de uso Instituída neste contrato será gratuíta, por
tmpo certo, como direito real resolúvel, para fins específicos de urbanização,
industrialização, edificação, cultivo da terra, ou outra utilização de Interessa social,
Parágrafo Quarto: Desde a Inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá
mente do terreno para os fins estabelecidos no contrato é responderá por todos, os
“Neargos civis, administrativos e tributários que venham a Incldir sobre o imóvel 6 suas
fendas,
CLÁUSU - À CONCESSIONÁRIA ficará responsável pela despesa de
ção : Ed do prédio, tals como: pagamento de água, luz, reformas 6
ias Necessárias para boa apresentação e desempenho da entidade,
CLÁusuLA TERCEIRA - O prazo de cedência será por um periodo de 05 (cinco) anos,
Ser prorrogado por Igual e sucessivo período,
! tadamente justificado poderá o
Parágrafo : Havendo Interesse público fundamen
reito de Mega teta unilateralmente, pela CONCEDENTE, mediante próvio aviso,
We não Poderá ser Inferior a 3 (trôs) mês.
ta realizará vistoria dos prédios para.
Rágrato Segundo: A cada 6 meses a Proprietária pr A
tm Se as obrigações referentes a manutenção e a conservação estão sendo ”
|
|
|
E,
= 38
lonar a extinção do contrato pelo 7“
Propriá PS Concessionária, o que poderá ocas pod E
SUSULA QUARTA - A CONCESSIONÁRIA fica responsável pela manutenção e
é “Mães da
ntregá-lo, quando solicitado, nas mesmas
h a Pe Lig gli que acrescidos de benfeitorias.
Digitalizado com CamScanner
E
o)
CLÁUSULA QUINTA . diroito do
terá direito
CLÁUSULA SÉXTA . Em caso de alienação do terreno a CONCESSIONARIA
de preferência, em igualdade de Condições à oferta de terceiros,
CLÁUSULA SÉTIMA - |
Ext Ngue-se o direito de uso:
!- pelo advento do termo;
, la
- pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pe
CONCESSIONÁRIA; , ;
Ill — pela alteração de finalidade, Perda da condição de entidade filantrópica ou
extinção da CONCESSIONÁRIA:
= Por acordo entre as Partes;
V- pela não Fealização da obra pelo Prazo estipulado,
Uso não poderá ser transferido a terceiros.
* Extinto o direito de Uso, o proprietário recuperará o pleno Fondo
bem com S acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel,
independentemente de indeniz
ação,
CLÁUSULA NONA - Fica eleito O Foro da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais
ltígios decorrentes deste Contrato.
(6) Presente instrumento Vai assinado
testemunhas, em duas
pelos interessados e por duas
vias, de igual teor, para que produza Seus jurídicos e legais
efeitos.
Butiá, ...... de ........ de 2006
SÉRGIO SEVERO MALTA tr mrrrtsmrrsssses
CONCEDENTE CONCESSIONÁRIA
Testemunhas:
>
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OBs: o Presente Termo tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Data: 10/10/2006
Processo nº: 00963/2006
Projeto de Lei: 2505/2006
PARECER
Autorizo o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso
de bens e imóveis de propriedade do município e dá outras providências, sendo
este imóvel situado no largo Nestor Demaman (em frente à Corsan).
Esse projeto é de Suma importância sua qualificação em suas
cláusulas, para que as futuras concessões a direcionar entidades e ONG'S para
que tenham” a responsabilidade de manter o imóvel de acordo com o contrato
estabelecido para com o Município.
Está apto a ser discutido e votado.
Butiá, 10 de outubro de 2006.
Ver. Paulo Machado
Presidente/Relator
Ver. Dedé Tintas
SEcratáto >
, -Vér-PaulóMartins Lo
Membro
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