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materia nº 2509/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2509 / 2006
Date 2006-09-29
EmentaALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL 1856/2003.
native_id6446

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2006-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 24

€ Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002509/2006
Data: 29/09/2006
q
Processo Nº 00993/2006
Promovente: EXECU: Vi
Assunto: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1856/2008.
>omissão Permanente:
OMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Em DO | fe (06.
ap!) VARAS
Presidente
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO 7X.
dé Vereadores de Butiá
Presidente
PRESIDENTE
a BUTIA tas
sierd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5489 — E-mall: camarabutlaGterra.com.br
ATO Nº 001019/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2509, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2509 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2006.
NEUZA VARGAS
Presidente
REGISTRE-SE E/PUBLIQUE-SE
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
et PA a,
— - Estado do Rio Grande do Sul > ES IR a
gg) PREFEITURA DE BUTIÁ Romi mio
Prefeitura iunlipal de Buta «Gestão 200572003 [7
PARA TODOS
Butiá, 25 de setembro de 2006.
PROTOCOLO
SENHORA PRESIDENTE:
O presente Projeto de Lei visa estabelecer a legularização e
adequação da Lei nº 1856/03 que trata de doação de área à empresa sediada em
nosso Município e que vem investindo em ramo de grande viabilidade e crescimento
econômico, além de envolver matéria-prima em abundância em nossa cidade.
Em razão de vários contratempos elencados em justificativa
que nos foi apresentada pela empresa, entre eles situações de ônus diretor do
Município, que somente entregou o imóvel como previu na legislação já referida
somente em Julho/04, entende-se necessária e legal sua adequação, posto que é
prioridade para o crescimento do Município investirmos em instalação de empresas,
visando assim a geração de empregos, de divisas e crescimento social e econômico de
nossa cidade.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei em Regime de Urgência
EVERO MALTA
Prefdito Municipal
cante SINTO RIRANDA
Procuradora do Município
OAB,3S nº 39.111
Digitalizado com CamScanner
[MA
Ep - Estado do Rio Grande do Sul o ia sta j
(gem) PREFEITURA DE BUTIÁ pt É aja)
PANA TODOS
PROJETO DE LEI Nº
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL 1856/2003.
o SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
| FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 1856/2003 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º. - A Empresa compromete-se a gerar, a partir da
publicação desta Lei, 40 (quarenta) empregos, entre diretos e indiretos, em 12 (doze)
meses, e em até 24 (vinte e quatro) meses o dobro dos empregos gerados na fase
inicial.”
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
4 NEMivê VARGAS
Presicunte
Hujero uRo yu VAO
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ERTADO DO RIO GRANDE DO fUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NUTIÁ
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LEEN qasalzooy (to o
|
|
AUTORIZA O PODER | EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
a ; URLS, 0. Municipal, do Bullá, no
de suas atribuições legais que lho são conferidas atravós cin Lol Orgânica Municipal,
FAZ SABEI
"e
, E + que a Câmara Municipal aprovou o elo sanclona o
mulga a seguinte Lei:
Art. 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concodor
ntivos à Empresa de propriodado do Joel da Rosa, CPE nº 621,529,309-34 o Ronaldo
silva Cardoso, CPF nº 613.596,709-63, ambos rosidontos à Rua Dr, Alfrodo Vioira
elos, 421, Bairro Uberaba, na Cidado do Curitiba-PR, que ostão com documentação
R
andamento para constituição da Empresa RAFEFA Ind, & Com. Ltda, na forma da Lei
icipal nº 958,
$ 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º sorá concedido na forma do
ão de uma área de 02 hectáres, localizada no Distrito Industrial, terraplanagem, redes
igua, luz e telefone, até o local do prédio, bem como, projeto, construção e
ipanhamento técnico na construção de um pavilhão em madeira, medindo 50 x 12m
m2), incluindo contrapiso.
8 2º - À Empresa produzirá insumo para indústrias cimenteiras, de
ção metalúrgica e cerâmica, dentre outras, utilizando o carvão especial 200,
ante Carta de Intenções que fará parte integrante desta Lei.
8 3º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de
nsabilidade da empresa em epigrafe.
8 4º - A Empresa disponibilizará um profissional da área de
“ução em madeira, cabendo ao municipio oferecer demais profissionais e auxiliares
4 quadro próprio.
Art. 2º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras
onada no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, deverá a
sa iniciar a sua produção industrial no prazo máximo de 03 (três) meses da
itura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, após a construção de sua
le industrial.
Art. 3º - A Empresa compromete-se a gerar 40 (quarenta) empregos
(doze) meses, e em até 24 (vinte e quatro) meses o dobro dos empregos gerados
8 inicial.
Art. 4º - Compromete-se à empresa, a desenvolver na área de terras
nadas no artigo 1º, da presente Lei, operações industriais, pelo prazo minimo de 20
anos) ininterruptos, sob pena de revogação da doação, com a consequente
ão ao patrimônio municipal, da área de terras. 27
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per
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEMTURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
;º 4 ” : í
vel sente Lel Ante br Inocorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 2º e
] do preset ri dy empresa Denoficiária da doação não mais padecerá de nenhuma
or a que possa fazer uso, inclusivo alienação no todo ou em parte, da área de
ee [5 '
À à nen I arágrafo Unico = Incorrendo reversão, conforme artigos 2º e 4º,
A npeado al ein rar do indenização por parte do Município à Empresa, de
Heltórtas realizadas na área, objeto de doação Í ã i
as quais passarão a integrar O
timônio do Municipio, ção, q p g
Ú 7] tada Por : : a
Art. 6º « As condições restritivas mencionadas nos artigos 2º à 5º, da
sente Lei, devorão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser firmada
3 Município o o beneficiário,
Art, 7º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros,
rerão por conta da Empresa,
Art. 8%. Para as contratações referidas na presente Lei, serão
izados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
1.009 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
'ogando a Lei Municipal nº 1827/2003 e as disposições em contrário.
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 20 de maio de 2003
FERNANDO
Prefei
GISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
1 20 de maio de 2003.
EN,
YARAJÚ GONG ALNES PERELTO
Procurador do Município
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' a] Prefeitura de Butiá/RS PROTOCOLO
fomo Procuradoria do Município
Ofício nº Mo 5 04
Prezada Senhora:
À presente tem por finalidade prestar-lhe informações quanto às providências
tomadas em razão de seu ofício de nº 0503/06, com relação à empresa Raffá Minérios,
instalada na BR 290. —
Após algumas reuniões com os responsáveis pela empresa, os mesmos nos
expuseram e apresentaram-nos uma série de dificuldades e contratempos que vivenciaram e
que já teriam externado à Vossa Senhoria desde a publicação da Lei Municipal nº 1856, em
20/05/2003 e da Lei nº 1888, de 04/07/2003.
Dispensarei elencar as particularidades, posto que são de seu conhecimento,
pelo que entendemos da necessidade de alteração de parte da Lei Municipal nº 1856/03, o que
estaremos encaminhando em breve sugestão para real adequação à realidade, bem como
estamos buscando nos próximos dias atender as necessidades da mesma extemados em
Processo Administrativo nº 1709/06 (cópia anexa).
Agradecendo sua atenção e preocupação que também é nossa em mantermos os
empregos gerados ou que possam vir a ser gerados no Município.
Atenciosamente.
HERO Mana
Procuradora do Mio de bo RS ár
Exm” Sr? Eb?
Neuza Vargas
Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá, RS
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em.
£ n =
Butiá, 18 de setembro de 2006.
AT
Prefeito Municipal de Butiá
SR. Sérgio Malta
OFÍcIo
—SAbIO
Venho atravé
nº 1856/2003 que autoriza
presa RAFFA MINÉRIOS.
dades no máximo três m
do os incentivos Conce
no artigo 3º, que
Ss desta, solicitar,
9 poder executivo munic:
Segundo o artigo 2º
“Ses após a constru
didos pela Prefei ty
em 12 meses a empresa
ro das Vagas geradas na
Porém faz-se importante salientar que após a assinatura da leá nº
“O parágrafo 1º do artigo 1º da leide nº 1855/2003, em 04 de
Julho de 2003, onde a Prefeitura Comprometeu-se a construir um pavilhão em concreto
este apenas foi concluído Um ano e um mês após a Sua assinatura, Esse grande atrazo
na entrega dos incentivos, Serou perca de negócios já Comercialmente
empresa. Neste caso foi ni
fechados pela
ecessário reiniciar um novo trabalho para conquistar novos
Clientes, Por ser um trab
do cliente, justifica a d
alho técnico com diferentes
ÍCio das operações da RAFFA MINÉRIOS.
Estamos neste momen
Se possível, mudanças na lei de
ipal a conceder incentivos à em
» & empresa teria que iniciar suas ativi -
ção da sua unidade industrial. Consideran
ra Municipal de Butiá. Também rege a lei
Comprometeria-se em gerar 40 empregos e em
fase inicial.
etapas de avaliações por parte
emora no iníci
to ini
lo pessoal para o quadro de funcionári
icordadas com a Prefeitura Municipal,
us temos em estar emquadrados na lei e também por es
mpresa funcionar. Contamos com a Consideração e bom senso
ir OS incentivos ao poder público, e fazer cumprir-se uma
ie a necessidade de emprego que existe nesta cidade,
OS, vindo assim a Cump
rir com as obrigações —
Esse pedido vem d
e encontro com a preocupação
tarmos empenhados em fazer a -
» já que, neste caso entre
lei, não é mais important
E e
uitfoumios
Keith Jéremias
iretora Administrativa
Ssesora de imprensa
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N
Us;
Verao
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contatoQ)camara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Of. nº 00503/2006 Butiá, 11 de julho de 2006.
Senhor Prefeito:
Solicitamos que o Poder Executivo Municipal
tome as providências Necessárias quanto a situação da Empresa Raffá
Minérios que recebem incentivos da Prefeitura Municipal através, da Lei
Municipal 1856/2008, Lei 1888/2008.
Informamos que visitamos a referida Empresa
e registramos nossa preocupação quanto ao funcionamento qualificado da
Empresa, sendo necessário acompanhamento por parte do Poder
Executivo, através da área jurídica, de desenvolvimento econômico e das
trabalho e renda para nosso Município.
Em anexo, encaminhamos o Relatório da
Visita, e ofícios correspondentes. »
Aguardamos manifestação.
Atenciosamente,
Ve RGAS
residente
Exmo. Sr.
SERGIO SEVERO MALTA pets
DD. Prefeito Municipal de Butiá Dto Sh ros
BUTIÁ - RS pot O
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Fra MINÉRIOS |
ma E COMÍROO DE Minf rios 4 TOA
Hasá, R$ DO de pusdo de JU0O
DORA
VARGAS
EM RESPOST x
des,
Venho por meio desta expor a atual situação de tossa esmpresa, e a 1s
p de ainda estarmos lutando para cortirmar hocaligados tus citado de Butsá-RS
Estamos hoje compecgado 12 (duse) faacmorários ces mossa empre
ima previsão de abry mais LO (dez) vagas até o mês de setembro próximo e desejamos sic
ste ano, se tudo correr berma, fechar cor ur total de 40 (quarcena) vagas
Temos hoje um chente chamado WEG MOTORES, focaligado mo ests
tá Catarina, este mesmo está comsumido o osso carvão beneficiado E termos tasbe
+ para o mês de Julho peúxismo, emais dois cluceses a serces abcralados por essa cspres
pse Fundição Mini c Miubiectal, armas emstaladas mo estado do Paraná O mos
D tem se aberto novamente aos pocos, e prescrdcemos até o amo de 2007, estas tocas
fa a nossa capacidade instalada
Quero registrar nesta que devido ao atraso da entrega dos incertivos [=
fa de Butiá, perdemos algums clientes por não podermos aterbo-bos cem suas pumcessidas!
bo em nos foi prometida a» obras de excentivo, ercio que seja nto de conhecunento
queremos ir brigar cm justiça, neto tampouco arrumar confusão com isto, por isto d.,
de nossa região para vim para o Bustiá perder tudo o que até aqua comquistamos a 1
e de investimento, estamos hsando para conquistas os clientes novamente, e lar!
mobilizados em gerar emprego c renda para esta cidade Seria musto fácil para nós acc
itivos propostos pelos municípios de Minas do Leão e Arroio dos Ratos, so qual oferes.
is instalações que necessitamos, mas não, estamos como guerreiros lutando
ento desta cidade, e gostaria de achar apoio por parte das mutoridades deste município p:
izermos um Butiá vencedor, não deixando que empresas aqui instaladas se minho,
vor falta de interesse de todos em se unir para crescer. |
Quero que haja uma mobilização para resolver o problema de arruam=:
ida de nossa empresa pelo lado das Botas Pealo e precisamos também que a secrets
É uma solução para o problema do deságõe da chuva que vem desde o arroz Dalber
Do nosso pátio, e que por sua vez causa desmoronamento de terra em nossa ár
do nós de construir junto ao talude, os silos de armazenamento de matéria prima.
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Eamente, | (o
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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato Dcamara-buti v.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Of. nº 00481/2006 Butiá, 29 de junho de 2006.
Prezado Senhor:
Gostaríamos que Vossa Senhoria oficiasse ao
Poder Legislativo a real situação da Empresa RAFFÁ, considerando que
seu funcionamento não aconteceu conforme o previsto, indicado no Rea.
83/2006, aprovado por unanimidade.
Temos, Senhor Diretor, responsabilidades
constitucionais a serem cumpridas pelos Vereadores, sendo que
esperamos sua manifestação sobre o assunto.
Na oportunidade, ratificamos o nosso apoio à
Empresa, a fim de que possa alcançar seus objetivos, gerando
desenvolvimento ao nosso Município.
Atenciosamente,
UZA VARGAS
Presidente
Ilmo. Sr. .
DIRETOR DA EMPRESA RAFFÁ
BUTIÁ-RS
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQ terra.com.br
RAFFÁ MINÉRIOS
Minérios no Distrito Industrial de Butiá,
Andrin, aprovado por unanimidade.
Os Vereadores foram Tecebidos pelo Diretor da Empresa Raffá estando presentes.
também, representantes do Poder Legislativo.
Durante a visita, constatou-se que a Empresa está operando precariamente, sendc
necessária uma avaliação para verificar o fiel cumprimento da Le,
gislação Municipal de incentivo à
Empresa.
Constatou-se, também, que existem vários problemas quanto a parte ambiental e de
infra-estrutura.
A Presidente do Poder Legislativo entregou ao Diretor o ofício 481 solicitando
informações oficiais sobre o funcionamento da Empresa.
Constatamos, ainda, que o escritório não está instalado, sendo que o prédio está
funcionando como moradia.
Disse o Diretor que está tomando providências, a fim de que haja melhor organização
no local.
O problema do desmoronamento de terra é grave, considerando que pode ser
agravado com as águas que aumentam em período de chuvas.
Existem, ao nosso ver, vários problemas estruturais, em relação a funcionários, ac
;
meio ambiente e, também, quanto ao cumprimento da legislação municipal.
É preciso buscar alternativas para resolver a situação e oportunizando a
sustentabilidade da Empresa Raffá, enfim, de que, ela possa gerar trabalho e renda em nosso
Município, de forma qualificada.
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. ESTADO DO RIO 6
CAMARA MUNICIP
Rua do Comérei
Fone 652.5483
RANDE DO SUI
AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
9, Mº 580 Fone/Fax 652 1780
“Email: camarabutiaGuterra com br
Estavam presentes os V
ercadores Neuza Vargas, P
» ram Medeiros, Paulo M
armins Lopes,
Magann Filho, o Assessor de Desenv
astor Andrin, Oliveira Pena Branca
juntamente com O Vice- Prefeito Municipal, Nelson
olv
Joel da Rosa e o Secretário de Obras, Pau
imento Sérpio Bratkowisk e o Diretor da Raffá Minérios
lo Almeida.
É o Relatório.
Presidente
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po ua
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutia(terra.com.br
RAFFÁ MINÉRIOS
Em 29 de junho de 2006, o Poder Legislativo de Butiá visitou a
Empresa Raffá Minérios no Distrito Industrial de Butiá, atendendo ao Req. nº
83/2006 de autoria do Ver. Pastor Andrin, aprovado por unanimidade.
Os Vereadores foram recebidos pelo Diretor da Empresa Raffá estando
presentes, também, representantes do Poder Legislativo.
Durante a visita, constatou-se que a Empresa está operando
precariamente, sendo necessária uma avaliação para verificar o fiel cumprimento da
Legislação Municipal de incentivo à Empresa.
Constatou-se, também, que existem vários problemas quanto a parte
imbiental e de infra-estrutura.
A Presidente do Poder Legislativo entregou ao Diretor o ofício 481
olicitando informações oficiais sobre o funcionamento da Empresa.
Constatamos, ainda, que o escritório não está instalado, sendo que o
rédio está funcionando como moradia.
Disse o Diretor que está tomando providências, a fim de que haja
telhor organização no local.
O problema do desmoronamento de terra é grave, considerando que
»de ser agravado com as águas que aumentam em período de chuvas.
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qem
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutia(dterra.com,br
Existem, ao nosso ver, vários problemas estruturais, em relação a
funcionários, ao meio ambiente &, também, quanto ao cumprimento da legislação
municipal.
É preciso buscar alternativas para resolver a situação e oportunizando a
sustentabilidade da Empresa Raffá, enfim, de que, ela possa gerar trabalho e renda
em nosso Município, de forma qualificada.
Estavam presentes os Vereadores Neuza Vargas, Pastor Andrin,
Oliveira Pena Branca , Irani Medeiros, Paulo Martins Lopes, juntamente com o
Vice- Prefeito Municipal, Nelson Maganin Filho, o Assessor de Desenvolvimento
Sérgio Bratkowisk e o Diretor da Raffá Minérios, Joel da Rosa e o Secretário de
Obras, Paulo Almeida.
É o Relatório.
junhg de 2006.
- Neuzd Vargas
Presidente
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
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Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
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FOTOS DA EMPRESA RAFFA MINÉRIOS
30/06/2006.
Em 29 de junho de 2006, o Poder Legislativo de Butiá visitou a Empresa
taffá Minérios no distrito Industrial de Butiá, atendendo ao Req. nº 83/2006 de
iutoria do Ver. Pastor Andrin, aprovado por unanimidade.
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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FOTOS DA EMPRESA RAFFÁ MINÉRIOS
30/06/2006.
Os Vereadores foram recebidos pelo Diretor da empresa Raffá estando
sentes, também, representantes do Poder Legislativo.
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FOTOS DA EMPRESA RAFFA MINÉRIOS
30/06/2006.
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FOTOS DA EMPRESA RAFFA MINÉRIOS
30/06/2006.
am presentes os Vereadores Neuza Vargas, Pastor Andrin,
s, Paulo Martins Lopes, juntamente com o Vice-
Desenvolvimento Sérgio
Estav
ira Pena Branca, Irani Medeiro
úto Municipal, Nelson Maganin Filho, o assessor de
oswisk e o diretor da Raffá Minérios, Joel da Rosa e o Secretário de Obras,
>» Almeida.
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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FOTOS DA EMPRESA RAFFA MINÉRIOS
30/06/2006.
Durante a visita, constatou-se que a Empresa está operando
recariamente, sendo necessária uma avaliação para verificar o fiel cumprimento da
.egislação Municipal de incentivo à empresa.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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FOTOS DA EMPRESA RAFFA MINÉRIOS
30/06/2006.
A Presidente do Poder Legislativo entregou ao Diretor o ofício nº481
blicitando informações oficiais sobre O funcionamento da Empresa.
É preciso buscar alternativas para resolver a situação e oportunizando a
ustentabilidade da empresa Raffá, enfim, de que, ela possa gerar trabalho e renda
m nosso Município, de forma qualificada.
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ESTADO DO SE GRANDE DO SUL
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contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
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ANDAMENTO
Processo nº 0083/2006
A DESCRIÇÃO
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ASSINATURA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
. Considerando projeto de lei n. 2509/2006 que altera o
artigo 3º da lei n. 1856/2003, manifestamo-nos nos seguintes termos:
1. Necessário salientar que os Vereadores desta Casa
estiveram visitando a empresa RAFFA conforme documentos anexos,
ocasião que constataram alguns funcionários trabalhando em precárias
condições, haja vista que inexistem os filtros necessários ao trabalho e não
fornecido EPIs para os empregados.
Na ocasião constatou-se, ainda, que os trabalhadores
não tinham CTPS assinada e seus direitos trabalhistas não estavam sendo
cumpridos. Verificou-se, ainda, que a fumaça era lançada ao ar, tornando
dificil a permanência no local, o que certamente gera dano ambiental.
Além do pavilhão existente no local, há um outro prédio
que o proprietário informou ser o escritório da empresa, todavia não deixou
os Vereadores adentrarem ao local, que a distância parecia tratar-se de
uma casa residencial;
Assim, foi oficiado ao Executivo Municipal, conforme
documentos anexos.
2. Recebido o presente projeto para parecer à relatora
deslocou-se até a empresa para averiguar a situação, constatando que a
empresa está fechada. Questionado o proprietário, afirmou que de
empregados somente tinha o guarda.
Indagado quanto a paralisação, afirmou que a empresa
CRM tinha prometido fornecer carvão, mas vendeu para Santa Catarina,
deixando a RAFFA por quatro meses sem matéria prima, portanto sem
condições de produzir.
Posteriormente realizou reunião na CRM com o ex-
Prefeito Fernando Lopes e outros políticos tendo sido prometido que a
empresa retornará a fornecer o carvão. Todavia salientou, que neste
L6
Dera Vamo
e ——oo aarenras
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UCs . EM
a
período perdeu seus clientes e terá que recomeçar o trabalho de captação
de mercado para o produto.
. Causa surpresa que o fornecimento da matéria prima
seja através de “promessa” da empresa CRM, e não em decorrência de um
contrato formal que discipline a transação, garantindo o fornecimento
necessário ao funcionamento da empresa.
A signatária aproximou-se da casa existente no local e
pela porta da frente, constatou tratar-se de residência e não de escritório.
3. Assim , considerando que a lei data de 2003, que os
atrasos levaram ao recebimento do pavilhão em 2004, tendo decorrido
cerca de dois anos, estando a empresa fechada; considerando que o
projeto consiste em simples prorrogação de prazo sem qualquer
cronograma de atividades ou expectativa de retomada da empresa;
considerando a previsão de reversão da doação ante o desatendimento das
condições, o que s.m.j, está configurado a partir do fechamento absoluto da
empresa há meses, manifestamo-nos pela apreciação do presente
parecer, alertando a todos os Nobres Vereadores quanto a ilegalidade
da mera prorrogação, que beneficia o empresário em detrimento do
interesse público.
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, 30 de outubro de 2006.
Aires.
Verá si
PRESIDENTA
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