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materia nº 2513/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2513 / 2006
Date 2006-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DE ÁREA DOADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6449

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-11-17 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 17/11/2006.
2006-10-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 21

Estado do Rio Grande d
. o Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002513/2006
issunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A
EVERSÃO DE ÁREA DOADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
omissão Permanente:
ISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
IISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE | á
APROVADO
em 3 4M 106
SA Pa E
residente
IEGIME DE URGÊNCIA
APROVADO /
0 40
de Butiá
Vereadores
Presidente
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ESTADO DO MIO G
CA MNANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone o *Omórcio, nº B0O = Fons/Fax 6524780
e BABS = Email; camarabutia(yterra,com,.br 7
ATO Nº 001036/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2513, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, O
Projeto de Lei nº 2513 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2006
N
(
sem UZA VARGAS
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10 de outubro de 2006
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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porooquo 6 Denheo Dsesctilives Pee nhelp rd fonoço do pespestnfiro des daposio valido da Cotipestbidos Che
Uabitação der estado eo Elo Copamido efe Gil Cl MAE, nene dane ohes fogo oilipaho orilhos
as Rua Manoel Conecte Perdinelral eo ME Escrodho, pesfo clio, ponto to fire es prst findo
de atenelenento de população de Iralaio penha, mepuledo prafio CoMolmçar des esijuniteo
habitado PPROMORADES femedo err viola oque pesfonieo tese coli abiatulonadho 6
dem qualquer allzeação, apresente fer obedecendo dm ovino eles euro 20 tiros
Ademado, fomese projoteo voltado é população des fralda pondo
para menina ároe om estágio avançado
Por essa vazão, Benhor Presidente 6 Sonoros Vereadora,
rogamos pela apreolação e aprovação do Incluso Projoto de Dolo em [og do
Uigênoia,
Alenolosamento,
Ne AA LN
“SÉRGIG SLMERO MALTA
Profolto Municipal
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PREFEITURA DE Buria ] ' 1
PROJETO DE Lee (54,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MENTIRAS A FAZER A REVERSÃO
DE ANFA DOADA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
SERGIO SEVERO MALTA, Pretos Maswenpnao de Prato mo esto dE
quado dra! tegars
FAZ SABER que a Cârara Mhauopal apra é ele sampona e
promo & segundo Les
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murado de cocsêmcia da área diesrha ma Ler 02$ die Nº de sefemiro de "985
mentamão & mesma cesigatda
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ESTADO DO RIO GRANDE DO gUL
PAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio, nº 580 — Fong/Fas SB54 1780
— E-malj; camarabutiaQnorra. com.br
rabutiarsguabr
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins Medeiros
rr PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 001010/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002513/2006 — Autoriza o Poder Executivo
Municipal a fazer a reversão de área doada e dá outras providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
iretor-Administrativo
Recebido emdiosdh.
Por; o
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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J Geoelana desko Cosa dever
providencor a todo de copia do
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Pohiá, 43/10/06
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Dê: Areuim e ESTANOS
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ESTADO DO RIO GRANDR DO SUL
prefeitura Municipal de Butiá po
nRI Nº 625 A ao Voto
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o AUTORIZA O PODER EXECUTIVO |
NONICIRNL A DONR ÁREA DE TERRA NO
COHAB PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUN-
TOS HABITACIONAIS "PROMORAR" .
punsM COBLHO CARVALHO,
pibuições legais, que lhe são
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em sou artigo 88, ítem TTy,
PAÇO SABER,
conferidas pela Lei Orgânica
qe a Câmara Municipal decretou e eu sanciono à
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mtigo 1º - É o Poder Execut.
panhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul- COHAB
o torra do 31.991, 62M2 (trinta e um mil, novecentos e noven-
rgula sessenta e dois metros quadrados), parte de um todo
froa remanescente de 168.180,00m2, de propriedade do Municí-
sob R.3, livro 2 do Registro Geral do
ne mtxícula nº 250,
situada entre as Ruas Manoel Correa e
jo III? Exército, nesta cidade,
ivo Municipal, autorizado a
'
|
Registro de Imóveis,
conforme mapa anexo.
parágrafo Único - A área de terra mencionada no artigo 1º,
pecífico para atendimento à População de baixa renda,
onstrução de conjuntos habitacionais "PROMORAR",
Artigo 2º - Caberá à Companhia de Habitação do Estado do
o Sul-COHAB, O compromisso da utilização dos critérios ade-
iagem, cadastramento o liberação aponas às possoas do com-
à renda familiar.
Ser-
irtigo 38 — A Companhia de Habitação do Estado do Rio Gran-
AB, terá um prazo de um (1) ano para que seja, no mínimo,
Construções do conjunto habitacional PROMORAR, no referido
àr da data da escritura.
àrágra£to Único - se dentro do prazo estabelecido no artigo
"Plantado o "pROMORAR", a referida área retornará ao patri :|
il, com ag despesas por conta da COHAB.
'tigo qe — ag despesas decorrentes da transferência desta
) Por con
ta da parte adquirente.
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Prefaito Municipal de Butiá, no uso ct
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partir da data de
pia vogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
mbro de 1985
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sesbro de 1985
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Wabi tação do Istado do Tão Grando do” Conpenhio De
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dor, o KUN nato compareceérar com Fande &o ii
10 MUNICÍ/IO To TIA, in à ro ou torgen ul,
117.718/0001-0. + inscrito te do
feito 5 3, neste ato repres no C5 sob oo >
xuníeipal , RUBIM C. bia entado pêlo < nº89,
casado, residente e à “ANO CARVALHO cr. Pr
ter: Enaç onicilinê id, brasile e
"os da Lci Kunicipal do nesta ijdaç ileiro
vemente de 11/09/1985 e nº625 6 Lei DEG6L O? nos
crite e, coxo outo: 4) e 04/05/1986, no fim reSpecti-
ITAÇÃO DO USTATO regado. donatária "a ER :
sociedado de pi RIO GRANUT 5 id a
acionário do stado vista por ações so CONAB = 25,
ro "6º sob n992.797 do Mo Grando do" Sul, Sonanaio '
de Porto slogresR: +547/0001-88, com “ul, inscrita -
ato reprosentada po à rua “r.Barros 4 Pede na cidauãe
BERTO ROSS PARTE por seu procuraú Cassal,68, n
ROCS BAFIFIRA uraior, Cr. HIS + neste
008.778.160-34 , brasileiro eis e KILTOR DAGi
95, bairro Kose residente e doi vorciado, "IC nº
pós rosea Senho: do ciliaio na m IC nº
os do q enhora de Yut nº rua B, nº
proruraç vatima e 3, nº
1986, às flo 04 ção outorgada em » ea Guaiba, .,nos
cidade de uetre na e nº1096, d Pi março de -
de de Porto era A de ÉLra le? 1º? Tabe tonto da
nº4, às £19,05 ETeyRO, devidemen abeliorato de cida
deliotato coorte Tegistro a nte registrada no 1º
reconheci 8 prebenteo devi a procurações deste ZE
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rencionaa ei Tobeliã Ea a de uia «coni ai =
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Por seu re e ç no. pino co que dou Té. velo.
e legiti Presntente : vo%, o EUNICÍZI. I TA
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a na rua J otório, de UU. i dito, que é serho
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Jucá &e quai sque nãc de Iutiá, ns na com uma rua “ro”
cí r ônus, hipotecas livre e descnbard”
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porte, Cor q rua Varoel
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te. com à outorrarte Vendeçciro, a outor
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que pela preocnto eecrítura ec na mel): Ee
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ME , DOBRA, ae pro.
ditação To Losi ) RIO cano
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o inovei acima ceperito e cara “crizado e, que tende”
Jd; CEE à RARE, fd SISONGATA 7 mAnÁNA toda a —
porve , Conínio, dircitou « Ações que exercia cobro o
Svel, obrigundo-se nais o fizer este conção toe, fir
ne e valiova, renpondendo seln cvicção ru forau do
-Cie “cla outur ada donatíria, or seu
frocurucor re
foi dito que a radecia e acri tuva Lu presinte cocrita-
ra cmo nlu ic Geccura e contês, co que dou Et. Cer-
tífico que, pero fino de premuerto Co lupocts ce -
*ranoiiesa, inter vívos à imóvel £ui ava iaio pela
Xatoria .ctalual Ce tutiá es c8:73.000,00 conturas
mia ce avaita do n'300 0, o Inposto incidente sobre
esta trarvação não inciderte ô icc to, de 209 do cum
a artiro 9º, v, da Loi 76C8 81 e alterações portorio
Tec, esta 7. encontra-se no abrico da Ino. ectr
Fio Ca oua loff, Zírcal Tributos -Stacuals, -a2 Jero
tizo, 16 de Julho de 199€,* seguir é tranterita a ei
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feito vuricaral de jJutiá, ro uso ce zuaz atribuições
lerale, que Lc vão corferidas plc -ci roanica Juri
fijol, e neu artiro O”, Íte Illy dh Lo que a
“iara tus ácizal decretou e eu tarciuno » Dequinte
“tt drtigo 1. - “o oder -xecutivo Dunicia., Gita
Fitato n cour à Companhia de !ubitação Co .otaco da
"0 “rande do cul - Cab, uma área do terra de Ni
Maudivo, de 31.99L,(252 (trinta o um, novecentos e
Vírmala ve Tucnta é dolu ECtrod quacratos), parte
te uz tido undor , coma área rezancscente de 163,
Si fmwz, Ce proprícânde do r»untcívio, conforas sa -
Vela niosc,cob ".J, Livro 2, do «iictro “erai do
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| To do registro de Imóveis, Situada pm
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do Cartori
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es ilace, conforme mapa mexo, êrraf£o de
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mencionada no artiro 1º, terá o rg
à érea de terra terdimento à populeção Ra daixa zen
específico para à construção de conjuntos habitacio
Eu, DO Greiro 2º — Caberá à “omperhia ge n
nais "ER. MORNO, co “io Grande do iul — com
bitação do otado lização Gos critérios Elquados
compronieso da aa rose liberação apenas X PEsocs
trisgem, aa Lda da fomílicr. irtir 3º. A
de ada da Habitação do -staio Co Tio france do .
RD tcrê un prazo de un (1) ano para que
nínimo, iniciadas es con:truções de conjunto
cioral Miriam, no referido local, a Conter da cara
de escritura, Pará-ra£o Énico - =e dentro do prazo eg
“belecido no artiro 3º, não for inplantodo o "IROKOR
AR", q referica área retornará ao Patrimônio cunici
vel, con as “espesos por conta da CONAB, frtizo 4º
ie êespesas decorrentes da tranoferência desta área 9
ê Parte adquirente. artigo 5º =.
e em vigor partir da cata Se sua pm
cação, Tevogadas ag Cisposições Em contrário, FABI
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: ALHO, Prefeito *unicipal ,
Em, 11 Ge Setembro ce 19825
Secretáriode Adzinistração
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TIA, 127 Fº66l. ATIVA
Vie Del BRE25/05 êe 11/09/85, cum:
“Gy Prefeito “Unicivol ge Butiá, no uso
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Únicipal, que o * mal
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"P625/85 go 1). COMSÃO Go artigo 1º a
saca fe setembro de 1985, no
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Se Noventa e 31.894,00n2 (trinta cum
- Qu Umas e Qatro Zetros quadrados)". der
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3. “Uta - el 5, De anecerão inalterados
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1936, ( E VU Dep 18;
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GIRO Nº BO em roLHs ns SL
de Transmissões
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
MUNICIPIO E COMARCA DE BUTIÁ
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO
gosinan comigo “sarji Xeria Hoga a lílva, Cabellã -
sesignada, que à datilo;refei, conferáí e dou Zé, Batiá
17 de julho de 1986. (as. ) RepeRubem Coelho Corvalho ,
prestilton Dagoberto Ross Bandeira, Leani Karia Fo£a
ãa Silva, Tabeliã resignada. Kada mais constava. Tras-
Ladada nesta data. Lou fe.-
LM TESTEMUNHO DA VRDIDO
Butiá,16 de julho âe 1986
Zeani Mº R.da Silva
Tabelia Designada
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pIVRO Nie bm is FOLHA Nº
É contratos Diversos Na
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
MUNICIPIO E COMARCA DE BUTIA
REGISTRO CIVIT F ELION. y
| TABELIONATO E Taste crf ço
LEANI MARIA ROSA DA S'LV ( iJaL DARCI RSFAZLDO |KUN.
Tabellã e Oficial Criciht
COMARCA DE BUTIA
TRASLADO
SETTE
NÓSERO Jo “ Emoritura póblica de retificação Je
ratificação fazem o Rinicípio de Butiá o
do Hobálitação do Estado do Rio Grando do
centos o oitenta O setopnosta cidade do Butiá,
mo o Consres do mesmo noms, Estado do Rio Grando &o
Sil, neste Tabelionato comparecerem como outorgantes
o resiprocemento cutorgados, de wa lado, o HURICÍPIO
Is pUZIS,ângerito no CGC god nº 88.117.718.0001-03, —
nosto ato representado pelo Sr. HUBEM COELHO CARVADIO
trasileiro, casado,Prefeito Iimícinal, residente o ão
meiliado neste Cidade o, do cutro lado, à CONPARHIA
DE HABIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANHE DO SUL -COHAB-RS
cociciado do economia mista por egões, cob cangrolo
eclonírio do Estado do Rio Grendo &o Suaç0C0 sob nº —
920797054%/0001-58, com sodo na cidade do Porto Ale —
G0,RS, neste ato representado por ccu procurador
Sr FERRANDO ANTÔNIO VARGAS HACHADO, trasáleiro, caza-
do, cconomtário, CIC nº075.0510590-20, portador da
cede Sdenton?4025548435, residento e domiciliado es -
Rio PardooRS, de passagem por esta Cidade, nos ps
êa cutorgeis e 19/08/1987, à 112.041, a
livro nº213%, Go 1º Tebolfonato da cídndo do Forto -
Megre,RS, Govidemento registrada no lávro nº%, às to
fl0,144, do registro de procurações dosto Tabelionato;
08 presentes devidamento identificados o pro
dou cono os próprios do mim Leaní Heris Rosa
ã, do quo dou fêe Polos outorgantes e recíprocas
Penoel Correa, nesta cilsio
el Diegues, Avo
tada Delas ruas Eenoel Corressilenoel Dlomros due
Digitalizado com CamScanner
ruma extensão de 42,00n « 96
no crefeitara iunioipal de Butiá, irma arte to
do 220,00, funtoay à Lestoy com a Prefeitura Rantos
ph do Dutiás muma extensãodo 190,00m, Lado direito,
e a Oooto, ocm à Boja 5/h, ruma extensão de 45,0m ,-
Lado coquerdo,conforno certidão apresentada do nt264
87, da Prefiitura Manioípal do E saaoo dê Palito cutop
torgantes o reoiyrocamento outorgados Cão pormtif-
onda a área, nedides e localízação do imfvel entes
desorito o, que ratificem os demeio temos da esori-
tura do nº7494, ficando este instrumento fazendo par
to integranto daquela escritura. Pelas partes con -
tratentos mo foi dito, quo 8004 tarvrem a presente es -
oritara ooo nela ne declara e contém, do que dou fé,
E, asoím justos o contratados, me podirem que lhes
fizosso esto instrumento, que lhes 1£, ucharsa con -
fome, aceitaram, ratificm e asciram conigo Leoni -
Maria Rosa da Silva, Taboliã, que e datilografoi, con
Tori o dou Ló musiá, 16 do outubro de 1987. (00.0 -
RepsRubem Coelho Carvalho, ?P. Fernando Antonio Vargas
Nachado, Leoni aria Rosa da Silva, Tabelin. Nada -
S constava. Trasladada nesta data.Dou fé.—
EX TESTEMUNHO DA VERDADE.
Butiá,16 de outubro do 1987
Leoni Ht R.da silva
olo 1
Nº NR Jia 2395. do Proto
mecetemirsesescrrene! N e
Prenotado em
' Oficial
a
| Registrado copR A
Averbudo ob nfs
do Livro n.º 2
DT
Digitalizado com CamScanner
o
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2513-2006, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a fazer reversão de área doada e dá outras
providências, tendo em vista que a legislação municipal estipulou prazo para
mico das obras, o qual não foi observado, bem como a necessidade de
atendimento da população, manifestamo-nos pela apreciação, visto que em total
consonância a legislação constitucional e infra constitucional.
À apreciação.
Butiá, agosto de 2006.
Ver. IRANI MARTI S DE MEDEIROS
Presidenta Relatora
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at BIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax se 1780
Fono 652-5483 — E-mail: camarabuttaQterra, com.br
jo PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO IISCALIZAÇÃO 1
isSÃO CONTROLE ALIZAÇÃO
13/11/2006
de Lei: 2513/2006
je!
PARECER
Autorizo O Poder Executivo Municipal a fazer reversão do área doada
outtas providências. é
Esta solicitação do poder executivo ao poder legislativo a revarsão
sea é de suma importância sua apreciação, colegas, pois estaromos
rbuindo a um projeto habitacional para a população de baixa renda de nosso
cio.
E importante sua aprovação, pois esta área está ociosa aanos,
É o parecer,
Butiá, 13 de novembro de 2006.
Ver. Paílo Machado
Presidente/Relatór
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