EStdão do Rio Grande do Sul
câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº
002514/2006
sunto: ESTABELECE OS DIAS E HORÁRIOS DE F
UNCIONAMENTO
BESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS
TOO E Nº 1778/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tissão Permanente:
ORE ÃO FINAL .
tm, MANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ; e Ro
“ranenTe DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇ
Rome
DE U ÊNCIA| .
NÃo APROVSS CRM CULZA LO
y
À
h
l
j
yadoros de Butiá, no uso do suas
ERTADO DO |
CAMARA MUNICIPAI DI
Rua do Comarolo m hi |
T
Fone ALBA PE O
ATO No 001027)
. ING
EXECUTIVO,
Vor. NEUZA VARG
cnlormidado com o artigo 34, m
jto do Loi nº 2514 do EXECUTIVO,
Outrossim, a Presidôncia,
fora o artigo 49 do Regimento Interno da
: Butiá, encaminha o Projeto, para as
tism
O
h
y
mental receber o parecer das mesmas.
h Hoi
Mall; Danaral
LUI, Pro
NA PAL
AS, Prosldonto
atribuições logals o na for
clso |, lotra
nara Municipal de Vereadores do Butiá, Inclul
HC ) ( ANDI DO HU
VE 'ADORES
WW/F ae ah |
DE DUTIÁ
HM)
Wal com,
2000
Joto do Lol Nº eb 14, DO
JTA DOS TRABALHOS,
da Câmara Municipal co
ma regimental,
1 do Rogimento Interno da
na pauta dos trabalhos, o
mg
usando das atribuições que lhe
Câmara Municipal de Vereadores
comissões, a fim de na forma
Sala das Sessões, 10 do outubro do 2006
fas
(vem NEUZA VARGAS
Presidente
RE-SE E PUBLIQUE-SE
de outubró dé 2006
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRA
ND
CÂMARA MUNICIPAL DE VERE Fe DO SUL
Rua do Comércio, nº 580 — ES DE BUTIÁ
Fone 3652.54
Fone/Fax 365
83 — E.mall: SEMArabytao 2-1780
SECRETARIA GERAL
ph:
RESIDENTE: Vereadora Irani Martins Med
ASÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, "OS
6
O, JUSTIÇA E REDAÇÃO
NAL.
PROCESSO Nº 001011/2006.
oBJETO: Projeto de Lei nº 002514/2006 - Estabelece Os dias e horários de
ncionamento dos estabelecimentos comerci
ais, Tevoga as leis municipais nº
1740/2002 e nº 1778/2002 e dá outras Providências. ú
Encaminhamos o Presente processo Para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao Prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tamitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá-11-de.outubro de 2006.
Recebido ella NIVA
Por 8
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO nO ;
CAMARA MUNICIPAL DE VEANDE DO guL
Rua do Comórcio, nº 800 — Fon ORES DE BUTIA
Fono PER = E-mail: Camara Ullacoto
“SAMA bu og Mom
sECRETARIA GERAL
ph:
ESIDENTE: Vereador Paulo Machad
RAÇÃO PERMANENTE DE FINANÇAS “O
ço
AOCESSO Nº 001011/2006,
O: Projeto de Lei nº 0025142006 .. Estabeleco
e anento dos estabelecimentos Comerciais, r 08 dias e horários de
1 Fevoga lei E o
4/2002 e nº 1778/2002 e dá outras Providências, ga as leis municipais n
E apNhamOS O presente PTCOSSO para que seja analisado
mito PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais
Após, retorne à
Secretaria, a fim
Imitação necessária e dado o encaminhamento legal,
que seja registrada a
Butiá 11 de dutubro de 2006,
Recebido em(/1loy 6
DOR"
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOA
Digitalizado com CamScanner
doa la Mais gas
tm 7
ESB
prREFEIUIRA = SUMA o
Butiá, 05 de outubro de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
st
Re
Pela presente estamos encaminha y
S , im ndo a e: islati
“de Lei que estabelece os dias e horários de funcionamento des estao Paiva, s
pois e revoga as Leis Municipais nº 1740/2002 é nº 1778/2002 belecimentos
gore ,
pat ridade entre Proprietários, Funcionários e Usuá
comi
ários, onde foram
cio aos domingos: 73% dos Proprietários; 64 % dos funcionários
«iderando que:
conside
so Artigo 30, inciso |, da Constituição Federal:
y 39. Compete aos Municípios:
jr sobre assuntos de interesse local:
«oAtigo 6º da lei Federal nº 10.101 de 19 de d
sita autorizado, a partir de 9 de novembro de 1
;esjsia em geral, observado o art. 30, inciso |,
ezembro de 2000:
997, o trabalho ao
aba s domingos no comércio
da Constituição.”
mpresas e às empresas de pequeno porte, assim
ado, visando a incentivá-las pela simplificação de
ou pela eliminação ou redução destas, por meio de
Enidas em lei, tratamento jurídico diferenci
ssobrigações administrativas, tributárias
&noque couber ao Município.”
ASimula 419 do Superior Tribunal Federal:
Osllunicipios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não
“Tem leis estaduais ou federais válidas.” ,
Foram consultados os órgãos representativos das categorias
. Salas bem como, representantes das empresas e da comunidade, sabe-se que o maior
no de abertura do comércio pelas empresas restringe-se a algumas destas mais
Pitativas,
Com este Projeto, acreditamos estar atendendo ao anseio da
Mun irai ionári equenas empresas
nando e das empresas sem afetar o direito dos funcionários e das peq p
i hora Presidente e Senhores
e diante ao exposto, Senho notE
00, acreditamos ter pç o envio do presente Projeto, e rogamos pela apreciação
“são do mesmo em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
EVERO MALTA
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
-á pRLlDO CCT TAHA pjiig Ei
PROJETO DE Lry ne “Stylo, .
FUNCIONA ME OS DIAS E HORÁRIOS DE
AIS, RE ESTABELECIMENTOS
. no OGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº
PROVIDÊNCIAS WrBrooa E DÁ OUTRAS
Sérgio Severo Malta Preteito Muni
E] v UNicipal do “ ,
. Butiá, no uso da suas atribuições
nº
FAZ SABER que a Câmara Municipal AProvou e ela sanciona e pro
gelo mulga a
É Art. 1º - O horário de funcionamen
ar o dos f
mão público) no Município de Butiá será entre às 7 huma E da 22 pecamentos comerciais
os Comerciais
Art. 2º - Os estabeleciment
dos, ressalvad
h erão m -
qóas COM exceção de domingos e feria pod anter-so abertos todos
as as exceções Previstas nesta le;
Art. 3º - Não se enquadram nas r
ecaes funerárias, hotéis, motéis, pensões,
merarnas Oficinas mecânicas, bares, lancherias,
se estabelecimentos congêneres.
estrições previstas nesta le, as seguintes
Postos de combustíveis, farmácias,
festaurantes, lojas de Conveniências e
Art. 4º - Será permitida a abertura ao público dos estabelecimentos
I- nos primeiros domingos de cada mês, com a Utilização de empregados
tl - nos domingos que antecedam a Ocorrência dos seguintes feriados
“Ex Das das Mães (segundo domingo de maio), Dia dos Pais (segundo domingo de
Ex Da dos Namorados, Dia da Criança e Natal, coma utilização de empregados
lil - nos demais domingos e feriados, desde que o atendimento seja
“ur exclusivamente pelos proprietários, sócios ou familiares até o até o 3º grau
$ único: Nessas hipóteses o horário ce funcionamento Geverá obedecer q
Brg ey, Hrigo 4º
Art. 5º. À infração a qualquer disposição presente nesta lei será punida com
Cas administrativas:
h notificação preliminar e fechamento imedato naquele dia do
Estabelecimento comercial infrator na primeua vez,
tt. multa de valor equivalente a 100 (Cem) UFM (Unidade Fiscal
Municipal) na segunda vez o
dit. multa x valor equivalente a 200 (Duzentos) UFM (Unidade Fiscal
Municipal) na terceira vez ou em caso de rencnência, o
Iv. ão temporária do funcionamento do room
com eroil pelo prazo de 30 (trinta dias) na hipótese de rencidênci
izaç D e sto do
V- cassação do Alvará ce Localização por meo de Decreto
Executivo Municipal
“oumies Meg
Digitalizado com CamScanner
pe VP ti crus ses g
=
PARA Tonos
81º-A Suspensão te á
= : Mporária e ã
9 ser aplicadas cumulativamente Com a Multa ' isto ação sa nUê de ealzação
Prevista no inciso III.
one rias fio Alvará de Localização (Caçada
aa ida administra previo neasado, O estabelecimento que,
INCiso IV deste arti
$ 3º. Comprovada a má na
= : -fé i
0 administrativo assegurado o contraditório & à am aiecimento e
«ão do Alvará de Localização Poderá à
E der Omercial, através de
q Siesa, a medida administrri
erá Di 5 administrativa
84º. A ser “Plicada, já na Primeira infração.
- À penalidade Pecuniári á
= , á o à deverá i icí
= 28805 (Cinco) dias ds noti ficação, sob pena de inscrição era dos rd do Município,
o a ativa.
Art. 6º - Considera-se infraçã
E ação, para j
35 elou praticar qualquer at Para os efeitos desta |
o de Mercancia
x É mes
fou dos dias estabelecidos Nesta Lei, "9 com as port
ei, manter as portas
as fechadas fora do
81º - O fato de ter Fesidência no mes i
mo local do ã
Porta externa do Estabelecim “das e nan não
ento, nos dias e horários não
82º - Da notificação d
e infração caberá recurso ao Executivo Municipal,
sgrendo-se a ampla defesa e o contra
á
ditório aos infratores,
Art. 7º - À fiscalização e aplicação das medidas administrativas previstas
es umpete a Secretaria Municipal de Finanças,
8 único - Oualguer Pessoa poderá d
enunciar as infrações de que tenha
“tia devendo fazer O registro da ocorrência, por escrito
, NO órgão competente da Prefeitura,
Art. 8º - No caso de irregularidades quanto a Legislação Trabalhista, as
Wirrias deverão ser encaminhadas ao Ministério do Trabalho,
Art. 9º - A presente Lei, terá aplicabilidade nos limites do Município,
“to os distritos,
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
“ondas ag disposições em contrário, em especial, as Leis 1.740/2002 é 1778/2002,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
f
Em .
O/SEVERO MALTA
Prefdito Municipal
1
PEREIRA
PAlde hdmi istração,
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRA
NDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE as
E BUTIÁ , .
LEINC 17402002 oo A nbr ÍODE G
FUNCIONA SELECE O HORÁRIO DE
COMERCIAIS IO Dos ESTABELECIMENTOS
1890/200 » REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKowsk| L i ici
ias atribuições legais, OPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
FAZ SABER que a Câmara Munici; i
jsoseginto Lei: Pal aprovou e ele sanciona e
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais poderão manter-se abertos,
sdas, com exceção de domingos e feriados.
Art. 3º - Não se enquadram na restrição de não abrirem aos
we feriados e também quanto ao horário de funcionamento, as seguintes
bs Bares, lancherias, restaurantes, hotéis, motéis, pensões, posto de
lieis, farmácias e borracharias.
Art. 4º - Será permitido a abertura ao público dos estabelecimentos
às, com a utilização de empregados, em cinco datas no ano, entre domingos e
Parágrafo Único - Para a efetivação da abertura, citada neste Artigo,
verão fazer um acordo prévio com os empregados e comunicar a
Cedência mínima de um mês.
etários de
“Cm ante
á iti úblico dos estabelecimentos
KH. 5º - Será permitido a abertura ao público ecim
domingos e feriados, se o atendimento for efetuado pelos proprietários do
ig nos
“Menta
õ Parágrafo Único — Fica proibido o uso de empregados, com exceção
“do Tigo 4º, em estabelecimentos comerciais nos domingos e feriados.
Art. 6º. A infração de qualquer das disposições da presente je oro
Mento imediato do estabelecimento comercial infrator e multa de va o
M (Unidade Fiscal Municipal), na primeira vez; o dobro E seguncia
à terceira vez, podendo cumular na cassação da licença
Na primeira infração, quando ficar comprovado rá fé.
m
9 fech
a
bas
y triplo
in 8 Terá a li i imento que
“infhaçaS 1º - Terá a licença d funcionamento cessada o estabelecim q
à “desta lei,
Digitalizado com CamScanner
ESTADO Do RIC
3 GRAN JE DO Su)
PREFEITURA MUNICIPAL DE Bum;
2º - A Panalidade PeCUniária Cavara
so de 08 (cine) dias da Notificação, var Sa [Senha HO 6 Gnfpas
Pee
Art. 7º - Considera-sa infração Não sá q
pou dia estabelecido nesta Lei, mas amam fito ds ler as DONE altas
“e aabolacimento, Mesma da Portas tchadas É Prática cla [ualeuisr ao rá
E)
1º- 0: e ley Tesidância Mas
$1º- O'fato de NO Mesma ÍOCa do estabale ,
ta ex a À Cimento, não
atenta qualquer porta ia io es “Sleciment, NÃO se eneuada nais
estabelecimentos em que o atendimento tor Sfeluado Pelos PrOpriotápina
o ADA Notificação do Infração caberá recurso ão Execulivo
sgutando-se ampla defesa aos infratores, '
At. 8- A fiscalização (3) Elaboração da
rsente Lei compete a Secretaria M
= PrOGASsos lg infração do
Unicipal do Finanças,
Parágrafo Único 4º . Qu
Alquer pesso,
imlícia, podendo fazô-la anonin
2 podara denune
"mente, por
lar as Infrações
telafona ou por a
Serilo,
“9% VOBmantas cla
1 O Profoito Municipal 9nviará Cópia do
Pesentante do Ministério do Trabalho, '
Ar 10-A Presente Lai, vigorará dos limites do Município, Incluindo 08
- Ant - Es
tº Lei entrará em vigor
“Posições emc
a partir da data do sun Publicação,
Ontrário,
GABINETE DO PR
Em 10 de junho
Digitalizado com CamScanner
" “72
LEI q Eno on
ALTERA A menAr
HEDAÇÃO po
PARÁGRARO filer, DO AHT, dé
LEI MONIGIpAR po T7AGIZU0Z, f
DA OUTRAS PROVIDÊNCIA
FERNANDO RUSKOWE je LOPES, Preto
ans legais, Solto Municipal do Butiá, rio
y
“AZ SABER qua a Câme ,
ir SA | ra Municipal aprovou e olá sanciona a
into Let,
po sou
Ant. 1º = Fica alterado o Parágrafo Único do Art, 49 paÍ nº
passa a tor a saquinto radação: Nº, da Lol Municipal r)
2a
"AM 4º,
Parágrafo Único — Para a pfoliy
stros doverão fazer acordo próvio c
gótncia minima de 07 (soto) dias,"
ação da abortura, citad
anosto Artigos,
OM 08 omprogados o comunte
ara Profoitura
Art. 2º - Esta Lol entrará om vigor a partir da data do sua publicação,
sesdisposições em contrário,
GABINETE DO P
EFEITO MUNICIPAL
Em 25 dr outubro de 2u5 .
É
UA
y ZA/FLORISBAL
Melpar q
e Administração
Digitalizado com CamScanner
Fm
226) 250)
7 MISHS
Err
EA 67/257 ú
9U0Ja/ 0 pu
SSIOPBIIGA 9P BICUIRO :TVIOT SeIoY LT “OTIVAOH 9002/01/£€z “VIVA
'SODNINOM SOY SODAZINOD SOM VANLIAMV FATOS PISToN INT AG OLATOUd OA OvssnosIa
“AGVOINNNOD VGA SALNVINASTAdAU A STIOCVITIHA SO NOD OYINNTA :OLNHAA
SVÔNAISTAd HQ OHISIDAM
AQ AOB SI ENNQ-LICUPIM)ONRIUOD :|reu-A — CBPS-ZSO 9UO,
OBLI-ZS9 X2/2U04 — 085 oU “OtoIQUOD Op en
VILA HQ SAUHOAVANHA HC TVADINDIA VHIVINVO
AOS GA FANVHDO O OC OCIV rs
Digitalizado com
4/0 — IEL
Zi RA TT) uia
YMOPEIIA AP EIRUIVO !TYVIOT
SEIO LT !ORIYHOH 9007/01/€Z :VLVA
“SODNIWOM SOY SODUJINOD SOA VINLAAAV TIMOS VISTN IHT AG OLATOUNA OQ OySsnosIa
“AGVGINNHOD VA SALNVINASTUATA A STA
MAG SIEVANA MINIMO US EIjuua-ç] — ey ç-7çO auo,[
DAREI
OGVTIHA SO WOD OYINNTA “OLNHAH
SVÔNISTAd AQ OHILSIDAA ,
Digitalizado com CamScanner
pROTOCOHO DA ConttaPONDÊNGTA DO EVE RVENTO Di it
CARA PAURARIOS, = CDL es UI
NiCd DE VEREADORES b
AUÇADOS SECA si mm
SRA o Po, Su,
AIN! SOUGA,
“Tomas Rego Fosra Penas |
1 SZAR COBNHO “N
a N e
qÉSCIO DE CÁS pal =
Is Vega dm e pd
ANO RES sá ad '
ENS CIA., q VIDA, Po 02
AN INR pes n Lo NAM PANA Slug
ERAS E Ch, LIDA F.04 Vo
tia AS Hope nn
TN ger
N Ae Deo Bilicio, =
FRANDO DIE ENDRAMT U so :
fa da AA by (uno Legras Oto (a. Ice rd
EINS E “ALVES FERREIRA
ERA GALLO PASARGO.
Álamo Acasal Elisa Ássasad
EIA MADALEN, ERFABS MUNARI
Ah Arm *
SNNIQUETA KRÍGGEN DA SILVA
AN a oiro RAS V SILVA = (
v
EE FERRº RE ERGMANN sal
O DO LIMA.
quanto DE A
RAS 8,
NO O PARAR TA A
y
Digitalizado com CamScanner
b AMU Urna / Dio
AGRUTNE CHELE . E
N Mucho Q ido; "p
GaRTAiS 9 LIDA PSU,
SARANDO DE SOUZA ALVES .
Dia Bad
ANDO SUPERMERCADOS. Ambio Liaa À facho
APELARIA KOPPER finda 2 DA
sosTO CHARRUA + E
FosTO COLONIA
EINE RAMOS CARVALHO . 5
Cu: melo 2! Gordio
ROSÂNGELA F.F. SOUZA & CIA LTDA.
Quão so
FARMÁCIA BU . -
U MESTRE
[? Dt Simone SN
Li
SENERCADO L hdi ED
E DAS ANTENAS di
armado «fuua,
|SUPERMBR siraáos
I GA AAA AMA |
[RBS E CIA LTDA. 7/0088
RR PORO s] vc
> Ã LA
STREET GAMES) SO Pc j
Ea Dornes ÉNGIO Ad arreo My, |
CENTRA
a Já y te2 voe cos to
RR MACHADO DA SILVA a
SP I>.
Lea
“AR COSTA
os =
Digitalizado com CamScanner
Ss ;
DAS FACA Loud ne A. Luce
(
| MODAS
gs ) ui
a: ame (rt Cl
Sos ISOL
1)
Ê
Z TOTAL , ' a
É Sosda ss. Aa Siva
Ce lectosr )
bo Conta vrmeho sspea do
e no | Apa? tm bra Ay
p rudode A Minos do Lear)
coMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Projeto i
estabelece dias e horários de funcionamento er SS AaI2006 que
comerciais e revoga as Leis Municipais n. 1740/2002 e ATTBIZOOD
manifestamo-nos conforme segue: 02,
o Primeiramente deve-ser registr: i
realizou audiência pública com representantes do i Sindicato” “dos
Comerciários, Presidenta do CDL, comerciantes € vereadores objetivando
ouvir a posição de todos acerca do presente projeto.
A Presidenta do CDL afirmou que 90% (noventa por
cento) dos comerciantes associados são contrários ao Projeto de Lei
n. 2514/06, afirmando o interesse na mantença da legislação vigente, com
fiscalização e punição dos comerciantes que a descumprirem.
O Presidente do Sindicato dos Comerciários afirmou
que a categoria rejeita o atual projeto de lei, declarando que visa atender os
anseios de um comerciante que se estabeleceu no Município.
Os demais presentes se manifestaram nos termos da
ata arquivada nesta casa.
Assim, considerando que a comunidade externou, por
seus representantes sua opinião e estando o projeto em consonância com
à legislação vigente, deve ser submetido à apreciação.
É o parecer.
Butiá, 24 de outubro de 2006.
Loco
Ver: IRANIIMEDEIROS
PRESIDENTA
n 7
Ver. MA Q /
TÁRIO
SECRETÁR| a
Ver. LEA Rec
Pd
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO
CÂMARA MUNICIPAL po VENDE ad
Rua do Comércio nº a EAD
Fone 652-5489 = E.
TE DEE
cia 2514/2006
cla:
po 30/10/2006
PARECER
Estabelece Os dias e ho
pmerciais, revoga as Leis Municipais nº 1740/200
gnvidências.
rários dos estabelecimentos
2enº 1778/2002 e dá outras
Este Projeto é uma
juniipaisi740/2002 e 1778/2002 que vem
sertura do comercio cal.
onsiderando que estas Leis já iscuti
lsjslatura anterior e acordada junto aos interessados oia gue
juesse uma disciplina na abertura de nosso comercio não tem porque mudá-la.
Considerando que hoje é uma disputa muito desigual
pra o comercio menor ou familiar, para competir com os supermercados que
tsrecem melhores preços e espaços mais amplos e ao mesmo tempo estes
slbelecimentos maiores com créditos amplo e garantidos, pois a maioria deles
im cartão de crédito para os clientes.
Considerando que estes comércios pequenos e
enilares usam de seu comercio para completar a renda familiar e aos domingos
toda que eles vendem mais e, seu faturamento se fortalece por esta venda, pra
Rjxtem impostos e suas despesas. o
Esta comissão solicita aos colegas que rejeitem este
a em Detrimento aos pequenos comerciantes para que os mesmos não se
Sabem,
revogação das Leis
estabelecer novas normas para
Está apto a ser aprovado.
É o parecer.
Butiá, 30 de outubro de 2006.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO ny
(
CÂMARA MUNICIPAL DE 'RANDE DO su
Rua do Comércio, po 10 READORES DE BUTIA
Fone (51) 3652-5403 . 14 mé com one ny (51) 3664 1760
Pa atom
ito ont
S WWW camara bula ps, gov sm gov
CÂMARA Municipal de Vereadores
putiá/RS
O Vereador Dedé Tintas 4
. baixa 4 ; a form
ntal, apresentar a seguinte: » firmado vem, na forma
regime
EMENDA 01 AO PROJEI( » LE
JETO DE LE
e eEEUNIvO: E LEI 2514/06, DO
O Artigo 1º do Projeto de Lei 2514/06, do Executivo, que
estabelece os dias e horários de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, revoga as Leis Municipais nºs 1740/2002 e 1778/2002 e
dá outras providências, passa ter a seguinte redação:
Artigo 1º - O horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais (aberto ao público) no Município de
Butiá será entre às 7 horas e às 19 horas.
Sala das sessões, 13 dg/novembro de 2006.
“eva IM DOADOR. — e—l
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE
CAMARA MUNICIPAL DE VERDE
Rua do Comércio, nº 580 .
388; 40 pro Fonejg
Fone (91) JOS2-5483 - Email; contato ic
Site: www camar: c
CÂMARA Municipal de Vereadores
putiiRS
0) V ercador Dedé Ti ) rm d em, na forma
ntas abai ado v
. . Xo firr
ojmental, apresentar a seguinte: ,
o. MENDA 02 AO PROJETO DE LEI 251406, DO
EXECUTIVO:
O Artigo 3º do Projeto de Lei 2514/06, do Executivo, que
estabelece Os dias e horários de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, revoga as Leis Municipais nºs 1740/2002 e 1778/2002 e
dá outras providências, passa ter a seguinte redação:
Artigo 3º - Não se enquadram nas restrições de não
abrirem aos domingos e feriados e também quanto ao horário, as
seguintes atividades: funerárias, hotéis, motéis, pensões, postos de
combustíveis, farmácias, borracharias, oficinas mecânicas, oficinas
elétricas, bares e armazéns, açougues, lancherias, restaurantes, lojas de
Conveniências e outros estabelecimentos congêneres.
Sala das sessões, 13 dg novembro de 2006.
APROVADO
—————
Digitalizado com CamScanner
tt PUTA
"
ESTADO DO Rio q
O GRANDE Do &
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR.
Fone 3652 548 Em 7000 = Fonarras 368º a
“DÉES = Email: contataeana Soo T7RO
MV CAmara uti rs q PS ova
diNARA Municipal de Vereadores
“4 Ss
guttálR
Os Vereadores Dedó Ti
À ntas e
simado vem, na forma regimental, apre Irani Medotros abaixo
Sentar a seguinte;
EMENDA 03 AO PROJETO DE LE]
EXECUTIVO: 2514/06, DO
(0) Artigo 4º do Projeto de Lei 2514/06, do Executivo que
estabelece os dias e horários de funcionamento dos estabelecimentos
mmerciais, revoga as Leis Municipais nºs 1740/2002 e 1778/2002 e dá
putas providências, passa ter a seguinte redação:
Artigo 4º - Será permitida a abertura ao público dos
estabelecimentos comerciais com a utilização de empregados, em cinco
atas do ano entre domingos e feriados.
8 1º - Para que seja efetivado o disposto neste artigo os
proprietários deverão fazer acordo prévio com os empregados e comunicar
àPrefeitura Municipal com antecedência de 7 (sete) dias.
$ 2º - Será permitida a abertura ao público dos
elabelecimentos comerciais nos domingos e feriados, se o atendimento
frefetuado pelos sócios proprietários, cônjuge e familiares de 1º grau.
Sala das sessões, 13 de novembro de 2006.
Ver? bed Medeiros
Digitalizado com CamScanner
Vistos
tem
ndas n, 01, 020 03
Gonsldorando as Emo
8 pela apreciação els
jotetn 261 4/2006, manlfostamo-no
apresentadas ao Projeto
alegtalação vigente,
que em consonância com
É o parecer.
À apreciação,
Bullá, novembro de 2006,
Ver", IRANI MARTINS DE MEDEIROS
PRESIDENTA/RELATORA
fo
Ver. MAÚRICINHO
SECRETÁRIO
É O FELÍCIO
EGRANTE
Ver. LE
pf
Digitalizado com CamScanner
“a MUHIA ma
4
Bm)
BETADO DO HO GuA
CÂMARA MUNICIPAL, py vp
Meu do Coméroio, pt sp)
[7
Fone 654540 Hmnd: contato
VrVIvE emma -lntiy
IDE DO SUL,
CEADOR Es )
5 DE BU)
Vono/hny 65) VIH) id
Cocumara-bulia,
DENDIVA
Htovbr
PU14/2000
a
fofarón S0/10/2000
palio
PARECER
Estaboloco 08 dias o horários dos ostabolecim
voga a Lelo Munlcipals nº 1740/2002 6 nº 1778/2002 6 dá E Peida a,
Esto Projoto 6 uma revogação das Lole Municipais 1740/2002 o
onOoZ quo vom ostabolocer novas normas para abertura do comércio local,
Consldorando que estas Lele Já foram discutidas em Legislatura
atolor o acordada Junto aos Intorossados o criadas para que houvesse uma
disciplina nbortura do nosso comórcio não tom porque mudá-la,
Consldorando quo hojo 6 uma disputa muito desigual para o
wnbrcio monor ou familiar, para competir com os supermercados que oferecem
nohoros proços o ospaços male amplos o ao megmo ternpo estes estabelecimentos
mloros com cróditos amplos o garantidos, pois a maioria dele usam cartão de
“blio para 08 cllontos,
Considorando que estes comércios pequenos e familiares usam
do tou comárcio para completar a renda familiar e aos domingos é o dia que eles
tndom male o, sou faturamonto dp fortaloco por esta vonda, pra pagar impostos e
vas dogposag,
Consldoramos quo esto projeto encontra-se com 3 emendas
borando o artigo 1º, 3º 6 4º,
Está apto a s6f aprovado
É o parecer,
Butiá, 30 de outubro de 2006
Digitalizado com CamScanner
(a REDAÇÃOFINAL
ENTAIX |
CÂMARA MUNIGIDA|. DEV
Rua do Comegnio, O) Fo ORE
3 19 DE nyy
Fone 0bP banha + | Mall; contatos tea hp. nm di
Var -
WWW CeMara bula r9,goy bulas goy.by
) O IO qn, q
ENDE DO ny
PROJETO pr LE) Nº2B ta igona
HORÁRIOS ANELECE 08 DIAS E
ESTABELECIMENTOS CIONAMENTO DOS
NTOS
a s COMERCIAIS
: VOGA na im MUNICIPAIS No TANTAS
PROVIDÊNCIAS, Ron DA outras
Severo Malta,
£ Ita, Profolto Munlolpal dg Bull, no uso do suas atribuições
gal, , .
EAZ SABER que a O
âmare apr é
, a à] Municipal provou q 0) sanclona a pror ulga a
sopa o 1º. O )
An, 1º he rário de uncional ento d
' os astabo 80 g
quono nO público) no Munlolplo de Butiá será antro às 7 hora leclmentos comorclals
80819 horas,
Art, 2º - Os astabalocimantos comerela
Is poderão mantor so ab
-Ê ortos todos
nha, com oxcação da domingos a forlados, rassalvadas na
8 OxXcoçõos provistas nosta lol.
Art, 3º - Não so enquadram nas rostrições do não abriram
klados o também quanto ao horário, as soguintos atlvidados: funerárias, hotéis, motéis,
pusãos, postos do combustívols, farmácias, borracharias, oficinas mocânicas, oficinas
ebticas, baros 0 armazóns, açouguos, lanchorlas, rostaurantos, lojas do conveniências e
utos ostabolecimontos congônoras,
nos domingos e
Art. 4º - Sorá permitida a abertura ao público dos estabelecimentos
tmorclals com a utilização do omprogados, om cinco datas do ano ontro domingos o forlados.
81º - Para quo soja afativado o disposto nosto artigo os proprlatários deverão
lu acordo próvio com os omprogados 9 comunicar à Profoltura Municipal com antecedância
W7 soto) dias,
82º - Será permitida a abertura ao público dos estabelecimontos comorclals
domingos q forlados, so o atendimento for ofetuado pelos sócios proprietários, cônjuge e
tnlhros do 4º grau,
Art. 5º « A Infração a qualquer disposição presente nesta lei será punida com
“Wyuhtos modidas administrativas: ,
I notificação preliminar o fechamonto imediato naquele dia, do
estabolocimonto comercial Infrator na primeira voz; |
l- multa do valor oquivalento a 100 (Com) UFM (Unidade Fisca
Municipal) na segunda voz;
ll multa E valor equivalonto a 200 (puzentos) LEM (Unidade Fiscal
Municipal) na tercelra vez ou em caso de ri :
imento
nclonamento do estabelec
há alia temporáro E dias), na hipótese de reIncidência
O (trinta
comercial, pelo prazo de 3 N
Ve cassação o Alvará de Localização, por meio de Decreto
Executivo Municipal.
Digitalizado com CamScanner
ERTADO DO HO Gi
CAMARA MUNICIPAL Dt: VANiE DO auL
= EA Camaro, nº BO nojo O RES DE BUTIA
Ve GU Bana E mal “Ontato ea rnla )
Wan a bulk ts,qoy pu culta goy pr
8 A auapennao tempora
' Ha e
ado aplicadas CUmulativamente OM a ima preço CAÇÃO e
at v
ará do Loc
0 Inciso |||, ARião
8º Telão Alvaiá de
Nx * Localização vaç
afeta A tive sotido a medida administrativa prevista nono 1 gesblecineno a
R ) este artigo,
E a an coledimento Comercial, através de
api , E Wpla defesa, q Medida administrativa
aPllcada, Já na primelra Infração,
$4º- À penalidade pecuniária dever:
SN E VErA ser reg
qeazo de 09 (einco) dias da notificação, sol pena de iacrição e divida alho, do Município,
SW Comprovada A Mad q
quo adninistalivo axsegurado 0 cont aditórto
Negação do Alvata de Localização podera ser
qa
AR 8º = Considera-se infração, par:
se “O, para os efeitos dest
qts SOU pratica! Qualquer ato de Metcancia mesmo com as Por fera do
nenem dos dias estabelecidos nesta Lei. DEE
S$14º-0 tato de ter tesidênci
anta à ter aberta qualquer porta extem
gestdos nesta led,
à no mesmo log
al do estabelecimento, não
a do estabeleciment
O, hos dias e horários não
$ 2º - Da notificação de infração caberá recurso ao Executivo Municipal,
asuiando-se à ampla defesa e o contraditório aos infratores,
AR. 7º = À fiscalização o aplicação das medidas adminis
. SG; . trativas previstas
AR Ampete a Secretaria Municipal de Finanças,
$ único - Qualquer pessoa poderá denunciar as infrações de que tenha
Na devendo fazer o registro da ecorrôncia, por escrito, no órgão competente da Prefeitura.
Am. 8º - No caso de irregularidades quanto a Legislação Trabalhista, as
“Naias deverão ser encaminhadas ao Ministério do Trabalho.
An, 9º - A presente Lei, terá aplicabilidade nos limites do Município,
Pio es distritos,
i i | licação,
Ar. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua pub
“ryadas as disposições em contrário, em especial, as Leis 1.740/2002 e 1778/2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SERGIO SEVERO MALTA
Prefelto Municipa
à PESE E PUBLIQUE-SE )
“sy 4RANI MARTINS DE MEDEIROS
Rd ASEIRO PEREIRA P pá ente da Comissão de Constituição, Justiça e
“micipal de Administração. bd Redação Final
Jer Neuza "Uurgas
Ur PRESIDENTE
dh
Digitalizado com CamScanner
VETOS AO
PROJETO DE LEI
2514/2006
Estado do Rio Grande do Sul
câmara Municipal de y
R ereadores
Butiá
VETOS DO PROJETO DE LEI Nº
2514/2006
Data: 18/12/06
AMENTO
Sunto: ESTABELECE OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCION
UNICIPAIS
SESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REVOGA a as M
IDÊNCIAS.
“Uoa0o2 E Nº 1778/2002 E DÁ OUTRAS PROV
“issão Permanente:
hehulelototoo ADO TODA ÃO fg |
PREFEITURA DE HU TIA BR A A
, - tz iai
PRMA Ta hi
q Nº 364/2000
of Hull, 14 do dozambro do 2000,
SENHORA PRESIDENTE;
Ao cumprmontamos Vossa Excolôncia, vimos
prosento encaminhar 0 Velo com suas Razõos n aum (
projeto de Lei nº 2614/2000,
polo
asa Legislativa, roforanto no
e
Sendo o que tinhamos para o momento, despadimo-nos,
/
SÉRGIO SEVERO MALTA
Profolto Municipal
Alonclosamonlo,
PROTOCOLO
| doros
ra Municipal E Voroa
Ls BUTIA - R3
tma, gra,
w ;NEUZA VARGAS
rosidonto da Câmara Municipal do Voroadoros
UMÁ.RS
à.
Digitalizado com CamScanner
Ê - Estado do Rio Grande do Sul
rd
PREFEITURA DE BUTIÁ TC ERtrtpo
(7d [til
PARA TODOS
ax. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁIRS.
Senhora Presidente:
de Vereadores.
o Ouvida a Procuradoria do Município manifesto-me pelo veto aos
seguintes dispositivos:
ht1º- O horário de funcionamento dos estabelecimentos c
omerciais (aberto ao
píblico) no Município de Butiá será entre às 7 horas e às 19
horas.
Razões do Veto
O Projeto de Lei 2514/06 ao propor a alteração da Lei 1740/02 no
We se refere ao horário de abertura dos estabelecimentos comerciais buscou adequar
tevessidade e os anseios da comunidade butiaense, bem como, incrementar o
tsenvolimento do comércio, alargando o interregno de tempo de abertura do
Uimércio,
Com a ampliação, favorece-se o consumidor e os comerciantes,
,
“M que haja violação a qualquer legislação, isso porque o próprio poder Judiciário já
“Menifestou
k
que é competência do Município, por se tratar de interesse local, a
“qu
“Mentação do horário de funcionamento do comércio.
Ressalta-se que no período referido no projeto original os
dos terão a liberdade de fechar o seu estabelecimento em horário anterior ao
i . H a Par
e Porém não poderão exceder tal horário. Com a ampliação do horário busca o
Digitalizado com CamScanner
“]
- Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ TD [E (et za
Eb ga |
São e notificaçã
. . São que atualmente ocorre em
o exíguo período de tempo para funcionamento do comérci
Ércio.
facê á
Outrossim não há
, que se falar de violaçã isá
(o)
o dos empregados, Pois a abit pro Fonda
alt umo ininterrupto de revezamento de trab
sopping centers. Não bastando, com a institui
legislação trabalhista prevê jornada
alho, nos moldes do que ocorre nos
ção de tal jornada de trabalho amplia-se
; quantidade de vagas de empregos no Comércio.
Assim, reduzir o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais entre as 7 horas e às 19 horas, como Sugere a emenda, representa um
processo ao desenvolvimento econômico do Município e vai de encontro aos anseios
tos empresários de Butiá e da classe dos trabalhadores do comércio.
at 4º - erá permitida a abertura ao publico dos estabelecimentos comerciais
tom a utilização de empregados, em cinco datas do ano entre domingos e
feriados.
41º - Para que seja efetivado o disposto neste artigo os proprietários deverão
fzer acordo prévio com os empregados e comunicar à Prefeitura Municipal com
antecedência de 7 (sete) dias.
$?” - Será permitida a abertura ao público dos estabelecimentos comerciais nos
imingos e feriados, se o atendimento for efetuado pelos sócios proprietários,
tniuge e familiares de 1º grau.
O Projeto de Lei 2514/06 ao propor a alteração da Lei 1740/2002
Faespecificar as datas do ano em que serão permitidas a abertura do comércio nos
tiningos e feriados buscou uniformizar a abertura do comércio para beneficiar o
“Numidor de forma a mantê-lo informado e possibilitar o seu planejamento para as
“pras, bem como, para reduzir o número de notificações por infração a lei.
Além disso, os requisitos previstos no $ único do art. 4º com a
“ação da Lei 1740/02 não se mostram plausíveis, a uma, a fiscalização quanto a
“nçi avi empregado não é competência do
(A de acordo prévio entre empregador e emp ú . p o
"pio, Por se tratar de matéria trabalhista de competência exclusiva da União, a
Vaya svi Executivo causa tumulto e excesso
se i inarã ao Poder
“ “stência de comunicação prévia
“ho ao setor de fiscalização, de forma injustificada.
.
Digitalizado com CamScanner
errei de do Syl Pra tar ,
“Fa PREFEITURA DE BUTIA CT ESEfttcamm
174
PARRA ToDOS
Ss de fiscalização,
A emenda trazida ao Projeto de Lei é vaga e obscura de tal forma a
gsecutivo a regulamentar a questão através de Decreto.
Essas, Senhor Presidente, as fazões que me levaram a vetar os
ssposítivos acima mencionados do Projeto em causa, a
S quais ora submeto à elevada
ores
sreciação dos Senhores Membros da Câmara de Veread
Cordialmente,
Digitalizado com CamScanner
Vistos...
Considerando
Vetos do Projeto de
nunlestamo-nos pela apreciação. Ro
Lei n. 2514/2006,
Saliente-se que a perman:
qui tanência dos vetos não autoriza a
pubicação da lei com o texto Original, haja vista
E ta, que a reda ão primei â i
submetida a apreciação do Poder Legislativo. vão jpitneira não foi
É o parecer.
À apreciação.
Ver. Irani a ros
Presidente/ delatora
Digitalizado com CamScanner
ss BUTIA mw
Qu Ca
Veg qu
. ESTADO DO Rio ND!
CAMARA MUNICIPAL DE VER
Rua do Comércio, nº 580 - F
Fone 652-5483 E-mail: Camarg:
DO Sul
ORES DE BUTIÁ
37 652.1780
“tutor com br
onISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORCAMENTO FISCALIZAÇÃO |
CONTROL
oi 5 q 08/01/2007
io Parciat ão oo = rei i 2514/2006 do Executivo
«s estabelece os dias e horários de funciona
. ral mento dos estabelecimentos
srerciais, revoga a Lei Municipal 1740/2002 = dá outras providências.
PARECER
Estes vetos que o Sr. Prefeito
o em uma assembl
1740/2002 não tinha porque revogá-lo
=: Poder Executivo.
encaminhou nesta casa
Éiz. é importante sua apreciação pois
mas sim cumprir os seus 11 artigos
É o parecer.
Butiá, 09 de janeiro de 2007
Presidente/Relator
Ver. Epis
Ver. Dedé Tintas
Secretário
=
as
” Ver pauio Martins-opes ”
— Membro
Digitalizado com CamScanner