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materia nº 2517/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2517 / 2006
Date 2006-11-10
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6453

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-11-20 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 20/11/2006.
2006-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 16

. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002517/2006
Dema a
rocesso Nº 001014/2006
Data: 10/11/2006
mem
amem am
movente: EXECUTIVO MUNICIPAL
“sunto: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA AREA DE PROPRIEDADE
BMUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REA
Missão Permanente:
Sos “ERyaNENTE .
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RES
IME DE URGÊNCIA
I APROVADO
APROVADO (/
Em Sb,
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Buna
à gais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “p' o
+ do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2517 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2006.
EUZA VARGAS
Presidente
SSTRE-SE Eslmudue-se
"0 de noy mbfo de2006.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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. Estado do Rio Grande do Sul
e REFEITURA DE BUTIÁ CT >
unlcipa de But Geutão 0952004 [7
PARA TODOS
Butiá, 08 de Novembro de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Pela presente,
estamos encaminhando a essa Casa
legislativa, O Projeto de Lei, em anexo.
O Projeto tem Por objetivo a desaf,
etação de área verde para
vfim de torná-la livre e desembaraçada para doação ao Poder Judiciário.
Cabe ressaltar que o Projeto respeitou as diretrizes
ambientais prevendo a devida compensação da área verde a ser desafetada através do
ojeto de paisagismo, que fica fazendo parte integrante da lei.
Isto posto, Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
ilamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de
+iem Regime de Urgência.
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
Ega |
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PAR A To DOS
PROJETO DE
EN 25/74
AUTORIZA A DES Ã Á
AFETAÇÃO DA ÁREA
05 PROPRIEDADE DO MUnicíPIO E DÁ
TRAS PROVIDÊNCIAS
SÉRGIO SEVERO MA ;
niuições legais, CTA, Prefeito Municipal de
À
aseguinte Lei:
Art. 1º. F
gndição de bem indisponível,
tenfeitorias, com frente para a
ica o Poder i is .
Passando 4 “ecutivo de Butiá autorizado a desafetar de sua
Categoria de bem disponível, um
j » Um t ,
A “Av. Getulio Dorneles Vargas, esquina co erreno, sem
fores e Ramão Peres, nesta Cidade de Butiá
na quadra; d as Ruas Ademar
pá ) Ta formada el . j
lagas, Rua Ramão Peres e Rua Ademar Flores, compreendendo área de a DOrelos
tiangular, com área total de 4.792,70 m2, d
es ida erde, de formato
+ a propriedade conforme a matrí la nº 3777
emanexo, que passa a fazer Parte integrante desta lei. Télteuta nº 377
o Art. 2º. desafetação da área verde será compensada de acordo com o
Prjeto de Paisagismo, em anexo.
Art. 3º -. À desafetação da área tem Por objetivo tornar o imóvel livre e
tesembaraçado Para doação ao Poder Judiciário Estadual para a Construção da nova sede do
Firum de Butiá.
Art. 4º
- À dotação Orçamentária para o Custeio das des
festa lei correrá Por conta d
Pesas oriundas
as seguintes rubricas orçamentárias:
Img - Construção, Arboriza
ção e Melhorias de Praças e Jardins
“51000000
- Obras e Instalações
Art. 5º
“Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PÃEFEITO MUNICIPAL
OBEVERO MALTA
Prefeito unicipal
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ld! Doo TI rm
"e PFÍCIO DE REGISTRO: DE Imóveis
à . COMARCA pr BUTIA tata
N LIVRO N.º —
| REGISTRO Girar HA] muricura
y VD GERAL 01 3.717
00 de agosto
muto 3.777 = Um tonnoy ——
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: Getulio Dorneles
AV o
enfeitontas com fnend,
Vaeõ, nesta cidade -BUlia, na pa da formado Ademan aa
Ai Vargas, Ras Ranão Penis tucdra fonmada pelas Av, Gol
nm verde, de formato tuA,
[2 Rua Alem N : .
tutangu, A MOU Flonçs; Compreen-
QUATRO MTL SETECENTOS E hype a Duca Lutal de.
ROS QUADRADOS) medéndo Para aq ftente, d IS METROS E
pargas, 66,00 m; 150,00 m Pelo Lado 4º? Citada Av, (;
esquerdo é 00,00 m
] , lnecto E
pela Linha * PACito; 148,00
ma Rua Ademar Flores, onde de fundo; Congnontando-se: Ao
Mi s, onde gaz esquina; esqu
À Lesto ína; Ag Sut, com
ú com PA 4
onde 6az drente; A Deste, com O ent A Av. Getutá
e Ranão Peres. Proprteta
LOCamento das Ruas Ademax
rio: COM
NIPAÇÕES, com sede na cidade do o GUIA R
Rto de Janeis Ear do AO i
o ÂNSCALLA MO CGC nO 33.059.593/00047 “aos Estado do Rib d
nO 2.330 SS BRASTiTO. Re
U
irei Romop REFERIDO E VERDADES;
Ht, Oficial: Bel, Danca Romatdo- kunzt ex - Emot. ent
po em e agosto Tem
n- Compra e Venda, ,
ado - COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕE ja
E wma, representada Por seus Procuradores SRA, OROE' pi ft
IM, CIC n9 000.879.800-10
JORGE D'AVIL
7.80 e LUIZ FERNANDO BARENO MIBTELLI, CIC
4110,440-34, brasileiros, casados, Comencianios, residentes
iliados na. ctdade de Butia-Rs,
te “PREFEITURA MUNTCIPAL DE BUTIA, insenita no cor n9 EE.J17.
W-03, nepresentada pelo Prefeito Municipal Sn. RUY CARVALHO ..
, dansiteiro, Casado; portador do CTC nq 081.392.450-20, AeAÁ-
tdomicitiado nesta cidade de .Butia;RS.
do Titulo - Escritana Pública de » tavrada em 05
nto de 1982, no Tabetionato desta cidade de Butia, pelo Tabetá-
dino Gehres ( LO n9 43, dLs, 128/1279, nQ 5.626) -
= Cn$ 1.000,00 ( um mit cruzeiros) e, Para efeitos fiscais foi
tido
“ão em ong 4.700.000,00.
DM Não constam. ey
ha Sandra Maxa .S. Sanguíne, O. REFERIDO E
“o et. Daréé Romatdo kunzten,
VERDADE E DOU Ft
EmoL. ent 6.339,37,
mad. Ch? 6.339,37,
Neem XOg Bo
jacrs | / "ANNA MENDES
fas clhoneigosu Pautas
:ZECIAK DA SILVA , ,
om RIonTREZECINÇO! “Q 00
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PREFEITURA MUNIC)
mé DAL DE BUTIÁ
E PAISAGISMO - MEMORIAL DESCRIyO
ptiO a PERES, BUTIÁ — RS.
Ty
MÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ByrIÁ
f
generalidades: O presente memorial descritivo tem por fi
mas € serviços a serem utilizados na implantação de um
Nalidade estabelecer as
tencente ao município de Buliá-Rs,
jenco
a praça em área pública
+
sscrição do sitio: o terreno objeto do proj is .
tá do nivel do leito da rua, com declividade de 3º a Cola média cerca de 0,50m
Justificativa: O projeto tem por objetivo dar tratamen
em frente ao Tênis Clube. A estratégia de implanta
maciça, com a intenção de compensar a falta d
em seu entorno imediato. Este plantio
com a intenção de tornar o passeio didático, onde será possível reconhecer espécies
atavés de seu porte, floração, folhagem, entre outras caracteristicas.
locação das espécies: A locação do plantio das mudas deverá obedecer
Norosamente a planta técnica que será elaborada para a execução do projeto. As
Cras deverão ser locadas tendo como referência o meio-fio, caso não haja meio-fio,
Exerá ser solicitado à Prefeitura Municipal a marcação do alinhamento da caixa da rua
“2º haja calçamento no local do plantio, o mesmo deverá ser sofrer um corte de 0,50 x
“Sm pera o plantio & rega, mantendo o restante arrematado e em boas condições de
lação
,,
Tenho das Covas: As covas devem ter no mínimo 0,40m x 0,40m de largura e
=" “e profundidade para mudas com mais de 1,80m a dimensão minima passa a
= 06) '
“10,80 x 0,60m.
bo . é =”
y q . : j ara que a muda
Ein O: À adubação no momento do plantio deve ser direcionada para que s
Mais facilmente no novo local, segue abaixo algumas sugestões
1009 de NPK (04-14-08 ou 10-10-10);
Calcário; di dadtia dio Adi
super fosfato ci les ou 1Kg de fosfato de Araxá; . à dé
de esterco dedo curtido, ou de composto orgânico, ou 7 litros de
a ou de humos de minhoca.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
SECRETARIA DE OBKAS E SANEAMENTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
aro das Covas: A parte Superior d
Per netada do fundo da mesma, na
ada to fundo da cova Com 100 de
adere ser misturado ao restante da terra,
tetirar a embalagem da muda com cuidad ã
pira O para não ão:
Cobrir N tundo da cova com terra misturada com adubo axo que a Tão,
MAO CN O e N
NE Colocar à muda dentro da cova
SO sola
MAÇÃO GO SC;
Colbear uma estaca de madei
sideral e fundo da cova;
º Completar a cova com terra mistura
jpóta vo EN, de forma a não cobrir o caule
da e pisar a terra em volta da muda para
' com terra;
dantemente, sem encharcar.
borracha, Sisal, ou outro Material que não
Rumscimento das mudas: As mudas que, por ventura serão fomecidas, deverão ter no
mo +. 30m de altura,
Butiá, 11 de outubro de 2006.
1 7
EA tes ANT OS
*q. Vinicius Silveira Boba 7
CREARS: 121.269D
PR NICIPAL DE BUTIA
“q FONES: 51 3452 1222
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| Avenida Getúlio Vargas
&ENTO PLAHALTIMÉTRICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTÁ
ARO. VINÍCIUS SILVEIRA BORDA - CREA 121.204
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FORCA CA VISA CIA ÁREA A MET PC MARIAS
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DORA AMIADES O DOE NA CNAAIA DA NUA DARÃO Vira
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ÁREA REMANESCENTE |
A=2.516,24m? NTE
4 2// FRAÇÃO A SER DOADA
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Avenida Getúlio Vargas
PROJETO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE
ELABORAÇÃO DE PRAÇA COM VEGETAÇÃO Nanva
CAD (tato remeum | SÉRGIO SEVERO MALTA
OTEA SER DOADO E ÁREA REMANESCENTE
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NOME POPULAR
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PITANGUEIRA
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Cordia trichotorno
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AS | rá RE PERES
N/10/2006 PROJETO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE
E ELABORAÇÃO DE PRAÇA COM VEGETAÇÃO NATIVA
[ÁREA DE POMAR
ÁRVORES FRUTIFERAS /
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(AREA DE MADEIRAS /
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“= FRAÇÃO A SER DOADA *,
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PROJETO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE
ELABORAÇÃO DE PRAÇA COM VEGETAÇÃO NATIVA
ARG, VINÍCIUS SILVEIRA BORBA - CREA 121,269-D
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q0A GASOLINA GSHP
"ACESSORIOS
ESSTA
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Re TOPOGRAFIA
LOCACAO
AUENTAL INCLUSIVE PLANTIO
AA
NO
sura CITARGA
UNICIPAL
88,00
1,32
0,53
1,32
0,53
1,06
M
IIIIO
88,00 UN
17,60
8,80
88,00
35,20
52,80
Total do Grupo
TOTAL DO ORÇAMENTO
CREA-RS 121 259.
08/11/2006
Página 1 de 1
Total
830,00
158,40
0,88
3,52
2,84
3,52
1,94
31,86 232
e
1.058,00
39,60
1.058,00
84,24
95,92
32,03
430,32
2.812,55
244,57 3.725,63
3.481,06 244,57 3.725,63
3.481,06
:(51)652-1222
Rua do Comércio, 566 - Butiá - RS - FONE: (51)
É
Digitalizado com CamScanner
Rua do Comércio, nº
Fono 3652-5483 — E-mail:
wi
tt came but AO gom
sECRETARIA GERAL
ph:
DENTE: Vereadora Irani Marti
A PRESI Ns Medeiros
"ISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ROCESSO Nº 01014/2006.
oBJETO: Projeto de Lei nº 02517/2006 —
le L . Autoriza a desafetação da área de
opriedade do Município e dá outras providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
entido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
samitação necessária e dado o encaminhamento legal.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner
io DE CONSTITUIÇÃ
MISSA 0 SÃO JUSTIÇA q; REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Projeto de Lei
! l ei m. 2517/200
pita a Desafetação da Área de Propriedade do “dá outao
icipio e dá outras
nidências; manifestamo-nos pela apreciação, ei o
legislação vigente. .
Salienta-se a Necessidade urgente e emergente da
ação da área para construção do prédi i
prédio para instalação do Fórum de Butiá
asiderando o grande volume de processos existe
sessidades não mais contempladas pelo atual imó
ntes e o atendimento de
vel.
É o parecer.
Butiá, novembro de 20086.
hos *
Ver?. IRANI RR NE MEDEIROS
PRESIDENTE/RELATORA
Digitalizado com CamScanner
,
Rua do Comércio, nº
Fone 652-5483 - E-mail:
NTO FISCALIZAÇÃO E
20/11/2006
2517/2006
PARECE R
Autoriza a desafetação da área de propried icipi
«as providências. Propriedade do município e dá
No artigo 4 desta lei, a dotação orçamentária para custear as
sesas já direcionadas na lei 101
9 (Construção, Arborização e Melhorias de
is e Jardins).
Está apto a ser votado e discutido.
É o parecer.
Butiá, 20 de novembro de 2006.
o
Ver. Páuio Machado
Presidente/Bélator
vel. auío Martins Lópes
Digitalizado com CamScanner

open original →