Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002519/2006
Processo Nº 001018/2006
' Data: 27/11/2006
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA A LEI 1963/2003 QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO - COMDESE
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
“Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5489 = E-mall: camarabutlaQterra.com,br
ATO Nº 001044/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2519, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “Ff”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2519 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2006
“Presidente
REGISTRE-SE E
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UBLIQUE-SE
12006
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra com.br
www.camara-butia.rs.gov,br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins Medeiros
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
PROCESSO Nº 1018/2006.
OBJETO: Projeto De Lei Nº 2519/2006 — Altera a Lei 1963/2003 que cria o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sócio-Econômico - COMDESE.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Recebido em($/41. ()h
Por: (olada vino
Devolvidoem / /
À:
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra com br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br :
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereador Paulo Machado
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE.
PROCESSO Nº 1018/2006.
OBJETO: Projeto De Lei Nº 2519/2006 — Altera a Lei 1963/2003 que cria o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sócio-Econômico — COMDESE.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 05 de dezembro de 2006.
Recebido em ouh [
Por:
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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(o) PREFEITURA DE BUTIÁ o [ahi At atas)
PARA TODOS
Butiá, 24 de novembro do 2006,
SENHORA PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei, em anexo, que trata da alteração da Lei 1963/2003 que
cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO do
Município de Butiá - COMDESE.
O pedido se justifica afim de adequar a Lei as atuais
atividades de corpo articulador que o COMDESE desenvolve junto aos
empreendedores do Município de Butiá.
Além disso, o Projeto busca acrescer novas competências
ao Conselho e novos programas de incentivo que o COMDESE poderá apresentar ao
Executivo como sugestão à política econômico-social do Município.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prpfeito Municipal
PROTOCOLO
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(ue) PREFEITURA DE BUTIÁ [sil filiais!
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº,4,5 12/06
ALTERA A LEI 1963/2003 QUE
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO —
ECONÔMICO - COMDESE.
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais, ,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Artigo 1º da Lei 1963/03 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art, 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SÓCIO-ECONÔMICO do Município de Butiá - COMDESE, corpo consultivo e de
assessoramento ao Poder Executivo nas questões relativas à política de
desenvolvimento sócio-econômico no Município, bem como, corpo articulador dos
empreendedores do Município de Butiá.
Parágrafo Único. O COMDESE fica vinculado à estrutura do Gabinete do
Prefeito.”
Art. 2º. - O Artigo 3º. da Lei 1963/03 passa a viger com as seguintes
alterações e acréscimos:
| - é dado nova redação ao inciso |, remunerando-se os demais
incisos existentes, nos seguintes termos:
Art. 3º. Compete ao COMDESE:
| - Articular os empreendedores da industria, da prestação de serviços e
do comércio de Butiá;
II - ficam acrescentadas as palavras “articular” e “Silvicultura” nas
competências previstas no inciso II, da seguinte forma:
Art. 3º. Compete ao COMDESE:
IH - promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e fiscalizar (o)
articular as atividades ligadas à agropecuária, piscicultura, . fruticultura,
hortifrutigranjeiros, silvicultura, avicultura, habitação rural e urbana, indústria, cnc
prestação de serviços e eletrificação rural e urbana em colaboração com 0 FO er
Executivo;
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III - dá-se nova redação a letra “e” do inciso III, renumerando-se os
demais incisos e acrescendo-se os incisos “m”, “n“ e “9”, nos seguintes termos:
Art. 3º. Compete ao COMDESE:
Hi - Apresentar ao Executivo os programas de atividades, aprovados pelo
Conselho, como sugestão à política municipal, nas áreas de atividades econômico-
social:
(...)
e)Programa de Incentivo a Silvicultura;
f) Programa de incentivo e Apoio à Produção de Hortifrutigranjeiros;
g)Programa de Incentivo e Apoio à Habitação Popular Rural e Urbana;
h)Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Industriais;
i) Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Comerciais;
j) Programa de Incentivo e Apoio às atividades de prestação de serviços;
k)Programa de Incentivo e apoio à Eletrificação Rural e Urbana;
DPrograma de aprimoramento e desenvolvimento de técnicas
empresariais;
m)Programa de promoção da cidade de Butiá e dos produtos nela
produzidos, no país e no exterior;
n)Programa de intercâmbios e realização de convênios com entidades
afins, empresas privadas ou públicas, institutos educacionais e tecnológicos, no país ou
no exterior;
o)Programa de promoção das atividades de interesse da classe de
empreendedores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e mantém-se as
disposições da Lei 1963/2003 que não foram alteradas por esta lei.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEINº 1963/2003 —? LL 4 OM gJos
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-
ECONÔMICO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado Oo CONSELHO MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO do Muni
consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo,
desenvolvimento sócio-econômico no Municipio.
DE
cípio de Butiá - COMDESE, corpo
nas questões relativas à política de
Parágrafo Único. O COMDESE fica vinculado à estrutura do Gabinete
do Prefeito.
Art. 2º. Compete ao COMDESE:
| - promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e fiscalizar as
atividades ligadas à agropecuária, piscicultura, fruticultura, hortifrutigranjeiros, avicultura,
habitação rural e urbana, indústria, comércio, prestação de serviços e eletrificação rural e
urbana em colaboração com o Poder Executivo;
Il - apresentar ao Executivo os programas de atividades, aprovados
pelo Conselho, como sugestão à política municipal, nas áreas de atividades econômico-
tm a) Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Agropecuárias:
b) Programa de Incentivo e Apoio à Piscicultura;
c) Programa de Incentivo e Apoio à Fruticultura;
d) Programa de Incentivo e Apoio à Avicultura;
e) Programa de Incentivo e Apoio à Produção de Hortifrutigranjeiros;
f ) Programa de Incentivo e Apoio à Habitação Popular Rural e
Urbana;
9) Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Industriais;
h) Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Comerciais;
i) Programa de Incentivo e Apoio às atividades de prestação de
serviços;
“BUTIÁ 40 ANOS”
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ESTAIS Lt ISO GRANDE LU SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
|) Programa de Incentivo e apoio à Eletrificação Rural e Urbana.
WI - opinar, previamente, à concessão de auxílios e subvenções pelo
Município a entidades rurais é urbanas que desenvolvam atividades nas citadas áreas,
emitindo parecer conclusivo sobre sua concessão;
IV - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e
municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas
entidades, no Município, nas diversas áreas de atividades previstas no caput deste artigo.
Art. 3º. O COMDESE compor-se-á de 10 (dez) membros, com igual
número de suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Executivo, indicados pelo
Prefeito Municipal e igual número indicados por entidades da Comunidade, dentre as
representativas das atividades previstas no inciso |, do art. 2º desta Lei.
8 1º. O Presidente do COMDESE, o Vice-Presidente e o Secretário
serão eleitos entre os membros do Conselho,
8 2º. Os membros do COMDESE terão mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos por igual período.
$ 3º. O exercício do mandato será gratuito e considerado como
prestação de relevantes serviços ao Município.
Art. 4º. O COMDESE elaborará o seu Regimento Interno, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias de sua instalação, que deverá ser submetido ao Prefeito
para aprovação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na datafide sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO RBHSKONWSKI LOPES
Prefeito Municipal
“BUTIÁ 40 ANOS”
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Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
EMENDA N. 01
A presente emenda objetiva corrigir e
ao alterar o artigo 2º refere artigo 3º. O erro é clarivi
assunto que disciplina cada um dos artigos.
quívoco do projeto de lei que
dente constatado a partir do
Assim:
Onde se lê:
An. 2º — O Artigo
3º da Lei 1963/03 passa a viger com as seguintes alterações e
acréscimos: -
(...)
Art. 3º - Compete ao COMDESE:
Leia-se:
Art. 2º — O Artigo 2º da Lei 1963/03 passa a viger com as seguintes alterações e
acréscimos:
Ed
Art. 2º - Compete ao COMDESE:
Butiá, 11 de dezembro de 2006.
Eilfeleias :
Ver 2. IRANI MARTINS DE MEDEIROS
PRESIDENTA CCJRF
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2519 -2006, que altera
a Lei n. 1963-2003 que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sócio-
Econômico - COMDESE, bem como Emenda n. 01, manifestamo-nos pela
apreciação, visto que em total consonância a legislação constitucional e infra
constitucional.
À apreciação.
Butiá, dezembro de 2006.
Ver. an Rs DE MEDEIROS
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Data: 18/12/2006
Projeto de Lei: 2519/2006
PARECER
Altera Lei 1963/2003 que cria o conselho municipal de
desenvolvimento Sócio-Econômico (CONDESE)
Este projeto é de grande valia a sua aprovação pois traz, em
seus conteúdos, vários fatores para o desenvolvimento sócio-econômico de nosso
município.
Fica estabelecido em sua redação, novos incisos onde
estabelece a transparência e a disciplina que os membros desse conselho
colocarão em prática no decorrer de suas atividades
Está apto a ser discutido e votado
É o parecer.
Butiá, 18 de dezembro de 2006.
ZPaulo Martins Lopes
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 2519/2006
ALTERA A LEI 1963/2004 QUE
CRIA G CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SÓCIO -
ECONÔMICO ss COMDESE.
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Artigo 1º da Lei 1963/03 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SÓCIO-ECONÔMICO do Município de Butiá - COMDESE, corpo consultivo e de
assessoramento ao Poder Executivo nas questões relativas à política de
desenvolvimento sócio-econômico no Município, bem como, corpo articulador dos
empreendedores do Município de Butiá.
Parágrafo Único. O COMDESE fica vinculado à estrutura do Gabinete do
Prefeito.”
Art. 2º. - O Artigo 2º da Lei 1963/03 passa a viger com as seguintes
alterações e acréscimos:
| - é dado nova redação ao inciso |, remunerando-se os demais
incisos existentes, nos seguintes termos:
Art. 2º. Compete ao COMDESE:
| - Articular os empreendedores da industria, da prestação de serviços e do
comércio de Butiá;
II - ficam acrescentadas as palavras “articular” e “Silvicultura” nas
competências previstas no inciso Il, da seguinte forma:
Art. 2º. Compete ao COMDESE:
Il - promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e fiscalizar e articular
as atividades ligadas à agropecuária, piscicultura, fruticultura, hortifrutigranjeiros,
silvicultura, avicultura, habitação rural e urbana, indústria, comércio, prestação de
serviços e eletrificação rural e urbana em colaboração com o Poder Executivo; N
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III - dá-se nova redação a lotra “o” do Inciso
Hl, ronumorando-se 08
demais incisos e acrescendo-se os incisos “m”, “n“ q “9” nor
+ Nos saguintos tormos:
Art. 3º. Compete ao COMDESE:
Ill - Apresentar ao Executivo os
Conselho, como sugestão à política municipal,
(..)
e)Programa de Incentivo a Silvicultura;
f) Programa de incentivo e Apoio à Produção de Hortifrutigranjeiros;
g)Programa de Incentivo e Apoio à Habitação Popular Rural e Urbana:
h)Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Industriais;
i) Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Comerciais;
|) Programa de Incentivo e Apoio às atividades de prestação de serviços;
k)Programa de Incentivo e apoio à Eletrificação Rural e Urbana;
Programa de aprimoramento e desenvolvimento de técnicas empresariais;
m)Programa de promoção da cidade de Butiá e dos produtos nela
produzidos, no país e no exterior;
n)Programa de intercâmbios e realização de convênios com entidades
afins, empresas privadas ou públicas, institutos educacionais e tecnológicos, no país ou
no exterior;
programas de atividades, aprovados pelo
nas áreas de atividades econômico-social:
o)Programa de promoção das atividades de interesse da classe de
empreendedores.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e mantêm-se as
disposições da Lei 1963/2003 que não foram alteradas por esta lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Ver" Irani Martins de Medeiros
EVERTON RIBEIRO PEREIRA Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
Secretário Municipal de Administração Redação Final
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(Ver. Aa ESIDENTE
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