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materia nº 2520/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2520 / 2006
Date 2006-11-27
EmentaALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL 1856/2003.
native_id6456

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2006-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002520/2006
Processo Nº 001021/2006 7 Data: 27/11/2006
Promovente: EXECUTIVO: MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1856/2008.
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Comissão Permanente: 0)
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ( V
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001047/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2520, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2520 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2006
REGISTRE-SE EP BLIQUE-SE
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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(es) PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
Butiá, 22 de novembro de 2006.
PROTOCOLO
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SENHORA PRESIDENTE: |. q
mara Municipais Veroad
ça
Encaminhamos novamente o presente-Projsto de Lei que
visa estabelecer a regularização e adequação da Lei nº 1856/03 que trata de doação
de área à empresa sediada em nosso Município e que vem investindo em ramo de
grande viabilidade e crescimento econômico, além de envolver matéria-prima em
abundância em nossa cidade.
Em razão de vários contratempos elencados em justificativa
que nos foi apresentada pela empresa, entre eles situações de ônus direto do
Município, que somente entregou o imóvel como previu na legislação já referida
somente em Julho/04, entende-se necessária e legal sua adequação, posto que é
prioridade para o crescimento do Município investirmos em instalação de empresas,
visando assim a geração de empregos, de divisas e crescimento social e econômico de
nossa cidade. Em anexo encaminhamos correspondência da Empresa RAFFA, com o
cronograma de atividades que serão cumpridas pela Empresa.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei em Regime de Urgência
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
oanetfdica MIRANDA
Procuradora do Município
OABIRS nº 39.111
1
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17) PREFEITURA DE BUTIÁ nina Ea [a
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PROJETO DE LEI Nº pk A) ) h
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL 1856/2003.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 1856/2003 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º. - A Empresa compromete-se a gerar, a partir da
publicação desta Lei, 40 (quarenta) empregos, entre diretos e indiretos, em 12 (doze)
meses, e em até 24 (vinte e quatro) meses o dobro dos empregos gerados na fase
inicial.”
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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SERA MINÉRIOS Ca
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“O SENHOR É A NOSSA BANDEIRA” A! NNE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA
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Prefeitura Municipal de Butiá
Prefeito Sergio Malta
gativo emitido Pela Câmara Municipal de Butiá
outubro de 2006, ao Projeto de lei nº 2509/2006 que altera o art. 3º da lei presta
novo projeto de lei, observando i
considerações: É SeBuintes
Visto que grande parte de Nossos clientes muda Sua carteira de fornecedores
somente a partir de 2007 e também grande Parte deles entra em férias coletivas pela
Proximidade que estamos do final do ano, estamos nesta Oportunidade expondo um
ape de atividades que serão cumpridos pela empresa Raffa Minérios à partir de
Janeiro de 2007 = Seleção de Pessoal
Março 2007 = Capitalização da Empresa
Observação das atividades, avaliação de rendimento e da necessidade de
aumentar quadro de funcionários
Abertura do Laboratório Próprio para análise de Material
'
Abril 2007 = Negociação com novos clientes
Possível Ampliação do Parque Industrial
com aquisição de novos
equipamentos e constru
ção de outro prédio para estoque de material acabado.
Nossa meta é chegar a setembro com um quadro de 40 (quarenta) funcionários.
Nestes números de vagas projetados pela Raffa Minérios, não estão inclusos o
indiretos que serão gerados na Região
Faz importante salientar
resolvidos através d
documento em anexi
grandes entraves so
s empregos
que podem chegar a mais de 100 (cem) vagas.
que nossas negociações de carvão com a CRM foram
e um acordo oficial de fornecimento de 400 ton./mês, conforme
o. Essa consideração faz-se importante já que este foi um dos últimos
fridos pela empresa e consequente atraso em suas atividades.
Atenciosamente
do nov
: Gan
Kei e . poste so |
Direfora Adminis tiva
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ESTADO DO RIO GRAN - DOS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ,
Rua do Comércio, nº 580 E BUTI
= Fone/Fax 385214780
Fone 3652-5483 — E.mail Camarabutiagitera com br
Www.camara-butia rs gov.br '
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins Medeiros
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
PROCESSO Nº 1021/2006.
OBJETO: Projeto de Lei Nº 2520/2006 —
Altera o artigo 3º da Lei Municipal
1856/2003.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
" Butiá, 06 de dezembro de 2006.
Eliseu Andrin
Diretor Administrativo
Recebidoem 1/1!
Por:
HEnal Ds a ES : DORA l !
Devolvidoem / 1
À:
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR" so
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ESTADO DO RIO GRANDE 8
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES LE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652.1780
Fone 3652-5483 — E-mail camarabuliaddtorra com br
www.camara-bultta rs gov br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereador Paulo Machado
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE.
PROCESSO Nº 1021/2006.
OBJETO: Projeto de Lei Nº 2520/2006 — Altera o artigo 3º da Lei Municipal
1856/2003.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 06 de dezembro de 2006.
Eliseu Andrin
Diretor Administrativo
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Recebidoem / )
Por:
Devolvidoem 44
À:
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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. ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREA
Rua do Comércio, nº 580 - Fo ar ODE BUTIÁ
ne/F =
Fone 3652-5483 — E-mail: dx 3652-1780 pe
Www.camara-buti
Of. nº 00808/2006 Butiá, 08 de dezembro de 2006.
Senhor Prefeito:
Devolvemos ao Poder Executivo Municipal o
Projeto de Lei nº 2520/06 que “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1856/03", considerando que fere ao Art. 83 da Lei
Orgânica Municipal, pois o mesmo projeto foi apresentado com o nº
2509/2006, tendo sido arquivado por ilegalidade.
Face ao exposto, solicitamos que sejam
tomadas as providências cabíveis.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
SERGIO SEVERO MALTA |
D.D. Prefeito Municipal de out?
BUTIÁ-RS Rs res /
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