Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002521/2006
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Processo Nº 001022/2006 ' Data: 28/11/2006 |
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Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1406, DE 21/04/99 E
ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO À
ESPECIALIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM
OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL Nº9394, DE 20/12/96.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 0652-5483 — E-mail: camarabutiaQtorra.com,br
ATO Nº 001048/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2521, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver*. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2521 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2006.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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—— - Estado do Rio Grande do Sul — ester —
, e) PREFEITURA DE BUTIÁ
é PARA TODOS
Butiá, 22 de novembro de 2006.
PROTUUDME
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Pela presente, estamos encaminhando!
SENHORA PRESIDENTE:
a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal nº 1406/ de 21/04/99 e
estabelece novas regras para o Programa de Incentivo à Especialização do Magistério
Público Municipal, em observância a Lei Federal nº 9394, de 20/12/96.
Senhores Vereadores, a alteração proposta foi a pedido dos
próprios professores, que sugeriram as modificações nos seguintes aspectos:
- O auxílio deverá ser concedido igualitário a todos os professores efetivos que
preencherem os requisitos, sem classificação por renda percápita;
- O tempo de duração do auxílio (os professores alegam não poder terminar o curso no
tempo hábil, tendo em vista as condições financeiras, pois o auxílio não é integral);
- cancelamento do auxílio por possuir recursos próprios ou familiares;
- o aluno/professor terá direito de trancar a matricula por um ou dois semestres
mediante prévia solicitação e justificativa.
Mediante ao exposto, Senhora Presidente e Senhores
Vereadores, acreditamos ter justificado o envio do presente Projeto, e solicitamos
apreciação e aprovação do mesmo, em regime de urgência.
Atenciosamente,
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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PARA TODOS
PROJETO DE LEI nd So / ol
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1406, DE
21/04/99 E ESTABELECE NOVAS
REGRAS PARA O PROGRAMA DE
INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO DO
E ar MUNICIPAL, EM
A o
EPL LEI FEDERAL Nº 9394,
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
. a Art. 1º - Institui as regras para o desenvolvimento do programa de incentivo
apare aMzaçoo do magistério público, no âmbito municipal, com base na Lei Federal nº
96.
Art. 2º - O programa referido no artigo 1º para incentivo ao magistério
Público Municipal, objetiva auxiliar financeiramente aos professores do quadro do magistério
municipal, custeando até 50% (cinquenta por cento) das mensalidades, inclusive por ocasião
da matrícula.
Art. 3º - O Programa concederá, semestralmente, bolsas de estudo aos
candidatos regularmente inscritos, no limite de 6% (seis por cento) da renda do FUNDEF, em
conformidade com relatório expedido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção, Desenvolvimento e valorização do magistério, que indicará o número
de bolsas disponíveis para o semestre subsequente.
g 1º - Os auxílios serão concedidos a todos os candidatos que se
inscreverem e que se enquadrarem nos requisitos previstos no artigo 4º desta lei, até que o
somatório dos auxílios atinja o valor equivalente a 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo.
8 2º - O valor total do auxílio será rateado em partes iguais entre todos os
candidatos selecionados.
& 3º - Considerando que o total da verba destinada é de 6% (seis por cento)
da renda do FUNDEF, 1% (um por cento) ficará de Fundo de Reserva para oscilações
decorrentes das receitas mensais.
Art. 4º - Para participar do Programa, O candidato deverá remeter antes do
início do semestre, o requerimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, anexando os
documentos comprobatórios dos seguintes requisitos:
a - ser professor efetivo do quadro do magistério municipal, .
b - atuar na área educacional de acordo com as prioridades estabelecidas
pela SMEC; =
c - cursar licenciatura na área educacional, observado as prioridades
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elencadas pela SMEC;
Estado do No Grande do Sul
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d = proceder malroula em Institulções conveniadas Goma Mminicipiiiiaas |
obedecida a respectiva autorização legislativa,
Parágrafo Único « O requerimento será acompanhado ds cópia dá Gartsira
de identidade, CIC e cópla do contrato de trabalho com 6 Munlolpio de Esutiá
Art, 6º « À análiso clas Insotições Será realizada por uma comissão formada
por 1 representante do Conselho do FUNDEF, 1 representante do Conselho fhunicigal ds
Educação e 1 representante da Secretaria Municipal de Educação é Cultura
Art. 6º « Os beneficlários não poderão ultrapassar à tampo médio ds
duração do curso, salvo motivos de Justa causa ou força malor a serem justificados & Comissão
descrita no artigo 5º,
Parágrafo Único « Comprovada a Justa causa, analisados 6 decididos psta |
Comissão e/ou a força malor a concessão do benefício poderá ser prorrogada, pelo prazo |
máximo de 2 anos, contados do deferimonto do podido,
Art. 7º « Os beneficiários, após a conclusão do curso, deverão atuar no
magistério municipal por igual período de utilização da bolsa decorrente deste programa, sob
pena de ressarcimento dos valores do benefício efetivamente percebidos.
Art. 8º - O ressarcimento dar-se-á Imediatamente, após a rescisão do
contrato laboral entre a municipalidade e o beneficlário, da seguinte forma: |
8 1º - Os valores percebidos serão corrigidos a partir da data do efetivo
pagamento pela municipalidade, até a data do reembolso, em conformidade com os índices
oficiais do IGPM, ou outro que seja instituído em sua substituição.
8 2º - Serão atribuídos juros legais de 6% ao ano, sobre o valor corrigido.
83º - O prazo máximo de ressarcimento será o mesmo período utilizado do
respectivo benefício.
g 4º - O beneficiário firmará contrato de ressarcimento semestral no
respectivo valor.
Art. 9º - Os benefícios previstos nesta Lei, serão cancelados pela comissão
indicada no artigo 5º, sempre que se comprovar:
a - fraude ou outro vício de vontade para a sua obtenção;
b - ausência de documentação comprobatória de suficiente desempenho
escolar, mensurado por nota e frequência;
c — trancamento, por prazo superior a 2 (dois) semestres, cancelamento de
matrícula, alteração de curso ou abandono dos estudos por parte do beneficiário.
Parágrafo Único - Nos casos de cancelamento, o beneficiário deverá
ressarcir os valores percebidos, nos termos do artigo 8º da presente Lei,
Art. 10 - O programa será mantido pelo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF.
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PREFEITURA DE BUTIÁ
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PARA TODOS
Art. 11 - As bolsas atualmente e
da presente Lei, com imediata cientificação dos be
Lei.
xistentes deverão ser adaptadas aos termos
neficiários, inclusive dos termos da presente
Art. 12 - As despesas decorrentes d : %
respectiva dotação orçamentária. à presente Lei correrão por conta da
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir i
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revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal he fita go asa
REGISTRA-SE E PUBLICA
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DA MECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereador Paulo Machado
COMBRRÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
PROCERRO Nº 1022/2000,
ORIHIO Projeto de Lei Nº 2521/2000 = Revoga a Lei Municipal nº 1406, de
2VO4DO e entabelece novas regras para o programa de incentivo à
especialização do Magiatério Público Municipal, em observância a Lei Federal nº
VAO de 20/1706
Encaminhamos O presente pracenso para que seja analisado e
emitido PARECER atendendo ao prazo e demais normas legais
Apos retome à Gecrotarnia. a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal
Butiá, 06 de dezembro de 2006
Recebido em (A) Ob
Por: (ER, ze QUeNAO 2.
Devolvido em 4d: vue cu TRE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES VE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra com.br
www.camara-butia.rs.gov.br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins Medeiros
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
PROCESSO Nº 1022/2006.
OBJETO: Projeto de Lei Nº 2521/2006 — Revoga a Lei Municipal
nº 1406, de 21/04/99 e estabelece novas regras para o programa de incentivo à
especialização do Magistério Público Municipal, em observância a Lei Federal nº
9394, de 20/12/96.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 06-He-dezembro de 2006.
Recebido emfeid)) dh.
Por: o). '
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1104, DE
21/1293, INSTITUI NOVO PROGRAMA
DE INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, Er;
OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 939.
DE 20/12/96 E ADOTA DEMAIS
PROVIDÊNCIAS.
E ADEMIR GARCIA MENDES, Prefeito Municipal de Butiá. no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulso
a seguinte LEI:
ÁRTIGO PRIMEIRO - Institui Programa de Incentivo à Especializaçã
do Magistério Público Municipal, o qual reger-se-á nos termos constantes desta Lei
ARTIGO SEGUNDO - O Programa referido no Artigo Iº par
incentivo ao Magistério Público Municipal, objetiva auxiliar financeiramente aos Professores de
Quadro do Magistério Municipal, custeando até 50% (cinquenta por cento) das mensalidades
inclusive por ocasião da matricula
ARTIGO TERCEIRO - OQ Programa concederá. semestralmente. hoisas
de estudo aos candidatos regularmente inscritos. no limite de 6% (seis por cento) da renda de
FUNDEF, em conformidade com relatório expedido pelo Conselho de Acompanhamento e Control
Social do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento e Valorização do Magistério, que indicará o
número de bolsas disponiveis para o semestre subsequente
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os auxilios serão concedidos a todos os
candidatos que se enquadrarem, a partir da menor renda percápita familiar. apurada. em ordem
crescente, até que o somatório de auxílios atinja o valor equivalente máximo de 5% (cinco po
cento). dos recursos do Fundo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Considerando que o total da verb:
destinada é de 6% (seis por cento) da renda do FUNDEF, 1% (um por cento) ficará de Fundo de
Reserva para oscilações decorrentes das receitas mensais
ARTIGO QUARTO - Para participar do Programa. o candidato dever:
remeter requerimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, anexando documentos
comprobatórios dos seguintes requisitos:
a) - ser professor efetiva do Quadro do Magistério Municipal,
b) - comprovar renda percápita, familiar, com preenchimento de ficha Sócio-Econômica junto à
SMEC
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ESTADO DO RIO GRAN
DE DO S
PREFEITURA MUNICIPA E
L DE BUTIA
c) - atuar na área educacional de acordo com as prioridades estabelecidas pela SMEC
He ASR, Lisa rua HA dra educacional observando as prioridades elencadas pela SMEC
e) - proceder matrícula em instituições conveniadas com a municipalidade. obedecida a
respectiva autorização legislativa.
PARÁGRAFO ÚNICO - O requeriment
Carteira de Identidade, CIC e Comprovante da Renda dos memb
renda familiar, declaradas na ficha sócio-econômica.
O será acompanhado de cópia da
ros da Família, os quais compõem
ARTIGO QUINTO - A seleção dos candidatos far-se-a,
Comissão formada por representantes do Conselho (do Fundo), Conselho M
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, obedecendo a ordem ri
percâápita famifiar.
por uma
unicipal de Educação e
gorosa da apuração da renda
PARÁGRAFO ÚNICO -— Em caso de empate por ocasião de averiguação da
situação Sócio-Econômica, com idêntica renda percápita. deverão ser adotados os seguintes
critérios subsidiários, obedecida a ordem abaixo:
1 — tempo de regência de classe:
1 - tempo de serviço público:
IH - servidor mais velho
ARTIGO SEXTO - Os beneficiários do presente Programa de Incentivo ao
Magistério Municipal não poderão ultrapassar o tempo médio de duração do curso. salvo motivos
de impossibilidade justificada perante o constante do Artigo 5º, que observarão o prazo máximo de
um ano para prorrogação.
ARTIGO SÉTIMO - Os beneficiários. após conclusão do curso. deverão
atuar no magistério municipal por igual periodo de utilização da bolsa decorrente deste Programa,
sob pena de ressarcimento dos valores do beneficio efetivamente percebidos.
ARTIGO OITAVO - O ressarcimento dar-se-ã. imediatamente, após a
rescisão do contrato laboral entre a municipalidade e o beneficiário, da seguinte forma
PARÁGRAFO 1º - Os valores percebidos serão corrigidos a partir da data do
efetivo pagamento pela municipalidade, até a data do reembolso, em conformidade com os indices
Oficiais do IGPM, ou outro que seja instituído em sua substituição
PARÁGRAFO ?º - Serão atribuidos juros legais de 6% ao ano. sobre o valor
corrigido.
PARÁGRAFO 3º - O prazo máximo de ressarcimento será o mesmo
periodo utilizado do respectivo benefício.
PARÁGRAFO 4º - O beneficiário firmará contrato semestral no respectivo
valor
; ARTIGO NONO - Os benefícios previstos nesta Lei. serão cancelados pela
Comisão indicada no Arti
O 5º, sempre que comprovar-se:
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ESTADO DO RIO GRAN
DE DO Ss
PREFEITURA MUNICIPA de
L DE BUTIA
a) - fraude ou outro vício de vontade para a sua obtenção.
b) - possuir o beneficiário, recursos suficientes, pró,
de estudo social realizado nos termos do Artigo 4º,
c) - ausência da documentação comprobatória de suficiente des:
nota c fregiencia;
d) - trancamento ou cancelamento de matricula ou abandono dos estudos por parte do bene:
Prios ou familiares. não declarados por ocasião
empenho escolar. mensurado por
ficiário
PARÁGRAFO UNICO - Nos casos de cancelamento. o beneficiário
devera ressarcir os valores percebidos nos termos do Artigo 8º da presente Lei
ARTIGO DÉCIMO - O programa deverá ser mantido pelo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisterio
' ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO - As bolsas atualmente existentes
deverão ser adaptadas aos termos da presente Lei, com imediata cientificação dos beneficiários
ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO - Esta Lei entrará em vigor à partir da
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. em especial a Lei Municipal nº
1104. de 21/12/93.
Empresa vip MUNICIPAL
Em d 9.
IR GARCIA MENDES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 20 de abril de 1999.
MARIA DACONCEIÇÃO yEnnes TRINDADE
Secretária Municipal d Administração
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Diretrizes e Bases da Educação Nacional -
º 9,394 0H 30 DE DOS
LEINº 9, y DE DEZEMB
(DOU 23.12.96) O PE 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI 9394-96
TÍTULO I
DA EDUCAÇÃO
Art, 1º, A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar
na convivência humana, no trabalho, nas Instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos
sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
$ 1º, Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por
meio do ensino, em Instituições próprias.
8 20, A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Art. 2º, A educação, dever da familia e do Estado, Insplrada nos princípios de liberdade e
nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º, O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
H - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o
saber;
HI * pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito E] liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos
sistemas l de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
TÍTULO III
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Art. 4º, O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia
de:
1 - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria;
I - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
HI - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades
especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
y, - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de
idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a
capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e
modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que
forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas
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suplementares de material didático-escolar, transporte, alime
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade
mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-
aprendizagem
Art, 5º. O acesso ao ensino fundamental é direito p
cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária,
classe ou outra legalmente constituída, e, aínda, o M
Público para
ntação e assistência à saúde;
úblico subjetivo, podendo qualquer
Organização sindical, entidade de
inistério Público, acionar o Poder
& 1º, Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, Pg
assistência da União:
I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e
adultos que a ele não tiveram acesso;
H » fazer-lhes a chamada pública;
II - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela fregúência à escola,
5 2º, Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o
acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais
níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
5 3º, Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para
peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do 8 2º do art. 208 da Constituição Federal,
sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente,
8 4º. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do
ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
8 5º, Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará
formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da
escolarização anterior.
Art. 6º, E dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete
anos de idade, no ensino fundamental.
Art. 7º, O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de
ensino;
Il - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
HI - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição
Federal.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Art. 8º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de
colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
8 1º, Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os
diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em
relação às demais instâncias educacionais.
5 2º, Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Art, 9o, A União incumbir-se-á de:
I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios;
II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e Instituições oficiais do sistema federal de
ensino e o dos Territórios;
HI - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à
escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
competências e diretrizes Para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio,
que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação
básica comum;
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v - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação:
VI - assegurar processo nacional de avaliaçã aa)
» O do rendimento escolar no ensino
fundamental, médio e superior, em colaboração com os si
, stemas de ensino, objetivando a
definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
VII - balxar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com
a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
IX - autorizar, reconhecer, credenciar supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos
das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
5 10, Na estrutura educacional haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções
normativas e de supervisão e atividade permanente criado por lei.
8 2º. Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os
8 3º, As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito
Federal desde que mantenham instituições de educação superior.
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de
ensino;
IH - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as
quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a
população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas
do Poder Público; r
HI - elaborar e executar politicas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e
planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus
Municipios;
IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos
das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e
aos Municípios.
Art, + Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de
ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
n - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
HI - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino
fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima
dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único, Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de
ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
Art, 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema
de ensino, terão a incumbência de:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
Il - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
HI - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da
sociedade
com a escola;
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vII - informar os pais e responsáveis sobre a fregiúência e o rendimento dos alunos, bem
como rom a quão : de sua proposta pedagógica.
Art. , Ê ocentes incumbir-se-ão de:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
1 - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de pondo
HI á zelar pela aprendizagem dos aluhass
/
- estabelecer estratégias de recuperação para os alu É
y. ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, elém de Ps Ac Dão
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias ea comunidade.
Art. 14, Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público
na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes
princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da
escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação
básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de
gestão financeira observadas as normas gerais de direito financeiro público.
Art. 16. (6) sistema federal de ensino compreende:
I - as instituições de ensino mantidas pela União;
IH - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;
HI E os órgãos federais de educação.
Nota: Artigo regulamentado pelo Decerto nº 2.306, de 19.08.97.
Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:
I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo
Distrito Federal;
H - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;
HI - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa
privada;
IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.
Parágrafo único. No Distrito Federal as instituições de educação infantil, criadas e mantidas
pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.
Art, 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I- as instituições do ensino fundamental médio e de educação infantil mantidas pelo Poder
Público municipal;
IH - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
II - os órgãos municipais de educação.
Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes niveis classificam-se nas seguintes
categorias administrativas:
I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo
Poder Público;
- privadas, assim entendidas as mantídas e administradas por pessoas fisicas ou jurídicas
de direito privado.
Nota: Artigo regulamentado pelo Decerto nº 2.306, de 19.08.97.
Art. 20, As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias:
I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por
uma ou mais pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as
caracteristicas dos Incisos abaixo;
HI - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou
por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que
incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
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HI - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou
por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia
specificas e ao disposto no inci anterior;
ri ' filantrópicas, na forma neso da lei,
a: Artigo regulamentado pelo Decerto nº 2.306, de 19.08.97,
Not 9 TÍTULO V
DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E E
CAPÍTULO I ç NSINO
DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES
Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
II - educação superior. ,
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a
formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para
progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, período semestrais,
ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade,
na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o
interesse do processo de aprendizagem assim (o) recomendar.
& 1º, A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências
entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas
curriculares gerais.
8 2º, O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e
econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de
horas letivas previsto nesta Lei.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com
as seguintes regras comuns:
I - a carga horária minima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de
duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais,
quando houver;
H - classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental,
pode ser feita:
a) por promoção para alunos que cursaram com aproveitamento a série ou fase anterior, na
própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
€) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que
defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na
série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;
HI - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar
pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo,
observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
IV - poderão organizar-se classes ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis
equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou
outros componentes curriculares;
V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos
qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de
eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
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c) possibilidade de avanço nos cursos e nas sérios mediante verificação do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluldos com éxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de pr
eferância paralelos no período letivo
para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas Instituições de
ensino a, M sous regimentos;
VI - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme q disposto no seu regimento e
nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta é
cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
vII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares declarações de
conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações
cabíveis. é
Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada
entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do
estabelecimento.
Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e
das caracteristicas regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto
neste artigo,
Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum,
a ser complementada em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte
diversificada exigida pelas caracteristicas regionais e locais da sociedade, da cultura, da
economia e da clientela,
8 1º, Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da
língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da
realidade social e política, especialmente do Brasil,
8 2º, O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da
educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
8 3º, A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola é componente curricular
da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar,
sendo facultativa nos cursos noturnos.
8 4º, O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas
e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana
e européia.
& 5º, Na parte diversificada do currículo será Incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta
série, o ensino de pelo menos uma lingua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo
da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição
Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes
diretrizes:
1 - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos
cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;
II - orientação para (o) trabalho;
IV - promoção do desporto educacional e apolo às práticas desportivas não-formais.
Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino
promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e
de cada região, especialmente:
I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses
dos alunos da zona rural;
II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo
agricola e às condições climáticas;
HI - adequação à natureza do trabalho na zona rural.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o
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anos de idade, em seus aspectos físico,
desenvolvimento Integral da criança até sei a ação da família e da comunidade.
psicológico, Intelectual é social, re! dana: será aferedidá em:
Art. 30. A educação nfan q de idade;
1 - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três Eme A asda,
Ho - préescolas, para as crianças de quatro a seis anos sro dO
Art. 34, Na educação Infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro
seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino
fundamental,
SEÇÃO III
DO ENSINO FUNDAMENTAL .
Art. 32, O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na
escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
1 - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno
domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
HW - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das
artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de
conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
Iv - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de
tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
s 1º, É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
8 2º, Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no
ensino fundamental o regime de progresso continuada, sem prejuízo da avaliação do
processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
5 3º. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às
comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de
aprendizagem.
8 4º, O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino à distância utilizado como
complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
Art. 33, O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica
do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas
quaisquer formas de proselitismo.
8 1º. Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos
conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos
professores.
8 2º, Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes
denominações religiosas, para a definicão dos conteúdos do ensino religioso. (Redação dada
ao artigo pela Lei nº 9.475, de 22.07.97)
Nota: Assim dispunha [o] artigo alterado:
"Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários
normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os
cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus
responsáveis, em caráter:
I - confessional, de acordo com a opção religiosa do aluno ou do seu responsável,
ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas
respectivas igrejas ou entidades religiosas; ou
H - Interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que se
responsabilizarão pela elaboração do respectivo programa.”
Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de
trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de
permanência na escola.
8 19, São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização
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autorizadas . nesta =
2º. O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo Integral, a critério
dos sistemas de ensino,
SEÇÃO IV
DO ENSINO MÉDIO
Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos,
como
terá pm" finalidades:
1 - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino
fundamental, possibilitando q prosseguimento de estudos;
W - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar
aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de
ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, Inclulndo a formação ética e O
desenvolvimento da autonomia Intelectual e do pensamento crítico;
IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos,
relacionando a teoria com a prática no ensino de cada disciplina.
Art. 36. O curriculo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e as
seguintes diretrizes:
I - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das
letras e das artes, o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua
portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da
cidadania;
I - adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos
estudantes;
III - será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida
pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades
da instituição.
8 1º, Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão organizados de tal
forma que ao final do ensino médio (o) educando demonstre:
I - domínio dos principios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna;
H - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem;
II - domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício da
cidadania.
5 29, O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o
exercício de profissões técnicas.
Nota: Parágrafo regulamentado pelo Decreto nº 2.208, de 17.04.97.
8 3º, Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento
de estudos.
8 4º. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional,
poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em
cooperação com instituições especializadas em educação profissional.
. SEÇÃOV
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art, 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou
continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.
8 1º, Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não
puderam efetuar os estudos na Idade regular, oportunidades educacionais apropriadas,
consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de
Espalha, , mediante cursos e exames.
5 2º. O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na
escola, mediante ações integradas e complementares entre si,
is 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos que compreenderão a
ase nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter
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regular,
o, Os exames a ue se ”
gd q refere este artigo realizar-se-ão:
a os malores de quinze anos;
Para os maiores de dezoito anos.
0, conhecimentos e habilidades adquiridos pel
idas é reconhecidos mediante axemes. , Pêlos educandos por meios informais serão
CAPITULO III
mei a o apa PROFISSIONAL
Art, 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de e ã
ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de Apoena retalho, à
rodutiva.
Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior,
bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acessó
à educação profissional,
Nota: Artigo regulamentado pelo Decreto nº 2.208, de 17.04.97,
Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou
por diferentes estratégias de educação continuada em instituições especializadas ou no
ambiente de trabalho.
Nota: Artigo regulamentado pelo Decreto nº 2.208, de 17.04.97,
Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá
ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão
de , estudos.
Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando
registrados, terão validade nacional.
Nota: Artigo regulamentado pelo Decreto nº 2.208, de 17.04.97.
Art, 42. As escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos regulares, oferecerão
cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matricula à capacidade de
aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.
Nota: Artigo regulamentado pelo Decreto nº 2.208, de 17.04.97.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art, 43. A educação superior tem por finalidade:
I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento
reflexivo;
II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em
setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira e
colaborar na sua formação continua;
HI - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento
da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o
entendimento do homem e do meio em que vive;
IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que
constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de
publicações ou de outras formas de comunicação;
V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a
correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos
numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os
nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta
uma relação de reciprocidade;
VII - promover a extensão, aberta a participação da população, visando à difusão das
conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica
geradas na instituição.
Art. 44, A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:
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I - cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abran ência, abertos a
candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas institui des de ensino;
Il - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o Ensino médio ou
equivalente e — tenham sido classificados em processo seletivo;
II - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de
especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de
graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;
IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada
caso pelas instituições de
& A à ad a & ensino.
Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou
privadas, com variados graus de abrangência ou especialização.
Nota: Artigo regulamentado pelo Decerto nº 2.306, de 19.08.97
Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de
instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente
após processo regular de avaliação.
Nota: Artigo | regulamentado pelo Decerto nº 2.306, de 19.08.97.
& 1º. Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela
avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o
caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão
temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.
Nota: Parágrafo regulamentado pelo Decerto nº 2.306, de 19.08.97.
8 2º, No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção
acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários,
para a superação das deficiências.
Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no
mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos
exames finais, quando houver.
8 1º. As instituições informarão aos interessados, antes de cada periodo letivo, os
programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos,
qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a
cumprir suas respectivas condições.
& 2º, Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por
meio de provas e outros instrumentos de avaliação especificos, aplicados por banca
examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as
normas dos sistemas de ensino.
8 3º. E obrigatória a frequência de alunos e professores, salvo nos programas de educação
E] distância.
8 49, As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de
graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo
obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão
orçamentária.
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade
nacional como prova da formação recebida por seu titular.
8 1º, Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e
aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades
indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
8 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados
por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente,
respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
8 3º. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só
poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação
reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou
superior.
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Art, 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos edad
para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo pes lei.
Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma O Mo
Art, 50. As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão
matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem
capacidade de cursálas com proveito, mediante processo seletivo prévio.
Art. 51, As instituições de educação superior credenciadas como universidades, ao deliberar
sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos
desses critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos
normativos dos sistemas de ensino.
Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros
profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber
humano que se caracterizam por:
I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e
problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural quanto regional e
nacional;
I - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou
doutorado;
HI - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.
Parágrafo único. E facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber.
Nota: Parágrafo regulamentado pelo Decerto nº 2.306, de 19.08.97.
Art. 53, No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de
outras, as seguintes atribuições:
I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior
previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do
respectivo sistema de ensino;
H - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais
pertinentes;
HI - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e
atividades de extensão;
IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do
seu meio;
V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com normas gerais
atinentes;
VI a conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - firmar contratos, acordos e convênios;
VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras,
serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos
institucionais;
IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas
leis e nos respectivos estatutos;
X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira de convênios
com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos
seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários
disponíveis, sobre:
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
H - ampliação e diminuição de vagas;
HI » elaboração da programação dos cursos;
Iv « programação das pesquisas e das atividades de extensão;
V & contratação e dispensa de professores;
VI planos de carreira docente.
Art. 54, As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto
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iurtdi ial para atender às peculiari
jurídico especia nde p taridades de sua estrutura, O
financiamento pelo Poder Público, assim como dos Seus planos de pe A apre
jurídico do s
íci i eu pessoal,
1º, No exercício da sua autonomia, além das atribuições asse
E universidades : guradas pelo artigo anterior,
I - propor o seu quadro de pessoal docente, poderão:
de cargos e salários, atendidas as normas
H - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as nor
concernentes;
III - aprovar e executar planos, programas e projetos de Inv
serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos
mantenedor;
IV a elaborar seus orçamentos anuais e plurianuals;
V - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e
funcionamento;
VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder
competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos;
VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária,
financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.
8 2º, Atribuições de autonomia universitária poderão ser atendidas a instituições que
comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação
realizada pelo Poder Público.
Nota: Artigo regulamentado pelo Decerto nº 2.306, de 19.08.97.
Art. 55. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral recursos
suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por
ela mantidas.
Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão
democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos de que participarão
os segmentos da comunidade institucional, local e regional.
Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos
em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e
modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.
Art. 57. Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao
mínimo de oito horas semanais de aulas. .
CAPITULO V
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de
educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos
estimentos referentes a obras,
alocados pelo respectivo Poder
portadores de necessidades especiais.
8 1º. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para
atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
8 29, O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados,
sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possivel a sua
integração nas classes comuns de ensino regular.
8 3º, A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa
etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:
I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para
atender às suas necessidades;
IH - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a
conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para
concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
HI - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para
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indimento especializado, bem como professa, es
ines ridão donses educandes to do ensino fe Sapanradas para a
IV - educação especial para o trabalho, visando a sum efetiva Integraçã ld
socledade, Inclusive condições adequadas para os que não pie re iduto 9 no vida em
' E “velarem capacidade de
inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com 05 órgãos oficiais afins, be
como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística ii api
V- acesso Igualitário aos benefícios dos programas soclals suplementares dispehivais pet]
respectivo nível do ensino “regular
Art, 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de
caracterização das Instituições privadas sem flns lucrativos, especializadas e com atuação
exclusiva em educação especlal, para fins de apolo técnico e financeiro pelo Poder Público
Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do
atendimento aos educandos com necessidades especlals na própria rede pública regular de
ensino, Independentemente do apolo às Instituições previstas neste artigo,
TÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 61, A formação de profissionals da educação de modo a atender aos objetivos dos
diferentes nívels e modalidades de ensino e as características de cada fase do
desenvolvimento do educando, terá como fundamentos:
I- a associação entre teorias e práticas inclusive mediante a capacitação em serviço;
Il - aproveitamento da formação e experiências anteriores em Instituições de epsino e
outras atividades.
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior,
em curso de licenciatura de graduação plena em universidades e Institutos superiores de
educação, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na educação
infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na
modalidade Normal.
Art, 63. Os institutos superiores de educação manterão:
I - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal
superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras
séries do ensino fundamental;
IH - programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior
que queiram se dedicar E] educação básica;
HI - programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos
níveis,
Art. 64, A formação de profissionais de educação para administração, planejamento,
Inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos
de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de
ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional,
Art. 65. A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de,
no mínimo, trezentas horas,
Art, 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-
graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.
Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em
área afim, poderá suprir a exigência de titulo acadêmico.
Art, 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação,
assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério
público:
1 - Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Il - aperfeiçoamento profissional continuado, Inclusive com licenciamento periódico
remunerado para esse fim;
o a piso salarial profissional;
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IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação
desempenho; á ve + e na avaliação do
V - período reservado a estudos, planejamento e aval
vi - condições a etuada o incluído na carga de trabalho;
de trabalho,
xercício profissional de
cada sistema de ensino.
Parágrafo único, A experiência docente É pré-requisito para o
quaisquer outras funções de magistério, Nos termos das normas de «
TÍTULO vII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os
I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distri, Sriginários de:
Hm - receita de transferências constitucionais e Porto é Pe
WI - receita do salário-educação e de outras contribuições tens
IV - receita de incentivos Pin
v - outros recursos previstos em lei,
Art. 69, A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas
Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as
transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
5 1º, A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será
considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a
transferir.
8 2º, Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.
8 30, Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo,
será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o
caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso
de arrecadação.
8 4º, As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que
resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e
corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.
8 5º, O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela
educação, observados os seguintes prazos:
I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;
II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo
dia;
HI - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia
do mês subsequente.
8 69, O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização
civil e criminal das autoridades competentes.
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas
realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de
todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I- remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino;
” | Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
- Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos
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ri uitsição de maternal didático encon tt artigo;
VAR e quitutes “ Manutenção de programas de trane /
escolar Programas de transporte
ato Ph Não constituirão despesa do Manutanç
ão e desenvolvimento do
realizadas
ensino aquelas
“a, quando não vinculada ds InsttUÇÕes da com:
| pesquisa, q Nino, ou, quando é
sintomas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento do us ia
y ade o
sua ; '
W + subvenção a Instituições públicas ou privadas de Caráter mesintencial peirianÀ
é '
cultural; R .
ut + formação de quadros especials para a administração Pública, sejam militares ou clvis
inclusive diplomáticos:
IV + programas suplamentaros de alimentação, assistância médico-odontológics
farmacêutica é psicológica o outras formas do assistência social:
V obras de Infra-estrutura, alnda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente à
rede
escolar;
VI « pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou
em atividade alhola manutenção e desenvolvimento do — ensino
Am, 72, As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão
apuradas e publicadas nos balanços co Poder Público, assim como nos relatórios a que se
refere o E) 3º do art, 165 da Constituição Federal,
Art. 73. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de
recursos públicos, o cumprimento do disposto no art, 212 da Constituição Federal, no art,
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente,
Art, 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
estabelecerá padrão minimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental
baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade,
Parágrafo único, O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao final
de cada ano, com validade para 0 ano subsequente, considerando varlações regionais no
custo dos Insumos e as diversas modalidades de ensino,
Art. 75. A ação supletlva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a
Corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de
qualidade de ensino,
5 1º, A ação a que se refere este artigo obedecerá a fórmula de domínio público que Inclua
à capacidade de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo Estado, do Distrito
Federal ou do Município em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino.
5 20, A capacidade de atendimento de cada governo será definida pela razão entre os
Fecursos de uso constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do
ensino e o custo anual do aluno, relativo ao padrão mínimo de qualidade.
5 3º, Com base nos critérios estabelecidos nos 86 1º e 2º, a União poderá fazer a
transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o número
e alunos que efetivamente frequentam a escola,
8 49, A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal,
dos Estados e dos Municipios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua
responsabilidade, conforme o Inciso VI do art. 10 e o Inciso V do art. 11 desta Lel, em
número inferior à sua capacidade de atendimento.
Art. 76. A ação supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará condicionada ao
efetivo Cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei, sem
'
Prejuizo de outras prescrições legais.
Art, 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a
escolas comunitárias, confesslonals ou filantrópicas que:
ltados, dividendos
“comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resu ' )
bonificações, participação ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
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E a apliquem — seus excedentes
III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra ganceiros
) em educação;
confessional, ou ao Poder Público, no Caso de
escola Comunitária, filantrópica ou
IV & prestem contas ao Poder Público = ramento de suas atividades;
6 1º, Os recursos de que trata este artigo poderão Ser destinados, a recursos recebidos.
6 2º. As atividades universitárias de Pesquisa e extens.
do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo,
TÍTULO vIII
ie a DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboraçã j ;
fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas penas, federais La
e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngie e intercultural aos POVOS Indigena”
com . Os seguintes Pros
I - proporcionar aos índios, suas comunidades e Povos, a recuperação de suas memórias
históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e
ciências;
H - garantir aos índios, suas comunidades e povos,
conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional ed
não-índias.
Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os si
educação intercultural às comunidades indigenas,
ensino e
8 1º. Os programas serão planejados com audiência das comunidades indígenas.
8 2º, Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos Planos Nacionais de Educação,
terão os seguintes objetivos:
I - fortalecer as práticas sócio-culturais e a língua materna de cada comunidade indígena;
H - manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar
O acesso às informações,
emais sociedades indígenas e
stemas de ensino no provimento da
desenvolvendo programas íntegrados de
pesquisa.
nas comunidades indígenas:
HI - desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais
correspondentes às respectivas comunidades;
IV - elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado.
Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de
ensino à distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.
8 19, A educação à distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida
por instituições especificamente credenciadas pela . União.
8 2º, A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de
diploma relativos a cursos de educação à distância.
8 3º, As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação E] distância
e a autorização para sua implementação caberão aos respectivos sistemas de ensino,
Podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.
8 40, A educação à distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons
e imagens;
Ho. concessão de canais com finalidades , exclusivamente educativas;
HI - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de
Canaís - Comerciais.
Art. 81. E permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, ae
que obedecidas às disposições desta ei.
Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos peaie a]
alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua ju ção.
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ágrafo único. O estágio realizado nas co õ
empregatício, podendo o estagiário receber Dersa Veste eb pon não estabelecem vinculo
acidentes e ter a cobertura previdenciária Rafa glo, estar segurado contra
Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida na legislação específica,
de acordo com as normas fixadas pelos ho É equivalência de estudos,
Art. 84. Os discentes da educação superior poderão ser aproveltad stemas de ensino,
pesquisa pelas respectivas instituições, exercendo funções de monitora tarefas de ensino e
rendimento e seu plano ria, de acordo com seu
Art. 85. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria pod ço estudos,
concurso público de provas e títulos para cargo de docente de Institui So Di a abertura de
que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por Mal de et
ressalvados os direitos assegurados pelos arts, 41 da Constituição Federal 19 Page
Disposições . Constitucionais e Log Ato das
Art. 86. As instituições de educação superior constituídas como Universidades Pt sniçã
ão, também, na sua condição de instituições de pesquisa, ao Sistema Nacional br Leto
Tecnologia, nos termos da legislação específica. e Ciência e
TÍTULO IX
E | DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
pe 87. E instituida a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta
8 1º. A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará ao
Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos
seguintes, em , sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos
8 2º. O Poder Público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial
atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade.
8 3º, ; Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá:
I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a
partir dos seis anos, no ensino fundamental:
H - prover cursos presenciais ou à distância aos jovens e adultos insuficientemente
escolarizados;
HI - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando
também, para isto, os recursos da educação E) distância;
IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema
nacional de avaliação do rendimento escolar.
540, Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em
nível superior ou formados por treinamento em serviço.
5.50, Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares
públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.
8 6º, A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimento do art.
212 da Constituição Federal e dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados.
Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação
educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da
data de sua publicação.
8 19, As Instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos
desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes
estabelecidos.
8 29, O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52
é de oito anos.
Nota: Artigo regulamentado pelo Decerto nº 2.306, de . 19.08.97,
Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo
de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.
Art. 90. As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui
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nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional d
deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de
universitária.
art. 91 Esta Lei — entra em vigor na dat
Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis nos 4.024 des de Sua Publicação.
5.540, de 28 de novembro de 1968, não alteradas pelas oi Pião q ezembro de 1961, e
de 1995, e 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e, ainda, as Leis poa le de 24 de novembro
de 1971, e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais | is o qa de 11 de pis
modificaram e quaisquer outras disposições em contrário. ÉS decretos-leis que as
Brasília, 20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da Repúbli
epública,
rien ou, mediante delegação
Asino, preservada a autonomia
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2521-2006, que
revoga a Lei Municipal n. 1406-99 e estabelece novas regras para o programa
de incentivo à especialização do magistério público municipal, em observância a
Lei Federal n. 9394 de 20.12.96, manifestamo-nos pela apreciação, visto que
em total consonância a legislação constitucional e infra constitucional.
À apreciação.
Butiá, dezembro de 2006.
Ver. IRANI NS DE MEDEIROS
2>R
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a BUTIA "e,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ,
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaGterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Data: 21/12/2006
Projeto de Lei: 2521/2006
PARECER
Revoga a Lei Municipal nº 1406 de 21 de abril de 1999 e
estabelece novas regras para o programa de incentivo a especialização do
Magistério Público Municipal, em observância a lei Federal 93/94 de 20 de
dezembro de 1996.
Este projeto, em seus 13 artigos, institui novas regras para o
desenvolvimento do programa educacional ao magistério, conduzindo esses
servidores num processo igualitário para todos os professores efetivos que
preencherem os requisitos, com observância a lei federal 93/90 de20/12/96.
Está apto a ser discutido e votado
É a parecer.
Butiá, 21 de dezembro:de 2006.
Ver. Paulo Machado
(Ver. Pauló Martins Top
o
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