Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002522/2006
Processo Nº 001023/2006 Data: 05/12/2006
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO DA PREFEITURA
DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
ETROVADO APROVADO
Ver. NEUZA VARGAS
Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQDterra com.br
ATO Nº 001049/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2522, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2522 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2006
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Eatado do Rlo Grando do Sul E Sato pt o
o) PREFEITURA DE BUTIÁ Edtip ja as)
ay e
PANA TODOS
Butlá, 1º do dozembro dg 2006]
SENHORA PRESIDENTE;
Pola prosonto, ostamos oncaminhando-a-assa Ah
projeto do Lol om anexo, que Institul gratificação ao Pregoeiro da Prefeit
outras providôncias, citura Municipal, e dá
O Progão é uma modalidade de Licitação para a aqui
sição d
bens o serviços comuns no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e iunieipios, MARA
que soja o valor estimado da contratação em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio
do propostas e Lances em Sessão Pública, o poderá ser realizada também por meio da
utilização de recursos de tecnologia da informação, comunicação pela Internet ou presencial,
A legislação 6 rigorosa e a transparência é imprescindível nos
serviços públicos, o que exige do Pregoeiro agilidade, competência e grande conhecimento da
legislação pertinente, sendo que somente poderá atuar, o servidor que tenha realizado
capacitação específica para exercer esta atribuição,
Com a criação da modalidade Pregão, ganha-se muito em
agilidade, transparência e economicidade, por outro lado, o exercício da função de Pregoeiro
exige, além de todo o conhecimento sobre legislação, desenvoltura e conhecimentos de
informática. Como o Pregoeiro exercerá suas funções junto ao Executivo Municipal e na
Fundação Municipal de Saúde, podendo ainda, exercê-lo no Legislativo Municipal, se assim
houver pedido do Presidente desse Poder.
Assim, considerando que o Pregoeiro, por lei, é um servidor estável e
precisa ser valorizado à altura de suas atribuições e responsabilidades para que possa
desempenhar adequadamente às funções a que foi designado, bem como, o fato de estar
sujeito, também, às consegliências de seus atos nos planos disciplinar, civil e penal, a sua
remuneração deve ser compatível com tais condições, o que justifica a concessão de
gratificação.
A Prefeitura Municipal de Butiá precisa continuar evoluindo e
aperfeiçoando os processos de gestão para que possamos, cada vez mais, aplicar melhor os
recursos públicos.
Mediante ao exposto, Senhora Presidente e Senhores
Vereadores, acreditamos ter justificado o envio do presente Projeto, e rogamos pela apreciação
e aprovação do mesmo em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
SÉRGIO SEVERO MALTA
Pfefeito Municipal
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Estado do Rio Grando do Sul Picada LR
gm) PREFEITURA DE BUTIÁ da |
ed far 4!
prt PARA TODOS
Cm
PROJETO DE LEINº 2442 Lvot
pet po VIPICAÇÃO AO PREGOEIRO DA
PROVIDÊNCIAS, UTIÁ, E DÁ OUTRAS
—
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Munici i
j pal de Butiá,
atribuições legais, já, no uso de suas
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lel:
Art, 1º - Fica atribuída gratificação mensal, no valor de R$ 102287, ao
Pregoeiro do Município, devendo ser reajustada na mesma data e pelo mesmo índice
estabelecido para os servidores Municipais em revisão geral anual.
Art. 2º - No caso de impedimento, falta ou férias do Pregoeiro a Administração
poderá nomear o Presidente da Comissão de Licitações para assumir os trabalhos, o qual
perceberá a titulo de gratificação, o valor referente a diferença da gratificação do Presidente e
a do Pregoeiro, na proporção de sua efetiva participação.
Art. 3º - Os membros da Equipe de Apoio, serão os mesmos membros titulares
e suplentes da Comissão de Licitação e não receberão qualquer vantagem além da
remuneração percebida em razão dessa função.
Art. 4º - Deverão os servidores membros da Equipe de Apoio, sempre que
possível, desempenhar suas funções em horário diversos ao do expediente normal de trabalho.
Parágrafo Único — Excepcionalmente, quando houver comprovada necessidade
de reunir-se no horário normal de expediente, o Pregoeiro deverá encaminhar com
antecedência, comunicação ao chefe do núcleo a que pertencer a Equipe de Apoio.
Art. 5º - A gratificação instituída ao Pregoeiro, não poderá ser cumulativa a outra
Função Gratificada ou Bonificação percebida pelo servidor.
Art. 6º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.
GABINETE DO/PREFEITO MUNICIPAL
q» VERO MALTA
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO
Rua do Comércio, nº 580 — Fonelax 3882-1740 1á
Fone 3652-5483 — E-mail: cam
arabutiaQterra com b
camarabutiaQerra com br
Www.camara-butia rs gov br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins Medeiros
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
PROCESSO Nº 1023/2006.
OBJETO: Projeto de Lei Nº 2522/2006 — Institui gratificação ao Pregoeiro da
Prefeitura de Butiá, e dá outras providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Recebido emb 4) 10h
Por: é
Devolvidoem / 4
À:
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Ee
ESTADO DO RIO GRAHDE DO 6
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES HE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 80 — FonelF az 2652 1780
Fons 3652-5483 — E-mail CamarabutiaGhterra pio br
WrH ismara-butia re; go br É a
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereador Paulo Machado
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE.
PROCESSO Nº 1023/2006.
OBJETO: Projeto de Lei Nº 2522/2006 — Institui gratificação ao Pregoeiro da
Prefeitura de Butiá, e dá outras providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 06 de dezembro de 2006.
Recebido em ZARA Fo./08
Por: * USO, 247 h Macio,
Devolvidoem /./
À:
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2522-2006, que institui
a gratificação ao pregoeiro da Prefeitura de Butiá, e dá outras providências,
manifesto-me pelo cumprimento da Lei Complementar 101, visto que gerará
despesa permanente na folha de pagamento.
Assim, solicito ao Poder Executivo Municipal que
atenda as determinações legais, tais como impacto financeiro e demais
constantes da legislação federal.
À Secretaria para atendimento.
Butiá, dezembro de 2006.
Ver. IRANI NS DE MEDEIROS
Presidenta Relatora
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ANEXO 1
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PA
PES ECURS RA GASTO COM
PESSOAL Nº. 004/06
FINALIDADE: Criação de Cargo de Pregoeiro
JUSTIFICATIVA: (0) exercício da função de Pregoeiro exige, além de todo o
conhecimento sobre legislação , desenvoltura e conhecimentos de
informática, Como o Pregoeiro exercerá suas funções junto ao
Executivo Municipal e na Fundação Municipal de Saúde,
: A ta dl podendo
ainda, exercê-lo no Legislativo Municipal.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 2007 2008 2009
Deve constar discriminado todos os 18.821,50 20.703,64 E 22.774,09
astos com a meta proposta.
[Total | 18.821,50 20.703,64 22.774,09
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo | 2007 2008 2009
Recursos Livres 18.821,50 20.703,64 22.774,09
[ Total 18.821,50] 20.703,64 22.174,09
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: — 03010412200032010
319011000000
319013000000
Observações:
Com cobertura para os Encargos sociais.
Butiá, 15 de dezembro de 2006.
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ANEXO 2
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINA
Bo GASTO COM PESSOAL Nº 004/06 da
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
conforme Declaração de Despesa e Recurso nº 004 emitida pelo s
cumprimento ao disposto do Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as meta:
Para gasto com pessoal,
etor de contabilidade, em
nº 101-2000 e, no parágrafo
s e prioridades elencadas no
Plano Plurianual.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE:
Criação de Cargo de Pregoeiro
JUSTIFICATIVA:
Atender as necessidades da Administração Pública
PROJETO | ELEMENTO
RECURSOS [ÓRGÃO | FUNÇÃO SUB | PROGRA-
0006
FUNÇÃO MA ATIVIDADE
ursos Próprios |0301 04 122 2010 3190110000
zursos
iculados |
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1 - Receita Corrente Líquida atual, período 31/07/2006 R$14.546.142,93 +
2 — Gasto Total Atual com Pessoal, período 31/07/2006 R$ 6.693.425,62 *
3 — Acréscimo com o Aumento Proposto R$ 18.821,50
4 —Gasto Total projetado com pessoal com o aumento proposto R$ 6.712.247,12
5 — Percentual da RCL comprometido atualmente com Pessoal 46,02 % *
6 — Percentual comprometido da RCL nos gastos de Pessoal com o
aumento proposto 46,14%
7 - Resultado do Impacto, temos:
a — Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de
até 10% da RCL atual para a projetada.
b — Atende ao exigido pelo art. 20 inciso III. Da LC 101/2000, que
o Gasto com Pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou
6% para o Legislativo, da RCL.
c — Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000,
não ultrapassa os 95% do estabelecimento no art. 20 inciso II,
sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL.
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4 Informações retiradas do Sistema de Inform
j ações para Ma
apurados em 31 de julho de 2006, relativos ao exeretcio de uno ia e Prestação de Conta - SIAPC
.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 007
Recursos Próprios
2008 2009
+) 280.000,00 [(+ 30800000
potação Orçamentária Atualizada XXRXXKXXXXKXX | XXXXXKXKXKKKA aaa 00,00
: : XKXXXxxX
Em nhado no Exercício XXKXXXXXXXXXX | XXXXXXKXXKKXX ERR
XXXXXXXXxx:
Reservado para empenho XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXxxxx SE
Comprometido c/ Programas] (-) 260.000,00 |() 286.000,00
A/LDO
Valor da Operação -) 18.821,50 I(-
Saldo Livre Resultante =) 117850 |(-
(-) 314.600,00
20.703,64 |(-) 2277409
129636 [6) 14259]
IMPACTO FINANCEIRO 2007 2008 2009
Recursos Próprios —— |
Arrecadação Projetada TOBT27ADA |) TIDGO0AS [0857560268
Receita Reestimada a Maior F ME %)
Receita Reestimada a Menor E
Compr.do Programa PPA/LDO
+
7.000.000,00 |(-) 7.700.000,00 |(-) 8.470.000,00
Empenhado no Exercício XXXXXXXKXKXKKX | XKXXXXXXXHKXX
XXXXKXKXXXXKKX | XKXXXXXKKXKKX | XKKKKKKKXKKXX
Valor da Operação () 18.821,50 |(-) 20.703,64 |() 22.774,09
=) 6845344 [(=) 75.298,79 |(=) 82.828,59
V— CONCLUSÃO
1 - Obrigatoriedades constituições
(x ) Atende ao Inciso I do parágrafo 1º do Art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no
Impacto Orçamentário.
( ) Não atende ao Inciso do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
Pedi ad us 1 Ss o imgimgis qusaiisrasaii sai e OO
( x ) Atende ao Inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando A nd da
ei Municipal nº 881/2002 que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para o exe p
Exercício de 2003.
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) Não atende no inciso II do parágrafo 1º do art, 169 da CF
(
2 - Impacto Gasto de P
essonl/Receita Corrente Líquida
(x ) Atende ao art. 71 da LC 101/2000,
( ) Não atende ao art. 71 da LC 101/2000.
(x ) Atende ao Inciso IT do art. 20 da LC 101/2000,
( ) Não atende ao Inciso HI do art. 20 da LC 101/2000,
A ie
(x ) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
( ) Não atende ao parágrafo único do art, 22 da LC 101/2000.
3 — Impacto Orçamentário
(x ) Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
(|) Não atende ao Inciso do art. 16 da LC 101/2000.
4 — Impacto Financeiro
(x ) Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
( ) Não atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
SR. ORDENADOR DE DESPESA
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser emitido o
atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000.
Ba
ndréa Di Mearros
CRC/RS - $7.299/0-7
Butiá, 15 de dezembro de 2006.
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ANEXO 3
PR a DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Sérgio Severo Malta, Prefeito Municipal de Butiá no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar
101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro nº 004, datado de 15/12/2006 DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida no projeto/atividade nº2.010
estando adequado ao Plano Plurianual , LDO e LOA.
Município de Butiá, 14 de dezembro de 2006.
q
refeito Municipal
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EMENDA N. 01
Considerando que o Artigo 2º do j
. ] ] presente pro í
fala em proporcionalidade, o que dificultaria sua execução, visto ques a
não apresenta critérios e/ou formas de aferi-la, apresentamos a presente
emenda.
Onde se lê:
Art. 2º - No caso de impedimento, falta ou férias de Pregoeiro a
Administração poderá nomear o Presidente da Comissão de Licitações
para assumir os trabalhos, o qual perceberá a título de gratificação, o
valor referente a diferença da gratificação do presidente e a do Pregoeiro,
na proporção de sua efetiva participação.
Leia-sê:
Art. 2º - No caso de impedimento, falta ou férias de Pregoeiro e, havendo
necessidade da realização de pregão, no referido período, a
Administração poderá nomear o Presidente da Comissão de Licitações
para assumir os trabalhos, o qual perceberá a título de gratificação, o
valor referente a diferença da gratificação do presidente e a do Pregoeiro,
proporcionalmente ao período que perdurar a nomeação.
À apreciação.
Butiá, 18 de dezembro de 2006.
odtderos ,
Vera. IRANI MARTINS DE MEDEIROS
PSB
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PRA
o
ESTADO DO HO ( ,
CAMARA MUNICIPAL DE VER O
Rúta alo Comiótedo, Nº HO Fog a Da HUTIA
Fone dans nana “E tmall conlatocieamiara no tH0
Wim vmtiiate Dull tm gy fr la to gov bt
PROJETO DE LEI NS 2h2212006
INSTITUL GRA TIFIG
) 2AÇÃO AO PREGOE
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E AMEGOBIRO
PROVIDÊNCIAS, y JTRAS
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prafalto Mu
legais, nloipal de Butiá, no uso dá suas atribuições
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona é promulga a
seguinte Lel:
Art. 1º - Flea atribuida gratificação mensal, no valor de R$ 1,022 6)
: 022,87, ao Pregoei
do Municipio, devendo ser reajustada na mesma data é pelo mesmo Índice astabalacido bué a
servidores Municipais em revisão geral anual,
Art. 2º - No caso de Impedimento, falta ou fárias do Pregoeiro e, havendo
necessidade da realização de pregão no referido período, a Administração poderá nomear o
Presidente da Comissão de Licitações para assumir os trabalhos, o qual perceberá a titulo de
gratificação, o valor referente a diforonça da gratificação do presidente e a do Pregoeiro,
proporcionalmente ao período que perdurar a nomeação,
Art. 3º - Os membros da Equipo do Apolo, serão os mesmos membros titulares e
suplentes da Comissão de Licitação e não recoberão qualquer vantagom além da remuneração
percebida em razão dessa função.
Art. 4º - Deverão os servidores membros da Equipe de Apoio, sempre que
possível, desempenhar suas funções em horário diversos ao do expediente normal de trabalho.
Excopclonalmente, quando houver comprovada necessidade
Parágrafo Único —
Pregoeiro deverá encaminhar com antecedência,
de reunir-se no horário normal de expediente, o
comunicação ao chefe do núcleo a que pertencer a Equipe de Apolo.
Art. 5º - A gratificação instituída ao Pregoeiro, não poderá ser cumulativa a outra
Função Gratificada ou Bonificação percebida pelo servidor.
Art. 6º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Profoito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
a" Ver" Irani Martins de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
EVERTON RIBEIRO PEREIRA Redação Final
Secretário Municipal de Administração
pResiDENTE
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÇÃo FINAL
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2522/2006 que
institui a gratificação ao pregoeiro do Município de Butiá, a prefeitura de
Butiá, atendidas as determinações legais, manifestamo-nos pela
apreciação, eis que em consonância a legislação vigente, bem como sua
emenda, eventualmente aprovada.
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, 18 de dezembro de 2006.
elle:
Vera. IRANIM S DE MEDEIROS
PRESIDENTE/RELATORA
Ver. MAURICINH
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Data: . 18/12/2006
Projeto de Lei: 2522/2006
PARECER
Institui gratificação ao pregoeiro da Prefeitura de Butiá e dá
outras providências.
Hoje com o sistema informatizado é necessário que se tenha
funcionários aptos a desempenhar suas atividades de acordo com as novas
técnicas propostas à sociedade, para que os resultados tornem-se produtivos e
econômicos, a realidade do pregoeiro de um município ou de um estado, a sua
função é de buscar o melhor preço tanto para O município quanto para o estado
nas compras.
Está apto a ser discutido e votado
É o parecer.
Butiá, 18 de dezembro de 2006.
Ver. Páulo Machado
* Membro
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