Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002523/2006
Processo Nº 001024/2006 |:
tido
Data: 05/12/2006
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
43H19/2002
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1682/2002 E LEI Nº 2244/2606
Comissão Permanente:
OMERÃO PERHANENTE DE CONSITUNCHO, JUSTA E REDAÇÃO Pr.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
APROVADO
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(as BURMA,
, a
ESTADO DO RIO
' GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VER Á
Rua do Comércio, nº 580 — PnaPan SS dd
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra. com.br
ATO Nº 001050/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2523, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2523 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2006
Presidente
4400
(PRO FELÍCIO
Ver. LEA
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NRIO
1º SE
«PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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"q . ra Estado do Rio Grande do Sul eee PM e cota O
Ê ) PREFEITURA DE BUTIÁ
Sd
PARA TDDOS
Butlá, 1º do dezembro de 2006.
PROTOCOLO
SENHORA PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando al essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que altera as Leis 1682/2002 e 1719/2002.
Senhores Vereadores, a alteração nas referidas Leis está
justificada em Ofício da Diretora Administrativa, daquela Casa de Saúde, em anexo.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
IO SEVERO MALTA
refeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
e
ke
Ê - Estado do Rio Grande do Sul ——— ESSE DI A
Re 3 PREFEITURA DE BUTIÁ E a
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 2523/56
APROVADO
A
Ns ALTERA A LEI MUNICIPAL nº
Presidente 1682/2002 E 1719/2002
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Parágrafo Único do Art.3º da Lei 1682/2002 passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 3º -
Parágrafo Único — Dos candidatos a provimento das Funções de padrão |
e Il do Quadro de Empregos (Anexo |), a escolaridade exigida será de Ensino Fundamental
Completo. Sendo que para a função de motorista é exigido que o candidato possua Carteira
Nacional de Habilitação da categoria “D”.
Art. 2º. — Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3º da Lei 1719/2002,
nos seguintes termos:
“Art. 3º -
Parágrafo único — Para o provimento do emprego de Farmaceutico
Bioquímico será exigido o nível superior completo, habilitação legal para o exercício da função
e a prova da regularidade das contribuições para com o Conselho Regional de Farmácia.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO REFEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
Prpfeito Municipal
OABIRS nº 47.210
o
J
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UNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ nº 90.260.480/0001-12
Inscr. Est. nº 176/0013304
HOSPITAL DE BUTIÁ
v. Honório Hermeto, 310 - Fone 3652-1573
pe 96.750-000 - Butlá « RS.
229/2006 A
OF Nº2AMRD6 Butiá, 30 de novembro de 2006-11-30
Sr. Prefeito
Ao cumprimentá-lo vimos através deste solicitar com a máxima urgência sua
apreciação e encaminhamento à Câmara Municipal de Vereadores as solicitações
abaixo apresentadas , tendo em vista a regulamentação do concurso público já licitado
Considerando as exigências de mercado e necessidade de conhecimentos de
informática. bem como a qualificação e concentração de tarefas, é de suma importância
que ocorra a readequação da escolaridade dos empregados prevista na Lei Municipal nº
1682 de 03 de fevereiro de 2002.
Conforme consta na citada Lei Municipal, no parágrafo único do art 3º, Dos
candidatos à provimento das Funções de padrão 1 e II do Quadro de Empregos, será
exigido como grau de escolaridade, apenas ser alfabetizado.
Portanto, visando a qualificação e, como referido anteriormente, há que ser
alterada referida Lei para constar como exigência aos candidatos ao provimento das
Funções de padrão I e II, que possuam o grau de escolaridade de Ensino Fundamental”
Completo.
Em atenção a outra necessidade da FUMSA, para dar seguimento ao concurso
público, há que ser acrescido nos anexos da Lei Municipal nº 2244 de 27 de outubro de
2006, uma exigência nas atribuições para provimento de três cargos, devendo constar o
seguinte:
- Nas atribuições de motorista a exigência de que o candidato possua Carteira
Nacional de Habilitação da categoria “D”, conforme reza o Código Nacional de
Trânsito;
- Nas atribuições de Farmacêutico e na de Farmacêutico Bioquímico que o
candidato esteja devidamente registrado e em dia com sua contribuição com Conselho
Regional de Farmácia — CRFRS.
Certos de sua compreensão e atendimento desde já agradecemos.
Atenciosamente
Eva Maria Táy es Amado
Diretorf Administrativa
ILMO SR.
PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
DR. SERGIO MALTA
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[4]
Epa Do e capa tp fio Gi
VAMANA MUNIGIBAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Exa da Cons teto RA Panelas Bh 700
Bope dao pod de ma cnttia adota utero capo dor
Wo chato Ditos pos ger for
EORETARIA GERAL
Vereadora Irani Martina Medeiros
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
pad
PRESIDENTE: e
PANISSÃO PERMANENTE DI
FINAL,
PROCESSO Nº 1024/2000,
QRIETO Projeto de Lei Nº 2529/2000 = Altera a Lei Municipal nº 1682/2002 e
Lei nº 2244/2006
Encaminhamos o presonto processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo à demais normas legais
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária O dado o encaminhamento legal
Devolvidoem 4)
Raquete
“PRESERVE A VIDA SEJA UM DOADOR", jo ro
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO 5
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES LE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: camarabutiagiterra com br
www.camara-butia 15 gov. br
DA: SECRETARIA GERAL
pARA PRESIDENTE: Vereador Paulo Machado
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE.
PROCESSO Nº 1024/2006.
OBJETO: Projeto de Lei Nº 2523/2006 — Altera a Lei Municipal nº 1682/2002 e
Lei nº 2244/2006.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 06 de dezembro de 2006.
Pd - /
| Elis bi EA
*. Diretor Administrativo —
Recebido ra do
Por: US. /a Macharo.
Devolvidoem 4 |
À:
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
e TA,
LEI: 1682
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1282, de 23 de
dezembro de 1996 - E CRIA QUADRO DE
EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS DA FUMSA.
E --—seSsL ssrisi sr
FERNANDO RUSKOWNSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
.ipuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
quinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 1282/96.
ARTIGO 2º - É criado o quadro de empregos da Fundação Municipal de Saúde de
estabelecido de acordo com o Anexo 1 e II que fazem parte integrante desta Lei..
g 1.º - A Fundação Municipal de Saúde promoverá Concurso Público, para
vimento efetivo, com adoção do regime jurídico celetista, dos Cargos Públicos
stantes no ANEXO I, desta Lei Municipal, no prazo de noventa dias.
iár
s 2.º - São criados os Cargos de Confiança CCH e/ou Função Gratificada FGH
Diretor Técnico, Advogado, Contador, Diretor do Núcleo de
ouraria, Dirigente do Núcleo de pessoal e Chefe de Enfermagem, no Quadro de Empregc
Fundação Municipal de Saúde, com provimento por Cargos em Comissão (CCH) ou Funções
tificadas (FGH), de livre nomeação do Ordenador de Despesas - Presidência da Fundação
icipal de Saúde, em número, carga horária e vencimentos constantes no ANEXO II,
ta Lei Municipal.
piretor Administrativo,
ARTIGO 3º - Os Cargos Públicos, e Funções Gratificadas, criados por esta
, terão a síntese dos deveres, atribuições e condições de trabalho especificadas em
oluções do Conselho Deliberativo da Fundação Municipal de Saúde.
o - Dos candidatos a provimento das Funções de padrão I e II
Parágrafo Únic
Sendo para a função de
Quadro de Empregos (Anexo 1), será exigido: alfabetizado.
drista exigida as habilitações legais.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará, em vigência, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 03 de fevereiro de 2002,
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
prefeito Municipal
'STRE-SE E PUBLIQUE-SE
!3 de fevereiro de 2002
Página: 000001
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. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO
BUTIÁ - RS diniiánia
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Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1282, de 23 do
perita de 1996 - E CRIA QUADRO DE
MPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS DA FUMSA.
Eme enanne
Jó GONÇALVES PERELLÓ
eirador do Município
ANEXO 1
QUADRO DE EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS.
drão Função Carga Horária NºFuncionários Salário Base (R$)
Copeira 40h 2 181,50
Servente 40h 2 181,50
Lavadeira 40h 1 181,50
Aux. Cozinha 40h 2 181,50
Cozinheira 40h 2 234,65
Costureira 40h 1 234,65
Motorista 40h 3 234,65
Aux. Administ. 40h 5 285,86
Aux. Enfermagem 40h 13 285,86
Aux. Laborat. 40h 1 285,86
Almoxarife 40h 1 285,86
Téc. Contabil. 40h 1 321,23
Téc. Enfermagem 40h 5 321,23
Nutricionista 30h 1 960,00
Enfermeiro 36h 3 960,00
ANEXO II
GOs EM COMISSÃO/ FUNÇÕES GRATIFICADAS
SO PÚBLICO NNº FUNCIONÁRIOS CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS CCccH/FGH
* Administrativo 1 40h R$1.100,00/R$650,00 4
Sgado 1 20h R$ 782,58/R$ 417,63 3
tador 1 20h R$ 782,58/R$ 417,63 3
ça 1 20h R$ 782,58/R$ 417,63 3
lo eai i 30h R$ 543,06/R$ 292,59 2
às: Eliiico 1 40h R$ 302,04/R$ 151,44 1
Pes. 1 40h R$ 302,04/R$ 151,44 1
Página: 000002
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CAMARA MUNICGIPA
BUTIÁ -
cume
L os VEREADORES
o LEI; 1719
Assunto;
to: AUTONIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR ON
CRIAR CA neos Dat ieru EMPREGOS DA FUMSA E
DE FEVEREIRO DE UNICIPAL Nº 1082, DE 03
FERNANDO RUSKONSKI LOPES, Profolto Municipal de Buciá, nc
mpulções logatm, O Om Mo mun
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou a eu sanciono « promulg
d 6 4
qinte LBIt
Art. 1º - Fica alterada à Lol Municipal nº 1682/2002.
Art. 2º - Altora o número de empregos, Função Servente, que passará para 04
atro) empregos, Função Lavadeira, quo passará para 02 (dois) empregos, Função
qliar de Laboratório, que passará para 02 (dois) empregos, do Quadro de Empregos «:
ISA.
Art. 3.º - São criados os cargos de 02 (dois) Secretários de Posto, 02
is) Técnicos em Radiologia e 01 (um) Farmacêutico Bioquímico, com carga horária e
cimentos constantes no ANEXO I, desta Lei Municipal.
Art. 4º - Os Cargos criados por esta Lei, terão a síntese dos deveres,
ibuições e condições de trabalho, especificadas em resoluções do Conselho
iberativo da Fundação Municipal de Saúde.
Art. 5º - Altera o número de horas da função enfermeiro, que fica constante
carga horária de 30 horas semanais.
Art. 6º - Esta Lei entrará, em vigência, na data de sua publicação,
ogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 29 de abril de 2002.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
prefeito Municipal
18
gay E PUBLIQUE-SE
abril de 2002.
TOS avcusro
etá DE SOUZA FLORISBAL
rio
Municipal de administração
Página: 000001
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CÂMARA MUNICIPAL DE V
BUTIA. DE EREADORES
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ll 4246 —=— 1 ul —
LEI: 1719
Assunto: prbsiçes O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRUR CARGCE RT DE EMPREGOS DA FUMSA E
; EI MUNICI
DE FEVEREIRO DE 2002. PALM 1982, DES
—e—eeaaa a ———————eeeeeeeme—
ANEXO 1
QUADRO DE EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS.
o Função Carga Horária NºFuncionários Salário Base(RS$)
Copeira 40h 2 181,50
Servente 40h 4 181,50
Lavadeira 40h 2 181,50
Aux. Cozinha 40h 2 181,50
Cozinheira 40h 2 234,65
Costureira 40h 1 234,65
Motorista 40h 3 234,65
Secretário de Posto 40h 2 234,65
Aux. Administrativo 40h 5 285,86
Aux. Enfermagem 40h 13 285,86
Aux. Laboratório 40h 2 285,86
Almoxarife 40h 1 285,86
Téc. Contabilidade 40h 1 321,23
Téc. Enfermagem 40h 5 321,23
Téc. Radiologia 40h ) 321,23
Nutricionista 30h 1 960,00
Enfermeiro 30h 3 960,00
1 960,00
Farmac. Bioquímico 30h
Página: 000002
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - R$
a BUTA
LEI: 1719
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR O NÚMERO DE EMPREGOS DA FUMSA E
CRIAR CARGOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1682, DE 03
DE FEVEREIRO DE 2002.
posto iiiiciea
Página : 000003
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ves BUTIA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 51) 3652.
k -1780
Fone (51) 3652-5483 - E-mail: contato ficamara bao rs.gov.br
Site: www.camara-butia.rs.gov.br aaa
EMENDA AO PROJETO DE LEIN. 252342006
“EMENDAN. 01
Considerando que em nosso Município há um grande
número de pessoas com baixa escolaridade, bem como o fato das funções
definidas no padrão 01 receberem salários inferiores aqueles constantes do
padrão D2, apresentamos a presente Emenda, que oportunizará uma maior
participação de municipes no concurso, bem como contemplará diferenças de
escolaridade em conformidade a diferença de padrão da respectiva função.
Neste sentido:
Onde se lê:
“prt. 1º - O parágrafo único do Art. 3º da Lei 1632/2002
passa a viger com a seguinte redação”:
“Art. 3º-...
Parágrafo Único - Dos candidatos a provimento das
Funções de padrão | e Il do Quadro de Empregos (Anexo ,a escolaridade
exigida será de Ensino Fundamental Completo. Sendo que na Função de
aaa é exigido que o candidato possua Carteira Nacional de habiltação SR
categoria “D”.
PRESERVE A VIDA! SEJA UM DOADOR.
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ves BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FonejFax (51) 3652.1780
one (51) 3652-5483 - E-mail: contatogca -buti
F Site: vn camara butia re porra butia.rs.gov.br
Leia- sê:
“Art. 1º - O parágrafo único do Art. 3º i 1682/200
passa à viger com a seguinte redação”: aid ?
“Art. 3º-...
1
8 Os candidatos a provimento das Funções de
adção | do Quadro de Empregos (Anexo |), a escolaridade exigida será de
Ensino Fundamental Incompleto, considerando-se para fanto no minimo 4º série.
$ ?- Os canádatos a provimento das Funções de
padrão Il do Quadro de Empregos (Anexo 1), a escolaridade exigida será de
Ensino Fundamental Completo.
S*- na Função de motorista é exigido que o candidato
possua Carteira Nacional de habilitação da categoria “D”.
| Butiá, dezembro de 2006.
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Irani usaRes Medeiros
Ver”. PSB
PEER REG SEDA a unai CEA UM DOADOR. paie jo
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0 BUTA ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FoneiFax (51) 3652-1780
e 51) 3652-5483 - E-mail: contato)camara-buti
Fone ( gite: ed ária butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos....
Considerando Projeto de Lei n. 252242006, que altera as Lei
Municipais n. 1682 e 1719 de 2002, manifestamo-nos pela apreciação,
visto que Se encontra em absoluta consonância à legislação vigente,
inclusive quanto à emenda, eventualmente aprovada.
Outrossim, sugerimos à Direção do Hospital que unifique as
leis que dispõe sobre seu cargo de empregos.
Pela apreciação.
Butiá, dezembro de 2006.
PRESERVE A VIDA! SEJA UM DOADOR.
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Po
2 MA
A
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1730
Fone 652-3483 — E-mail: camarabutiaç ; Í
«são PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
coMt CONTROLE
18/12/2006
o de Lei: 2523/2006
PARECER
Altera Lei Municipal 1682/2002 e Lei 2244/2006
Essa operação proposta pelo Executivo que altera a Lei
1682/2002 e 2244/2006 que traz novas diretrizes direcionadas nas funções
funcional e padrão, que estabelece dentro do perfil do candidato, um curriculum
«té determinada escolaridade.
Está apto a ser discutido e votado
É o parecer.
Pi 18 de dezembro de 2006.
Ver. Paúlo Machado
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