Estado do Rio Grande do Sul
câmara Municipal de Vereadores
Butiá
projeto de Lei nº 002524/2006
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cesso Nº 001025/2006 | Data: 08/12/2006
|
ovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Isunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
INÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 6. 483, 28 POR REDUÇÃO DE
DITAÇÃO,
issão Permanente: ,
tag “ERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 4 q
P
CMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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gs BIA (a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua da Comércio, nº 580 — FonelFax 6521780 A
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra com br
ATO Nº 001051/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2524, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver?. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
se conformidade com o artigo 34, inciso , letra “f”, do Regimento Interno da
câmara Municipal de Vereadores de Butiá, incluí na pauta dos trabalhos, o
projeto de Leinº 2524 do EXECUTIVO.
. Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
eontere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
é Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2006.
Ati
NEUZA VARGAS
( / Presiden e
K
| “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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pão do Rio Grande do Sul
; CCEFEITURA DE BUTIÁ
[2
Butiá, 06 de dezembro de 2006
SENHORA PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhan a essa Casa
sutva, O projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de
' , Senhora Presidente e Senhores Vereadores, o Crédito
csmpsial é para & realização do pagamento da Guia GRU, referente ao ressarcimento
ei egursos do FNDE, no Programa PNATE, devido a gastos feitos no ano de 2005, |
as saporão com a resolução do FNDE/CD nº 18, o que levou a rejeição da
i «tação de contas do referido Programa, conforme correspondência, em anexo.
o Município foi comunicado desta pendência, na data de
x9/41/008, com prazo máximo de 15/12/2006 para efetuar a devolução do recurso.
A não regularização prejudicará o repasse para o transporte
escolar no ano de 2007.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
isgseíva a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão
Esraprdiméria.
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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to Rio Grande do Sul e
MITURA DE DUTIÁ
) atal
pREI
)
PARA TODOS
PROJETO DE Leis 754] ob
AUTORIZA O PODER
MUNICIPAL A ABRIR U
ESPECIAL NO VALOR R$
REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
EXECUTIVO
M CRÉDITO
6.483,28, POR
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
uições legais
id
? FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
into Lol:
a segu
Art, 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial
do R$ 6.483,28 (seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) ,
ag uinte classificação orçamentária:
so
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO..
a Trans orto ESCOAI....reereserrrrerersavesesresserero
idade 2.060 — Despesas com Transporte Escolar Federal
120.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições..
«R$ 6.483,28
.483,28
creme rerererere er R$ 6.483,28
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial
solicitado por
Redução de Dotação.
ORGÃO 11 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
V.Orç. 01 - Reserva de Contingência..........
Atividade 2.121 — Reserva de Contingência.................
9.9.99.99.99.00.00 — Reserva de Contingência.................
«R$ 6.483,28
cereais R$ 0.483,28
TOTAL DAS REDUÇÕES
R$ 6.483,28
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE D
REFEITO MUNICIPAL
“Em
ÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
Portaria 0212005
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pais TÍIIO DA EDICAÇÃO
E
= FEM HCUVE
DO EBCIOSAS DE DESERTOS Wipe Data: 16/11/2006
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ds FINANCEIRA
O ERA DE CORTISN S yr — Pagina:
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A 4 > o a MEUMENTO DE pREST AÇÃO DE CONTAS
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Ve MALTA
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a xuificação nº 148052406 DIPRA CGC AP DIF EpE
; Brasilia - DF. ló den vembro de 2006
secura) Prefeito(a) na
cospusócamos que em imálise procedida ra prestação de
| us o SÍEDEO VO3ETAS 20062, Consiziou-se à seguinte situação -
E cagós o ade ”
E IRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPES4E DE PAGAMENTOS EFETUADOS
/ eu jo sEsuEsU pos Séstsm sido aplicado Tm Gesatocão com z fegiviação Pértneare, cujo moeunte (principal +
PEA ass des dnião acis-se Sisdtaciado no demeenisaro de disio mero e E
Po cicrad à enbinces o , o
Desta forma, Eng erd 2 Santamento Cds) referida(s) pendências), ou devolução dos
Vo sostidos, incluídos os rendimentos de ao! jo financeiro, sendo o débito
pio valor do IPCA do éia anterior ao Tecolhimento. acrescido de correção monetária e juros
a CE520) zo més-calendário ou fração, a ser efetuzdo ju : À
pao sto éz Guia de Recolhimento da Unizo - GRUÍ
| Esclarecemos que o não diendimento, no prazo de 30 (irinia) dias. contados da data
| gsimento da presente Notificação, suscitará a 1 E
O instauração de Tomada de Contas Especial, nos
mesóa INITCU nº 35 € suas atualizações,
Atenciosamente,
DA
—
Florentina Oliveira Machado
Coordenadora-Geral
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| COUO fazenda gov brsiafindes GRU asp
Bs. Quadra 02 - Bloco "E" Edifício Áurea - 11 º ANDAR - 70.070-929 - Brasilia / DF
| FONE: 0800-616161
Sontas do PNATE, exercicio de 2005.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A E REDAÇÃO Fi
INAL
Vistos...
Considerando Projeto d i
. E e Lei n. 2524-2006
autoriza O Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor Je R$
6.483,28, por redução de dotação, manifestamo-nos pela apreciação, eis que em
consonância com a legislação vigente.
Advertimos o Poder Executivo que atente para as
acerca das verbas federais evitando a devolução de
xar de referir que a devolução destes valores são
s ao Município, que carente como o nosso, entrega a
ção para uso em favor aos seus
determinações legais
valores. Impossível dei
extremamente prejudiciai
União valores que estavam a sua disposi
munícipes.
À apreciação.
Butiá, dezembro de 2006.
PM
ver. IRANI NS DE MEDEIROS
president elatore
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ESTADO DO RIO GRA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR SL
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax Pipa
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia rs gou br
Ja. rs.gov.br
www .camara-butia.rs.gov.br
cOMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMENTO
PARECER
o de Lei nº 2524/2006 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a
projet
dito especial no valor de R$ 6.483,28 por redução de
abrir UM Cré
dotação.
Este Projeto solicitado pelo executivo para abrir este crédito esta de
acordo com O orçamento deste ano.
Esta apto a ser discutido.
Butiá, 11 de novembro de 2006
a)
Ver. Paulo Machado
presidente — Relator
Ver.
Gscretário
E
ae sta
ver: Paulo Martins Lópes
Membro
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