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materia nº 2526/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2526 / 2006
Date 2006-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2007.
native_id6462

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-01-22 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 22 DE JANEIRO DE 2007.
2006-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 31

Estado do Rio Grande do Sul
câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002526/2006
L— o RES o
processo Nº 001027/2006 Data: 08/12/2005
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS
OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2007 (PROJETO DE LEI DE
“XÍLIOS E SUBVENÇÕES).
Issã .
X do Permanente:
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O PE ,
isso Pee NENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
MANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 540 - FonclF' sy 6592-1780
Fone 652-5483 — E-mail; camarabutiatiterra cómi br
ATO Nº 001053/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2526, €
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS
Ver? NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municire
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimes”
de conformidade com O artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno
câmara Municipal de Vereadores de Butiá, incluí na pauta dos traba!ros
Projeto de Lei nº 2526 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forms
tegimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 20€5
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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a» ndo ão O Cove ado Nil PE
da NEN V CTT TED
Ê PREFEITURA DE BUNA Caliceja
Net PARRA TODOS
gun a37/2006 Butiá, 07 de dezembro de 2006.
ua
PROTOCOLO
SENHORA PRESIDENTE:
=.
Ao cumprimentamos Vossa Excelênda, vimos através do
segonte encaminhar O Projeto de Lei Orçamentária e Projeto de Lei de Auxílios e/ou
qvenções, ambos para exercicio de 2007.
Na certeza da atenção que será dispensada ao presente
apeto de Lei, despedimo-nos.
Atenciosamente, /
feito Municipal
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| Ven Sta,
“NEUZA
dU p VARGAS Ide Vereadores
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nilos e Subvenções
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do do Rio Grande do Sul prensa ati de acetona [7
É e EFEITURA DE BUTIÁ ELE E |
PARRA TODOS
PROJETO DE LEI NºS ly ob
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO
EXERCÍCIO DO ANO 2007. S
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
nipuições legais.
ai "or
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga à seguinte Let:
Art. 1º- Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou subvenções
es da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a LDO/2007, a LOA!2007, e nos
du ba presente Lei, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício do
tem
7. .
ano de 200 Art. 2º - Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º., somente
poderão ser concedidos para: p
|-Círculo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município;
||-A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e educacionais,
II-A Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de recuperação do
indivíduo;
NV: A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de exposição,
Coordenadoria Municipal do MTG;
V-A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS, APAE e outros
desse gênero; ;
edi áli i i dicina
VI-A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fisioterapia e me
em geral;
jatái iderada a sua
VIA escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, cons
levância à comunidade;
Ira écni ã issi reparação física, psicológica e outras do
mero, CS técnicas de preparação profissional, preparaç
Ke. ilizaçã jetos firmados
à Às entidades religiosas e sindicais quando gomprotada é oo nas áreas de saúde,
fCeri Aa a os
| istênç a com o Município, objetivando atender
Cia social, educação e cultura. o PN
“Ch
X “ de Escoteiros e assemelhados;
| mo inásti de qualquer
| A pe , ática de: ginástica, esbones E
| epa Rg Su grupos organizados par ns música, literatura, movimentos culturais
| “ouro, de, grupo de Sam
y 0 S carnavalescos, Escolas AREA
“(sub Netidos a aprovação da Prefeitura Municipal):
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E REFEITURA DE BUTIÁ Ru
di
PARA TODOS
em for : ali :
pessoas prt pi Fate rio UR medicamentos, vestuário, assistência
xt” > hospitalar, el de TUNGFSO su dual nal, erradicação de focos de insetos ou doenças
pé, slveis, transpo qualquer auxílio financeiro destinado a indigentes;
parts! : í
A estutlantes e quemuar meato de ensino, na forma de: bolsas de estudo
PURA mensalida a Ê ou dedo ades escolares, auxílio financeiro (submetido à
rovação), as e Rm La a, cursos de férias, intensivos, e outros, tendo que
pois cer à Associações de estudantes ou mediante convênio com Instituições Educacionais.:
articipação Financeira ou em prêmios, material esportivos, e outros, em campeonatos
nicipais (incluindo os varzeanos), torneios municipais, intermunicipais ou interestaduais,
jr ndo houver grupo ou pessoas do município;
- A pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por solicitação do
prefeito Municipal, tais como: rainha das Piscinas, primeira prenda da região, concursos de
beleza, de poesias, rainha , princesas e rei momo para o carnaval, e outros.
yu-As Associações de Moradores e UBAM.
yuIl - Ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência técnica, e, quando
ssível, com mecanização agrícola, irrigação, corretivos e fertilizantes (comprovadas a sua
necessidade ou pobreza); na abertura de corredores, pequenas estradas ou bueiros para
escoamento dos produtos;
Xvill - Ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa ao meio ambiente, combate à
erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e comunicação do meio rural;
XIX - Para distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para o Natal da criança
butiaense, campanhas do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou grupos neste
sentido;
M-A Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais como,
igada Militar, Policia Civil e outros; .
WI - Outros auxílios quando solicitados ao Prefeito Municipal, que os encaminhará ao órgão
“Mpetente para seu parecer, que o devolverá para a aprovação ou não aprovação do Prefeito,
il . : i
Ma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com termo de parceria
Pelo Poder Público, de acordo com a Lei 9790/99.
li-A
Onsórcios públicos legalmente instituídos.
s Auxílios e/ou subvenções poderão ser
irado CU ppt tarias e/ou órgãos competentes,
cita
adog : ,
“arg à pes pietio Municipal, que após ouvidas as secre
|
| é ré-projetos constantes no
ml de - Art. 3º. Terão prioridade nos recursos os P & n
| tê E) em razão da apresentação prévia, apreciação pelos Conselhos E discussão
| Ública.
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DA > P 0
7 PARA TODOS
ÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 4º. — Todo o pedido de auxíli
. atra cdtainl io e/ou subvençõ á
«hã através de ofício dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já epa Bed a
gestação discriminada a artigo 7ºdesta Lei, conforme Modelo Anexo |I did
o gmen! 1 .O0 rd Lodo E deverá ser subscrito pela diretoria da entidade,
ass0a (presidente, Diretor, Padrão, Organizador, Dirigente, Secretário, e outros)
g 2º. O ofício deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do
uso = “rt
g3º. o) ofício poderá conter a nominata dos componentes da diretoria, ou
eqresentante legal, com O intuito de absorver o menor tempo e material possível.
8 4º. No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir Artigo
g, 8%
Art. 5. -O ofício e a documentação em processo padronizado, seguem
as normas estabelecidas pela Administração, a fim de melhorar a organização e manter os
seniços relativos à auxílios e/ou subvenções.
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Parágrafo Único - Também deverá ser emitido tantas vias da
documentação, quantas forem necessárias, para cada setor ou órgão municipal interessado no
seu controle.
Art. 6º. — Recebido o ofício, o Prefeito Municipal o encaminhará ao(s)
Órgão (s) competente para as colocações necessárias, salvo se:
1. For pedido de materiais ou serviços de valor não significativo;
2- For pedido em caráter de urgência ou extrema necessidade;
Parágrafo Único — Os secretários de Educação e de Assistência Social, deverão manter
registros, em fichários próprios, dos auxílios e/ou subvenções inerente às mesmas.
-DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES .
ob qualquer forma (financeira, material
Art. 7º. - A liberação de auxílio, fin
do Sr. Prefeito Municipal, observando-
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ando somente será efetuado, após a aprovação
se
I.
DAS ENTIDADES
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lei "
: at cont Viado ao Prefeito, conforme Modelo Anexo Ii
| q estado ado devidamente registrado (Estatuto); |
| Dao e regular funcionamento nos últimos dois
N) que elej
| Steir
anos firmado por 3 (três autoridades
ção de sua atu Z E E da:
TOvarã al diretoria registrada, .
Yação da aplicação do(s) auxilio(S) recebi
icas (CNPJ);
|, na forma da Lei;
do(s), no exercício imediatamente
Pro
| 9 va de; o
| Cera Nocição no cadastro de Pessoas Jurid
à Sativa para com a Fazenda Municipa
|
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“É PREFEITURA DE BUTIÁ pr fa
PARA TODOS
A y ntos adotados para sua
arização): . E
Emo pio do FGTS (ou declaração dos Procedimentos adotados para sua
ularizaS 0);
lano de aplicação para a utilização dos fecursos , conforme Mode
y) pia .
5 GRUPOS ORGANIZADOS
p-D fício enviado ao Prefeito, conforme Mo. delo Anexo '
Comprovação da prática regular de suas ativida ja
; 1
cu do Estatuto Social
5 Nominata dos atuais componentes;
prestação de contas de qualquer auxílio já recebido (inclus
' plano de aplicação para a utilização dos Fecursos , conform
lo Anexo ||.
(por uma entidade ou Pessoa idônea);
ive no mesmo ano ou mês);
e Modelo Anexo II.
6-1) Auxílio em forma de materiais ou Serviços são dispensados da prestação de contas.
(2) Se a entidade participar, ou participe de alguma campanha ou movimento para auxílios à
| cmunidade, citar na solicitação de auxílios.
|
4
Il-DAS PESSOAS
J Comprovação do valor total da necessidade do auxílio (carnês,
tramentos, pedidos, e outros.)
| BJNome da entidade ou classe que representa ou pertence (se for o Caso). Em se tratando de
| Pedido em nome próprio, filiação, número de documento de identificação e endereço;
| (Comprovação de pobreza, com laudo de Assistente Social.
matrículas,
IN
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Eng Art. 8º. — A aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal,
pera q MProvada em noventa (90) dias imediatamente após o recebimento do recurso,
Ptobim Evolução do mesmo e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins
ento de novos auxílios,
Voy $1º i já houverem fomecido
an - — ÀS pessoas, grupos ou entidades que j ,
Pa despesas, no ato da” oltolação de auxilio, estão dispensados,
* de Comprovação posterior.
do 4 8 2 j ã a aplicação de recurso,
ay Tal; 2º. - Aquelas que ainda não comprovaram a ap
aj, aeqitáa através do ofícia de encaminhamento, dirigido ao dae
outros debe me Tetoria atual e poderá anexar ao mesmo, cópias de
OS de comprovação.
age NES as 4 sa —, “mM caso de diretoria com grande E pc am erá
ts, Conforpanaturas do presidente (ou equivalente) do te ;
e previsão estatutária.
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Estado d0 Ino adido dO Sul
Wo pREFEITUR om a E
A ad Poor |
Vá
PARA TODOS
4º, —
E) Em caso de prêmios, os organizadores deverã i
everão encaminhar à
aM nicipal, através de ofício, o resultado da competiçã
908 respectivos nomes dos vencedores. petição, por ordem de classificação,
efoitur
Em com
nsPOSIÇÕES FINAIS
Ve .
Art. 9º. - O Pod úbli o
er Público Municipal somente poderá conceder auxílios
á jetos apresentad '
pvenções para proje os por entidad Ed pres
elou SU picos, entidades de representação de clenca (eindsioo ge
s), a
idos E ' ;
part de fins lucrativos e diretamente às escolas municipai à .
ente aprovação de lei específica com a devida justificativa, Ooo bi nda,
m “y é
Art 10. — O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as pessoas
n oderão autenticar documentos relacionados com a aplicação desta Lei uma vez
apresentados em via original para comprovação. '
a
Parágrafo Unico — Os documentos de prestação de contas poderão ser
apresentados em duas vias, ou cópias, se comparadas com o original;
Art. 11 — Os recursos destinados à cobertura dos auxílios e/ou
aubvenções de que trata esta Lei, serão as constantes da Lej de Orçamento do exercício em
curso,
repassará mensalmente, à Fundação Municipal de
Art. 12 - O Município
manutenção, observadas a realidade e condição
saúde, subvenções para custeio de sua
financeira do Município;
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13- Es
GABINETE DO PREfEITO MUNICIPAL
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Prefeito Municipal
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ANEXO |
PRÉ-PROJETO ORÇAMENTO 2007
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ANEXO II
MODELO DO OFÍCIO COM PLANO DE
APLICAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS
RECURSOS
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nº /2007
ÃO But;
ofie Utiá, de de 2007
jorene: pedido de Auxílio e subvenção
Rê et
Senhor Prefeito:
me da entidade:
0!
pesponsável:
fndereço:
Telefone:
i i identificada solici '
A entidade acima 1 à solicita auxílio da Prefe; o
asunção abaixo: eitura Municipal de Butiá conforme
Projeto: “4
ustificativa:
Plano de aplicação
Lo Materiais p—=—
1 rm
5. seia
Serviços deobras
6- -
=
E Em
Estamos cientes de que:
* Devemos estar em dia com a Prefeitura Municipal de Butiá para podermos nos habilitar a
novos auxílios;
* Devemos entregar a documentação de habilitação para recebimento de auxílios e/ou
subvenções, conforme Lei Municipal, a qual segue;
o Ofício enviado ao Prefeito;
o Estatuto devidamente registrado; R
O Atestado de regular funcionamento nos últimos: dois anos firmado por três
autoridades locais;
Registro da ata de eleição de sua diretoria;
Prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ):
Certidão negativa junto a Fazenda Municipal;
Certidão negativa do FGTS;
b º Certidão negativa do INSS;
ARS Realizar a prestação de contas no aço seja atendido;
, vemos devolução dos recursos caso este a pet fiscais como nota fiscal e recibo de
Prestar contas das despesas com docume
oooo
o máximo de 90 (noventa) dias, estando
1X É A A
Profissional autônomo, não utilizando recibos comuns.
ençi
“Samente,
bm =" Presidente |
o, gr |
ge |
| Pro Sever |
Rito 0 Malta
E Nicipal
Digitalizado com CamScanner
EMENDA AO PROJETO DE LEI N. 2526/2006
EMENDA N. 01
Considerando a necessi
. ; essidade de reti
ge Lei acima identificado, apontamos as seguintes oçõeso no Projeto
ato
na abertura de corredores, colocação de bueiros e feitura de pequenas
.aradas para escoamento da produção.
art 4º - Onde está escrito PADRÃO, leia-se PATRÃO;
oArt. 6º passará a ter à seguinte redação:
Art 6 - recebido O ofício o Prefeito Municipal O encaminhará ao (s) órgão (s)
competentes para análise e emissão dos respectivos pareceres, salvo se:
ou serviços de valor insignificante;
1- For pedido de materiais
e urgência e extrema necessidade,
2. For pedido em caráter d
Parágrafo único: Os Secretários de Governo deverão manter em suas
pastas registros, em fichários próprios dos auxílios e/ou subvenções
inerentes as mesmas.
dia
Ik
DOS GRUPOS ORGANIZADOS:
“Letra
A passa a ter a seguinte redação:
[A
Oficio env:
Cio enviado ao Prefeito conforme modelo do A
na comunidade.
Nha - -
S ou movimentos realizados
nexo Il, informando eventuais
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E" disposições dos itens C1ec.2.
i-se
po
Butiá, janeiro de 2007.
Irani Martih8 de Medeiros
Ver". PSB
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ri!
ESTADO DO RIO GRANDE 3
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES VE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652 700
Fone 652-5483 = E-mail: camarabutiaçoterra pás
pISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
ta: .
projeto de Lei:
CONTROLE
08/01/2007
2526/2006
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios e/ou
ssvenções no exercício do ano de 2007.
auxili
L0A/2007 e nos te
Este projeto de Lei que autoriza o Município a conceder
os nos termos da Lei Orgânica em consonância com a LDO/2007. A
rmos da presente lei em seus!3 artigos para desenvolver
gande parte das atividades sociais de nosso município.
R$443.800,00 pré-estabelecidos para
entidades e homologado pelo Sr. Prefe
uma audiência pública no mês
aprovação pois entidades beneficia
bem prática.
A importância destes 36 pré-projetos no valor de
o orçamento de 2007 e já protocolado pelas
ito o qual foi apresentado a comunidade em
de dezembro de 2007, é importante a sua
das estão aguardando a liberação para colocá-
Somos favoráveis a sua aprovação.
É o parecer.
a Butiá, 21 de dezembro de 2006.
Ver. Paúlo Machado
Presidente/Relator -
Membro
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so Bi
qe SUTIA pa
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contatoDcamara-butia,rs.gov.br
ÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, J
coMISS REDAÇÃO FINAL USTIÇA E
« 001027/2006
cesso nº:
erforência: 2526/2006
pata: 08/12/2006
PARECER
O Projeto de Lei nº 2526/06 está dentro
mas legais e constitucionais, portanto, está apto a ser
or
a o e votado pelos pares desta Casa Legislativa.
apreciad
É o Parecer.
Butiá, 05 de janeiro de 2006.
Ver. Irani DR de Medeiros
Presidenta
Digitalizado com CamScanner
REDAÇÃOFINAL
vs ço
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 28821 Too
Fone 3652-5483 — E-mail: contatooca -butia.rs.q
wwrw.camara-butia.rs gen pa Ta oubr
PROJETO DE LEI Nº 2526/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIOS E/OU
ao Na NO EXERCÍCIO DO ANO
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
uas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou
subvenções nos termos da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a LDO/2007, a
LOA/2007, e nos termos da presente Lei, que estabelece o Plano de Auxílios e
Subvenções para o exercício do ano de 2007.
Art. 2º - Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º,
somente poderão ser concedidos para:
I-Círculo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município;
I-A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e educacionais;
Aa Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de recuperação
b indivíduo;
a À Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, Piquetes, feiras de exposição,
ordenadoria Municipal do MTG;
IA Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS, APAE e
8 desse gênero;
a hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fisioterapia e
icina em geral: , 1
VILA
Varas Particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, considerada a
"eia à comunidade:
VIA
Escolas térr; . Er icolódica é
ú 0! a ' Ógic:
“do gene erica de preparação profissional, preparação física, psicológ
k
Ê
mprovada a utilização em projetos
Im, enti
lado; idades iai ditados ED
Sapo OS religios uando co! RIA a
h E - Rad a tender os municipes nas areas de
"Ssistêr, feria com o Município, objetivando a
Cia social, educação e cultura.
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Senta:
Coteiros e assemelhados;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — FoneiFax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato B)camara-butia rs. o Dr
www.camara-butia.rs gov.br
ssoas ou grupos organizados para prática de: ginástica, esportes de qualquer
XI= didade, grupos carnavalescos, Escolas de Samba, música, literatura, movimentos
qodatidas outros (submetidos a aprovação da Prefeitura Municipal):
s
out!
pessoas carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário, assistência
xt-À hospitalar, dentária, social, habitacional, erradicação de focos de insetos ou
mé trans missíveis, transporte funerário ou qualquer auxílio financeiro destinado a
nças —
rdigentes;
A estu dantes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas de estudo,
ssagens mensalidades e/ou anuidades escolares, auxílio financeiro (submetido à
ec rovação) pagamento de matrícula, cursos de férias, intensivos, e outros, tendo que
rencer a Associações de estudantes ou mediante convênio com Instituições
Educacionais.
xl =
xy - Participação Financeira ou em prêmios, material esportivos, e outros, em
campeonatos municipais (incluindo os varzeanos), torneios municipais, intermunicipais ou
interestaduais, quando houver grupo ou pessoas do municipio;
XV-A pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por solicitação
do Prefeito Municipal; tais como: rainha das piscinas, primeira prenda da região,
concursos de beleza, de poesias, rainha , princesas e rei momo para o carnaval, e
outros.
X-Às Associações de Moradores e UBAM.
Xl - Ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência técnica, e,
Wando possível, com mecanização agricola, irrigação, corretivos e fertilizantes
(tomprovadas a sua necessidade ou pobreza); na abertura de corredores, colocação de
ros e feitura de pequenas estradas, para escoamento da produção;
XMl- Ao de
does, senvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa ao meio ambiente, combate
0, ao
reflorestamento, eletrificação rural, transportes e comunicação do meio rural;
1X - Para distrib
butizg dee distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para o Natal da criança
Sentido; * Sampanhas do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou grupos neste
A Ent |
Mada mipoades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais como,
ar, Policia Civil e outros;
is, Outro hi : À
nc S auxílios quando solicitados ao Prefeito Municipal, que os encaminhará ao
bp, Om a pá x
Pro, (ente para seu parecer, que o devolverá para a aprovação ou não aprovação
Soa
+ Or
Cria p Jan
made, ação da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com termo de
NM lo Poder Público, de acordo com a Lei 9790/99.
Consgr 4
Ê Cos públicos legalmente instituídos.
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sdosd souguol Peluso
e sojusloul sogóuergns nojo so!xne onto s FUI US “song,
jsed sens US Jjueu opianop 'ousonoo SP souPISIDOS SO — OU ojesbpip
aJjxa 8 BIOUPÊIN OP JSJpIBD Lu9 Opipad 104
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jediojunu ogbio no Jojes epeo eJed 'spupSsed0U L9J0) sejuenh “OBde juan
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ep BUOJa!p EjSd Ojuosqns Jos pJonop opeuolouaLu ojojjo O “ob 8
“|| Oxeuy ojapojy suuojuoo “87 eJsapo/ OBiuE OU Epeultuos!p ogóejuaLunop sp
opueyueduwode el 'jediuniNy ojiajeJg JoÚyuss oe opIbuip ojojjo ap sgneije opeyu!eaus
Jos BJONop 'segôueagns noja oljixne ep opiped o opol — “op “My
SIOINIARAS NO SOMIXNV SOU OVIÍVLINNOS va
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n-DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 7º. — A liberação de auxílio, sob qualquer forma (financeira
erial OU serviço), somente será efetuado, após a aprovação do Sr. Prefeito Municipal,
rvando-se ainda:
mat
obsel
|-DAS ENTIDADES
A)- Ofício enviado ao Prefeito, conforme Modelo Anexo II;
B)ato constitutivo, devidamente registrado (Estatuto);
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três
autoridades locais);
D) ata de eleição de sua atual diretoria registrada;
E) Comprovação da aplicação do(s) auxílio(s) recebido(s), no exercício imediatamente
anterior.
F) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
G) Certidão Negativa para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
H) Certidão Negativa do INSS (ou declaração dos procedimentos adotados para sua
regularização);
|) Certidão Negativa do FGTS (ou declaração dos procedimentos adotados para sua
regularização);
J) plano de aplicação para a utilização dos recursos , conforme Modelo Anexo Il.
l-DOS GRUPOS ORGANIZADOS
Al Ofício enviado ao Prefeito conforme Modelo Anexo Il, informando eventuais
hs ou movimentos realizados na comunidade;
linea” VaçÃO da prática regular de suas atividades (por uma entidade ou pessoa
Das
y púpia do Estatuto Social;
E) Preta dos atuais componentes; N
F) Pla ação de contas de qualquer auxílio já recebido (inclusive no mesmo ano ou mês);
TO de aplicação para a utilização dos recursos , conforme Modelo Anexo Il.
m.
“DAS PESSOAS
A) ç
ameno Tovação do valor total da necessidade do auxílio (carnês, matrículas,
y Nome q; Pedidos, e outros.)
e ando da entidade ou classe que representa ou pertence (se for 0 caso). Em se
NS Pedido em nome próprio, filiação, número de documento de identificação
Mprovaçã E
PVação de pobreza, com laudo de Assistente Social.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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n- DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 8º. — A aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura
Municipal, deverá ser comprovada em noventa (90) dias imediatamente após o
recebimento do recurso, sob pena de devolução do mesmo e/ou cancelamento de seu
registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios.
8 1º. — As pessoas, grupos ou entidades que já houverem fornecido
comprovantes de despesas, no ato de solicitação de auxílio, estão dispensados,
automaticamente, de comprovação posterior.
$ 2º. — Aquelas que ainda não comprovaram a aplicação de
recurso, deverão formalizá-la através de ofício de encaminhamento, dirigido ao Senhor
Prefeito Municipal, assinado pela diretoria atual e poderá anexar ao mesmo, cópias de
notas fiscais, recibos, ou outros documentos de comprovação.
8 3º. — Em caso de diretoria com grande número de componentes,
será obrigatório apenas as assinaturas do presidente (ou equivalente) do tesoureiro, e do
secretário (ou equivalente), conforme previsão estatutária.
8 4º. — Em caso de prêmios, os organizadores deverão encaminhar
à Prefeitura Municipal, através de ofício, o resultado da competição, por ordem de
classificação, bem como os respectivos nomes dos vencedores.
V-DISPOSIÇÕES FINAIS
il Art. 9º. — O Poder Público Municipal somente poderá conceder
qutlos efou subvenções para projetos apresentados por entidades de cultos religiosos,
Srejas, partidos políticos, entidades de representação de classe (sindicatos e
espa cações), a empresas de fins lucrativos e diretamente às escolas municipais,
aduais e federais, mediante aprovação de lei especifica com à devida justificativa.
| indicará, através de portarias, as
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At 10, e Tera j dos com a aplicação desta Lei,
Pesso
my e que poderão autenticar documentos relaciona
apresentados em via original para comprovação.
Os documentos de prestação de contas
Parágrafo Unico — ópias, se comparadas com O original;
erão
Ser apresentados em duas vias, ou €
estinados à cobertura dos auxílios e/ou
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Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br
o (0) S.gov.
Ww.camara-butia.rs.gov.br
Art. 12 - O Município re
municipal de Saúde, subvenções para custeio
realidade e condição financeira do Município;
passará mensalmente, à Fundação
de sua manutenção, observadas a
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
s
Ver? IRANI MARTINS DE MEDEIRO ia
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
A E = . |
Secretária da : ituição, Justiçã e Redação Fina
Revisora
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