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materia nº 2528/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2528 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6464

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-12-21 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 21/12/2006.
2006-12-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Versadoros
Butiá
Projeto de Lei nº 002528/2006
Processo Nº 001029/2006 x Data: 20/12/2006
Promovente: EXECUT VO |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAS ÁrEp
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Eee DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PODER JUDICIÁRIO
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001055/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2528, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Verº. NEUZA VARGAS Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2528 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2006.
. NEVZA VARGAS
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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PARA TODOS
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Butiá, 14 de dezembro de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de
terras de propriedade do município ao Poder Judiciário Estadual
Tendo em vista que já foi autorizada a desafetação da
referida área verde, conforme Lei Municipal nº 2251/2006, encaminhamos o Projeto de
Lei para regularizarmos a doação ao Poder Judiciário.
Isto posto, Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Leiem Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Préfeito Municipal
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ItENTIMETROS QUADRADOS) medindo para q frente da citnts 4º” E SETENTA
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Wonte, com a Rua Ademar Floncs, ando (or pis CN bAOntaNdS 49: bg |
anão Peres, onde faz esquina; À Losto, com ndo iss
Vargas, onde faz frente; A Oeste, com 4 entrscanents rr ;
flores e Ramão Peres. Proprietânio: COMPAMBIA PESA porre
PARTICIPAÇÕES, com sede na cidade do pio do Jonsíro, tasas, do ss é
Janeiro, inschita (no ue 33.059 ,593/0001.10. Registos Autosícos
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196,00.
LIV. - em ZO de agosto de 19E7,; |
tuto - Compra e venda, |
Mnsmitenteo - COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, 45 A
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pitada acima, representada por seus Procuradosos ses. Jiv5e s/sys
eo CIC ny 000.879.800-10 e LUIZ FERMANDO EARENO WIZIZILI, O
; 004.770.440-34, brasiteinos, casados, comescisrios, sasidantos
qtitiados na. cidade de Butia-R$,
uitento -PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA, inscrita ny c6c
IM 001-03, nepresentada pelo Prefeito Municipal sx. quy
maIVA, brasileiro, casado, portador do CIC n% 681.291.4
; Pi ç domicitiado nesta cidade de Butiã,RS.
ra miátuto - Esenituna Pública de Compra e Ver
jo Am o de TJE2, no Tabetionato desta cidade dz
op o? Mano Gehres ( LO n9 43, Gl4. 126/115, nº
LE Cn$ 1.000,00 ( um mil cxuzeíiros) é, pata
Eondiçõão em eng 1100, 000,00.
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sis iN Don Sandra Mara S..Sanguíne. O, REFERIDO E Lito rar
É a a o Lygilatmebiiho MUNICÍPIO DE.
nei, ado pelo Prefeito, SERGIO SEVERO MALTA, € inclusa cópia
da Lêj Municipal n.'2.251, de 20 de novembro
ção de 20%, € clpia
nado Projeto de Paisagismo, elaborado pelo Arquiteto,
Vinícius Silveira
fica
Tttag, REA/RS n. 121,269-D - Secretaria de Obras e Saneamento; que
foga desafetição de indisponibilidade do imóvel constante desta prima
DA la Are 3º da citada, Lei Municipal, à mesma eta cone ndo
Prog "E € desembaraçado, para possibilitar a doação no Estado, pa
1º de nova sede do Fórum de Butiá (Poder Judiciário Estadual). Dou
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS AE
COMARCA DE HUTIA = j
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LIVRO Nº — REGISTRO GERAL o sm
PROTOBNLO: 29.854, à f. 73v, do ge (9, em 28/11/2006. Emol. R$ 17,00, pur, |
5 ds » 2006, Bel, Maria da Graça Berbigisi Registra à Suit
AV. 313.777 - Ex-Oficio: CERTÍIFICO, que pela presente fica ressalvada a grafia d;
duas últimas linhas do R.1, desta matrícula, tendo em vista que a impressão do Pini
que ficou sobreposta, onde deve-se ler: "Registrada por Sandra Mara 5, Sangulná,
O REFERIDO E VERDADE E DOU FÉ. Oficial: (assinatura) Bel, Darci
4Romaldo Kunzler. Emol. crê 6.339,37." Nada mais. Dou fé. Emol. R$ Nihil. Butiá,
28 de novembro de 2006. Bel. Maria da Graça Berbigicr, Registradora Substitut
a cnuryt (Né REGISTRO DE MÓVEIS E ANEXOS
Município de Butiá - ' ) :
Certifico, que a arrsanto ropro Serviço de Registro de Imóveis e Anexos
é a fial oxprossão do original existonto nosto CNPJIMF Nº 90,693,470/0001-14 - B
ofício, nos termos ) art. ) y 4º da o) RA Bol pr Rosa da Silva « Oficlala é ei Diga Aa
jo ALII, ) ha «Of |
da r, À à Ga Bobiir Registradora Subsituta [2 /9
k 1 comeram
pou tó. But qi 7— ,
« Oficlala 6-Tabetiá nononam
“Lean! Maria R ae
Bel Ni dcíia Br Rgerdoa Substituta
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Estado do fio Grande do Sul
A: PREFEITURA DE BUTIÁ
CNPJ 88.117.718/0001-03 Rua do da 566
ng Secretaria de Obras e Saneamento
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE BUTIÁ
Mat. nº 3.777
Este memorial tem o objetivo de descrever um lote urbano no
Município de Butiá, com área a ser desmembrada de 2.276,45m?, situado na Rua
Getulio D. Vargas, fazendo esquina com as Ruas Ramão Peres e Ademar Flores, cuja
quadra de formação é composta por estas ruas, apresentou os dados e características que
seguem:
NORTE - mede 40,76m com a Rua Ademar Flores, pelo lado esquerdo;
SUL — mede 41,31m com a Rua Ramão Peres, pelo lado direito;
LESTE — mede 66,00m com a Rua Getulio D. Vargas, onde faz frente;
OESTE — mede 47,82m com o Município de Butiá, onde faz fundo.
Obs.: a desafetação que trata a Lei 2.251 recai sobre este lote a fim de que o
Mesmo seja doado ao Estado do Rio Grande do Sul.
Butiá, dezembro de 2006.
CREÉA-Is nº127.269-D
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AREA REMANESCENTE ||
ASIM
E ÁREA VERDE
OM VEGETAÇÃO NATIVA
SRTA DE E DESAFETAÇÃO D
ELABORAÇÃO DE PRAÇA CÍ
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos....
Considerando Projeto de Lei n. 2528/2006, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar área de terras de propriedade do Município
ao Poder Judiciário Estadual, manifestamo-nos pela apreciação, visto que
se encontra em absoluta consonância a legislação vigente.
Pela apreciação.
Butiá, dezembro de 2006.
Vera. IRANI NA Nele DE MÉDEIROS
LATORA
PRESIDENTE/ RELA
cos
Ver. MAURIG
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaGterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
quis BUTIA
CONTROLE
|
Data: 21/12/2006
| projeto de Lel: 2528/2006
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de
propriedade do Município ao Poder Judiciário Estadual e dá outras. providências.
Este projeto é importante a discussão nesta casa, sobre esta
| àrea, pois é importante esta doação ao Poder Judiciário, pois ali vai ser construído
| em uma área 2.276,45 m2 o novo Fórum de Butiá.
| No artigo 1º, no terceiro parágrafo, está assim escrito: será
fevogada a doação com a consequente reversão da área para o município, no
prazo de um ano da data da assinatura da escritura pública de doação o poder
Judiciário não iniciar a construção.
|
| Está apto a ser discutido e votado
É o parecer.
Butiá, 21 de dezembro de 2006.
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Ver. Páulo Machado
Presidente/Relator
“ver; A =
Membro
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