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materia nº 2529/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2529 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6465

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-12-22 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 22/12/2006.
2006-12-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 9

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002529/2006
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Hábitos
A
Processo Nº 001030/2006 k Data: 20/12/2006
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
“ORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
“DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Promovente: EXECUTIVO: dal:
Missão Permanente:
“ERUANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
. Rus do Comércio. nº 550 — FonelFax 5652-1780
Fone 652-5483 — E-mail camarabutiaGterra com br
ATO Nº 001056/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2529, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver". NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “F, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2529 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 20086.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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TE Estado do Rio Grande do Sul Prisma moer [7
PREFEITURA DE BUTIÁ ES a |
PARA TODOS
Butiá, 13 de dezembro de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei
que autoriza O Poder Executivo a prorrogar o Mandato Eletivo do Conselho Tutelar.
Senhora Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei tem
a finalidade de autorizar o Poder Executivo a prorrogar o mandato dos Conselheiros pelo
prazo de 03 meses ou até a promulgação do Projeto que altera Lei 1066/93, que dispõe sobre
a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Senhores Vereadores, informamos que o Projeto de Lei que
reformula a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente foi
remetido ao CMDCA, pelo Of. ADM. nº 358/2006, para Parecer daquele Conselho, o qual
esta pendente de manifestação.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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, - Estado do Rio Grande do Sul >> mada A —
-B PREFEITURA DE BUTIÁ PrETOEA
PREA TUDOS
PROJETO DE LEI Nº pag, G Lim
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipzl de Bué no vo de Juss
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Miunicipal aprovou e ele sanciona & Dromuigs
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado = prorogar o
Mandato Eletivo dos atuais Conselheiros Tutelares a contar de 20 de dezembro de 2008, peio
prazo de 03 (três) meses, ou até a promulgação do Projeto de Lei que altera Lei 105503 que
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - Para as despesas decorrentes da presente Lei serão utiizadas
as dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sus publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em /
[MA AA
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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ME ÉS + PREFEITURA D DE BUTIÁ |
QE. ADI nº 358/2006 Butiá, 12 de setembro de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Ao cumprimentá-la, vimos encaminhar minuta do Projeto de
is de aleração da Lei Municipal nº 10669
68/03, que dispõe sobre a Política Municipal de
Aerdimerio dos Direios da Criança e do Agolescenie, e solicitamos vosso Parecer
ma posErior envio 20 Legisiziivo Municipal
Sendo que inhamos para o momento, ficamos no aguardo
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of CMDCA nº 11/2006 Butiá, 28 de novembro de 2006.
Senhor Secretário
Informamos o recebimento da Minuta da Lei
Municipal e esta, está sendo discutida, tendo em vista, ter sido solicitada, a
alteração de três artigos, da lei anterior e, as alterações aconteceram em
quase toda a lei.
Salientamos que em breve entraremos em
contato. O assunto está sendo revisto.
Atenciosamente,
Presidente do CMDCA.
A
Sei SEIRO PEREIRA
"o Municipal de Administração
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2529-2006, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o mandato eletivo dos
Conselheiros Tutelares e dá outras providencias, bem como emenda
eventualmente aprovada, manifestamo-nos pela apreciação, visto que em total
consonância a legislação constitucional e infra constitucional.
À apreciação.
Butiá, dezembro de 2006.
Ver. IRANI Eça DE MEDEIROS
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Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
EMENDA N. 01
A presente emenda objetiva que o Poder Público adote, em um
razo razoável, as ações necessárias para proceder a eleição dos Conselheiros
Tutelares, visto que é inconcebível a prorrogação dos mandatos eletivos por prazo
indeterminado.
Assim:
Onde se lê:
Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o Mandato Eletivo
dos atuais Conselheiros Tutelares a contar de 20 de dezembro de 2006, pelo prazo de
03 (três) meses, ou até a promulgação de Projeto de Lei que altera Lei 1066/03 que
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Leia-se:
At 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o Mandato Eletivo
dos atuais Conselheiros Tutelares a contar de 20 de dezembro de 2006, pelo prazo
máximo de 03 (três) meses.
Butiá, 19 de dezembro de 2006.
[49 55)
Ver 2, IRANI Sica MEDEIROS
PRESIDENTA CCJRF
APROVADO”
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q BUTU 1
ie
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
pata: 21/12/2006
Projeto de Lei: 2529/2006
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o mandato
eetivo dos conselheiros tutelares e dá outras providências. :
A prorrogação do mandato eletivo dos atuais conselheiros
tutelares, a contar de 20 de dezembro de 2006, pelo prazo de 3 meses ou até a
promulgação do projeto de Lei que altera a Lei 1068/93 e dispõe sob política
Municipal de atendimento dos direitos da criança, é importante estabelecer novos
padrões em uma atividade muito importante para a sociedade que é a criança.
Somos favoráveis a prorrogação.
Está apto a ser discutido e votado
É o parecer.
Butiá, 21 de dezembro de 2006.
Ver. Páulo Machado
Presidente/Relator
ecretário
Pan =
(Á
— Ner-Paúlo-Martins-Lopes
Membro
ho Digitalizado com CamScanner

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