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materia nº 2530/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2530 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DE ÁREA DOADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6466

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-12-21 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 21/12/2006.
2006-12-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 11

Estado do Rio Grande do Sul
câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002530/2006
| Promovente: EXECUT
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A
"EVERSÃO DE ÁREA DOADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Co
a são Permanente:
PE
eo pen DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
MANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
PROVADO
Em 2h fo A,
fr
Digitalizado com CamScanner
es BUT 4,
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — FonelFax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra com.br
ATO Nº 001057/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2530, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver'. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “F, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos. o
Projeto de Lei nº 2530 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2006.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
» - Estado do Rio Grande do Sul Tm ti eba cut mr [7
Bo sy PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA ToDos
Butiá, 14 de dezembro de 2006.
PROTOCOLO
em 1106 Mr
ipTE eVeroadores
SENHORA PRESIDENTE: .
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Lei em anexo, cuja matéria trata de Autorização Legislativa
para que o Poder Executivo Municipal faça a reversão de área cedida a atividade de
instalação da empresa Termolar S/A, nos termos da Lei Municipal 858/1990, através de
Legislativa, o Projeto de
fevogação desta, posto que, como é de conhecimento público, a referida área está
abandonada e sem qualquer utilização por parte de tal empresa, apesar de ter sido
doada há mais de 10 (dez) anos, e sendo de interesse do Município dispor de áreas
Para o investimentos e desenvolvimento do Município.
Por essa razão, Senhora Presidente e Senhores
Vereadores, rogamos pela apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
Digitalizado com CamsScanner
“A Estado do Rio Grande do Sul
= Ê PREFEITURA DE BUTIA
a
Cá
PROJETO DE LEI Nº,d5,40/2000
AUTORIZA O PODER ExECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO
DE ÁREA DOADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou é ele sanciona €
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na
reversão de cedência da área de descrita na Lei 858/1990, restando 3 mesma
revogada em razão de incidência do artigo 4º da referida Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deve proceder na reversão
da área junto ao Registro de Imóveis.
Art. 3º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros,
deverão ser cobradas da empresa Termolar S/A.
Art. 4º - Revogam-se as Leis nº 1.046/93 e 1.180/95.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TA AM
RE
Ene STRE-SE E PUBLIQUE-SE
Digitalizado com CamScanner
1 aguia 1 US SJ
Pd BUTIA 4,
$
(4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
Lei Nº 0858
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMIR GARCIA MENDES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
rribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Butiá,
O SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
iao 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a doar à Empresa TERMOLAR S/A Unidade
com sede à Rua Tamandaré, 500 em Porto Alegre, uma área de terras com um
rotal de 110.996,444 M? (cento e dez mil, novecentos e noventa e seis metros
quadrados e quatrocentos e quarenta e quatro milésimos de metros quadrados),
ucalizada à margem da BR 290, na Zona Industrial do Município de Butiá, no Estado
a que ela se encontra. Toda a infra-estrutura de instalação, será de conta da
FRMOLAR S/A.
1º - A área mencionada no artigo 1º, possui as seguintes dimensões e
características:
FHARRAÇÃO DO PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO
o ponto inicial da descrição é o Ponto Q, situado a 148,00 (cento e quarenta e oito
setros) da intersecção do Eixo da Estrada Municipal Alfredo Raguse, com limite Sul
às faixa de domínio da Estrada Federal BR 290, contados no sentido Oeste.
DESCRIÇÃO DA ÁREA
fartindo-se do ponto Q, no sentido Oeste, sobre o limite Sul da faixa de domínio da
BR 290, a uma distância de 296,50M (duzentos e noventa e seis metros e cinquenta
centimetros), chega-se ao ponto A.
Deste ponto A, com ângulo interno de 90º (noventa graus), e uma distância de 130,00
| (cento e trinta metros), no sentido Sul chega-se ao Ponto B.
“Deste ponto B, com um ângulo interno de 270º ( duzentos e setenta graus) e uma
| distância de 165,00 (cento e sessenta e cinco metros), chega-se ao ponto C, sobre o
ixo do arroio.
Deste Ponto C, com um ângulo interno de 75,5! (setenta e cinco graus e cinco
tintos), e uma distância de 30,97m (trinta metros e noventa e sete centímetros),
Chega-se ao Ponto D.
leste Ponto D, com um ângulo interno de 158º04' (cento e cinquenta e oito graus e
Watro minutos), e uma distância de 30,00m (trinta metros), chega-se ao Ponto E.
Peste Ponto E, com um ângulo interno de 169º40! (cento e sessenta e nove graus e
Warenta minutos), e uma distância de 55,19m (cinquenta e cinco metros e dezenove
[o
| der imetros), chega-se ao Ponto F. 7
"te Ponto P, com um ângulo interno de 187º06! (cento e oitenta e sete graus e
Seis minutos), e uma distância de 37,26m (trinta e sete metros e vinte e seis
Sen
Desimetros), chega-se ao Ponto G. ' k
te Ponto G, com um ângulo interno de 233º06! (duzentos e trinta e seis graus e
8 minutos), e uma distância de 13,34m (treze metros e trinta e quatro
20/12/2006
igitalizado com
amocanner
táguia « Ur A
09), chaga-se ao Ponto H,
tro!
7
inte
a! H, com um ângulo Interno de 219º23' (duzentos e dezenove graus e vi E
o Ponte ut 08) o uma distância de 60,60m (sessenta metros e sessen
este nin '
” a, chaga-sa ao Ponto 1.
metro,
p 1, um ângulo Interno de 176º32' (cento e setenta e três graus e trinta
foste O a) o uma distância de 9,29m (nove metros e vínte e nove centímetros),
e minu '
dols
[)
Ponto J, último sobre o elxo do Arroio, .
nega= 8º ao J, com um ángulo interno de 41º05' (quarenta e um graus e cinco
Deste ponto atá distância de 195,05m (cento e noventa e cinco metros e cinco
ginutos) 1 o numa reta paralela a BR 29, chega-se ao Ponto K. .
contimetrdo 'k com um ângulo interno de 90º (noventa graus), e uma distância de
xd +,
peste A SSONNGLS metros), chega-se ao Ponto L,.
6, 00m ( to Ly com um ângulo interno de 270º (duzentos e setenta graus), e uma
peste trai 30,00m (trinta metros), chega-se ao Ponto M. ,
gistânc to M, com um ângulo interno de 237º59'41" (duzentos e trinta e sete graus,
, '
am e nove minutos e quarenta e um segundos), e uma distância de 18,87m
o
to metros e oitenta e sete centímetros), chega-se ao Ponto N.
| dezol to N, com um ângulo interno de 122º00'19" (cento e vinte e dois graus
peste do Prng e uma distância de 179,4Im (cento e setenta e nove metros
oia e um centímetros), chegando ao Ponto O.
ao Ponto O, por uma curva circular com raio de 37,74M (trinta e sete metros e
to e quatro centímetros), e desenvolvimento de 14,98m (quatorze metros e
venta e oito centímetros), chegando ao Ponto P, na divisa com terras da
irefeitura Municipal de Butiá,
deste Ponto P, no sentido Norte, a uma distância de 303,12M
mtros e doze centímetros), chega-se ao Ponto 2,
= ângulo interno de 90º (noventa graus), fechando-se assim o perímetro.
42º - A área referida neste artigo, será matriculada no Registro de Imóveis de
ttiá, sob o nº 1502, R2, F1.183, livro 2.
irigo 2º - As áreas constantes no artigo anterior, destinam-se à instalação e
iplantação de uma unidade fabril da TERMOLAR S/A Unidade de Butiá, fabricantes de
epolas para garrafas térmicas, sediada em Porto Alegre-RS. O processo produtivo
“mpreende a transformação de cacos de vidro branco em a
D
e
(trezentos e três
inicial da descrição, onde existe
mpolas para garrafas
micas.
htigo 3º - Do total de 110.996,444 m2 (cento e dez mil, novecentos e noventa e
na metros quadrados e quatrocentos e quarenta e quatro milésimos de metros
Wadrados),
e serão subdivididos em 04 (quatro) áreas assi
1 - Com 43.839,563 M2 (quarenta e três mil,
flitados e quinhentos e sessenta e três milé
“Stinada exclusivamente para as
sitos cobertos,
m discriminadas:
oitocentos e trinta e nove metros
simos de metro quadrados),
instalações industriais,
depósitos em céu aberto e área interna de circulação e jardins.
ÇÃO DO PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO
será
administrativas,
bo X
tração inícial da descrição é Ponto 4, situado sobre a perpendicular a BR 290,
Uscrrca, FONto Q, a 80,00m (oitenta metros) - deste do sentido Sul.
Pregação DA ÁREA
ndo-
Hstanora e do Ponto 4, no sentido Oeste, sobre a paralela a BR 290, a uma
Deste Pohay 194,00M (cento e noventa e quatro metros), chega-se ao ponto I.
26,0 a I, com um ângulo interno de 90º (noventa graus), e uma distância de
NStão 06 paROS e vinte e seis metros e cinco centímetros), no sentido Sul,
Ste p onto N,
t Ont
porta ent bag um ângulo interno de 90º (noventa graus), e uma distância de
Ni 0. Setenta e nove metros e quarenta um centímetros), chega-se ao
Po
neitnta PARTA Por uma curva circular com raio de 37,74m (
repre ra ro centímetros), e desenvolvimento de 14,9
de “tura m Ro Sentímetros), chega-se ao Ponto P,
tr Ponto NiCipal de Butiá,
8 * No sentido Norte, a uma distância de 223,12M (duzentos e vinte
Angulo o centímetros), chega-se ao Ponto 4, inicial da descrição éuas
Mp interno de 90º (noventa graus), fechando-se assi E
ri Mm O perímetro.
É Wiars gov br/lei asp?numero=0858
trinta e sete
8m (quatorze
na divisa
metros e
metros e
Com terras da
Digitalizado com CamScanner
Ta a”
- com 23.720,00M? [vinte e três mil setecentos e vinte metros quadrados
AREA I jnada ao lazer e recreação dos funcionários.
got ret po PONTO INICIAL DESCRIÇÃO
em RN inicial da descrição é o Ponto Q, que é o Ponto inicial da descrição
“ pont
p
”
1.
pres ão DA ÁREA :
-se do Ponto OQ, no sentido Oeste, sobre o limite Sul da faixa de domi
partindo-S distância de 296,50 (duzentos e noventa e seis metros ci
8290, estais chega-se ao Ponto A.
centive nto A, com um ângulo interno de 90º (noventa graus), a uma
peste (oitenta metros), no sentido Sul, chega-se ao Ponto 2.
a ponto 2, com um ângulo interno de 90º (noventa graus), e uma dist
or 50 (duzentos e noventa e seis metros e cinquenta centímetros),
2961
ato 4» A
surda Ponto 4, com um ângulo interno de 90º (noventa graus), e uma distã
50, 00M (oitenta metros), chega-se ao Ponto Q, inicial da descrição, onde ex
isgolo interno de 90º (noventa graus), fechando-se assim o perímetro.
AA III = Com 22.610,334m? (vinte e dois mil, seiscentos e dez metros
rrezentos e trinta e quatro milésimos de metros quadrados), será destir
epliação futura da área industrial. Provisoriamente reflorestamento com
inus.
AESFAÇÃO DO PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO
o Ponto inicial da descrição é o Ponto I. Partindo do Ponto Q (inicial da d
é área total), sobre a perpendicular a BR 290, no sentido Sul, a uma dist
3,00M (oitenta metros), chega-se ao Ponto 4.
ste Ponto 4, sobre a paralela a BR 290, no sentido Oeste, a uma dist
:47,00m (cento e noventa e quatro metros), chega-se ao Ponto 1, inici
la
al
ndo-se do Ponto I, no sentido Oeste, sobre a paralela à BR290, a uma distã
& 102,50m (cento e dois metros e cinquenta centímetros), chega-se ao Ponto 2.
Xste Ponto 2, com um ângulo interno de 90º (noventa graus), e uma distância de
t,05m (duzentos e vinte e seis metros e cinco centímetros) no sentido Sul, cheg=-
% ao Ponto 3.
*ste Ponto 3, com um ângulo interno de 90º (noventa graus), e uma distância ce
2,50m (sessenta e dois metros e cinquenta centímetros), chega-se ao Ponto K.
ig Ponto K, com um ângulo interno de 90º (noventa graus), e uma distância de=
"Om (dezesseis metros), chega-se ao Ponto L.
Mada ntS L, com um ângulo interno de 270º (duzentos e setenta graus), e uma
ste Ea de 30,00m (trinta metros), chega-se ao Ponto M.
a onto M, com um ângulo interno de 237º59'41" (duzentos e trinta e sete graus,
brzençã e nove minutos e quarenta e um segundos), e uma distância de 226,05m
pd vinte e seis metros e cinco centímetros), chega-se ao Ponto 1, inicial
àtsin q São, onde existe um ângulo interno de 90º (noventa graus), fechando-se
Perímetro.
tem ay . .
e Com 20.826,546 m? (vinte mil, oitocentos e vinte e seis metros quadrados
usivanos e quarenta e seis milésimos de metros quadrados), será destinada
Vtivas, Moe ao projeto de reflorestamento e preservação ambiental, com essências
NARRA Sando as custas sob a responsabilidade da TERMOLAR S/A.
Ponto Pres PONTO INICILAL DA DESCRIÇÃO
Ecrição Nicial da descrição é o Ponto B. Partindo do Ponto Q (ponto inicial da
“tros e área total), a uma distância de 296,50M (duzentos e noventa e seis
à Sentia, iNquenta centímetros), sobre o limite Sul da faixa de domínio da ER 2930,
Oeste, chega-se ao Ponto A. ass
E * Com um ângulo de 90º (noventa graus), a uma distância de 130,00m
CRIÇão er metros), no sentido Sul, chega-se ao Ponto B, inicial da descrição.
EA
Dutiars.gov.brflei asp?numero=0858 20/12/2006
“q
Digitalizado com CamScanner
-se do Ponto B, no sentido
qartêndo” de 165,00m, (cento e sessenta
Po anci
gs arroio.
sxo do 3 ângulo 4 segs
o ponto c, com um ângulo interno de 75 95
peste e uma distância de 30,97m (trinta met
to 30 Ponto D.
e onto D, com um ângulo interno de 158º94* re,
jnutos), e uma distância de 30,00m (trint
E ato E, com um ângulo interno de 169º 49º
G
rent o
atimetros) 1 chega-se ao Ponto F,
c
Ponto F, com um ângulo interno de 187º96' «
Deste mutos), e uma distância de 37,2€m (trínta
ge DL$06) 7 chega-se ao Ponto G.
ti eo G, com um ângulo interno de 223º06*
peste minutos), e uma distância de 13,34m
E iinet258) + chega-se ao Ponto H.
ale Ponto H, com um ângulo interno de 219º23' (guz
o EEês minutos), e uma distância de 60,60
centímetros), chega-se ao Ponto I.
peste Ponto T, com um ângulo interno de 176'32' (cento e
trinta e dois minutos), e uma distância de 9,2% (nove
centímetros), chega-se ao Ponto J, último sobre o eixo do Erro
Deste Ponto J, com um ângulo interno de 41º05' (quare:
simtos), e uma distância de 132,55m (cento e trinta e d
cinco centímetros), numa reta paralela do limite da faixa &
chega-se ao Ponto 3.
leste Ponto 3, num ângulo interno de 90º
entro e setenta e seis metros e cinco centímetros), c
& descrição, onde existe um ângulo interno de 99º
asim o perímetro.
Artigo 4º - Sob pena de revogação da presente doação, a consegiente re
área de terras de que trata esta Lei, ao Patrimônio Municipal
frwrá iniciar a construção da Unidade Fabril no prazo
“rntado da assinatura da Escritura Pública de Doação de Be=
Er tero iniciar sua produção industrial no prazo ráxziro
“ntado:
j s do início da referida construção. O Município
Fa € suas consegiências. O prazo de realização nas ér
qua Critério da TERMOLAR S/A, não ultrapassando a cinco (05) a
abs Igualmente será revogada a presente doação com a con
nai Municipal da área de Terras de que trata a presente
LAR S/A, não desenvolver suas operações industriais, pelo pra
e) anos,
não mai
9, in
o
(duzer
(treze
(noventa graus) e uma
i
minimo de 12
Decorrido esse prazo e incorrendo causa de reversão, a propriedade
S padecerá de nenhuma condição para que a TERMOLAR S/A, dela possa
Clusive aliena-la no todo ou em parte, resguardada a finalidade.
.
o
Excepcionalmente para a presente doação, o Projeto Executivo de que
a Parágraf:
tes o 1º da Lei nº 656, de 09 de abril de 1986, será apresentado pela
Doação” No prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da Escritura de
ti
Fig 6º. Não se aplicarão por esta Lei, os prazos constantes no artigo 2º da Lei
Atigo pe 3/04/86, que regulamenta o uso da Área Industrial de Butiá.
| RELaR s/a As despesas de Escritura e Registro, correrão por conta da Empresa
| Jo go
| oa 7 A área co jeto da presente doação, no instante em que a
| o Fi For e Pr mag dA Eocisdado Butiaense de Rádio Difusão LTD+,
tro ou a à TERMOLAR S/A, terá prioridade na aquisição da mesma, por via de
às qo 9º À Walquer outro título.
Cesposio, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
| py Sões em Contrário.
É
Mig bee asptnnmnenc=0858 20/12/2006
Digitalizado com CamScanner
Página S des
EDPINÇIL
- 46 Bom Iisgtração
20/12/2006
Digitalizado com CamScanner
us? BUTIA tm,
pied
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
SÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
s
comi CONTROLE
pi 21/12/2006
projeto de Lei: 2530/2006
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer reversão de
área doada e dá outras providências.
Esta reversão de área nos causa grande preocupação pois há
16 anos esta área foi doada a empresa Termolar, pelo legislativo da época e
sancionada pelo Prefeito da época, uma área de 110.996.444 m2, registrada o
cartório sob matricula 6444 no mês de julho de 1990.
Esta área é ocupada pelas Botas Pealo, Packing House,
Shopping Rural e a empresa RAFFA, o que nos deixa é o descaso de até agora
esta área não ter sido revertida para o município, e como poderia haver doações
de terra pelos executivo anterior e deixar estabelecer-se ali estas empresas
Citadas, não é uma irregularidade?
Somos totalmente favoráveis a esta reversão, já tardiamente e
Que o executivo busque junto a procuradoria do município, acionar a empresa
in para a indenização dos custos que envolveram esta doação em julho de
Somos Favoráveis.
É o parecer.
Butiá, 21 de dezembro de 2006.
Ver. N4 achado
Presidente/Relator
Ve Erinio
“Secretário
Digitalizado com CamScanner
io DE CONSTITULIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃ
Vistos....
Considerando Projeto de Lei n. 2530/2005, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a fazer reversão de área doada a empresa
Termolar S.A., manifestamo-nos pela apreciação, vísto que se encontra em
absoluta consonância a legislação vigente.
Outrossim, salientamos que há muito decorreram os prazos
constantes da lei, ora revogada, cuja cópia foi entranhada aos autos pela
signatária, sendo que O Poder Público precisa agir imediatamente, inclusive
com a cobrança dos valores referidos no Art 3º do presente projeto.
Finalmente, sugiro que seja oficiado ao Poder Executivo
Municipal, em caráter de urgência, para que atente acerca das áreas
doadas as empresas RAFFA e BLAU & ONETA, as quais, também não
cumpriram as obrigações assumidas com este Município.
Pela apreciação.
Butiá, dezembro de 2006.
N
Verê. IRANI S DE MEDEIROS
Digitalizado com CamScanner

open original →