Es Estado do Rio Grande do Sul
âmara Municipal de Vereadores
Projeto de Lei nº 002531/2007
Processo Nº 001033/2007 | Data: 09/01/2007
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: UNIFICA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS LEIS 1066/98,
817/03, 1831/03 E 1996/04, REVOGANDO AS LEIS
1074/93, 1241/96, 1
1800/02 E 1865/08.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FIS!
ÃO FINAL
CALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
quo BUTIA 5,
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001059/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2531, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2531 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 09 defjaneiro de 2007.
Q
PAL A,
(AXN.
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 09 de janeiro de 2007.
Ver. PAULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
— WA Estado do Rio Grande do Sul — > > ESnERSista —
e e PREFEITURA DE BUTIÁ e
id
PARA TODOS
Butiá, 05 de janeiro de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Unifica as disposições
constantes nas Leis 1066/93,1074/93, 1241/96, 1817/03, 1831/03 e 1996/04 e revoga a
lei 1800/02 e 1865/03, todas referentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianças
, e do Adolescente.
Senhores Vereadores, tendo em vista que a Lei nº 1.066/93,
sofreu várias alterações, achamos necessário fazer a unificação das Leis para um
melhor entendimento.
Conforme Indicação nº 50/2006, dessa Casa e reuniões
realizadas entre representantes do Legislativo e Executivo junto ao CMDCA e os
Conselheiros Tutelares, foi observado a necessidade de se fazer algumas correções na
Lei do CMDCA. Portanto estamos enviando o Projeto de Lei para apreciação e
aprovação, para que possamos assim que a mesma for sancionada, realizar a Eleição
do Conselho Tutelar e dar posse aos seus membros.
Isto Posto, Senhores Vereadores, solicitamos seja o
presente Projeto recebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres Edis desse
Legislativo Municipal, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
E com CamScanner
Prefeinara hunicipal de Butiá - Gestão 200572008 7
———— - Estado do Rio Grande do Sul Tr =
! E À PREFEITURA DE BUTIÁ a
"ig at
PROJETO DE LEI Nº 2531/02
UNIFICA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS
LEIS 1066/93, 1074/93, 1241/96, 1817/03, 1831/03
E 1996/04, REVOGANDO AS LEIS 1800/02 E
1865/03.
PARA TODOS
no NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá, em Exercício, no uso de suas
atribuições legais,
" FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
. Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente e estabelece normas para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal,
far-se-á através de:
| - políticas sociais básicas de educação, saúde, habitação, recreação, esportes,
cultura, lazer, profissionalização e outras, que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo,
mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e
dignidade, bem como à convivência familiar e comunitária;
Il - políticas e programas de assistência social, e em caráter supletivo para aqueles que
dela necessitem; Ill - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e
psicosocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes
desaparecido;
V - proteção jurídico-social aos que dela necessitarem.
Parágrafo Único - O Município destinará recursos e espaços públicos, para
programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e à juventude.
Art. 3º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il - Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente;
Ill - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O Município poderá criar programas e serviços a que alude o artigo 2º, firmar
consórcios e convênios com entidades públicas e privadas ou outras esferas governamentais,
para atendimento regionalizado, instituir e manter entidades governamentais de atendimento,
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º - A manifestação da Câmara de Vereadores, dar-se-á nos termos previstos na Lei
Orgânica.
Digitalizado com CamScanner
ut PUTA mm,
Profeltura Municipal de Butá - Gestão 2005/2008 [77
- Estado do Rio Grande do Sul == 2 +», a
PREFEITURA DE BUTIÁ
de
PARA TODOS
8 2º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e
destinar-se-ão a:
a - orientação e apoio sócio-familiar;
b - apoio sócio-educativo em meio aberto;
c - colocação familiar;
d - abrigo;
e- liberdade assistida;
f - semi-liberdade;
g - internação.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente,
órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito
Municipal, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso
Il da lei federal 8.069/90.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é composto
de 17 (dezessete) membros representantes das seguintes Entidades:
| - Um representante da Secretaria de Educação e Cultura;
| - Um representante da Secretaria de Saúde -
Hl- Um representante da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência
Social;
IV - Um representante da Secretaria de Finanças;
V- representante da APAE;
VI - representante da CNEC local;
VII - representante da OAB;
VIII - representante da UBAM;
IX - Um representante dos CPMs;
X - Um representante dos Grêmios estudantis;
XI - representante da Casa do Piazito;
XII - representante da FUMSA;
XIII - representante da Liga Butiaense de Futebol;
XIV - representante do Conselho Municipal de saúde;
XV - Três membros escolhidos pela comunidade em assembléia dos Presidentes de
Entidades juridicamente constituídas ou de reconhecida aceitação social na comunidade;
XVI - o Presidente do Conselho Municipal de Educação.
8 1º - Os Conselheiros representantes das secretarias serão indicados pelo Prefeito,
dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria, no prazo de 10
(dez) dias, contados da solicitação para nomeação e posse do Conselho.
8 2º - A designação dos membros do Conselho, compreenderá ;
suplentes. p erá a dos respectivos
8 3º - A função de membro do Conselho
E é considerada de i úbli
não remunerada. interesse público relevante e
E [|] E
Digitalizado com CamScanner
Prefeitura Muncipai de Butá - Gestão 200572008 (77
- Estado do Rio Grande do Sul O
À. ) PREFEITURA DE BUTIÁ
ass?
ad
PARA TODOS
8 4º - A nomeação e posse do primeiro Conselho, far-se-á pelo Prefeito Municipal
obedecida a origem das indicações.
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal da criança e do Adolescente:
N- formular a política municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, definindo
prioridades e controlando as ações de execução;
Il - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do
adolescente;
: MI - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação dos programas e
serviços destinados ao atendimento das crianças e do adolescentes, bem como sobre a
criação de entidades governamentais ou realização de convênios e consórcios regionalizados
de atendimento;
IV - elaborar seu Regimento interno;
V- solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de
vacância e término de mandato;
VI - nomear e dar posse aos membros do Conselho tutelar;
VII - gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades
governamentais e repassando verbas para as entidades não-governamentais;
Mill - efetuar o registro das entidades governamentais e não governamentais que
desenvolvam programas com crianças e adolescentes assim como inscrever os respectivos
programas de proteção e sócio-educativos na forma dos artigos 90 e 91 da Lei federal nº
8069/9;
IX - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas
e demais receitas, aplicando necessariamente, percentual para o incentivo ao acolhimento, sob
a forma de guarda, de crianças ou adolescentes, órfão ou abandonado, de difícil colocação
familiar;
X - apreciar e deliberar a respeito dos auxílios ou benefícios bem como a aplicação dos
mesmos, a serem concedidos a entidades não governamentais que tenham por objetivo a
proteção, promoção e defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente;
XI - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, educação e
saúde, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
XII - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres
ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da criança e do
Adolescente.
XIII - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da
criança e do Adolescente.
Art. 8º - A prefeitura Municipal dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, utilizando-se para tanto, de servidores,
espaço físico e recursos destinados para tal fim. -
8 1º.- as secretarias municipais e equipes darão ao Conselho Municipal dos Direitos da
criança e do Adolescente, apoio técnico e administrativos necessários a realização de suas
finalidades e execução de suas atribuições.
8 2º - O chefe do Poder Executivo, determinará o lo
cal onde funcionará o Cons
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. negho
Es glad com CamScanner
SSI - Estado do Rio Grande do Sul o 2]
fi PREFEITURA DE BUTIÁ [ati Ae ajas|
Preteinra Municipal de Butá -Gestão 200872008 (7
re
PARA TODOS
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, como
captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo os critérios estabelecidos pelo
cao Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e administrado pelo Executivo
unicipal.
s 1º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente serão
depositados em conta especial em nome do município, em Banco da rede oficial.
8 2º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da criança e do
adolescente só pode ser feita em programa de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na
gerência do Fundo Municipal:
a - elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente e o
Plano de aplicação dos recursos do Fundo, devendo este último ser submetido, pelo Prefeito, à
apreciação do Poder Legislativo (art. 165, parágrafo 5º da CEF);
b - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
c - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
d - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
e - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
f - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle
das ações do Fundo.
Art.11 - O Fundo Municipal, destinado ao atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, será constituído:
| - pela dotação consignada anualmente no orçamento do município, para assistência
social voltada à criança e ao adolescente;
Il - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e nacional dos Direitos da
criança e do Adolescente;
Ill - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis
ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;
V- por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
capitais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
Digitalizado com CamScanner
tm
Prefeitura Municipal de Butá «Gestão 20052004 (77
- Estado do Rio Grande do Sul g
PARA TODOS
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
composto de 05 (cinco) membros, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
Art. 13 - Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto
facultativo & secreto dos cidadãos do município, em eleição presidida pelo Conselho Municipal
dos Direitos da criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
e Parágrafo Unico - Podem votar, os maiores de 16 anos, inscritos como eleitores no
municipio, até 3 meses antes da eleição.
Ar 14 - A eleição será organizada mediante resolução do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 15 - A candidatura é individual e sem vinculação à partidos políticos.
Art. 16 - Somente poderão concorrer a eleição, os candidatos que preencherem, até o
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
| - reconhecida idoneidade moral;
Il - idade superior a vinte e um anos;
HI - residir no município há mais de 02 (dois) anos, bem como, apresentar alvará de
folha corrida judicial da Comarca ou Comarcas onde residiu nos últimos 05 (cinco) anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - escolaridade mínima: Ensino Fundamental completo;
VI - reconhecida experiência de no mínimo dois anos, no trato com criança e
adolescente através do currículo do candidato, com documentos comprobatórios.
8 1º - No prazo de 10 (dez) dias após o encerramento das inscrições, o CMDCA
realizará entrevista de avaliação dos candidatos, assessorado por um psicólogo e um
assistente social, a qual será parte integrante do processo de registro dos mesmos.
8 2º - É vedado aos candidatos:
- pertencer ao CMDCA;
- exercer mandato público eletivo;
Art. 17 - A candidatura deve ser registrada no prazo de três meses antes da eleição,
mediante apresentação de requerimento endereçado ao Presidente do CMDCA, acompanhado
de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
Art. 18 - O pedido de registro será autuado pela Secretaria do CMDCA, abrindo-se vista
ao representante do Ministério Público, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias
decidindo o CMDCA, em igual prazo. '
Art.19 - Terminado O prazo para registro das candidaturas, o Presidente do CMDCA
mandará publicar Edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e
Digitalizado com CamScanner
4 PUTA ng,
Prefeitura Municipal de Burtá «Gestão 200512008 [77
ps - Estado do Rio Grande do Sul e 2]
N , e) PREFEITURA DE BUTIÁ a pal
e
PARA TODOS
fixando prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, para o recebimento de impugnação
por qualquer eleitor.
= Parágrafo Único - Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério
Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o CMDCA, em igual prazo.
Art. 20 - Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao Poder Judiciário, no
prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação pessoal do impugnante.
Art. 21 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, o CMDCA mandará publicar
Edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 22 - A posse dos membros do Conselho Tutelar, ocorrerá no prazo máximo de 45
dias contados da eleição.
Parágrafo Único — A eleição de que trata o “caput” do presente artigo, deverá ser
convocada e regulamentada pelo Presidente do CMDCA, mediante Edital publicado na
Imprensa local, com antecedência máxima de 180 (cento e oitenta) dias da eleição.
Art. 23 - É permitida a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, bem
como, a realização de debates e entrevistas.
Art. 24 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas,
cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais
autorizados pela Prefeitura, para utilização, por todos os candidatos em igualdade de
condições.
Art. 25 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante
modelos previamente aprovados pelo CMDCA.
8 1º - O CMDCA, determinará a localização de secções eleitorais, para efeito de
votação, atento à facultatividade do voto e a peculiaridades locais.
8 2º - A votação dar-se-á por sufrágio universal e secreto, votando cada eleitor em 01
(um) candidato habilitado.
Art. 26 - Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação Eleitoral em vigor, quanto
ao exercício do sufrágio direto e à apuração dos votos.
Art. 27 - À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos
apresentar impugnações que serão decididas pelo CMDCA, em caráter definitivo.
. SEÇÃOIV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Digitalizado com CamScanner
o
Preeltura Municipal de But Gestão 20082008 (7
- Estado do Rio Grande do Sul FE =
) PREFEITURA DE BUTIÁ =
o
PARA TODOS
Ar 28 - Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da criança e do Adolescente, mandará publicar os nomes dos candidatos e o número
de sufrágios recebidos.
$1 - Os cinco mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem
de votação, como suplentes.
82º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais
tempo de experiência com a criança e o adolescente.
8 3º - Os eleitos e os cinco primeiros suplentes deverão prestar curso de capacitação,
de no minimo de o 80 (oitenta) horas/aula, em Instituição que tenha trabalhos em Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no mínimo de 02 (dois) anos anteriores a data da
capacitação, a ser conveniada com o Executivo Municipal.
= 8 4º - Cumprindo o requisito do parágrafo 3º, serão os eleitos nomeados pelo Prefeito
Municipal, tomando posse no Cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato
dos seus antecessores.
8 5º - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior
número de votos.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 29 - São impedidos de servir no mesmo conselho:
- marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo,
em relação à autoridade judiciária, aos representantes do Ministério Público com atuação na
justiça da infância e da juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.
Art. 30 - É vedado aos Conselheiros:
| - receber a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais;
Il - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fatos que possa identificar a
criança, o adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial nos termos da Lei
8.069/90;
III - candidatar-se a mandato público eletivo.
j SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 31 - Compete ao Conselho Tutelar, exercer as atribuições constantes
95 e 136 da lei federal nº 8069/90, devendo o mesmo, funcionar diariamente
24 horas, oferecendo atendimento inclusive sábados, domingos e feriados '
dos artigos
com plantão de
Digitalizado com CamScanner
——— PM Estado do Rio Grande do Sul — o E Ea —
' 8 PREFEITURA DE BUTIÁ a
é PARA TODOS
. Parágrafo Único - As decisões do Conselho Tutelar, somente poderão ser revistas pela
autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
É Art. 32 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira
sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo Único - As decisões do Conselho Tutelar, serão tomadas por maioria
absoluta de seus membros e baixadas pelo Presidente.
Art. 33 - O Conselho manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo
ia ao seu funcionamento, utilizando-se se necessário, instalações da Prefeitura
unicipal.
Parágrafo Único - Constará da Lei Orçamentária Municipal, previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA
Art. 34 - Aplica-se ao Conselho tutelar, a regra de competência constante no artigo 147
da Lei federal nº 8.069/90.
SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 35 - Os membros do Conselho Tutelar, receberão uma gratificação mensal,
correspondentes ao vencimento do CC2, incluindo o 13º salário, da Prefeitura, reajustável
conforme vencimentos dos servidores municipais.
8 1º - Na condição de eleitos, a gratificação fixada aos membros do Conselho Tutelar,
não gera relação de emprego com a municipalidade, não sendo os conselheiros incluídos nos
quadros da Administração Municipal.
8 2º - Sendo eleito Funcionário Público, fica-lhe facultado, em caso de gratificação,
optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
$3º- O exercício efetivo da função de conselheiro, constituirá serviço público relevante,
estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime
comum, até o julgamento definitivo.
Art. 36 - Perderá o mandato, o Conselheiro que se ausentar injustificadamente à três
sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado
sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. per
Digitalizado com CamScanner
Ee l—
mediante denúncia do Ministério Público, através de procedimento administrativo próprio e
segundo as normas previstas no Regimento Interno do CMDCA.
30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu regimento Interno, elegendo o
primeiro Presidente.
primeira eleição para o Conselho Tutelar, observando-se quanto à convocação, o disposto no
artigo 1º desta Lei.
elaborará seu Regimento Interno.
de lei específica, para dar cobertura às despesas iniciais decorrentes desta Lei.
8.069/90.
Conselheiros Tutelares.
1066/1993, 1074/93, 1241/96, 1800/00/2002, 1817/2003, 1831/2003, 1865/03 e 1996/2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
pa BUTIA 1
” me,
Prefeitura Mica! de Butiá. Gestão 20082008 (7
- Estado do Rio Grande do Sul A
À, / PREFEITURA DE BUTIA
dagso
ové
PARA TODOS
Parágrafo Único - A perda do mandato, será decretada pelo Presidente do CMDCA,
“CAPÍTULO V )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de
Art. 38 - No prazo de três meses a contar da publicação desta Lei, realizar-se-á a
Art. 39 - O Conselho Tutelar, no prazo de 30 (trinta) dias dá posse dos Conselheiros,
Art. 40 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial, através
Art. 41 - Os casos não previsto nesta Lei, serão decididos em consonância com a Lei nº
Art. 42 - Fica prorrogado até a posse dos futuros Conselheiros, o mandato dos atuais
Art. 43 - Revogam-se expressamente as Leis nºs 1051, de 25 de maio de 1993,
Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Digitalizado com CamScanner
CONSOLIDA: A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL SOBRE A CRIANÇA E O
ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL. DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS-. DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Munici i íci
no uso de suas atribuições legais, miBpel de Butiá, em Exerolto
FAZ SABER, que a Câmara Municipal i
E quintsLE unicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
no Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas para a sua adequada
aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
âmbito municipal, far-se-á através de:
| - políticas sociais básicas de educação, saúde, habitação, recreação,
esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, que assegurem o
desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da Criança e do
Adolescente, em condições de liberdade e dignidade, bem como à convivência
familiar e comunitária; Cato O . .
II - políticas e programas de assistência social, e em caráter supletivo para
aqueles que dela necessitem; J : eo é
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psico-social
às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, Crianças e
Adolescentes desaparecidos; . ,
V - proteção jurídico-social aos que dela necessitarem.
Parágrafo Único - O Município destinará recursos e espaços públicos,
para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e à
juventude.
Art. 3º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da Criança e
do Adolescente: G i a
Digitalizado com Asa
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Il - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
HI - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
. Art. 4º - O Município poderá criar programas e serviços a que alude o
artigo 2º, firmar consórcios e convênios com entidades públicas e privadas ou
outras esferas governamentais, para atendimento regionalizado, instituir e manter
entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
. 8 1º - A manifestação da Câmara de Vereadores, dar-se-á nos termos
previstos na Lei Orgânica.
s 2º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-
educativos e destinar-se-ão a:
a - orientação e apoio sócio-familiar;
b - apoio sócio-educativo em meio aberto;
c - colocação familiar;
d - abrigo;
e - liberdade assistida;
f - semi-liberdade;
g - internação.
8 3º - As entidades governamentais e não-governamentais deverão
proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de
atendimento na forma definida neste artigo, junto ao CMDCA, o qual manterá
registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao
Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de . atendimento,
vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, observada a composição paritária de
seus membros, nos termos do artigo 88, inciso Il da lei federal 8.069/90.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
será composto por 12 (doze) representantes, a saber:
|- 06 (seis) representantes do Poder Executivo; Ud
Digitalizado com CamScanner
Il- 06 (seis) representantes de entidades não-governamentais que exerçam
trabalho com Crianças e Adolescentes.
— Art.7º, Os representantes do governo junto ao Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverão ser designados pelo Chefe do Executivo.
s 1º. Observada a estrutura administrativa dos diversos níveis de governo,
deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores
responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos humanos, finanças,
planejamento e/ou jurídico.
8 2º. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá
aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o
Regimento Interno do Conselho.
8 3º - O exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer
disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse
público e da prioridade absoluta assegurado aos direitos da Criança e do
Adolescente.
8 4º - Caberá a Administração Pública Municipal o custeio ou reembolso
das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos
membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares ou
suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e
extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam representar
oficialmente o Conselho, mediante dotação orçamentária específica.
Art. 8º- A função de Conselheiro dos Direitos da Criança e do Adolescente
assegura prerrogativas com a presunção de idoneidade moral, comprometendo-
se, entre outros, com os seguintes princípios éticos:
| — reconhecimento da liberdade, igualdade e dignidade humana como
valores supremos de uma sociedade pluralista, justa, democrática e solidária;
Il — defesa intransigente dos direitos humanos como universais, indivisíveis,
interdependentes, recusa do arbítrio e do autoritarismo;
Ill — reconhecimento da democracia enquanto socialização da participação
política e da riqueza socialmente produzida;
IV — empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e
discriminação, incentivando a promoção do respeito à adversidade;
V — compromisso com o constante processo de formação dos membros do
CMDCA;
V | - ter disponibilidade tanto pessoal como institucional para o exercício
desta função de relevância pública e estar em exercício da função ou cargo ou ter
representação que disponha de condições legais para tomada de decisão, bem
como ter acesso a informações referentes aos órgãos públicos ou organizações
da sociedade civil que representa. OR
Digitalizado com CamScanner
o Art. 9º - O mandato do representante governamental no Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado à manifestação expressa
contida no ato designatório da autoridade competente.
o 81.0 afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e
justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho.
8 2º. A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro
governamental no prazo máximo da assembléia ordinária subsequente ao
afastamento a que alude o parágrafo anterior.
8 3º. Os Conselheiros representantes do governo serão indicados pelo
Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva
secretaria ou órgão.
Art. 10 - A representação da sociedade civil garantirá a participação da
população por meio de organizações representativas.
= 81º. Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade
civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação no Município.
8 2º. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deve observar o seguinte:
a) instauração pelo Conselho do referido processo, até, no máximo, 90 dias
antes do término do mandato;
b) designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros
representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
c) convocação de assembléia para deliberar exclusivamente sobre a
escolha das entidades que constituirão o Conselho Municipal.
83º. O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus
membros para atuar como seu representante.
8 4º. A eventual substituição dos representantes das organizações da
sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser
previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às
atividades do Conselho.
$ 5º. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o
processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade SR
civil.
Digitalizado com CamScanner
8 6º. Os representantes da Sociedade Civil junto ao Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente serão designados, também, pelo chefe do Poder
BE observado o resultado do processo de escolha apresentado pelo
Art 1 - E vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de
ingerência do Poder público no processo de escolha dos representantes da
sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.12 - O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos.
Art. 13. Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
I- conselhos de políticas públicas;
Il- representantes de órgão de outras esferas governamentais;
= Ill- ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder
público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
IV —Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único. Também não deverão compor o Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade
judiciária, legislativa, representante do Ministério Público e da Defensoria Pública,
com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício
na Comarca.
Art. 14 - A designação dos membros do Conselho, compreenderá a dos
respectivos suplentes.
o Presidente do CMDCA dar-se-á conforme o
Parágrafo Único: A eleição d
designação será feita pelo Prefeito Municipal.
disposto no Regimento Interno e sua
Art. 15 - A função de membro do Conselho é considerada de interesse
público relevante e não remunerada.
Art. 16 - Compete ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente:
|) acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no seu âmbito;
Il) divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas,
111) difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como
Digitalizado com CamScanner
Pára de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o
paradigma da proteção integral como prioridade absoluta:
IV) conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação;
V) definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;
aa) Propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o
uncionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e
das organizações da sociedade;
VII) promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do
adolescente;
VIII) propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover,
subsidiar e dar mais efetividade às políticas;
IX) participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA
(Plano Plurianual), LDO(Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA(Lei
Orçamentária Anual) locais e suas execuções, indicando modificações
necessárias à consecução dos objetivos da política dos direitos da Criança e
do Adolescente;
X) gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente no sentido de definir
a utilização dos respectivos recursos por meio de plano de aplicação;
XI) acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local
relacionada à garantia dos direitos da criança e do adolescente;
o Judiciário, Ministério Público, Defensoria e
Xiljfomentar a integração d
Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações
formuladas por qualquer pessoa ou entidade que versem sobre ameaça ou
violação de direitos da criança e do adolescente;
XIII) atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições,
denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade,
participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando
ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente,
acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentes;
órgãos executores de políticas públicas
XIV) integrar-se com outros ica
Adolescente e demais Conselhos setoriais;
direcionadas à Criança e ao
XV) registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base
territorial que prestem atendimento a Crianças, Adolescentes e suas
respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art.90, caput,
R
Digitalizado com CamScanner
&, No que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129 da Lei nº
8.069/90; a
XVI) inscrever Os programas de atendimento a Crianças, Adolescentes e suas
respectivas famílias em execução na sua base territorial por entidades
governamentais e organizações da sociedade civil;
XVII) recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se
de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da
Criança e do Adolescente;
XVIII) regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90 e da
Resolução nº 75/2001 do Conanda;
XIX) instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por
Conselheiro Tutelar no exercício de sua funções, observando a legislação
municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/ disciplinar,
de acordo com a Resolução nº 75/2001 do Conanda;
XX) elaborar seu Regimento Interno, atualizando-o face às novas disposições
legais, de modo especial recepcionando as disposições constantes do art. 14
da Resolução 105 de 15 de junho de 2005, do CONANDA;
XXI) solicitar as indicações para preenchimento de cargo de Conselheiro, nos
casos de vacância e término de mandato;
XXII) dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nomeados pelo Prefeito
Municipal;
XXII) fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente, percentual para o
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de Crianças ou
Adolescentes, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XXIV) apreciar e deliberar a respeito dos auxílios ou benefícios, bem como a
aplicação dos mesmos, a serem concedidos a entidades não governamentais
que tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da
Criança e do Adolescente;
XXV) manter intercâmbio com entidades internacionais, federais, estatuais e
municipais que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos direitos
da Criança e do Adolescente;
XXVI) incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos
necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal n. 8069/90 e da
presente lei; ;
Digitalizado com CamScanner
Eai coordenar, sob a fiscalização do Ministério Público, o processo de
a, pela comunidade, dos membros do Conselho Tutelar.
Poder Epi ih — Cabe a Administração Pública Municipal, nos diversos níveis do
natiuca ecutivo, fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e
ns dana necessárias ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho
pi etrçio ca ás nf e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação
cífica que não onere o Fundo Munici irei i
O Reno icipal dos Direitos da Criança
8 1º - A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas
pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com
capacitação dos Conselheiros.
82º - O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar
com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização,
horário e forma de atendimento serão amplamente divulgados e dotado de todos
os recursos necessários ao seu regular funcionamento.
. 8 3º - O local de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será determinado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
8 4º - Os atos deliberativos do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local,
seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Poder
Executivo.
8 5º - A estrutura de funcionamento do CMDCA será regulamentada no
Regimento Interno do referido Conselho, compondo-se, entre outras, de plenário,
presidência, secretaria executiva, comissões permanentes e grupos temáticos.
s representantes do governo e das organizações
Art. 18 — Os mandatos do
orma que dispuser o
da sociedade civil poderão ser suspensos ou cassados, na f
Regimento Interno, notadamente quando:
| - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões
deliberativas do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il — for determinada suspensão cautelar de dirigente da entidade, em
conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da lei 8069/90 ou aplicada
alguma das sanções previstas no artigo 97 da referida lei, após procedimento de
apuração de irregularidade em entidade de atendimento, conforme artigos 191 a
193 do mesmo diploma legal;
Digitalizado com CamScanner
'opuná op jenue oduejeg o e siesueuy sejesuejeq so JenoJde e JeIjene - P
'opuná Op soJsdueul;
sopeynses e ouyueduesep 'ogônoexe e Jeijene O Jseyueduiode - O
*sosIndaL
sop ogdeoijde eJed sezujelp se 9 sod!uD9] soJeugied so Jdejogelso - q
“(439 ep os ojesbgued
“Gg Ve) onesido] Jepoy op ogãeiede e “ogejeia ojed *opyouans Jes
OumIN SIS Opusasp “opunJ Op sosinde1 sop osdealde ep ouBld O & GjusIsejopy
op 6 BÍUBLO EP SONS SOp jediiuny ogdy ep oueld O JeJogejo - E
:jedioluNiA Opuna op BWUgISD Eu 'ejusossjopy
op 9 BÍUBLO BP SOJIaJA SOP jediolunAy oyjesuoo oe sjeduioS - 07 “HY
-sopeojde sosindes sop sejuoo ep epeulo] e pIej 8 SjusBia
opdeIsibe] E eploSpego 'VICINI OP SOsIndaI sop opdEJuSuIAoUI Sp soJesueuy
8 SISqRJUOS SejoJuoo so pIsjueu sedueui) ep jediouniy eueje.os v - o£ 8
“"YOANO ojed sopeno.de 'ejusosejopy op a BÍUBLO ep SojteJip
soe ojuaupuaje ep seuwesboJd us ela; Jos epod os ejusosejopy op a eôueuo
Pp SOje!d sop jedioiunAy opung op sosindel sop ovdeaide y - x 8
“jeIoyjO epa! ep ooueg
we oldjojuny Op euou ue |eredse ejuoo we sopeysodep og1as ejusosajopy
op é BÍUBLUO EP SOjeJd SOp jedisluny opuna op sosindei so - oL 8
“JedioluNy OAgNIsxa Ojed opeusiuimpe o ejusosajopy
op & BôueLO EP SOJold sop jediojuny oyjesuos ojed sopiosjeqeisa sougjuo so
opunbas sopez!|yn WeJes E sosindes ap Jopeolde e Jopejdeo ouioo 'eusosajopy
op 8 BôUBLO PP SONS! SOp [edoluny opung o opeuo ed - GL uy
VOdNa — 3LNI9SI10AV
Oq a VÔNVISO Va SOLIZNIa SOQ VdIDINNIN OaNna oq
IH OINLIdVO
“OYJeSUOD OP SejueJba]u! sop sojoa sp einjosqe euoreu Jod
epeuo) JS OBSID9P E Opusnep 'essjop ejdwe a ououpeguos op ejueIed e ui
od]jjoedse OAjeNsIuIwpe ojuaupesod ep ogdesneisu e EJPpueuap 'esejodiy
Jenbjenb ue 'sousyjasuos sop ojepueu op ogdesseo y — osun oJeJbpieg o
"66/6048
soidiouud
te] BP ob OBjue Ojod eproejegeise “eoqna ogdemsiuwpy e usbo
UA b ul 1 en
SO LOS NO OBÔUN] E UJO9 |9Ajjeduoou! oje 9p eomeid e epejejsuoo E
Digitalizado com CamScanner
ao aco o - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias
panhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
f - mobilizar os diverso i j
Í s segmentos da sociedade no planejamento,
execução e controle das ações do Fundo; Péna
DR | — fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos oriundos do
Art. 21 - O Fundo Municipal, destinado ao atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, será constituído pelas seguintes receitas:
| — de dotações orçamentárias do Município voltadas à Criança e ao
Adolescente;
o IN - de recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
Ill - de doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados por pessoas físicas e/ou jurídicas;
. IV E de valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei
8.069/90;
V - de rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
de capitais;
VI — de transferências intergovernamentais de recursos do orçamento do
Estado e da União;
V II - de outros recursos que lhe forem destinados e/ou instituídos.
Art. 22 - Os recursos do FMDCA não devem ser utilizados para pagamento
de Conselheiros Tutelares, servidores lotados no Conselho e/ou despesas de
funcionamento do mesmo.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da Criança e do Adolescente, composto de 05 (cinco) membros, para
mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único: O exercício da função de Conselheiro Tutelar não gera
relação de emprego com o Município.
Digitalizado com CamScanner
Art. 24 - Os conselheiros será i i i i
/ elheir ão escolhidos em sufrágio universal, direto,
facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em processo de escolha presidida
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Cri iscali
lança e do A
pelo representante do Ministério Público. : o Adolesoente o fisealizado
. 1 Parágrafo Único - Podem votar, os maiores de 16 (dezesseis) anos,
inscritos como eleitores no Município, até 3 (três) meses antes da eleição.
no Art. 25- O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será
disciplinado em Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente na forma da legislação vigente.
Art. 26- 0 Conselho Tutelar é vinculado administrativamente à Secretaria
Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social e receberá suporte técnico,
administrativo e financeiro do Município.
81º - o Poder Executivo assegurará instalações, equipamentos e infra
estrutura material e recursos humanos necessários para o funcionamento do
Conselho Tutelar.
8 2º - A manutenção do Conselho Tutelar deve estar prevista na Lei
Orçamentária Anual do Município.
SEÇÃO .
DAS AUTONOMIA, ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 27 - O Conselho Tutelar, como órgão público autônomo, no
desempenho de suas atribuições legais, não se subordina funcionalmente aos
poderes legalmente constituídos, exceto quanto à vinculação administrativa de sua
atividade na estrutura orgânica do Poder Executivo Municipal.
Art. 28 - Como órgão não jurisdicional, o Conselho Tutelar tem suas
atribuições definidas na Lei Federal 8069/90, de modo especial nas disposições
dos artigos 95 e 136, sendo-lhe vedada à prática de atos exclusivos da Autoridade
Judiciária, Policial e do Ministério Público.
Art. 29 — As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas
pela Autoridade Judiciária a pedido de quem tem legítimo interesse.
Art. 30 — Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante
no artigo 147 da Lei Federal 8069/90.
Art. 31 - O funcionamento do Conselho Tutelar é de 24 (vinte e quatro)
horas, sendo aberto à população 8 (oito) horas diárias e se estabelecendo regime
de plantão nos horários restantes, inclusive finais de semana e feriados. R
Digitalizado com CamScanner
Art. 32 - O Presidente do Conselh i
o. Ê o será
primeira sessão de cada ano. Corp ea a mt
|. Parágrafo Único - As decisões do Conselho Tutelar, serão tomadas por
maioria absoluta de seus membros e baixadas pelo Presidente.
= Art. 33- 0 Conselho manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento.
, Art. 34 — O exercício da função de Conselheiro Tutelar, considerada de
relevância pública deve ocorrer em regime de dedicação exclusiva.
SEÇÃO III
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 35 - À candidatura ao Conselho Tutelar é individual e sem vinculação
a partidos políticos.
Art. 36 - Somente poderão concorrer ao processo de escolha, os
candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes
requisitos:
| - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
II - residir no Município há mais de 02 (dois) anos, bem como, apresentar
alvará de folha corrida judicial da Comarca ou Comarcas onde residiu nos últimos
05 (cinco) anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - ensino fundamental completo;
VI - reconhecida experiência de no mínimo 2 (dois) anos, no trato com
Criança e Adolescente através do currículo do candidato, com documentos
comprobatórios.
VII- estar apto para desenvolver atividade laboral comprovada por atestado
médico; . .
VIII — não ter sido destituído da função de Conselheiro Tutelar.
& 1º - No prazo de 10 (dez) dias após o encerramento das inscrições, o
CMDCA realizará entrevista de avaliação dos candidatos, assessorado por um
psicólogo e um assistente social, a qual será parte integrante do processo de
registro dos mesmos.
$ 2º - É vedado aos candidatos:
- pertencer ao CMDCA;
- exercer mandato público eletivo. x
Digitalizado com CamScanner
Art. 37 - A candidatura d i
À eve ser registrada mediante apresentação de
presiso ias do reis dlomrabia do CMDCA, acompanhado de va do
isitos estabelecidos no arti i i
edital de abertura do processo de escolha. 99 ântsror na forma prevista no
Art. 38 - O pedido de regi :
o : gistro será autuado pela Secretaria do CMDCA
abrindo se vista ao representante do Ministério Público, para eventual
pugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o CMDCA, em igual prazo.
Art. 39 - Terminado o prazo i i
, C para registro das candidaturas, o Presidente
do CMDCA mandará publicar Edital na imprensa local, informando o nome dos
ndidatos registrados e fixando prazo de 03 (três) dias contados da publicação,
para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor.
Mi Parágrafo Unico - Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados
ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o
CMDCA, em igual prazo.
= Art. 40 - Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao Poder
Judiciário, no prazo de 03 (três) dias, contados da intimação pessoal dos
interessados.
Art. 41 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, o CMDCA mandará
publicar Edital com os nomes dos candidatos habilitados ao processo de escolha.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 42 - A posse dos membros do Conselho Tutelar, ocorrerá no prazo
máximo de 30 dias contados da divulgação do resultado do processo de escolha.
A escolha de que trata o “caput” do presente artigo,
a pelo Presidente do CMDCA, mediante
tecedência máxima de 90 (noventa)
Parágrafo Único —
deverá ser convocada e regulamentad
Edital publicado na Imprensa local, com an
dias da escolha.
Art. 43 - É permitida a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação
social, bem como, a realização de debates e entrevistas.
Art. 44 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas
fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público, com exceção dos locais
autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade
de condições.
Digitalizado com CamScanner
Munic Art. 45 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura
unicipal, mediante modelos previamente aprovados pelo CMDCA.
8 1º - O CMDCA, determinará a localização das mesas receptoras de
pojoso observando as designações das secções eleitorais, atento a peculiaridades
8 2º - A escolha dar-se-á por sufrágio universal e secreto, votando cada
eleitor em 01 (um) candidato habilitado.
Art. 46 - Aplica-se, no que couber, o disposto na Legislação Eleitoral em
vigor, quanto ao exercício do sufrágio direto e à apuração dos votos.
Art. 47 - À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os
nao apresentar impugnações que serão decididas pelo CMDCA, em caráter
eiinitivo.
- SEÇÃOV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 48 - Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mandará publicar os nomes
dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.
$ 1º - Os cinco mais votados serão considerados eleitos, ficando os
demais, pela ordem de votação, como suplentes.
& 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato
com mais tempo de experiência com a Criança e o Adolescente. Persistindo o
empate, o critério de desempate será, primeiramente, a escolaridade que
superada, proceder-se-á ao desempate pela idade, assumindo o mais velho.
8 3º - Os eleitos e os cinco primeiros suplentes deverão prestar curso de
capacitação, de no mínimo 80 (oitenta) horas/aula, em Instituição que tenha
trabalhos em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no mínimo de 02
(dois) anos anteriores a data da capacitação, escolhida com anuência do CMDCA,
a ser conveniada com o Executivo Municipal.
8 4º - O Poder Executivo Municipal, juntamente com o CMDCA tomarão as
providências para realização do curso de capacitação previsto no parágrafo 3º,
sendo facultado o desenvolvimento do mesmo em etapas, ressalvado que antes
da posse deverá ser realizado 50% (cinquenta por cento) das horas mínimas
previstas, devendo a conclusão ocorrer nos 3 (três) meses subsequentes.
Digitalizado com CamScanner
8 5º - Deverá ser previsto pela municipali itaçã
; >. nicipalidade a capacitação permanen
sistemática dos Conselheiros Tutelares. P ç o pormnienieto
8 6º - Ocorrendo a vacânci i
. , a do cargo, assumirá o suplent
obtido o maior número de votos dr Plemte que houver
8 7º - O suplente que desempenhar a função de Conselheiro Tutelar por
período superior a metade do mandato, consecutivo ou não, será considerado
impedido para segunda recondução.
SEÇÃO VI
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 49 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar: marido e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados,
durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Unico - Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma
deste artigo, em relação à autoridade judiciária, aos representantes do Ministério
Público com atuação na justiça da infância e da juventude, em exercício na
Comarca, Foro Regional ou Distrital.
Art. 50 - É vedado aos Conselheiros:
| - receber a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais;
Il - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fatos que possa
identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial
nos termos da Lei 8.069/90;
|II - candidatar-se a mandato público eletivo.
SEÇÃO VII
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 51 - Os membros do Conselho Tutelar, receberão uma gratificação
mensal, correspondentes ao vencimento do CC2 do Poder Executivo Municipal,
incluindo 13º salário e férias, reajustável conforme vencimentos dos servidores
municipais.
8 1º - Na condição de eleitos, a gratificação fixada aos membros do
Conselho Tutelar, não gera relação de emprego com a municipalidade, não sendo
os conselheiros incluídos nos quadros da Administração Municipal.
o
Digitalizado com CamScanner
o : : ' mrisi
afeifici Pad Pio? Funcionário Público, fica-lhe facultado, em caso de
O, r pelos vencimentos e vantagens de seu r
acumulação de vencimentos. 9 cargo, vedada a
s 3º - As férias dos Conselheiros Tutelares devem ser gozadas na
proporção um de cada vez, na forma de garantir atuação majoritária dos titulares
em qualquer tempo, devendo ser submetido o calendári A iacá
CMDCA. ndário anual à apreciação do
8 4º - O Conselheiro Tutelar em férias será substituído pelo suplente.
=" 8 5º - O exercício efetivo da função de conselheiro, constituirá serviço
público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará
prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 52 - Perderá o mandato, o Conselheiro Tutelar que:
| — usar da função em benefício próprio;
. Il — romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar
que integre;
Ill — manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se do
exercício da função de modo a exorbitar sua função, abusando da autoridade que
lhe foi conferida;
IV — recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isto quanto ao
exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do
Conselho Tutelar;
V — aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do
Conselho Tutelar;
VI- não comparecer no plantão e/ou no horário estabelecido de
funcionamento do Conselho Tutelar;
VII — exercer outra atividade, incompatível com exercício do cargo nos
termos desta lei;
VIII — receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas,
emolumentos e diligências;
IX — for condenado pela prática de crime doloso e/ou contravenção penal.
g 1º - As situações de afastamento ou cassação do mandato de
Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de atos administrativos perfeitos,
igitalizado com TamScanner
EA AROS a imparcialidade dos sindicantes, o direito ao contraditório e a ampla
o . .
bed se - O CMDCA, por maioria absoluta, elegerá quatro de seus membros,
obedecida a representação paritária, que procederá a instauração, instrução e
julgamento do processo administrativa de apuração das irregularidades, emitindo
parecer e sugerindo o aplicação de penalidade.
$ 3º - O parecer final do processo apuratório será r i
o t
para apreciação em plenário. ? metido ao CMBGA,
84º. Tratando-se de perda do mandato o CMDCA encaminhará a decisão
ao Poder Executivo Municipal para realização do ato administrativo referente a
referida perda do mandato, devendo, ainda, o CMDCA expedir Resolução
declarando vago o cargo, situação em que o Prefeito nomeará o suplente e o
CMDCA procederá a posse.
Art. 53 — O Conselheiro Tutelar que incorrer em falta, sujeitar-se-á às
seguintes sanções:
I- advertência;
H- suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses;
H- perda da função.
8 1º - Aplicar-se-á, primeiramente, a ADVERTÊNCIA tratando-se de falta de
menor potencial ofensivo que não gere dano à Criança e ao Adolescente.
& 2º - Em caso de reincidência ou diante de faltas que causem dano à
Criança e ao Adolescente, será aplicada a pena de suspensão ou perda da
função de acordo com a gravidade dos fatos.
$ 3º - Considera-se reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete nova
“falta, depois de já ter sido penalizado irrecorrivelmente por infração anterior.
“CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, atualizará o seu
Regimento Interno, elegendo seu Presidente.
Art. 55 - No prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Lei, o
atual CMDCA publicará edital nos termos do artigo 25, e parágrafo único do artigo
42 da presente lei, dispondo do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. HR
Digitalizado com CamScanner
com tis 56 - O Conselho Tutelar, no prazo de 30 (trinta) dias da posse dos
CM DOR O atualizará seu Regimento Interno, submetendo a apreciação do
Art. 57 - Fica prorrogado até a 30 de abril de 2007 i
Conselheiros Tutelares. P7 9 mandato dos atuais
Art. 58 - Revogam-se expressamente as Leis nºs 1051, de 25 d i
, e maio de
1993, 1066/1993, 1074/93, 1241/96, 1800/00/2002, 1817/2003, 1831
1865/03, 1996/2004 e 2263/2006. , UtoBaDo, tSotizoos,
. Art. 59 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
PROPONENTES:
irDÓ -
Ver Irani Martins de Medeiros er? NeuzaV Nas
Secretária CCJRF
Presidente da CCJRF
Digitalizado com CamScanner
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente substitutivo ao projeto de Lei nº
2531/2007, considerando a necessidade de adequarmos o referido projeto à
legislação vigente, de modo especial, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, às
Resoluções e Orientações do CONANDA, bem como a realidade fática existente
no Município.
. Embasamos o projeto em princípios fundamentais de proteção
à Criança e ao Adolescente, principalmente, a prioridade absoluta que o Poder
Público e a comunidade como um todo, devem dar as nossas Crianças e
Adolescentes.
O Projeto remetido pelo Poder Executivo limitou-se a compilar
a legislação existente, anterior às resoluções do CONANDA, portanto,
absolutamente desatualizada, tornando-se necessária a apresentação de
numerosas emendas, que dificultariam a apreciação dos Vereadores, levando-nos
apresentar o presente projeto substitutivo, que levamos à apreciação do plenário,
eis que em consonância com a legislação vigente.
Butiá, 17 de janeiro de 2007.
a.
Ver? ra ARS de Medeiros Verà Neuza Vargas
Presidente da CCJRF ecretária CCJRF
Digitalizado com CamScanner
Vistos.
Considerando o Projeto substituto apresentado pelas
Vargas e Irani Martins de Medeiros, em absoluta recepção
| vigente, manifestamo-nos pela apreciação em plenário.
Vereadoras Neuza
a legislação federa
À apreciação.
Butiá, janeiro de 2007.
Mfeclos so.
Ver. Irani MO ins de Medeiros
Presidente
Ver. Mauríco Ronide Souza Pereira
Integrante
Digitalizado com CamScanner
qe BUTIA sy,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Data: 17/01/2007
Projeto de Lei: 2531/2006
PARECER
Unifica as disposições constantes nas leis 1066/93, 1074/93,
1241/96, 1817/03, 1831/03 e 1996/04 revogando as leis 1800/2002 e 1865/2008.
Edo Estas leis Municipais que referem ao Conselho Tutelar e suas
unificações, em suas revogações de duas leis, nos traz em suas disposições
novas regras para ser desenvolvida a essa instituição muito importante ao nosso
município e que vai disciplinar e adequar normas para que haja o melhor
atendimento à criança e ao adolescente.
Os programas que esta lei nos traz, com as devidas correções
e emendas, é muito salutar para esta comunidade, pois o conselho municipal dos
direitos da criança e do adolescente, junto aos conselheiros e os poderes deste
Município, é importante o investimento à esta instituição, pois a criança e o
adolescente são o futuro de uma sociedade mais ética e moral.
É importante que nesta lei esteja incluída o pagamento das
férias para os membros do conselho tutelar, solicitado pelo Prefeito em exercício
Nelson Maganin Filho, já havendo por intermédio do Tribunal de Contas do
Estado, apontamentos por desvio deste pagamento.
É o parecer.
Butiá, 17 de janeiro de 2006.
Secretário
Ver. o Martins Lopes
Membro
Digitalizado com CamScanner