é Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002532/2007
Processo Nº 001034/2007 Data: 09/01/2007
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutia(terra.com.br
ATO Nº 001060/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2532, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2532 do EXECUTIVO.
REGISTRE-SE E PUBLIQU
Em, 09 de janeiro de 2007.
Ver. PAULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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——>—— Ê - Estado do Rio Grande do Sul Cabra ser
PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 2532/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE
ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A
FIXAÇÃO DE PROPAGANDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder o uso de espaços públicos para a fixação de propaganda comercial a
empresas e/ou profissionais liberais que se habilitarem através de licitação.
) 8 1º - Os espaços públicos de que refere o caput deste
artigo poderá ser os já existentes ou os que vierem a serem construídos e
instalados de acordo com a oferta na Licitação Pública.
8 2º - Os espaços Públicos são:
| — placa indicativas de para de ônibus;
Il — abrigos de ônibus;
Ill — placas de denominação de logradouros;
IV — cestos para depósitos de lixo;
V — placas ou mecanismos eletrônicos exclusivos, para
propaganda comercial, fixadas em pontos determinados, nos logradouros
públicos;
VI — placas com denominação de bairros;
VII — grades protetoras de árvores;
$ 3º - As placas indicativas conterão os dizeres
regulamentares obrigatórios e oficiais, acrescidos da propaganda comercial,
em local próprio, nos termos do regulamento.
8 4º - Nas placas ou mecanismos eletrônicos a serem
fixados em pontos determinados dos logradouros públicos, destinados,
exclusivamente, à propaganda comercial, deverá haver uma reserva de espaço
ou tempo de veiculação da mensagem prevista em regulamento, destinadas a
mensagens educativas, informativas ou de orientação social do Município.
8 5º - É vedada a fixação de propaganda, por meio de
cartazes ou outras formas, em postes ou equipamentos dos logradouros
públicos, sendo aplicadas multa de 100 reais aos infratores.
Art. 2º - A licitação por meio de concorrência dar-se-á
para grupo ou grupos de espaços da mesma natureza, de acordo com o artigo
1º desta Lei.
IN
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7 PAN Estado do Rio Grande do Sul > —
(a) PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
. Art. 3º - A confecção, a instalação e a manutenção de
placas ou mecanismos eletrônicos serão de responsabilidade exclusiva dos(as)
vencedora(es) da licitação.
. Art. 4º - A licitação poderá disponibilizar espaços já
existentes, nos quais os limites se responsabilizarão pelas adequações
necessárias.
. 8 1º - Caberá ao Município fiscalizar e uso adequado
dos espaços publicitários.
. 8 2º - Os espaços destinados á propaganda serão
padronizados pelo Município em regulamento.
, Art. 5º - O Executivo exercerá o Poder, fiscalizando o
conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos
imorais ou atentem contra os bons costumes, ou, ainda, seja contrários à
saúde e ao meio-ambiente.
no Parágrafo Único - Ficam proibidas mensagens
publicitárias que façam propaganda de pornografia, bebidas alcoólicas, fumo,
jogos de azar e propaganda política.
Art. 6º - Nenhuma responsabilidade caberá o município
nos contratos de publicidade a serem realizados entre a(s) empresa(s)
concessionária(s) e os anunciantes.
Art. 7º - O prazo para a concessão será de 5(cinco) anos.
Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará, no que
couber, esta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SERGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 3652-5483 — E-rnail: camarabutiaQterra.com.br
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DA: SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins Medeiros
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
OBJETO: PROJETO DE LEI 2532/2007
Projeto 2532/2007 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de
espaços públicos para a fixação de propaganda e dá outras providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 08 de fevereiro de 2007.
cd aerea
Diretor Administrativo
Recebidoem //
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PROJETO DE LEI Nº 2532/2007
Emenda nº 01
No artigo 1º, do Projeto de Lei 2532/07, corrigida a concordância verbal,
passando a ter a seguinte redação:
“81º - Os espaços e mobiliários públicos de que refere o caput deste artigo
poderão ser os já existentes ou os que vierem a serem construídos e instalados de
acordo com a oferta na Licitação Pública. “
Justificativa
Propomos a redação, ampliando o objeto e, também, corrigindo a
concordância.
Butiá, 16 de março de 2007.
Secretária missão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Irei Martins de .
VEREADORA DO gg
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PROJETO DE LEI Nº 2532/2007
Emenda nº 02
O 8 2º do Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
“8 2º - Consideram-se para efeitos desta Lei, Mobiliários Urbanos que
poderão ser licitados:
| - placas indicativas de paradas de ônibus;
Il -abrigos de ônibus;
HI - placas de denominação de logradouros;
IV - coletores de lixo;
V - placas ou mecanismos eletrônicos para comunicação publicitária,
fixados em pontos determinados nos logradouros públicos, e outros
espaços públicos, tais como ginásios esportivos, centros de lazer, praças;
VI - placas com denominações dos bairros ou outros locais de interesse
público;
VII - grades protetoras de árvores;
VIII - relógios urbanos;
IX -bancos;
X tabuleiros de jogos;
XI - pontos de táxi;
XII - bicicletário;
XIII - motocicletário;
XIV- totem;
XV - outdoors;
XVI- defensas de proteção de pedestres;
XVIl- vasos floreiras;
XVIll- bebedouros;
XSE - sanitários públicos.“
XIX
Justificativa
A presente emenda amplia os espaços a serem licitados, oportunizando
ualificação da concessão pública.
| Butiá, 16 de março de 2007.
“NeUZ& Vargas
Secretária da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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CÂMARA
Rua
Fone 6
PROJETO DE LEI Nº 2532/2007
Emenda nº 03
Acrescentem-se os seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 2532/07, onde
couber, renumerando-se os demais.
Artigo ... - Para fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
!- ESPAÇO PÚBLICO -
toda a população;
Il - PAISAGEM URBANA - é tudo aquilo que é visível do Espaço Público,
inclusive a configuração exterior do espaço privado, resultante da contínua e
dinâmica interação entre os elementos naturais, edificados ou criados e o próprio
homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento.
é a parcela do espaço destinado ao uso comum de
Hi - MOBILIÁRIO URBANO - é todo o objeto ou pequena construção
integrante da paisagem urbana, cujas dimensões sejam compatíveis com a
possibilidade de remoção e/ou relocalização, por interesse urbanístico ou de obras
públicas, que propiciem conforto, proteção, segurança e acesso à informação aos
munícipes usuários.
IV - COMUNICAÇÃO é qualquer forma de informação visual presente na
paisagem urbana seja ela constituída de signos literais ou numéricos, imagem ou
desenho;
V - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - é a comunicação visual de
qualquer tipo de mensagem de interesse público obrigatória de qualquer instância
do Poder Público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade
civil, entidades beneficentes ou similares, com fins não econômicos;
VI - COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA - é comuni
ou entidades, inseridas no mobiliário urbano, com
marcas, fixar imagens, campanhas promocionais, “sl
manifestação publicitária de seu interesse.
cação visual de empresas
a finalidade de propagar
ogans ou, qualquer outra
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- Artigo... - A implantação e uso de mobiliário urbano submetem-se às
seguintes normas técnicas:
| - não poderão prejudicar a visualização de bens e imóveis significativos;
o Il - quando com dispositivo luminoso não poderão causar insegurança ao
trânsito de veículos e pedestres, prejudicando a visualização dos motoristas;
. Ill - não poderão ser instalados nas esquinas, exceto os conjuntos de
identificação de logradouros as defesas de proteção de pedestres e outros
componentes de sinalização do sistema viário;
IV - não poderão dificultar o fluxo de pedestres;
V - não poderão ser instalados sobre pontes, viadutos ou passarelas;
VI - quando nos calçadões de pedestres deverão, por sua distribuição,
permitir o livro acesso de veículos de serviços emergenciais;
VII - os elementos destinados à sinalização viária obedecerão às normas
técnicas próprias disciplinadas pela Legislação de Trânsito.
Justificativa
A presente emenda apresenta a definição de termos, para
melhor entendimento dos munícipes, bem como estabelece algumas normas
técnicas que devem, entre outras, estar contidas no Regulamento, a fim de
qualificar a referida concessão.
Butiá, 16 de março de 2007.
missão de Constituição,
Ustiça e Redação Final
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quest BUTA
a
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CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 2532/2007
Emenda nº 04
O $ 4º do Artigo 1º da Lei nº 2532/07 passa a ter a seguinte redação:
8 4º - Os mobiliários urbanos e locais destinados à comunicação
publicitária deverão ter reserva de espaços à comunicação institucional, de
interesse público,
destinadas, entre outras, à mensagens educativas, informativas
ou de orientação social do Município, nos termos do regulamento. “
Justificativa
A presente redação amplia o espaço da comunicação institucional e,
também, da comunicação publicitária.
Butiá, 16 de março de 2007.
gfº?. Neuza Vargas
Q ada Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Irani Martins de Madeiras
VEREADORA DO Pg,
O
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PROJETO DE LEI Nº 2532/2007
Emenda nº 05
O Artigo 7º do Projeto de Lei nº 2532/07 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 7º - O prazo para concessão será de até 05 (cinco) an )
$ 1º - O prazo e o valor da concessão serão especificadod pelo Poder
Executivo, levando em consideração o investimento a ser realizado.
8 2º - Cumprido o prazo da concessão, o bem instalado passa a ser de
propriedade do Município, atendendo às normas do regulamento.“
Justificativa
É justo que haja proporcionalidade entre tempo x investimento, bem como o
Município passe ter propriedade dos mobiliários urbanos, objeto da concessão.
Butiá, 16 de março de 2007.
Ver. Neta Vargas
retária da Zomissão de Constituição,
stíça e Redação Final
Jrmi Martins
Veneno Meliros
Sed
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R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
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PROJETO DE LEI Nº 2532/2007
-
Emenda nº 06
O Artigo 8º do Projeto de Lei nº 2532/07 passa a ter a seguinte redação:
“ Artigo 8º - O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, esta Lei
no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.“
Justificativa
É significativo para organização do Espaço Público, que o prazo de
regulamentação desta Lei, seja determinado, a fim de que não percamos as
finalidades da mesma.
Butiá, 16 de março de 2007.
Justiça e Redgição Final
Irei Martins de Medeiros
VEREADORA DO Psg
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om BUTU,
REDAÇÃOFINAL
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PROJETO DE LEI Nº 2532/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE
ESPAÇOS E MOBILIÁRIOS PÚBLICOS
- PARA A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
o uso de espaços públicos para a fixação de propaganda comercial a empresas e/ou
profissionais liberais que se habilitarem através de licitação.
8 1º - Os espaços e mobiliários públicos de que refere o caput
deste artigo poderá ser os já existentes ou os que vierem a serem construídos e
instalados de acordo com a oferta na Licitação Pública.
S$ 2º - Considerando-se para efeitos desta Lei, Mobiliários
Urbanos que poderão ser licitados:
| — placa indicativas de paradas de ônibus;
Il — abrigos de ônibus;
Il — placas de denominação de logradouros;
IV — coletores de lixo;
V — placas ou mecanismos eletrônicos para comunicação
publicitária, fixadas em pontos determinados nos logradouros públicos, e outros espaços
públicos, tais como ginásios esportivos, centros de lazer, praças;
VI — placas com denominações dos bairros ou outros locais de
interesse público; T
VII — grades protetoras de árvores;
Mill — relógios urbanos;
IX — bancos;
X — tabuleiros de jogos;
XI — pontos de táxi;
XII — bicicletário;
XIII —motocicletário;
XIV — totem;
XV — outdoors;
XVI — defensas de proteção de pedestres;
Pe
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XVII - vasos floreiras;
XVIII — bebedouros;
XIX — sanitários públicos;
8 3º - As placas indicativ:
obrigatórios e Oficiais, acrescidos da Propaganda
do regulamento.
as conterão os dizeres regulamentares
comercial, em local próprio, nos termos
8 5º - É vedada a fixação de propaganda, por meio de cartazes
ou outras formas, em [o]
] Ostes ou equipamentos dos logradouros públicos, sendo aplicadas
multa de 100 reais aos infratores.
Art. 2º - Para fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
|. ESPAÇO PÚBLICO - é à parcela do espaço destinado ao
Uso comum de toda a população;
Il PAISAGEM URBANA -— é tudo aquilo que é visível do
Espaço Público, inclusive a configuração exterior do espaço privado, resultante da
contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, edificados ou criados e (o)
próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento.
ll. MOBILIÁRIO URBANO — é todo o objeto ou pequena
construção integrante da paisagem urbana, cujas dimensões sejam compatíveis com a
possibilidade de remoção e/ou relocalização, por interesse urbanístico ou de obras
públicas, que propiciem conforto, proteção, segurança e acesso à informação aos
munícipes usuários.
IV. | COMUNICAÇÃO -— é qualquer forma de informação visual
presente na paisagem urbana, seja ela constituída de signos literais ou numéricos,
imagem ou desenho;
V. COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - é à comunicação visual
de qualquer tipo de mensagem de interesse público obrigatória de qualquer instância do
Poder Público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil,
entidades beneficentes ou similares, com fins não econômicos;
VI. | COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA — é comunicação visual de
empresas ou entidades, inseridas no mobiliário urbano, com a finalidade de propagar
marcas, fixar imagens, campanhas promocionais, slogans ou qualquer outra
manifestação publicitária de seu interesse.
Art. 3º
- À implantação e uso de mobiliário urbano submetefh-
às seguintes normas técnicas:
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WWW,
«Camara-butia.rs.gov.br
l. | não poderão prejudicar a visualização de bens e imóvei
. se, o s
significativos; :
Il. quando com dispositivo luminoso não poderão causar
insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, prejudicando a visualização dos
motoristas;
não poderão ser instalados nas esquinas, exceto os
IR
conjuntos de identificação de logradouros as defesas de proteção de pedestres e outros
componentes de sinalização do sistema viário;
IV. não poderão dificultar o fluxo de pedestres;
V. não poderão ser instalados sobre pontes, viadutos ou
passarelas;
oO. . VI. quando nos calçadões de pedestres deverão, por sua
distribuição, permitir o livre acesso de veículos de serviços emergenciais;
VII. os elementos destinados à sinalização viária obedecerão às
normas técnicas próprias disciplinadas pela Legislação de Trânsito.
Art. 4º - A licitação por meio de concorrência dar-se-á para grupo
ou grupos de espaços da mesma natureza, de acordo com o artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - A confecção, a instalação e a manutenção de placas ou
mecanismos eletrônicos serão de responsabilidade exclusiva dos(as) vencedora(es) da
licitação.
Art. 6º - A licitação poderá disponibilizar espaços já existentes,
nos quais os limites se responsabilizarão pelas adequações necessárias.
8 1º - Caberá ao Município fiscalizar e uso adequado dos
espaços publicitários.
82º - Os espaços destinados à propaganda serão padronizados
pelo Município em regulamento.
Art. 7º - O Executivo exercerá o Poder, fiscalizando o conteúdo
das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos imorais ou atentem
contra os bons costumes, ou, ainda, seja contrários à saúde e ao meio-ambiente.
Parágrafo Único — Ficam proibidas mensagens publicitárias que
façam propaganda de pornografia, bebidas alcoólicas, fumo, jogos de azar e propaganda
política.
Art. 8º - Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos
contratos de publicidade a serem realizados entre a(s) empresa(s) concession ria(s) e os
anunciantes.
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Art. 9º - O prazo para a concessão será de até 05 (cinco) anos.
8 1º - O prazo e o valor da concessão serão especificados em
p
regulamento, pelo Poder Executivo, levando em consideração o investimento a ser
realizado.
$ 2º - Cumprido o prazo da concessão, o bem instalado passa a
ser de propriedade do Município, atendendo às normas do regulamento.
. Art. 10º - O Executivo Municipal regulamentará, no que couber,
esta Lei no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SERGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração.
Elia
Ver? IRANI MARTINS DE MEDEIROS
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Secretária da 4
omissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Revisora
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 2532/2007
- Analisando o Projeto de Lei nº 2532/2007, que trata sobre a
concessão de espaços e mobiliários públicos, à luz da Legislação Vigente, com as
emendas apresentadas, temos que fazer as seguintes considerações:
. . A Constituição Federal, ao tratar da concessão e da permissão de
serviço público, em seu Artigo 175, parágrafo único, inciso |, referiu-se a ambas
como contrato e sempre através de licitação.
Também o Artigo 124 da Lei 8666, refere-se à permissão ou
concessão de serviços públicos está sujeita à licitação, o que está previsto no
Projeto de Lei em análise, conforme as normas legais vigentes.
A concessão cujo conteúdo trata, também, a Lei Federal 8987/95, está
definida no parecer 66/00 do TCE: “Concessão do Serviço Público é a
transferência da prestação do serviço público, feita pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, mediante concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e
risco e por prazo determinado.”
ever de fixar normas de realização dos
do sanções aos concessionários pelos
ta, será disciplinado em Regulamento
Assim, o Poder Público tem o d
serviços, fiscalizar seu cumprimento impon
descumprimentos, o que, no caso em pau
próprio, observando as normas da presente Lei.
Por outro lado, salientamos que a Lei 8666, em seu Artigo 23, inciso Il,
estabelece que a concorrência é modalidade licitatória para concessões de
direito real de uso, sendo essa a modalidade proposta neste Projeto de Lei.
Alertamos a todos que toda concessão pressupõe a prestação de
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em
Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato e edital, sendo que o serviço
adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de
tarifas.
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Face ao exposto, registramos a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei nº 2532/2007, estando o mesmo apto a receber análise dos
Vereadores desta Casa Legislativa.
Parecer Favorável a sua aprovação, com as emendas propostas.
Butiá, 16 de março de 2007.
Ver 2. ras e Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Ver. Maurício Ro óuza Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Digitalizado com CamScanner
y
LEI 861, DE 14 DE JULHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTES
DE TRABALHO CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSAS DE
INCENTIVO AQ TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
. Art. 1º - Fica criado no Municipio de Xangri-Lá o Programa Frentes de Trabalho
Cidadania e Qualificação, com a finalidade de tornar o trabalhador desempregado apto a atender
as exigências do mercado de trabalho e incentivar no combate ao desemprego.
. Art. Z- Fica o Poder Executivo autorizado a criar 80 (oitenta), Bolsas de Incentivo, num
período de 05 (cinco), meses no ano de 2006. :
. 8 Único - O Programa Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação prevê a
realização de 720 horas de atividades laborais e 80 horas de atividades de qualificação
profissional.
Art. 3º - Para a execução das atividades de qualificação profissional no Programa
Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação, é criado 01 (uma) vaga para Instrutor no
período de duração do Programa.
8 Único — O instrutor a que se refere este artigo, será nomeado segundo suas
qualificações profissionais pelo coordenador do Programa e receberá uma bolsa auxílio no valor
de três salários minimos nacionais, para uma carga horária de 40 (quarenta), horas semanais.
Art. 4º - Os beneficiários do Programa Frentes de Trabalho Cidadania e
Qualificação terão direito pelo prazo de cinco meses, a:
I— bolsa auxílio mensal no valor de um salário mínimo nacional;
JH - auxílio alimentação (uma cesta básica);
11- apólice de seguro coletivo.
& Único - A concessão da bolsa, de que trata esta Lei, não implicará na existência de
qualquer vínculo empregatício ou profissional, por se tratar de um programa social.
Art. 5º - São condições para participar no Programa Frentes de Trabalho Cidadania e
Qualificação:
I- comprovar a situação de desemprego;
IL — comprovar residência no Município de Xangri-Lá;
ALL — estar em plenas condições de saúde;
XV — idade mínima 16 anos;
V-—o limite de uma pessoa por família.
E a
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j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
. Fone 652-5483 — E-mail: camarabutia(Dterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Data: 19/03/2007
Projeto de Lei: 2532/2007
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o
uso de espaços públicos, para fixação de propaganda e dá outras
providências.
Este projeto de lei é importante a sua apreciação por
este Poder, pois vem estabelecer autorização para concessão de
espaços públicos para propagandas, com relatos do Executivo em
seus 9 artigos desta lei, onde 6 emendas parlamentares deste poder
Legislativo que vêm contribuir dentro deste Projeto de Lei, normas
extensivas às parcerias do executivo com o setor Privado para melhor
atender a comunidade em seu desenvolvimento.
Esta apto a ser discutido e aprovado.
É o parecer.
Butiá, 19 de março de 2007.
pes
Membro
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