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materia nº 2533/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2533 / 2007
Date 2007-02-02
EmentaALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL 1983/2003.
native_id6471

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-02-26 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 26/02/2007.
2007-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002533/2007
Processo Nº 001035/2007 Data: 02/02/2007
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1983/2003
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
- COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
eBf bifores de Butiá
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº001061/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2533, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2533 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 2 de fevereiró de 2007
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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ni PARA TODOS
Butiá, 01 de fevereiro de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que altera o Art. 3º da Lei
Municipal nº 1983/2003, que trata do Conselho Municipal do Idoso.
Senhores Vereadores, justificamos tal alteração na referida
Lei para que possamos igualar o número de representantes do Executivo Municipal ao
da Sociedade Civil, conforme prevê o Art. 6º da Lei Federal 8842/94. Também
achamos por bem, suprimir o Parágrafo 2º da Lei 1983/2008, tendo em vista a
dificuldade de se nomear servidor municipal com idade de 60 anos para compor O
COMID, uma vez que com essa idade a maioria já está em fase de processo de
aposentadoria.
Isto Posto, Senhores Vereadores, solicitamos seja o
presente Projeto recebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres Vereadores
dessa Casa, em Regime de Urgência, para que assim possamos colocar em
funcionamento o COMID, podendo assim dar maior apoio e agilidade as políticas do
idoso .
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal em Exercício
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PARA TODOS
PROJETO DE LEINº 2 2 33/2007
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL
1983/2003.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º. - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 1983/2003 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º. — O COMID será constituído por 8 (oito) membros, sendo 04
indicados pelo Poder Executivo Municipal e 04 indicados pela Sociedade Civil de forma
proporcional as entidades organizadas no Município.
Parágrafo Único — O mandato dos membros do COMID será de 2 (dois)
anos, admitido a recondução.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
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LEI Nº 8.842 - DE 4 DE JANEIRO DE 1994 - DOU DE s/1/94 Página | de 1
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Art. 5º Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação
geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, co Distrito
Federal e municipais do idoso .
Art, 6º Os conselhos nacionais, estaduais, do distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos
permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e
entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
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Art. 7º Compete aos conselhos de que trata O artigo anterior a formulação, coordenação, supervisão e
avaliação da palítica nacional do idoso, no ambito das respectivas instâncias político-administrativas.
Art. 8º À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social,
compete:
| - coordenar as ações relativas à política nacional do idoso;
| - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional doidoso, |
Ill - promover as articulações intraministeriais necessárias à implementação da política nacional do
idoso;
IV - (VETADO)
V - elaborar a proposta orçamentário no ambito da promoção e assistência social e submetê-la ao
Conselho Nacional do Idoso.
Parágrafo único. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalha, previdência social, cultura,
esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária no ambito de suas assistências, visando ao
financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
0
22/02/2007
2533/2007 Do Executivo Municipal
Data:
Projeto de Lei:
PARECER
Este Projeto altera o artigo 3º da Lei Municipal 1983/2003.
Este Projeto está de acordo para ser aprovado por esta casa e
trata do Conselho Nacional do Idoso e está apto a ser aprovado.
É o parecer.
Butiá, 22 de fevereiro de 2007.
S Martins Lopes
Membro
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Butiá, 01 de fevereiro de 2007. 255
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores. estamos
encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que altera o Art. 3º da Lei
Municipal nº 1983/2003, que trata do Conselho Municipal do Idoso.
Senhores Vereadores. justificamos tal alteração na referida
Lei para que possamos igualar o número de representantes do Executivo Municipal ao
da Sociedade Civil, conforme prevê o Art. 6º da Lei Federal 8842/94. Também
achamos por bem, suprimir o Parágrafo 2º da Lei 1983/2003, tendo em vista a
dificuldade de se nomear servidor municipal com idade de 60 anos para compor o
COMID, uma vez que com essa idade a maioria já está em fase de processo de
aposentadoria. a
Isto Posto, Senhores Vereadores, solicitamos seja o
presente Projeto recebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres Vereadores
dessa Casa, em Regime de Urgência, para que assim possamos colocar em
funcionamento o COMID, podendo assim dar maior apoio e agilidade as políticas do
idoso .
Atenciosamente,
NELSON MAGAGNIN FILHO
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PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº PONTE DR
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL |
1983/2003.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício.
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º. - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 1983/2003 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º. —- O COMID será constituído por 8 (oito) membros, sendo 04
indicados pelo Poder Executivo Municipal e 04 indicados pela Sociedade Civil de forma
proporcional as entidades organizadas no Município.
Parágrafo Único - O mandato dos membros do COMID será de 2 (dois)
anos, admitido a recondução.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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NELSON MAGAGNIN FILHO
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$42 - DE 4 DE JANEIRO DE 1994 - DOU DE 511/94 Página | de à
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CAPÍTULO Il - Ea RG4L! A
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
ri. 3º Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção socia! 3 coordenação
gera: da politica nacional do idoso. com a participação dos conselhos nacionais. estaduais. c » Distrito
Federai e municipais do idoso
Art. 6º Os conselhos nacionais, estaduais, do distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos
permanentes. pantários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos €
entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
ari. 7º Compete aos conselhos de que trata o artigo anterior a formulação, coordenação. superv!
avaliação da politica nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas
Art. 8º À União. por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção socia!
compete
| coordenar as ações relativas à política nacional do idoso;
1! - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da politica nacional do idoso, .
it! - promover as articulações intraministeriais necessárias à implementação da politica nacionai Jo
igoso:
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v elaborar a proposta orçamentário no âmbito da promoção e assistência social e submeié-la 2º
Conselho Nacional do Idoso.
Parágrafo unico Os ministénios das áreas de saúde, educação, trabalha. previdência socia! cultura
esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária no âmbito de suas assistências, visando 3º
simanciamento de programas nacionais compativeis com a política nacional do idoso.
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4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
www.camara-butia.rs.gov.br
DA: SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins Medeiros .
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
OBJETO: PROJETO DE LEI 2533/2007
Projeto 2533/2007 — Altera o Artigo 3º da Lei Municipal 1983/2008.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 08 de fevereiro de 2007.
calo
aniel Almeida
Diretor Administrativo
Recebidoem //
Por:
Devolvidoem / /
À:
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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COMISSÃO DE CONSIITUIIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos....
. Considerando Projeto de Lei n. 2533/2007, que altera o artigo
3º da lei Municipal n. 1983/2003, manifestamo-nos pela apreciação eis que
em consonância com a legislação vigente.
Pela apreciação.
Butiá, fevereiro de 2007.
Ver". IRANI INS DE MEDEIROS
PRESIDENTE/ RELATORA
SECRETÁRIA
Ver. MA INHO
INTEGRANTE
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AO DIRETOR ADMINISTRATIVO:
. Verº?. IRANI MARTINS DE MEDEIROS, Presidente da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, vem à presença de Vossa Senhoria
solicitar a juntada neste processo da Lei Federal n. 8842/94 (integralmente), bem como a
Lei Municipal n. 1983/2003.
Outrossim, solicito que passe a ser norma nessa
Secretaria a juntada no processo das leis que estão sendo alteradas pelo Projeto e as
referidas na justificativa, objetivando instruir o parecer e subsidiar a análise desta
Comissão.
Para atendimento, após retornem para parecer.
Butiá, fevereiro de 2007.
Vera. IRANI Ale DE MEDEIROS
PRESIDENTE CCJRF
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