E Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002534/2007
Processo Nº 001036/2007 Data: 05/02/2007
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE FUMSA A
CONTRATAR SERVIDOR
REGIME DE URGÊ CIA
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
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EM a
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001062/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2534, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “Ff”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2534 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 5 de fevereiro;de 2007
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 5 de fevereiro de 2007
Ver PAULÓ MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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| PREFEITURA DE BUTIÁ
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Preteinura huncipal de Buta - Gestão 2005/2008 (7
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o PARA TODOS
Butiá, 05 de fevereiro de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a Fundação Municipal de Saúde —
FUMSA a contratar servidor.
O pedido se justifica tendo em vista que a única servidora
concursada encontra-se em benefício previdenciário, com previsão de retorno no final
de abril/2007, conforme of. Nº 011/2007, da Diretora Administrativa, daquela Casa de
Saúde, em anexo.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal Em Exercício
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Proc. vo umicipio
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Mg: PREFEITURA DE BUTIÁ La
PARA TODOS
PROJETO DE LEINº 4/3Y%/J00f
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAUDE — FUMSA A CONTRATAR
SERVIDOR.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá, em Exercício,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a
contratar 01 (uma) cozinheira, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado por igual
período, conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002.
Parágrafo Único — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da
Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública
que a falta de cozinheira acarretará no Hospital.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
APROVADO
|
Ve
1. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA
Presidente
DANESE AND
Procs «
PRP co 50 Municipio
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Cad , [»] FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
ae
u | rá CNPJ Nº 90.260.480/0001-12
s mina] INSC. EST. Nº 176/0013304
A EA
dp HOSPITAL DE BUTIÁ
A Av. HONÓRIO HERMETO Nº 310 - FONE/FAX 652-1573 Z
og. a
Of.Nº 011/2007
Butiá, 17 de janeiro de 2007 MÁ,
A 40 Tora.
q" h NB Nelson Ma “gagnin Filho
2 4 Pd ey PREFEITO EM EXERCICIO
nº
Sr. Prefeito
Ao cumprimentá-lo , vimos através deste, solicitar
autorização para contratação emergencial de uma cozinheira, para o
lugar da funcionária Seloni de Carvalho Silva, que encontra-se
afastada em auxílio doença até 30/04/07, com probabilidade de nova
cirurgia. Atualmente contamos apenas com uma cozinheira admitida
através de contrato emergencial, que expira em 15/02/07.
A outra vaga só será preenchida após o concurso
público, provavelmente na 22 quinzena de março. Estamos
antecipando o pedido para que o hospital não fique sem cozinheira, já
que o mesmo encontra-se lotado. Segue em anexo cópia do
requerimento do INSS. Certos de sua compreensão, desde já
agradecemos.
Atenciosamente
+
Diretofa Administrativa
ILMO. SR.
NELSON MAGAGNIN FILHO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
BUTIÁ/RS
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
Pre er SO al
COMUNICAÇÃO DE DECISÃO
NIT: 19016977069
Número do Benefício: 5174638150 Espécie 31
Númera da Requerimento: 61368764
Ao Sr.(a): SELONI DE CARVALHO SILVA
Endereço: RUA CARLOS GON 361 O, CENTRO
CEP: “0755000 Município: MINAS DO LEÃO Uleieo
Assunto: Pedido de Prorropação de Auxilio Doença
Decisão: Deferimento do Pedido
Motivo: Constatação de incapacidade laborativa
Fundamentação Amt, 59 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991; Artigos 7120 78 do Decreto Nº 3 048. de
Legal: 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006
Em atenção ao seu pelido de Prorro gação do Auxílio-Doença, apresentado no dia 26/1
O direito a prorrogação do benefício, tendo em vista que foi constatada incapacidade para
O beneficio foi prorrogado até 30/04/2007
Se nos LS(quinze) ais até a data de cessação do benefício 30/04/2007, V. Sa. ainda s
poderá requer: ante formaiização de outro Pedido de Pro
A partir de cfício) e pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Keconsideração ou x
me médico-pericial, n
lata da cessação do ben
[so à Junta de Recurso da Previdencia Soc
O requerimento d o de Prorrogação ou Pedido d to por me revtono
www previd v uma Agencia da Prey
Data: 28 ide 2006
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Í PET
j
Endereço:
Ur
Termo de Responsabilidade: Responsabilizo-me, sob as penas do / ido Código Px d
documentação apresentada para a solici tação do beneficio acima descrito.
Ciente, em 28 de dezembro de 2006
Assinatura do Segurado / Representante Lega,
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ot SUA 1,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
DA: SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins Medeiros .
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
OBJETO: PROJETO DE LEI 2534/2007
Projeto 2534/2007 — Autoriza a Fundação Municipal de Saúde FUMSA a
contratar servidor.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 08 de fevereiro de 2007.
Daniel Almeida
Diretor Administrativo
Recebidoem / /
Por:
Devolvidoem / /
À:
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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EMENDA AO PROJETO DE LEI N. 2534/2007
EMENDA N. 01
Considerando que a contração é para substituir
servidora que se encontra em licença saúde com término em 30 de abril de 2007,
apresento a presente emenda:
Neste sentido:
Onde se lê: )
“Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde —
FUMSA, autorizada a contratar 1 (uma) cozinheira, pelo prazo de 90 (noventa)
dias, podendo ser renovado por igual período, conforme carga horária e sdlários
defi nidos na Lei 1682/2002.
Leia- sê:
“Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde —
FUMSA, autorizada a contratar 1 (uma) cozinheira, pelo prazo de 90 (noventa)
dias, conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002.
Butiá, fevereiro de 2007.
Irani net E Modeirõa
Ver. PSB
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COMISSÃO DE CONSTITUIIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos....
Considerando Projeto de Lei n. 2534/2007, que autoriza a
Fundação Municipal de Saúde a Contratar Servidor , bem como Emenda n.
01, manifestamo-nos pela apreciação eis que em consonância com a
legislação vigente.
Esclareça-se que a emenda se faz necessária considerando
que a justificativa para a contratação é o auxílio doença da servidora
concursada que terminará em 30 de abril de 2007, o que deixa sem
justificativa a referida prorrogação.
Pela apreciação.
Butiá, fevereiro de 2007.
Vera. IRANI MARTINS DE/MEDEIROS
PRESIDENTE/ RELATORA
3 NEUZA VARGAS
SECRETÁRIA
Ver. MAURÍCINHO
INTEGRANTE
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E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
em n Fone 8652-5483 — E-mail: camarabutiaQaterra com.br E
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Projeto de Lei: n.º 2534/2007. Contratação de Servidor para a FUMSA
Data: 13/02/2007
PARECER
Autoriza a FUMSA a contratar servidor .
Este projeto conforme Of. 011/2007 da diretoria administrativa do Hospital
encaminha da pelo prefeito em exercício, Dr. Nelson Magagnin Filho, para a
aprovação nesta casa, em sua finalidade conforme projeto de Lei 2534/2007, está
apta a ser discutida e aprovada.
Butiá, 13 de fevereiro de 2007.
Ver. Paulo Machado
ecretário
Membro
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qe BUTIA 1,
Ng
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contatoWcamara-butia.rs.gov.br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 2534/2007
AUTORIZA A FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A
CONTRATAR SERVIDOR.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá, em
Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada
a contratar 01 (uma) cozinheira, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme carga horária
e salários definidos na Lei 1682/2002.
Parágrafo Único — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |,
da Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de
calamidade pública que a falta de cozinheira acarretará no Hospital.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração A
, er? NeuzalVargas
Secretária da Comissão de Constituição/ Yustiga 4 Redação Final
Ver. À
Presidente da Cartdra de Vereadores
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