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materia nº 2535/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2535 / 2007
Date 2007-02-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6473

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-01 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 01/03/2007.
2007-02-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 23

á Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002535/2007
Processo Nº 001038/2007
7 Data: 12/02/2007
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTRO
Digitalizado com CamScanner
od
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1 780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiamterra.com.br
ATO Nº 001064/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2535, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2535 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comi sões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões| 12 de feveyeiro de 2007
LA
O FÉLÍCIO OLIVEIRA
lp eSilente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-
Em, 12 de fevereiro de 2007
Ver. PAULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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REDAÇÃO FINAL
ur
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº2535/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:PP
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Cessão de Uso de Bem Público à Empresa Elias Assessoria e Consultoria Florestal
Ltda, inscrita no CNPJ sob º 08.158.763/0001-77, pessoa jurídica de direito privado,
com sede à Rua Salgado Filho, nº 45, Butiá/RS, na forma da Lei Municipal nº
1961/2003, uma fração de terras de 3.476,29m?, localizada no Distrito Industrial do
Município.
Parágrafo Único - As despesas de manutenção como água, luz e
telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a
instalação da Empresa que tem por objeto social a produção, o comércio de mudas e a
industrialização de Palmito.
4“
Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de
terra a Empresa deverá iniciar as obras de construção ou suas atividades, no prazo
máximo de 06 (seis) meses a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão
de Uso.
Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras
mencionadas no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de
10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da concessão de uso.
Parágrafo Único - Ocorrendo revogação da concessão de uso
não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de
quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais
passarão a integrar o patrimônio do Município.
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REDAÇÃO FINAL
Y
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato)camara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei ã
constar do Contrato de Concessão de Uso. a tal dsvação
Art. 6º
- As despesas decorrentes do Registro, correrão por cont:
da Empresa beneficiada. vero: ? É
o Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SERGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração J
av
( er? NEUZA VARGAS
EscrnRdaÇã issão de Constituição, Justiça e Redação Final
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pes BUTA Na,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº580 - Fone/Fax (51) 3652-1780
Fone (51) 3652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Site: Www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO Nº 001038/2007
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI 002535/2007
DATA: 12/02/2007
Analisando o Projeto de Lei nº 2535/2007, do Executivo, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uso de bem público
de propriedade do Município para instalação de Empresa e dá outras
providências, constatamos que o mesmo não apresenta vícios de
inconstitucionalidade, estando apto a ser apreciado pelo Plenário desta
Casa.
E o parecer.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2007.
Ver”. Irani Martihs de Medeiros
Presidente/Relatora
Várgas
,
Souza Pereira
Integrante
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Data: 22/02/2007
Projeto de Lei: 2535/2007
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de
bem público, de propriedade do Município para instalação de empresas e dá
outras providências.
Este projeto à empresa Elias Assessoria e Consultoria
Florestal LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.158.763/0001-77 com sede na rua
Salgado Filho nº 45, em Butiá, vem em forma da Lei Municipal 1961/2003, solicitar
concessão de uso de área de terra para cultivo de mudas e a industrialização de
almito.
] Este Projeto de Lei, como solicitado pelo Executivo, tem a
formalidade de nos trazer diretrizes para o desenvolvimento de nosso Município.
Está apto a ser discutido e aprovado por esta casa
. É o parecer.
“Butiá, 22 de fevereiro de 2007.
Ver; artins Lopes
Membro
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0
[que
qm Ro go
A AP A va
PA ANO sã”
ia ro pEaao E COMÉRCIO DE“
MUDAS E INDUSTRIALIZAÇÃO DE.
"PALMITO
Anteprojeto
Elias Moreira dos Santos
Engenheiro Florestal
o
Butiá, 09 de junho de 2006
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Pein = ARS ds
É JUSTIBICATIVAS” io
A necessidade de uma, maior, idiversifi icação da. roca na
propriedade rural, aliada à excelentes condições climáticas e de
solo, no município de Butiá, justificam a criação de um centro de
industrialização do palmiteiro. A. partir de plantios comerciais de
palmeira real, em consórcios ou em. plantios solteiros, pode-se
extrair O palmito e posterior industrialização e comércio.
IN iniciativa do município em inserção na fruticultura,
demanda de mudas de qualidade e assistência técnica
especializada.
Existe a necessidade no município de assistência técnica”
para buscar recursos junto ao PRONAF florestal, visando créditos o
a produtores a plantios de florestas, inclusive da palmeira real.
"OBJETIVOS
- Criar uma: alternativa economicamente viável ao produtor
ia rural, e consequentemente um aumento da renda;
“ ; = Propiciar a diversificação de culturas na propriedade rural; |
"- Fornecer mudas de boa qualidade ao produtor propiciando
produtividade com qualidade;
- Disponibilizar assistência técnica especializada ao
produtor rural;
- Fixação do homem no campo através de produção
sustentada:
e - Criar divisas para o município com à criação da marca 3)
Palmitos Butiá.
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assistência técnica, “bem: como de: um centro “de beneficiamento e
industrialização do palmito. junto a BR 290 (lay out. 2);
-— Criação de uma área demonstrativa de palmiteiro visando
dias de campo junto com produtores rurais;
st Plantios comerciais de palmeira real;
im Encaminhamento de, projetos técnicos junto ao Banco do
Brasil, através do Pronaf Florestal para produtores rurais, visando
pântios c comerciais de palmeira real;
aim Criação da marca Palmitos Butiá.
CRONOGRAMA E o ria
Criação, viveiro
Criação: ponto
“comercial |
demonstrativa |
Res |
EM BRAasS
comerciais
Início montagem
Centro
“beneficiamento
EE
“Palmitos Butiá
SRNRUNE
: | industrialização
À palmito
Assistência
“técnica
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PERSPECTIVA ECONÔMICA PARA O PRODUTOR
RURAL
Como se trata de uma cultura que tem um rápido ciclo
- produtivo, tem-se um retorno do investimento em tempo
Telativamente curto, em se tratando de espécie florestal.
Quando se realiza o corte com 4 anos, coloca-se a
“disposição da indústria o palmito, que tem um rendimento de cada
- Planta ser capaz de produzir um vidro de palmito: após
industrializado, com peso médio de 500 £.
- A cultura da palmeira real. se adaptou . perfeitamente : as
“condições climáticas do nosso estado sendo plantado hoje. na
“Tegião central por produtores que buscam através de assistência
“técnica especializada recursos junto ao Pronaf Florestal, desta
“forma viabilizando os plantios, e possibilitando uma renda extra
dO. produtor rural, bem como a sua viabilidade financeira.
E A seguir são demonstrados os investimentos, como também
os retornos »financeiros obtidos a partir de 4 anos, em dois
- Sistemas de plantios de palmeira real. :
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f SISTEMA CONSORCIADO DE PALMEIRA REAL X ACÁCIA-NEGRA
/
Cálculo Base para l ha: CICLO DE CORTE: 4 anos.
Preçolunidade (R$) [7 ToralçRs
GR Co O TE E
patdo (ion as | —rióo
Mão-de-obra para 2 40,00/dia x 4 dias
1.344,80
Renda
plantio (h
DECO O E
* Adubação de cobertura; ** h= homem.
Quantidade
E 7 E
Total Líquido(R$)+» e PE Pa
* Considerando 10% de perda do total de mudas Plantadas, ou seja: 4.166-4 16,6;
Pe Capitalizando O total das despesas com juro de 3% a. a. por um periodo de 4 anos e subtraindo do total
bruto, ou seja: Valor Líquido = 1.844,80 (1,03)'= 2.076,34 = 7.498,80 - 2.076,34 = 5.422,46
Tecnologia a ser implantada:
Limpeza do solo
- Deverá ser feito através de roçadas ou uso de herbicidas, no mínimo um mês antes do
plantio.
|
“Preparo do solo :
:/Deverá ser feito o preparo mínimo ou direto, para este último, deverão ser abertos
“sulcos ou covas em linhas. Esta atividade é realizada logo após a limpeza do solo.
Plantio :
“Deverá ser feito nos meses de inverno (variável conforme a região). As mudas
deverão ser plantadas apenas com o torrão, retirando-se à embalagem plástica. A densidade
recomendada no consórcio com acácia-negra é de 4. 166 plantas por ha (3,0m x 0,80m para
uma muda por cova).
Adubação
Após o plantio deverá ser feita uma adubação orgânica, usando-se, por exemplo,
cama de aviário (600g/planta). Um ano após o plantio poderá ser feita uma adubação NPK
(23g/planta). A fórmula química deverá contar basicamente fósforo.
Limpeza
- Será feita sempre que for. necessária através de capinas, roçadas ou uso de
herbicidas com jato dirigido.
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SISTEMA CONSORCIADO DE PALMEIRA REAL x ACÁCIA-NEGRA
Cálculo Base para 1 ha: | CICLO DE CORTE: a
Quantidade '' Preço/unidade (R$
1.249,80
4.166] 0,30
2 Led
2,5 110,00 275,00 "1
2 40,00/dia x 4 dias
| Mão-de-obra para 7
niTota (RS) ; 1.844,80 7
[Renda | Quantidade 7 Preço/unidade (R$
3.749,47 7.498,80
& Total Liquido(R$)** - a :
+ died 10% de perda do total de mudas plantadas, ou seja: 4.166-416,6;
**'Capitalizando o total das despesas com juro de 3% a. a. por um periodo de 4 anos e subtraindo do total
bruto, ou seja: Valor Líquido = 1.844,80 (1,03)! = 2.076,34 = 7.498,80 — 2.076,34 = 5.422,46
Tecnologia a ser implantada:
Limpeza do solo : )
é y E tie : ei é 4. N EN
Deverá ser feito através de roçadas ou uso de herbicidas, no mínimo um mês antes do
plantio.
Preparo do solo
Deverá ser feito o preparo mínimo ou direto, para este último, deverão ser abertos
sulcos ou covas em linhas. Esta atividade é realizada logo após a limpeza do solo.
Plantio
Deverá ser feito nos meses de inverno (variável conforme a região). As mudas
deverão ser plantadas apenas com o torrão, retirando-se a embalagem plástica. A densidade.
recomendada no consórcio com acácia-negra é de 4. [66 plantas por ha (3,0m x 0,80m para
uma muda por cova).
Adubação ani 5
“Após o plantio deverá ser feita uma adubação orgânica, usando-se, por exemplo, |
cama de aviário (600g/planta). Um ano após o plantio poderá ser feita uma adubação NPK e
(23g/planta). A fórmula química deverá contar basicamente fósforo. U
Limpeza ari é i
Será feita sempre que for necessária atraves de capinas, roçadas ou uso de
herbicidas com jato dirigido.
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/
ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO
DO PROJETO
Para o desenvolvimento do projeto será necessário
fundamentalmente a disposição do um torreno com às dimensões
minimas de 800 ma para instalação do ponto comercial para venda
de mudas e escritório, bem cama para q montagem do centro de
industrialização do palmiteiro, de acordo com cronograma em
anexo. Faz-se necessário a terraplenagem do terreno para possibilitar
a instalação da estrutura e escoamento da água, Será necessário a
abertura de um poço artesiano para disponibilizar água para as
mudas que estarão em amostra ao produtor rural,
Os demais itens do projeto serdo feitos com recursos próprios,
sendo que será feito estudo visando a análise junto ao Banco do
Brasil, dentro do programa Pronaf Florestal.
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(7)
CONTRATO SOCIAL
— Que fazem entresi, ELIAS MOREIRA DOS SANTOS, brasileiro, natural de
Julio de Castilhos- RS, casado sob regime da Comunhão Parcial de Bens engenheiro
Florestal, 'residente e domiciliado à Rua Salgado Filho n. 45, Centro Butiá - R$, CEP
96750-000, portador da Cédula de Identidade n. 83648-D, órgão expedidor CREA-RS,
inscrito no CPF sob n 573336960-49, MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS
brasileira, natural de Butiá- RS, casada sob regime da Comunhão Parcial de Bens,
professora, residente e domiciliada à Rua Salgado Filho n. 45, Centro, Butiá- RS, CEP
96750-000, portadora da Cédula de Identidade n. 9074112872, órgão expedidor
SJT/RS, “inscrita no CPF sob n. 922860460-34, tem justo e contratados entre si a
. constituição de uma sociedade limitada, mediante as seguintes clausulas:
I
Que a sociedade girará sob a denominação social de ELIAS ASSESSORIA E
CONSULTORIA FLORESTAL LTDA, e terá sede e domicilio a Rua Salgado Filho
n. 45, Centro, Butiá- RS, CEP 96750-000.
Bos
Que o capital da empresa será de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), dividido em 100
quotas de valor nominal de R$ 50,00 ( cingienta reais ), cada quota, totalmente
integralizado em moeda corrente nacional no ato da assinatura do presente instrumento,
assim distribuído pelos sócios: . $ ZA)
a) ELIAS MOREIRA DOS SANTOS , participa com 50 ( cinquenta ) quotas de
R$ 50,00 ( cingienta reais ) cada quota, totalizando um capital social de R$
2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais ), totalmente integralizado em moeda corrente
: nacional no ato da assinatura do presente instrumento. ç
b) MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS participa com 50 ( cinquenta ) quotas de
R$ 50,00 ( cinquenta reais ) cada quota, totalizando um capital social: de R$ 50,00 (
cinqienta reais ); totalmente integralizado em moeda corrente nacional no ato da
assinatura do presente instrumento.
NI
À * - Que'o objetivo social da empresa será de Assessoria, consultoria e elaboração:
e Projetos na área florestal e em questões de sustentabilidade do meio ambiente,
“luércio de mudas de eucalipto e outras plantas nativas.
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Iv
Que.o prazo de duração da ia, ut e rd saio
suas atividades em 04 de Aposto Epa será por tempo indeterminado; iniciando - .-
vV
Que a responsabilidade de cada sócio é i i
Au di ia pes Cio é, na forma da Lei, restrita ao valor de suas
VI
assumirem 'obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros bem
>
como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
VII
E Que ao sócio ELIAS MOREIRA DOS SANTOS, caberá uma retirada mensal
atítulo de Pró-Labore, que será fixada de comum acordo entre sócios.
VII
- Que a sociedade. poderá a qualquer tempo, constituir ou encerrar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
IX
à “Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro o administrador
prestará “contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos
Sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
X
ir Nos qua tro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão
Sobre as contas
y
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Parágrafo Único: O mesmo
que a sociedade se resolva em relação
procedimento será adotado em outros casos em
a seu sócio.
XI
Quaisquer deliberações em relação à sociedade da ordem administrativa, de
gestão, nomeação de administrador, bem como as previstas no art. 1071 do CCB, ou
quaisquer outras alterações contratuais que se façam necessárias, serão tomadas e
decididas de pela totalidade do capital social, ou seja; ambos os sócios que representam
100% do capital social, assinarão e regulamentarão através de alteração contratual a ser
devidamente arquivada na Junta Comercial.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os sócios de comum acordo, nos termos do $ 3º. do
Art.1072 do CCB, resolvem dispensar a prestação de contas previstas na lei que
regulamenta a sociedade limitada, substituindo-a pelo balanço anual, bem como
dispensam também a realização de assembléia de sócios, sendo que as decisões serão
sempre tomadas em conjunto nos termos do caput das cláusulas acima seguidas de
alteração contratual.
XII
Que 'as quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem à consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
côndição. e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
XIV
; Que o administrador, declara sob as penas da lei , de que não está impedido de
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude da condenação
Smminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
Peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema
Anceiro nacional, contra as normas de defesa, da concorrência, contra as relações do
SOnsumo, a fé publica, ou a propriedade.
67
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renunciando-se a qualquer ou!
tro por muito especial que sej
a para qualquer ação fundada neste contraiu,
a
E por estarem, justos e contratados. assi
eocinafiordrem O(A é Os, assinam o presente Contrato Social de
as de
que também assinam abaixo.
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas,
Butia, 06 de Julho de 2006.
TESTEMUNHAS:
AVRAS
Eliane facerda Guerreiro
CI; 1055 155905 SSP-RS
Sisgli de Souza
EL 4087847333- SIS-RS
SOB Nº: 43205739674
JUNTA COMERCIAL DO RIO GRANDE DO SUL
Rg CERTIFICO O REGISTRO EM: 13/07/2006 -
Protocolo: 06/143485-0 pe
E ouje
ELIAS ASSESSORIA E CONSULTORIA
FLORESTAL LTDA Maria Honorina de Bittencourt Souza
SECRETÁRIA-GERAL
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METODOLOGIA
-- - Criação de um viveiro
(lay out 01); dis
- Criação “de um ponto comercial de vendas de mudas e
assistência técnica, bem como de um centro de beneficiamento e
industrialização do palmito junto a BR 290 (lay out 2);
- Criação de uma área demonstrativa de palmiteiro visando
dias de campo junto com produtores rurais;
- Plantios comerciais de palmeira real;
- Encaminhamento de projetos técnicos junto ao Banco do
Brasil através do Pronaf Florestal para produtores rurais, visando
pantios comerciais de palmeira real;
- Criação da marca Palmitos Butiá,
CRONOGRAMA
E
Criação viveiro x E oas
de mudas
Criação ponto x BRs
comercial
Plantio área ES
demonstrativa
de mudas no município dé Butiá
Encaminhamento
Pronaf
Plantios
comerciais
Início montagem
“céntro
beneficiamento
OR A
Palmitos Butiá E
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fim 1" Estado do Rio Grande d,
o Sul ul pretas tdo de Buna cestas 2oosa009 (7
P - E
(a REFEITURA DE BUTIÁ
dd
ARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 7535/09
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO
DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SER : ici ;
atribuições legais, GIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
seguinte LeiPP FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici i
Pa » pal autorizado a conceder Cessão de Uso
de o à Empresa Elias Assessoria e Consultoria Florestal Ltda, inscrita no CNPJ sob º
08.158. 001-77, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Salgado Filho, nº 45, Butiá/RS,
na forma da Lei Municipal nº 1961/2003, uma fração de terras de 3.476,29m?, localizada no Distrito
Industrial do Município.
= Parágrafo Único - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão
de responsabilidade da empresa em epigrafe.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a instalação da
Empresa que tem por objeto social a produção, o comércio de mudas e a industrialização de Palmito.
Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a
Empresa deverá iniciar as obras de construção ou suas atividades, no prazo máximo de 06 (seis) meses
a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso .
Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras mencionadas
no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos,
sob pena de revogação da concessão de uso.
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão constar do
Contrato de Concessão de Uso.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da Empresa
beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO
Em
XEFEITO MUNICIPAL
ERO MALTA
Municipal
af
REGISTRE-SE E PUBL
Em
Digitalizado com CamScanner
o vante de Inscrição e de Situação Cadastral
h
nprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
gibuintes
ados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qual ; : PDA
aliza ção cadastral. qualquer divergência, providencie junto à
ra 0s À
; sua at
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
RSAGÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃ ÃO [DNTADE ABERTURA
E CADASTRAL MÃO
H SAR
IS ASSESSORIA E CONSULTORIA FLORESTAL LTDA
DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
RESTAL CONSULTORIA
JOE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
20-00 - Serviços de en: enharia
SDE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
34-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
14-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
JOE DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
1-SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
ADOURO NÚMERO
EGADO FILHO 45
BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
0.000 * CENTRO BUTIA'
TÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
A 13/07/2006
e as
" Eeddofedadadod
do pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
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