Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002537/2007
“— Data: 23/03/2007
Processo Nº 001043/2007 ET
Promovente: EXECUTN
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR
PADRÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO
GRATIFICADA OU BONIFICAÇÃO DA LEI Nº 1341/98 E SUAS
ALTERAÇÕES.
Comissão Permanente:
Comissão
, al EDAÇÃO FINAL
c PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E R
OMissão PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
seed
o ESTADO DO R
CÂMA IO GRANDE DO SUL
oa MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fono E5D-S aaa rcio, ni 580 — Fone/Fax 652-1780
— E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001069/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2537, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “Ff, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2537 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para
Em, 23 dem ço de
Ver. PAULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR”
E Digitalizado com CamScanner
» - Estado do Rio Grande do
S Preta Hi de Bu Conti eos
— A! PREFEITURA DE BUTIÁ a ib E
PARA TODOS
Butiá, 15 de março de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos e i islati
. ; : ; ú caminhando a essa Casa Legislativa, O
incluso Projetado Lei, do visa a alteração do Nome e Padrão do cargo em cemisaBalfunção
ratificada/bonificação de Dirigente de Núcleo de Escrituração Contábil para Coordenador de
Escrituração Contábil.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a alteração proposta
tem por finalidade dar continuidade a adequação necessária.
lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, trouxe novas obrigações aos
e Quea
de controle e fiscalização. Isto
municípios, agregando maiores e mais complexas rotinas
trouxe benefícios em termos de responsabilidade fiscal dos gestores mas, por outro
do setor contábil da Prefeitura
lado, aumentou significativamente as atribuições
Municipal;
ansferidos pela união e pelo Estado tem
tações de Contas, como o novo Sistema de
Educação (SIOPE);
Que os diferentes recursos vinculados tr
demandado cada vez mais, Controle e pres
Informações sobre Orçamentos Públicos em
e A importância de o Município estar regularizado com todas as obrigações contábeis
vinculadas a entrega de relatórios e demonstrativos, o que possibilita a emissão das
Certidões e, consequentemente, habilita o Município a receber repasses de outros
entes da federação;
taria despesas maiores com a folha de
vo cargo acarre
e encontro ao princípio da
* Que a criação de um no r S
Pagamentos e com capacitação do servidor, o que vai d
economicidade;
nova legislação sobre os recursos da Educação Básica, o FUNDEB;
* Oadvento da
e de Núcleo de Escrituração Contábil;
* Que já existe um cargo de Dirigent
Isto posto, senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
Pela apreciação e votação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
GIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
Preebuido om g3/03º*
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= a - Estado do Rio Grande do Sul E
| PREFEITURA DE BUTIÁ a |
É]
PARA TODOS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR PADRÃO DO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO,
FUNÇÃO | GRATIFICADA OU
BONIFICAÇÃO DA LEI Nº 1341/98 E SUAS
ALTERAÇÕES.
SERGIO SEVERO MALT i ici iá
aibuições igais; A, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
seguia LES FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
Art. 1º - É renomeado o cargo em comissão/função gratificada/bonificação
de Dirigente de Núcleo de Escrituração Contábil para Coordenador de Escrituração Contábil.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o Padrão
constante da Lei 1341/98, Dirigente de Núcleo de Escrituração Contábil CC/2, FG/2 ou BON/2,
para Coordenador de Escrituração Contábil CC/3, FG/3 OU BON/3.
Art. 3º.- Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas
dotações orçamentárias próprias.
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ESSOAL Nº. 001/07. E 42 romero na
FINALIDADE: Ed o Padrão do Cargo de Dirigente de Núcleo de
scrituração Contábil para Coordenador do Núcleo de
Escrituração Contábil.
JUSTIFICATIVA: O exercício do cargo de Coordenador de Núcleo de Escrituração
Contábil exige, além de todo o conhecimento sobre a LRF
nº101/00, a responsabilidade de cumprimento de todos prazos
estabelecidos a partir da Lei (relatórios bimestrais do SIAPC-
TCE, LRF, SISTN,SIOPE, Controle de Metas Fiscais, prestações
de contas de recursos vinculados, onde o não cumprimento
inviabiliza o município de receber novos recursos .Controle e
acompanhamento dos Gastos de Saúde, Educação e Pessoal, onde
os índices desfavoráveis, gera a não aprovação das contas
municipais.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 2007 2008 2009 |
Deve constar discriminado todos os 4.166,83 5.541,88 di
astos com a meta proposta.
E | Total 4.166,83 5.541,88 | 6.096,07
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2007 2008 | 2009
4.166,83 5.541,88 6.096,07 |
4.166,83 5.541,88 6.096,07]
04010412300102014
319011000000
319013000000
c Ê y
LASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Observações:
Com cobertura para os En
Butiá, 15 de março de 2007.
Prefeito Municipal de Butiá
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ANEXO 2
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARI
É IO-FINANCEIRO P
GASTO COM PESSOAL Nº 001/07 O PARA
Estimativa do impacto orçamentário
conforme Declaração de Despesa e Recurso nº 001 emitida pelo setor de contabilidade, em
cumprimento ao disposto do Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000 e, no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no
Plano Plurianual.
-financeiro para gasto com pessoal,
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Alterar o Padrão do Cargo de Dirigente de Núcleo de Escrituração
Contábil para Coordenador do Núcleo de Escrituração Contábil.
JUSTIFICATIVA: O exercício do cargo de Coordenador de Núcleo de Escrituração
Contábil exige, além de todo o conhecimento sobre a LRF nº101/00, a
responsabilidade de cumprimento de todos prazos estabelecidos a
partir da Lei (relatórios bimestrais do SIAPC-TCE, LRF,
SISTN,SIOPE, Controle de Metas Fiscais, prestações de contas de
recursos vinculados, onde o não cumprimento inviabiliza o município
de receber novos recursos .Controle e acompanhamento dos Gastos de
Saúde, Educação e Pessoal, onde os índices desfavoráveis, gera a não
aprovação das contas municipais.
FUNÇÃO MA | ATIVIDADE | DESPESA
2014 3190110000
es
ne
PROGRA-| PROJETO asma
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MPACT
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1 - Receita Corrente Líquida at
2 —- Gasto Total Atual com Pes
3 — Acréscimo com o Aument pp CASAR +
4 Gasto Total projetado com pessoal c E a
om o aumento
5 o da RCL end Rida atualmente com Pessoal s rr +
— Percentual comprometido da RCL nos no
pr gastos de Pessoal com o
7 - Resultado do Impacto, temos:
a — Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC
até 10% da RCL atual para é projetada. ARO, dna
b-— Atende ao exigido pelo art. 20 inciso III. Da LC 101/2000, que
o Gasto com Pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou
6% para o Legislativo, da RCL.
c — Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000,
não ultrapassa os 95% do estabelecimento no art. 20 inciso II,
sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL.
* Informações retiradas do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Conta — SIAPC
apurados em 26 de janeiro de 2007.
ual, período 31/01/2007
soal, período 31/01/2007
o Proposto
R$14.998.505,18 +
46,00%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | | 2007 |
Recursos Próprios
(5) 493.680,00
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
() 481.580,00
(6) 408.000,00 |(+) 448.800,00
XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhado no Exercício
O 6.096,07
as
4.166,83 |(-) 5.541,88
=) 6.003,93
5.833,17 |(=) 5.458,12
IM
e
PACTO FINANCEIRO
Cursos Pró rios
Ccadação Projetada
Cestimada a Maior rn
!
li
Cestimada a Menor =) 9.317.000,00
by 0 T
Fi O Programa PPA/LDO XXXXXXXXXXXXX
Resgado no Exercício XKXXXXXXXXXXX
O p/ Empenho
IR Peração
Avre Resultante (=)
(O) 609607 |
(5) 110.066,87
Iva,
Valor
Sal
FISJE
Ê 5 [é
SS lÊlElEls
»
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V-CONCLUSÃO
1- Obrigatoriedades constituições
x ) Atende ao Inciso I do parágrafo 1º do Am
Impacto Orçamentário. 169 da CF » Conforme demonstrativo apurado no
( )Não atende ao Inciso do parágrafo 1º do art. 169 da CF
(x ) Atende ao Inciso II do parágrafo 1º
do art. 169 da CF constando a autorizaçã
. nr SAE : , zação no art 12 da
Lei Municipal nº 881/2002 que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício para o
exercício de 2003.
( ) Não atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da cr.
>>>
2 — Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(x ) Atende ao art. 71 da LC 101/2000.
( ) Não atende ao art. 71 da LC 101/2000.
Mumia TA RA Da DA a O sai A SA
( x ) Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
( ) Não atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
e SG Ui ig
(x) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
( )Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
Est o GEN Ê USO ai a ap ia a,
3 — Impacto Orçamentário
(% Atende ao Inciso I do art, 16 da LC 101/2000.
) Não atende ao Inciso do art. 16 da LC 101/2000.
4 — Impacto F inanceiro
aa /2000
tende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
)Não atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
É Digitalizado com CamScanner
SR ORDENADOR DE DESPESA
À presente despesa está em co diçõ i
Butiá, 15 de março de 2007.
A a Dias Barros
CRC/RS - 67.299/0-7
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ANEXO 3
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Sérgio Severo Malta, Prefeito Municipal de Butiá no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar
1012000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro nº 001, datado de 15/12/2007 DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida no projeto/atividade nº2.014
estando adequado ao Plano Plurianual , LDO e LOA.
Município de Butiá, 15 de março de 2007.
Sérgi E
Prefeit) Municipal
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oo BUTUA ,
E E READOR
ua do Comércio, nº 580 — ondiFass SES2] ia
Fone 3652-5483
— E-mail: camarabutiaQterra. com.br
ú tiaQterra.
www.camara-butiars gov br indir
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martin i
? s de Medeiros
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
OBJETO: PROJETO DE LEI 02537/2007
Projeto 2537/2007 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Padrão do
Quadro de cargos em Comissão, Função Gratificada ou Bonificação da Lei nº
1341/98 e suas alterações.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 27 de fevereiro de 2007.
“Daniel E)
Diretor Administrativo
Recebido em
did Jo Decdar auricio
Em 94.03.0+
«PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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é
$
geo
F EADORE
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652] Ele
Fone 3652-5483 — E-mai
— E-mail: camarabutiaQterr
Www.camara-butia.rs.qov.br a
pA: SECRETARIA GERAL
arao Vereador : Maurício Roni de Souza Pereira
coMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
OBJETO: PROJETO DE LEI nº 2537/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PADRÃO DO QUADRO
DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA OU BONIFICAÇÃO DA LEI Nº
1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES.
Solicitamos o projeto nº 2537/2007, que foi retirado de pauta na do dia 09 de
abril de 2007, conforme solicitação do Executivo Municipal, para que seja
arquivado nesta secretaria.
Butiá, 10 de abril de 2007.
Diretor Administrativo
Recebido em 40/ 04 07.
Por:
JA LIMA DO ANN
“ppECcEDVE A vinA SE
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Estado do Rio Grande do Sul
Vad Õ PREFEITURA DE BUTIÁ
Prefeita Municipal de Bu - Gestão 20052008 [7 —)
jin
pas 4
PARA TODOS
Butiá, 04 de abril de 2007.
of. GP. nº 100/2007
SENHOR PRESIDENTE:
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência,
vimos, pelo presente, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 2537/2007, que encontra-se
baixado nessa Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos na
oportunidade protestos de estima e consideração.
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
PROTOCOLO
motiotior Lbise h
Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
po, Sr
T.LEAN
Pega DRO FELÍCIO DE OLIVEIRA
UA Rs. da Câmara Municipal de Vereadores
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