Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
rojeto de Lei nº 002538/2007
Estado do Rio Grande do Sul
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processo Nº 001044/2007 | = Data: 23/03/2007
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ásunto: ALTERA A CARGA HORÁRIA E —MAJORA
PROPORCIONALMENTE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE
OFICIAL LEGISLATIVO DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE EMPREGADOS
STABILIZADOS PELO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
PaNSITÓRIAS, EDTC, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 2043/2004, DE 29
“UNHO DE 2904, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PE PMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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RMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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Fóhe 66d. x 580 — Fone/Fax 652-
5483 E-mail: CaMarabutiaGerra ooo br
ATO nºogo1 070/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2538, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
n Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2538 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Cârhara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para es comissões, a fim de na forma
egimental receber o parecer das mes
Sala das Sessões, 2 março de 2007
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ER ContatoQDcamara-buti
Site: WWW.camara-butia.rs. gov br Utia.rs.gov.br
Butiá, 23 de março de 2007.
SENHORES VEREADORES:
Apresentamos o presente Projeto de Lei que prevê
a os Empregados do Quadro em Extinção, estabilizados
pelo Art. 19 da CF, Lei Municipal 2043/2004, tendo em vista as atribuições do
Oficial Legislativo e a necessidade constante de trabalho extraordinário, o que
pretendemos corrigir com a ampliação de jornada e também adequação dos
vencimentos básicos, com base no trabalho que, ao longo dos anos, vem sendo
realizado.
ampliação de jornada par
Informamos que o impacto financeiro com a proposta
de ampliação de jornada é o mesmo que estamos tendo, considerando a
constante realização de horas-extras, necessárias para o atendimento das
necessidades básicas para o funcionamento do Poder Legislativo frente aos
novos desafios que, a cada momento, se apresentam. —
Conforme podemos evidenciar no exposto pelo Setor
Contábil desta Casa, os gastos já estão previstos na Legislação vigente,
atendendo às normas de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal. =
Senhores Vereadores, com a presente ampliação da
jornada, estaremos atendendo às orientações dos órgãos de Consultoria Técnica
e auditoria do Tribunal de Contas, eliminando as constantes convocações de
trabalho extraordinário feitas de forma habitual e sistemática al necessidade
imprescindível de realização de trabalhos legislativos, conforme é de
conhec; os Vereadores. : , :
hecimento de todos Por outro lado, registramos, também, que a referida
alteração tem a anuência dos envolvidos. ;
Esperamos contar com
, . E urgência.
aPreciação deste projeto em regime de urg
poio dos colegas para
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De PRESERVE A VIDA! SEJA'UM DOAD
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CÂMARA MUNIGIDO, RIO GRANDE DO SUL
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Rua do Comérci RES DE BUTIÁ
Fone 3652.5483 -— ii 580 — Fone/Fax 3652-1780
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PROJETO DE LEINº 2538/07
ALTERA A CARGA HORÁRIA E
MAJORA PROPORCIONALMENTE O
VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE
OFICIAL LEGISLATIVO DO QUADRO
EM EXTINÇÃO DE EMPREGADOS
ESTABILIZADOS PELO ARTIGO 19 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS,
EDCT, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL
2043/2004, DE 29 DE JUNHO DE 2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica alterada de 33 horas semanais para 44 horas
semanais, a carga horária do cargo de Oficial Legislativo do quadro em extinção
de empregados estabilizados pelo Artigo 19 do Ato do Ato das Disposições
Transitórias — ADCT, criado pela Lei Municipal n 2043, de 29 de junho de
2004 passando o Artigo 2º dessa lei a vigorar com a seguinte redação:
O Quadro de empregos em extinção de empregados
tes categorias funcionais:
Artigo 2º ;
“stabilizados é constituído das seguin
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Fone 3652-5483 E-mái
— E-mail: contatoDcamara-buti
www.camara ara-butia.rs.gov.br
S1º - É asseg i
urada revisão i
; ê geral anual dos vencimentos dos
servidores efetivos ou não, sem distinção de índices, observada a data base de 01
de junho.
$2º - A revisã :
ão dos vencimentos d i á
o. é ' eterminada no parágrafo
primeiro, deverá ser objeto de Lei Específica. P
| Artigo 2º - O “anexo I” da lei Municipal nº 2043, de 29 de junho de
2004, é substituído pelo Anexo I da presente Lei.
Artigo 3º - A despesa decorrente da presente Lei será suportada
pela seguinte dotação orçamentária:
2002-Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas
3.1.90.11.01.100-Venimentos e Vantagens Fixas-Servidor.
Artigo 4º - Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em 23 de março de 2007.
Sérgio Severo Malta
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em de março de 2007.
Everton Ribeiro Pereira .
Secretário Municipal de Administração
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Fone 3652-5483 — Email Fm ia Sadi
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ANEXOI
DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
(substitui o “ANEXO P” da Lei Municipal n.º 2043, de 29 de junho de 2004)
PROVIMENTO: Estabilizado
CLASSE: II
CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
DESCRIÇÃO ANÁLITICA DAS ATRIBUIÇÕES: deverá conhecer toda a
rotina de serviços administrativos e do Processo Legislativo; elaborar e digitar
documentos; assessorar o Presidente e os demais membros da Mesa; incumbir-se
da correspondência endereçada pelo Presidente, redigindo-a quando for o caso e
Providenciar a digitação e andamento; elaborar Projetos de Lei, Emendas,
Resoluções, Decretos, Requerimentos, Ordens de Serviço e outras proposições
solicitadas pelo Presidente, pela Mesa ou pelos Vereadores; acompanhar a
tramitação dos Processos Legislativos dentro da Câmara, assessorar as
Comissões Permanentes, prestar assistência à Mesa e ao Presidente nas Sessões
Legislativas, gravar e degravar Sessões Legislativas, digitar Atas das Sessões,
auxiliar o Cerimonial da Câmara; prestar colaboração com a realização das
atividades dos cargos de assessoria e direção da Câmara, executar outras tarefas
Correlatas.
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Rua do Comércio, nº 580 — Foneirar 3680. 0
Fone 652-5483 — E-mail 2-1780
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E RED AÇÃO FINAL
Data: 23/03/2007
Processo nº 001044/2007
Projeto de Lei nº 2538/2007
PARECER
O Projeto de Lei nº 2538/2007, que altera a carga
horária e majora proporcionalmente o vencimento básico do cargo de Oficial
Legislativo do Quadro em extinção de empregados estabilizados pelo artigo 19 do
Ato das Disposições Transitórias, criado pela Lei nº 2043 de 29 de junho de 2004
E dá outras providências.
O projeto em pauta atende as normas jurídicas e,
Portanto, está apto a ser apreciado e votado pelos pares desta Casa Legislativa.
É o parecer.
Butiá, 30 de março de 2007.
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gemoran Butiá, 9 de abril de 2007.
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prezados,
resposta à solicitação encaminhada à Contabilidade desta ca
Dojo de Lei nº 002538/2007, temos o seguinte: ii
t- A servidora detentora do cargo objeto do Projeto, vinha percebendo uma
remuneração média de R$ 1.663,66 por mês, nos últimos 24 meses,
conforme cálculos anexos;
2- Com a alteração da cargo-horária, constante no projeto, para o cargo de
Oficial Legislativo, a remuneração do servidor detentor do citado cargo
passaria a ser de R$ 1.313,04 mensais, conforme cálculos anexos;
3 Diante do exposto, salientamos que este ato legislativo não provoca
aumento da despesa com pessoal, pois não cria nem aumenta a despesa
fixada. Portanto, torna-se inexigível a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, na forma de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/00 (LRF).
Clcamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos, caso haja
Moessidade,
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PROJEÇÃO PARA SALÁRIO BRUTO DE 44H SEMANAIS - COM BASE NA CARGO HORÁRIA ATUAL DE 33H
CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO
MES [SALÁRIO BASE [ HORAS/MES (33H/SEMANA) VALORINORA [ HORASIMES (44HISEMANA) [VALORIHORA [SALÁRIO BASE (44H
fev/05 [R$ 868,00 165 5,26 220 5,26 1.157,33
mar/05 [R$ 868,00 165 5,26 220 5,26 1.157,33
abr/05 | R$ 868,00 165 5.26 220 5,26 1.157,33
R$ 937,44 165 5,68 220 5,68 1.249,92
937,44 165 5,68 220 5,68 1.249,92
937,44 165 5,68 220 568| 124992] B
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MÉDIA PERCEBIDA PELO SERVIDOR NOS ÚLTIMOS 24 MESES
HORAS EXTRAS VALOR BRUTO
720,58 [R$ 1.588,58
776,62
jRs — o3744 [R$ 964,53
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R$ 884,74
| jan06|R$ 93744]
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nov/06] R$
dez/06] R$ 984/78 1.869,90
jano7] R$ 984,78 1.704,10
fevioT] RS 984,78 1.433,57
marlO7T( RS 98478 | RS 1.676,18]
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652 1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contatoQicamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Projeto de Lei 2538/2007
PARECER
Este Projeto de Lei de solicitação do Legislativo para alteração de seu
artigo primeiro que altera a carga horária de 33 horas semanais para 44 horas
semanais do Oficial Legislativo traz uma estabilidade referente à jornada de servidor.
Conforme descrições analíticas de atribuições do trabalho e disciplina
conforme este Poder tem de dar a comunidade estas 11 horas a mais na semana
contribuirá para o bom desempenho desta Casa.
Somos favoráveis a sua aprovação, pois o impacto financeiro não será
comprometido conforme memorando 01/2007 da contabilidade para Mesa Diretora.
É o Parecer.
Butiá, 16 de abril de 2007.
Ver. Palo Machado
Presidentg/Relator
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SEARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
O Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: o q
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WWW.camara-butia.rs.gov.br que
PROJETO DE LEI Nº 2538/2007
ALTERA A CARGA HORÁRIA E
MAJORA PROPORCIONALMENTE O
VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE
OFICIAL LEGISLATIVO DO QUADRO EM
EXTINÇÃO DE EMPREGADOS
ESTABILIZADOS PELO ARTIGO 19 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS,
EDCT, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL
2043/2004, DE 29 DE JUNHO DE 2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este projeto de lei de solicitação do Legislativo para alteração de
seu artigo primeiro que altera a carga horária de 33 horas semanais
para 44 horas semanais do oficial legislativo trás uma estabilidade
referente à jornada de servidor.
Conforme descrições analíticas de atribuições do trabalho e
disciplina conforme este poder tem de dar a comunidade estas 11
horas a mais na semana contribuirá para o bom desempenho desta
Casa.
Somos favoráveis a sua aprovação, pois o impacto financeiro
não será comprometido conforme memorando 01/2007 a contabilidade
Para mesa diretora.
É o parecer.
Butiá, 16 de abril de 2007
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ver. Paulo Machado
Presidente. eator
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Secretário
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