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materia nº 2539/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2539 / 2007
Date 2007-03-23
EmentaFICAM OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇA NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS, OBRIGADOS A COLOCAREM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NOS MESMOS, CHAMADOS "FOCINHEIRA", QUANDO ESTIVEREM TRANSITANDO EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS E PARQUES DESTA CIDADE.
native_id6479

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2007-03-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002539/2007 W)
Processo Nº 001045/2007 | Data: 23/03/2007
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇA
NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS, OBRIGADOS
COLOCAREM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NO
E DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
NENTH DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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Pa do NICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone ESB-saa rcio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
— E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001071/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2539, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
o Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2539 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesma
Sala das Sessões, 23 de/margo de 2007
AS
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6] PÉRIIO OLIVEIRA
LEAND
REGISTRE-SE E PUBLIQUESSE
Em, 23 de março de 2007,
Ver. pauÉ MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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CAMARA MUNICIPAL RANDE DO SUL
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Fone (51) 3852-5483 E - Mabel (51) 3652-1780
Ro Mail. contato(Ocamara-butia.rs.gov.bi
Site: Www.camara-butia.rs.gov.br coa
Butiá, 23 de março de 2007.
Senhores Vereadores:
. Estamos apresentando o presente Projeto de
Lei que visa fazer com que os proprietários de cães, considerados
ferozes, fiquem proibidos de circular e permanecer com esse tipo de
cão pelas ruas, praças e outros locais públicos, sem focinheira,
devido ao elevado número de acidentes que vem ocorrendo nos
últimos tempos, envolvendo esse tipo de animal.
Senhores Vereadores, o cão que for encontrado
sem as exigências estabelecidas nesta Lei será recolhido e entregue à
Associação Butiaense de Proteção aos Animais - ABUPA, e os
proprietários serão responsáveis pela sua permanência nessa
Associação, bem como pelos danos que venham a serem causados
pelo animal que estiver sob a sua guarda.
Esperamos que essa medida sirva para diminuir
o número de cachorros ferozes em locais públicos.
Mas para que isso aconteça tem que haver,
também, um trabalho de conscientização na comunidade e dos
proprietários de cães que, infelizmente alguns, desconhecem o risco
que eles trazem às pessoas € ainda, andam com seus cães soltos sem os
devidos cuidados, sendo que uma das medidas para se evitar ataques
de cães é O proprietário mantê-lo sempre preso e quando for sair às
ruas, que use as medidas de segurança, como a focinheira.
Diante ao exposto, esperamos contar. com o
apoio dos colegas para aprovação deste de Lei.
Ver. Maurício Ronirde ereira
. PDT
PRESERVE À VIDA! SEJA UM DOADOR.
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DE VEREADORES DE BUTIÁ
580 - FoneiFax (51) 3652-1780
ail: Contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
“Gamara-butia.rs.gov.br
OJETO DE LEI Nº 2539/07
FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES
DE RAÇA NOTORIAMENTE VIOLENTAS E
PERIGOSAS, OBRIGADOS A COLOCAREM
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NOS
MESMOS, CHAMADOS “FOCINHEIRA”,
QUANDO ESTIVEREM TRANSITANDO EM
VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS E PARQUES
DESTA CIDADE.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Artigo 1º - Os cães de raça notoriamente violentas e
perigosas, só podem ser conduzidos pelos seus donos nas vias públicas, praças e
parques, onde normalmente temos a presença de crianças e/ou pessoas indefesas,
quando estiverem usando o equipamento de segurança conhecido como
“focinheira”.
8 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e
perigosas, aqueles cujos antecedentes registram ataques com lesões corporais e
mortes de pessoas, em especial os cães da raça PITBULL, ROTTWEILER,
FILA, DOBERMANN ou aqueles que pelo seu porte e comportamento colocam
em risco a segurança e a integridade física das pessoas.
Artigo 2º - É obrigatório à colocação de placas de advertência
nos logradouros para que a população tome conhecimento da presente Lei.
Artigo 3º - Para o bem da segurança: pública fica a
comunidade autorizada à acionar os órgãos da segurança do Município para
apreensão dos animais de risco que estiverem transitando sem a “focinheira”.
PRESERVE A VIDA! SEJA UM DOADOR.
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O GRANDE DO SUL
CAE AMA NICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone (51) 3652-5483 O Uçg - FonelFax (51) 3652-1780
] ail: contato(Dcamara-butia.rs,gov.br
Site: Www.camara-butia.rs.gov.br e
ESTADO DO RI
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go 4º - Ocorrendo a apreensão, a liberação somente
T parte do proprietário do animal de que reúne as
guarda, além do equipamento que fala esta Lei, bem
como, pagando multa equivalente a dois pisos do salário mínimo nacional.
dez di ' Artigo 5º - O cão apreendido que não for liberado no prazo de
ez dias, será considerado de propriedade do Município e assim dar-se-á o
destino que mais convier à sociedade, podendo, inclusive ser doado a entidades
protetoras de animais.
Artigo 6º - Na reincidência, a multa será dobrada, e no caso da
terceira apreensão do mesmo animal, o cão será considerado abandonado para
todos os efeitos e a multa será triplicada, independentemente de outras
penalidades legais que possam ocorrer.
Artigo 7º - O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, após a publicação da presente Lei, regulamentará a sua
efetiva aplicabilidade.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em ... de março de 2007
Sérgio Severo Malta
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em... de março de 2007
Everton Ribeiro Pereira .
Secretário Municipal de Administração
Sala das sessões, 23 de março de
PROPONENTE:Ver. Maurício Roni de Sôuza Pereira
PDT
PRESERVE A VIDA! SEJA UM DOADOR.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
rclo, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
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: atoQcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
id E e de Constituição, Justiça e Redação Final
Ofício 1 Butiá, 27 de março de 2007.
Senhor Presidente
. Solicitamos que seja solicitado Parecer Técnico da DPM
sobre o Projeto de Lei 2539/07, quanto sua legalidade e constitucionalidade,
considerando, entre outros, os questionamentos apresentados.
. a) Conforme a norma de uso da “focinheira”, caso não
atendida, nos termos propostos, fica o animal apreendido. Quem apreende?
Precisa estar claro, que 0 apreensor é o Poder Executivo?
b) A guarda do animal feroz apreendido deve ter, também, a
disciplinação das características do local em que ficará o animal? Da forma
proposta, a nosso ver, está precária a disciplinação.
. c) A aplicação de multas, conforme o proposto, atende a
legislação? E necessário observar os parâmetros do Código Municipal Tributário e
de Posturas?
d) A iniciativa do Poder Legislativo em disciplinar sobre o
assunto é legal? Que sugestões a DPM oferece para aprimoramento do referido
Projeto de Lei?
Na certeza de que receberemos especial atenção, ratificamos
nossa preocupação, conjunta, de aprimorarmos o referido Projeto de Lei, a fim de
atendermos às necessidades da comunidade.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
. Nebza Vargas
Secretária / Relatora da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
EmZ2103102 12:02h
“Câmara municipal de Vereadores
UTI
Iimo, Sr.
LEANDRO FELÍCIO DE OLIVEIRA
D.D, Presidente da Mesa da Câmara de Vereadores
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Ro ENS ALDE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 - E — Fone/Fax 652 1780
contatoQcamara-butia.rs.gov.br
WWw.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 2539/2007
O Projeto de Lei nº 2539/2007, disciplina que “ficam os proprietários
de cães de raça notoriamente violentas e perigosas, obrigados a colocarem
equipamentos de segurança, nos mesmos, chamados “focinheira” quando
estiverem transitando em vias públicas, praças e parques desta cidade.”
Considerando os questionamentos que fizemos à DPM, órgão de
assessoramento e consultoria ao Poder Legislativo e a resposta que recebemos
contida na informação 634 de 02 de abril de 2007, acatamos o referido parecer,
que passa a fazer parte integrante de nossa manifestação.
Conforme podemos evidenciar, pela Informação da DPM, a proposição
padece de vício de iniciativa, uma vez que cria atribuição a órgãos do Poder
Público, cuja iniciativa compete, exclusivamente, ao Prefeito Municipal, garantida
pelas regras do Artigo 61 da Constituição Federal, aplicável no âmbito municipal
em atenção ao princípio legal da simetria.
Por outro lado, caso o projeto não possuisse esse vício, ainda não
poderia ser sancionado, uma vez que acabaria por aumentar despesas ao
Município, em razão da organização da Administração Municipal, posto que não
possuímos estrutura voltada para a implantação do referido programa, vindo
onerar os cofres públicos, desrespeitando o Artigo 157 da Constituição Federal,
que prescreve que nenhuma despesa será ordenada sem que existam recursos
orçamentários.
Registramos, ainda, que prescreve O caput do Artigo 15 da LRF, que
serão consideradas não-autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, a
geração de despesa pública de caráter continuado sem que tenha sido realizada
uma estimativa de impacto orçamentário que a obrigação causará aos cofres
públicos.
a iniciativa desse Projeto deve ser do Poder
Executivo, considerando que sua execução gera novos gastos E] municipalidade e
devem, inclusive, estar previstos nos documentos que disciplinam o planejamento
financeiro, ou sejam: PPA, LDO e LOM.
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Reconhecemos que
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ESTADO DO RIO GRA
À NDE DO SUL
ca MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
amércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652- -
652 masa E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
Ww.Camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Por outro lado, entendemos que a finali i j
Leça ; e a finalid
é significativa, oferecendo segurança as E E PES
= Sugerimos que O autor encaminhe a proposição ao Poder Executivo
Municipal para as providências cabíveis.
Por falta de base constitucional, o Projeto de Lei 2539/2007 deve ser
arquivado.
É o Parecer,
Butiá, 20 de abril de 2007.
Ver ?. Irani Mártins de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Fin
Ver. Maurício Roni de za Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
=, Somar experiências para dividir conhecimentos
:: Rua dos Andr
:: Fone: (051) 3228 paus! 1270 11º Andar :: Cep: 90.020.008 :: Porto Alegre R$:: |
33 :: Fax: (051) 3226-8390 - 3228.8255 :: vrww.dpm-rs.com.br =:
Desde 1966
Porto Alegre, 2 de abril de 2007.
INFORMAÇÃO N.º 634
Interessado: Município de Butiá/RS, Poder Legislativo.
Consulente: Leandro F. Oliveira, Vereador.
Destinatário: Presidente da Câmara Municipal.
Assunto: Equipamentos de segurança em cães.
Ementa:
Proprietários de cães de raça notoriamente violenta e perigosa. Colocação
de focinheira. Placas de advertência nos logradouros. Apreensão dos
cães. Guarda. Multa. Regulamento da lei. Iniciativa de Vereador. Inconsti-
tucionalidade.
Nos termos dos ofícios nº 141/2007 é solicitada análise técnica do
Projeto de Lei nº 2539/07.
Consta do Projeto:
Artigo 1º - Os cães de raça notoriamente violentas e perigosas, só podem
ser conduzidos pelos seus donos nas vias públicas, praças e parques, onde
normalmente temos a presença de crianças e/ou pessoas indefesas, quan-
do estiverem usando o equipamento de segurança conhecido como “foci-
nheira”.
$ 1º Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas,
aqueles cujos antecedentes registram ataques com lesões corporais e
mortes de pessoas, em especial os cães da raça PITBULL, ROTTWEILLER,
FILA, DOBERMANN ou aqueles que pelo seu porte e comportamento colo-
cam em risco a segurança e integridade física das pessoas. (Nota: seria pa-
rágrafo único)
O art. 2º prevê a obrigatoriedade de “colocação de placas de adver-
tência nos logradouros para que à população tome conhecimento da present ir /
GiOficiaisUnformações200Ninformação634.doc
im ns
Digitalizado com CamScanner
As demais A;
ais disposiçã ani o
ça do Município"; apreensão dos a ; $ões se referem a “acionar os órgãos da seguran-
animais; muros ou Cercas, multa e seus valores (“equiva-
Onal”); destino do cão não liberado; penalidades por
Fazo máximo de 60 dias.
A Relatoria da Comissão de
comenta o projeto, em quat
lente a dois pisos do salário Mínimo naci
|
reincidência; regulamentação da leino p
Constituição, Justiça e Redação Final
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O itens, e pondera, por exemplo: “Quem apreende? Precisa es-
O Poder Executivo?” as condições de guarda do animal; os va-
e e Constitucionalidade
tar claro, que o apreensor é
Sem Questionar o mérito do projeto, impõe-se referir o Processo Le-
lizado, e obrigatório em todas as órbitas da organização político
sal blica Federativa. Neste sentido o art. 61, 8 1º%CF, identifica as hipóte-
ses de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (Idem, art. 60/CE).
gislativo, constituciona
administrativa da Repú
A iniciativa do representante da Câmara Municipal contém numero-
sos exemplos de Fesponsabilidades, funções, fiscalização que atingem a organização e ser-
viços de Secretarias ou órgãos da Administração Municipal, inclusive exigindo a ação e pre-
sença de servidores. Verifica-se, destarte, ofensa ao art. 60, II, alíneas 'b' e “d' da Constitui-
ção do Estado, e seu art. 8º.
3. Ademais, o art. 7º, ao marcar data ao Poder Executivo para regula-
mentar a lei, constitui forma de intromissão nas competências constitucionais de outro Po-
der, com ofensa ao princípio da independência ou separação dos Poderes.
A considerar o exposto, entendemos que o Projeto não contém base
constitucional para ser votado e aprovado.
É nossa opinião.
MATHIAS HARALDG MULLER E pri:
OABIRS Nº 4.636 /
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Ê ESTADO DO RIO GRAI
NDE DO SUL
cama MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
O Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780.
3 Fone 6852-5483 — E-mail: i
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Projeto de Lei: 2539/07
Processo n.º: 1045/2007.
Data: 23/04/2007
PARECER
Ficam Os proprietários de cães de raça notoriamente
violentos e perigosos, obrigados a colocarem equipamentos de
segurança nos mesmos, chamados “Focinheira”, quando estiverem
transitando em vias públicas, praças e parques desta cidade.
Que vêm estabelecer uma certa prevenção para os
proprietários de cães, andarem nas vias públicas da cidade, com a
obrigação de colocarem equipamentos de segurança chamados
“Focinheira”.
A importância de que haja o monitoramento é
importante à associação de proteção aos animais “APUBA” ter uma
ação reguladora com o município que este poder haverá de criar uma lei
municipal que vem estabelecer dentro do orçamento anual cobertura
financeira. Para que possa esta lei ser executada.
É o parecer.
Butiá, 23 de abril de 2007.
/
Ver. Paulo Machado
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