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materia nº 2540/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2540 / 2007
Date 2007-03-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
native_id6480

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-10 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 10/04/2007.
2007-03-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002540/2007
Processo Nº 001047/2007 | | Data: 30/03/2007
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 71.000,00 POR REDUÇÃO DE
DOTAÇÃO.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
| -
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é ESTADO DO RIO
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E DO NICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fóná BSD Sao rcio, nº 580 - Fone/Fax 652-1 780
3 — E-mall: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001073/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2540, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
= Ver. Leandro Felício oliveira, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2540 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-
Em, 30 de março de 2007
Ver. PAULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
APROVADO
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIR/
ao Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
— Digitalizado com CamScanner
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boo PREFEITURA DE BUTIÁ
E PARA TODOS
Butiá, 23 de março de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamo: i islati
ú i 4 , s encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de lei em anexo, abre um Crédito Especial no valor R$ 71.000,00, por redução de dotação.
. Senhor Presidente e Senhor: iderando a edição da
nova legislação que regulamenta o Fundo de Manutenção beer a Educação Básica —
FUNDEB, através da Emenda Constitucional nº 53, aprovada em 06 de dezembro de 2006, em
substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental - FUNDEF, faz-se
necessário ajustar o orçamento do corrente ano, adequando despesas e unidades orçamentárias
conforme a nova legislação.
ia j Salientamos a necessidade desta adequação para a correta execução
orçamentária dos recursos vinculados a Educação e, consequentemente, aprovação das prestações de
contas.
j o As orientações sobre as mudanças necessárias ao orçamento foram
feitas recentemente, após já estar em curso o corrente ano, o que faz necessária este ajuste neste
momento.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
PROTOCOLO
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jado o Butiá | REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
NELSO pa
no uso de suas atribuições fogao A RNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em exercício,
FAZ SAI a
seguinte Lei: BER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à
Art. 1º - Autoriza o P j ici ; ; i
; oder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUN.
U.Orç. 04 — Salário Educação. UN. DE ED «R$ 71.000,00
12 - Educação —
365 - Educação Infantil
* 0032 - Educação Pré-Escolar
Atividade 2.171 — Despesas com Salário â é à
3.3.90.30.00.00.00 — Material de E RA
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros
4.4.90.51.00.00.00. — Obras e Instalações..............
4.4.90.52.00.00.00. — Equipamento e Material Permanente.
3.3.90.49.00.00.00 — Auxílio Transporte
UCAÇÃO...
...R$ 71.000,00
..R$ 10.000,00
..R$ 10.000,00
...R$ 40.000,00
R$ 1.000,00
...R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES «R$ 71.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das
seguintes dotações:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
U.Orç. 04 — Salário Educação.............eneneeneementes
Atividade 2.058 — Despesas com Salário Educação — Federal.
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.............
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros.
3.3.90.49.00.00.00 — Auxílio Transporte.......
4.4.90.51.00.00.00. — Obras e Instalações
4.4.90.52.00.00.00. - Equipamento e Material Permanente...
TOTAL DAS REDUÇÕES
RGÊNCIA
UA up Art. 3º . Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
. Considerando Projeto de Lei n. 2540/2007, que AUTORIZA o
Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 71.000,00
por redução de dotação, manifestamo-nos pela apreciação eis que em
consonância com a legislação vigente.
Frise-se que o presente projeto busca regularizar a legislação
municipal frente às novas disposições federais que criou o FUNDEB.
Pela apreciação.
Butiá, abril de 2007.
Zoleiros 2
Vera. IRANI MARTINS DE/MEDEIROS
PRESIDENTE) RELATORA
VARGAS
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Ver. M INHO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DE VEREADORE Á
Rua do Coma, S DE BUTI
Fone 652.5 ça nº 580 — Fone/Fax 652-1780
mail; camarabutiaQterra com.br
COMISSÃO PERMANENTE pr FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Data: 09/04/2007
Projeto de Lei: 2540/2007
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial
no valor R$ 71.000,00 por redução de dotação.
Este Projeto está de acordo com a correspondência
encaminhada a esta Casa a todos os colegas Vereadores, e vem através da
solicitação esta verba para adequação de novas medidas constitucionais que
serão desenvolvidas na Educação Básica “FUNDER”.
Está dentro do Orçamento Anual do Município.
Está apto a ser discutido e aprovado.
É o parecer.
Butiá, 09 de abril de 2007.
Ver. Paúlo Machado
PresidentelRel
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