CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | |
mes 11.208 LM
À Ead
Câmara Municipal de Vereadores de, - aa
BUTIÁ-RS.
A Vereadora Betielle Beagim, da Bancada do Progressistas, vêm, na
forma regimental e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar o seguinte:
MOÇÃO Nº 05% /2023
MOÇÃO DE APOIO ENDEREÇADA ÀS
PRESIDÊNCIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E
AO SENADO FEDERAL, EM DEFESA DAS
PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO
FEDERAL, TENDO EM VISTA A INVASÃO DE
COMPETÊNCIA E USUPRAÇÃO DE FUNÇÕES,
EM DECORRÊNCIA DA APRECIAÇÃO DA ADPF
442 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Justificativa:
Os Vereadores signatários, abaixo assinados, através da presente Moção de Apoio,
buscam impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de
Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pela
tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme
consta na ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a
recepção pela Constituição Federal Brasileira dos artigos 124 e 126 do Código Penal,
que dispõem sobre o crime do aborto.
Esta Moção consider a também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da
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ADPF 442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como
também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todas
os nove meses da gestação, visto que toda a ação está fundamentada no argumento de
que “não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa
só é reconhecido após o nascimento com vida”.
A ação afirma que “a dignidade da pessoa humana exige mais do que
simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do
princípio constitucional,
A ação sustenta ainda que, segundo os Ministros da Corte, “o conteúdo essencial
minimo para a dignidade humana é constituído [1] do valor intrínseco, simplesmente
porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] da autonomia, isto é,
o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e
[3] do valor comunitário.”
Ainda, segundo”os ministros da Corte, “é na interseção entre a dignidade, a
autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo
concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional”.
Colocam-se, assim, delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que
estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas à dos nascituros.
Esta moção louva de modo especial as recentes manifestações do Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal
Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em
que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata
a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência
do poder legislativo”, e deixa claro que “não se pode atribuir ao Congresso Nacional
inércia ou omissão”.
Em assim sendo, Senhores Vereadores, buscamos a aprovação da presente
MOÇÃO, pois através da qual manifestamos o nosso expresso apoio ao Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa
importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único
legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência,
especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659,
referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o
que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem
como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. É do povo, reza o
Parágrafo Unico do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição, que “todo poder
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emana e por meio de seus representantes se exerce” . Portanto, esta moção se faz voz
do Povo. Por outro lado, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos,
invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. A tentativa de
avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente
como tentativa de evadir a restrição popular manifestada por seus representantes eleitos
para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro
competente para discussões legislativas, que é o Congresso Nacional.
Outrossim, requeremos, tão logo aprovada a presente MOÇÃO, seja a mesma
encaminhada, com Urgência e em original, ao Senado Federal e à Câmara Federal, via
correio.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023
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Vereadora Proponente
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Presidente Ver. Proponente PP
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Ver. PDT Ver.PT Ver. Republicanos
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Ver. PTB Ver. PT Ver. PSD
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Ver. PT