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materia nº 2542/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2542 / 2007
Date 2007-03-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DE CONTAS DE RECEITA DE FUNDEF PARA FUNDEB E DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0602 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEF PARA FUNDEB E AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 181.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
native_id6483

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-10 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 10/04/2007.
2007-03-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002542/2007
processo Nº 001049/2007 ES “| Data: 30/03/2007
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A
DENOMINAÇÃO DE CONTAS DE RECEITA DE FUNDEF PARA FUNDEB E
DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0602 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - FUNDEF PARA FUNDEB E AUTORIZA A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 181.000,00 POR REDUÇÃO DE
DOTAÇÃO.
Comissão Permanente:
Comissão PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
Comissão PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTRO
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fa RE omércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001075/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2542, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2542 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comigsões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesma
Em, 30 de março de 200
Ver. PAÚLO MACHADO ver LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA
. side!
1º SECRETÁRIO
Sala das Sessões, 30/dg margo de 2007
i APROVADO
| Em / /
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ac Estado do Rio Grande d; 7
—B PREFEITURA DE BUTIÁ am pre anl
La
PARA TODOS
"
Butiá, 23 de março de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela Presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a
denominação de Contas de Receita de FUNDEF para FUNDEB e da unidade orçamentária 0602 —
Secretaria Municipal de Educação — FUNDEF para FUNDEB e autoriza a abrir um Crédito Especial no
valor R$ 181.000,00.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, considerando a edição da
nova legislação que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica —
FUNDEB, através da Emenda Constitucional nº 53, aprovada em 06 de dezembro de 2006, em
substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental - FUNDEF, faz-se
necessário ajustar o orçamento do corrente ano, adequando despesas e unidades orçamentárias
conforme a nova legislação.
Salientamos a necessidade desta adequação para a correta execução
orçamentária dos recursos vinculados a Educação e, consequentemente, aprovação das prestações de
contas.
As orientações sobre as mudanças necessárias ao orçamento foram
feitas recentemente, após já estar em curso O corrente ano, o que faz necessária este ajuste neste
momento.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
PROTOCOLO
m23%0%0r 17:45
+
Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
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Bm.
Pretos a Municipal de Ba Gestão
ESA
PARA TODOS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E
ALTERAR A DENOMINAÇÃO DE CONTAS DE
RECEITA DE FUNDEF PARA FUNDEB E DA UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA 0602 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - FUNDEF PARA FUNDEB E AUTORIZA
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
181.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
NELSON M ; pai
no uso/de suas atribuições Essa MN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em exercicio,
FAZ SABER ici
seguilte Léi que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - Autoriza o Pode i ici i
: r Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
óRGÃO 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO............ R$ 181.000,00
a Desenv. Manut, Básica e Valoriz. Dos Prof. De Educ. - FUNDEB... R$ 181.000,00
365 - Educação Infantil
0032 - Educação Pré-Escolar
Atividade 2.170 — FUNDEB — Manut. Da Educação Infantil
3,1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3,1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais.......................
3.1.90.16.00.00.00 — Outras despesas variáveis — Pessoal Civil
3,1.90.47.00.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas..
3,3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...............
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros.
3,3.90.49.00.00.00 — Auxílio Transporte.......................
4.4.90.52.00.00.00. — Equipamento e Material Permanente
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
...R$ 181.000,00
R$ 100.000,00
..R$ 30.000,00
...R$ 1.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
.R$ 10.000,00
...R$ 10.000,00
..R$ 10.000,00
...R$ 181.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das
seguintes dotações:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO.......ccceecrrererearerrerercererreneararenrasenrareneaoo R$ 181.000,00
U.Orç. 02 — Fund. Desenv. De Manut, Bás. e Valoriz. Dos Prof. De Educ. - FUNDEB R$ 181.000,00
Atividade 2.040 — FUNDEB — Manut. Do Magistério Público Municipal................ estao voiom R$ 151.000,00
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. .R$ 121.000,00
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais R$ 30.000,00
Atividade 2.041 — FUNDEB — Manut. Conserv. Da Rede Escolar 1º Grau... R$ 30.000,00
ne: R$ 20.000,00
3,1.90.11.00.00.00 — Vantagens Fixas — Pessoal Civil
31.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais.........eesseeeeeseeseeeeeeeeeeeeeoeeo R$ 10.000,00
«R$ 181.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
. Considerando Projeto de Lei n. 2542/2007, que AUTORIZA O
Poder Executivo Municipal a alterar a denominação de contas de receita do
FUNDEF para FUNDEB e abre crédito especial no valor de R$ 181.000,00
por redução de dotação, manifestamo-nos pela apreciação eis que em
consonância com a legislação vigente.
= Frise-se que o presente projeto busca regularizar a legislação
municipal frente às novas disposições federais que criou o FUNDEB.
Pela apreciação.
Butiá, abril de 2007.
ester,
Ver?. IRANI MARTINS DE MEDEIROS
PRESIDENTE/RELATORA
Ver. MA
INTEGRANTE
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q BUT,
Ney
ey
; ESTADO DO RIO GRAN
DE DO SUL
aa MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Data: . 09/04/2007
Projeto de Lei: 2542/2007
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a denominação
de contas de receita de FUNDEF para FUNDEB e da unidade orçamentária 2007 -
Secretaria Municipal de Educação - FUNDEF para FUNDEB e autoriza a abrir um
crédito especial no valor r$ 181.000,00 por redução de dotação.
Este Projeto vem trazer a esta Casa Legislativa a solicitação
da aprovação desta Lei do Executivo, alterar a denominação de contas de receita
de FUNDEF para FUNDESB, para autorizar conta especial de R$ 181.000,00.
Esta adequação é necessária, pois vem estabelecer através
da Emenda Constitucional nº 53 aprovada em 06 de dezembro de 2006, novas
diretrizes para a Educação para nosso país.
Está apto a ser discutido e aprovado.
É o parecer.
Butiá, 09 de abril de 2007.
Ver. Páulo Machado
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