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CÂMARA M DO DO RIO GRANDE DO SUL
Ra do SNSIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.5483 o O, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
ATO Nº001077/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2544, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2544 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 9 delabril dg 2007
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 9 de abriLde 2007
Vero pauLó MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
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PARA TODOS
Butiá, 04 de abril de 2007.
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa O
projeto de Lei que trata do índice da revisão geral dos salários dos servidores municipais €
alteração da remuneração de servidores.
Em razão do Salário Minimo Nacional pelo terceiro ano
consecutivo significativamente acima da inflação, o que tem gerado ganhos gerais aos
trabalhadores, a Prefeitura Municipal apresenta a proposta de reajuste sabendo que representa
o limite do enquadramento legal na Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que O Município
possui 560 servidores ativos e inativos.
Senhores Vereadores, estamos propondo a alteração na
remuneração de servidores que ganhariam menos que o salário mínimo nacional, onde estes
passariam a receber como salário base R$ 380,00 o que representa um reajuste de 857%,eo
indice proposto como Revisão é de 2,81 % (dois vírgula oitenta e um por cento) com base no
INPC 2006 .
Ressaltamos que nos anos de 2005, 2006 e 2007, conforme
proposta, o servidor que estiver na base salarial da Prefeitura Municipal receberá reajuste
equivalente a 46,15% frente a uma inflação de 13,99% (INPC), o que representa um ganho
real de 32,16%.
Sendo assim e para que possamos incluir o reajuste salarial na
folha de pagamento de abril/2007, solicitamos aos Senhores Vereadores a apreciação do
[N
NELSON MAGÁGNIN FILHO
Prefeito Municipal
presente Projeto em Regime de Urgência.
PROTOCOLO
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I de Vereadores
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Câmara Municipa
BUTIÁ
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PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 2544/2057
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO E
ALTERA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON ' fi
no uso de suas atribuições, MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
Faz saber que A is
PROMULGA a seguinte Lei: que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
Art. 1º - Fica o Poder Executi ici i
. ends utivo Municipal autorizado a conceder, a todos
os Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e
Fundacional, ativos, inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada
(GS), poniieação e Fundacional, revisão geral salarial de 2,81 % ( dois vírgula oitenta e um
por cento).
, Parágrafo Único - A revisão salarial prevista no “caput” do artigo 1º,
será concedida a contar de 01 de abril de 2007.
Art. 2º - É alterada a remuneração de todos os servidores do Poder |
Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, com remuneração inferior ao |
salário mínimo nacional, elevando o salário base destes servidores para R$ 380,00,
considerando a revisão salarial concedida no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de abril de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
. - Digitalizado com CamScanner
Vistos:
Solicito a secretaria desta
Casa Legislativa, que contate com O
Sindicato do Municipário,
solicitando uma reunião com O
signatário dia 18 de abril de 2007,
às 17 horas.
Após, comunique aos
vereadores que se encontrarão no
município na referida data.
À secretaria.
Butiá, 16 de abril de 2007.
IDO *
Ver: Irani Martins de Medeiros
Presidente CCJ
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pA: SECRETARIA GERAL
ARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins de Medeiros
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
OBJETO: PROJETO DE LEI 02544/2007
projeto 2544/2007 - CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO E
ALTERA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Confirmada a reunião conforme solicitação, dia 18 de abril do corrente ano, às
17 horas no Plenário da Camara de Vereadores
Butiá, 16 de abril de 2007.
Daniel Almeida
Diretor Administrativo
Recebidoem / /
Por:
Devolvidoem / /
À:
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Wet pARA TODOS
Butiá, 26 de abril de 2007.
A
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2544/2007
SENHOR PRESIDENTE:
Após o encaminha i i
. ; mento do Projeto de Lei nº 2544/2007,
constatou se a necessidade de alterações no Artigo 1º, as lilo solicitamos a Vossa
Excelência que sejam procedidas as retificações nos seguintes termos:
onde se lê:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os Servidores
Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos,
inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e
Fundacional, revisão geral salarial de 2,81 % ( dois vírgula oitenta e um por cento).
Leia-se:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os Servidores
Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos,
inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e
Fundacional, revisão geral salarial de 3,30 % (três vírgula trinta por cento).
Justificamos a presente retificação face a revisão do período em
que calculamos o índice de reposição da perda salarial. Anteriormente havíamos utilizado o
INPC acumulado no ano de 2006, pela presente proposta utilizaremos o índice acumulado nos
doze meses anteriores a revisão.
Esta sistemática de cálculo será padronizada pelo Executivo
Municipal mediante Lei específica.
Contando com a compreensão
nossos protestos de consideração.
dessa Casa Legislativa, enviamos
Atenciosamente,
PROTOCOLO
NELSON MAGAGNIN FILHO
EmZ6,04 | :09.h
otmr 14.02 Prefeito Municipal em Exercício
AAdA. 2
Cá
mara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
Exmo, Sr.
Ver. LEANDRO FELÍCIO DE OLIVEIRA
D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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à RANDE DO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº
Eos GEES jo, né 580 - Fone/Fax 652-1780
Il: camarabuti
a(terra.com.br
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-butia.rs.gov.br
LIVRO DE PRESENÇA
Reunião com o Sindicato dos Municipários, no dia 18 de abril, às 17 horas, na sala
de reunião da Câmara de Vereadores.
Ver. Leandro Felício
Presidente
ver. Gilberto Félix da Silva
Vice-Presidente
ver. Paulo Roberto Félix Machado
1º Secretário
ver. Walneci Oliveira Dietrich
2 Secretário
Ver. Alcebíades João Andrin
Ver. Paulo Martins Lopes
Ver. Neuza Vargas
Verê, Irani Martins de Medeiros
Ver. Maurício Roni de S. Pereira
Eu, Vereador, Paulo Roberto Felix Machado, no uso das atribuições que me confere o
inciso |, do artigo 41º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
declaro que foi por mim encerrado o presente Livro de Presença, contendo as assinaturas
dos Vereadores que compareceram e permaneceram até 0 final da presente Reunião.
Butiá, 18 de abril de 2007.
Ver. Paulo Machado
1º SECRETÁRIO
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TOTO DO DO RIO GRANDE DO SUL
Alado O CIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
omércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E.m
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ra-butia.rs.gov.br
LISTA DE PRESENÇA, REUNIÃO COM
; SINDICATO DOS
MUNICIPÁRIOS E OS VEREADORES, NA SALA DE REUNIÃO ÀS
17 HORAS DO DIA 18 DE ABRIL DE 2007.
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Omércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
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3652-5483 — E-mail: contato()camara-butia rs.gov.br
Www.camara-butia.rs gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO Nº 001051/2007
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI 002544/2007
DATA: 02/05/2007
Analisando o Projeto de Lei nº 2544/2007, do Executivo, que
concede revisão geral de salários e altera remuneração de servidores
do Município e sua mensagem retificativa, constatamos que o mesmo
não apresenta vícios de inconstitucionalidade, estando apto a ser
apreciado pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2007.
, Neúza-Vargas
Ver. Maurício Roni É Qua
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3 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov br
Www.camara-butia.rs.gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO Nº 001051/2007
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI 002544/2007
DATA: 02/05/2007
Analisando o Projeto de Lei nº 2544/2007, do Executivo, que
concede revisão geral de salários e altera remuneração de servidores
do Município e sua mensagem retificativa, constatamos que o mesmo
está apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2007.
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A REDAÇÃOFINAL
, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov. br
www.camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2544/07
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
SALARIO E ALTERA
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá
em Exercício, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a todos os Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal,
da Administração Direta e Fundacional, ativos, inativos, pensionistas,
Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e
Fundacional, revisão geral salarial de 3,30 % ( três vírgula trinta por cento).
Parágrafo Único - A revisão salarial prevista no “caput”
do artigo 1º, será concedida a contar de 01 de abril de 2007.
Art. 2º - É alterada a remuneração de todos os
servidores do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e
Fundacional, com remuneração inferior ao salário mínimo nacional,
elevando o salário base destes servidores para R$ 380,00, considerando a
revisão salarial concedida no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a
conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação com efeitos retroativos a 1º de abril de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL o SRANDE DO SUL
AL DE VEREADOR
Rua do Comá ci ES DE BUTIÁ
Fone 38525 Pr nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
mail: contato(Dcamara-butia.rs gov.br
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ERBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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NELSON MAGAGNIN FILHO |
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
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ver russa DE MEDEIROS
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Secretária da Comissão de Constitiição, Justiça e Redação Final
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