Estado do Rio G
€ OF rande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
6)
Projeto de Lei nº 002545/2007
|
| Data: 09/04/2007
|
processo Nº 001052/2007 E
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: CRIA O CORAL MUNICIPAL DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
po quecer
Gm o-04.0+
Si
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á ESTADO DO RIO
CAMARA MU GRANDE DO SUL
NICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº
580 - F E
Fone 652-5483 — E-mai One/Fax 652-1780
I: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001078/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº aaa DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições leao a
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra aina
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, in
auta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2545 do EXECUTIVO. a 5 a
P Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de NL
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na
regimental receber o parecer das mesmas,
Sala das Sessões, 9 de abril dé 2007
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 9 de abriLde 2007
Ver. PAUL MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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mm
Estado do Rio Grande do Sul Grata e tas co
PREFEITURA DE BUTIÁ p ;
PARA TODOS
Butiá, 28 de março 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente e i islati
: : A stamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
incluso Projeto de Lei que Cria o Coral Municipal de Butiá, ?
preenerando que o Coral Municipal tem como objetivos:
| Fromover a socialização dos integrantes através do Canto
coral.
Il — Formar um organi ; cer iá
, j ganismo representativo do Município de Butiá,
atuando como instrumento de divulgação de seus valores. i :
. Ill — Despertar o interesse dos participantes e ouvintes para à
cultura musical e para os elementos envolvidos na prática do Canto Coral, a saber:
concentração, disciplina, memorização, percepção auditiva, postura física, respiração, dicção e
outros.
IV — Desenvolver a sensibilidade, auto-expressão e auto-confiança
dos integrantes do Coral Municipal de Butiá.
. V — Estimular o melhor desempenho profissional da comunidade
em geral, a partir da transformação psicossociais originadas da prática do canto em grupo.
VI = Construir uma identidade do Município de Butiá através do
seu Coral Municipal.
VII — Promover a melhor qualidade de vida aos integrantes do
Coral Municipal.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
NELSON MAGAGNIN FILHO
Emodiofiot 40:22 h Prefeito Municipal em Exercício
,
Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
Digitalizado com CamScanner
o y Estado do Rio Grande do 8 ava 7.
; ()
tr
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 2545) %oo
CRIA O CORAL MUNICIPAL DE BUTIÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON MAGAGNI
o uso de suas atribuições legais, N FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em exercício,
n ,
FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
ã seguinte Lei:
Art. 1º - Fi i
Fica criado o Coral Municipal de Butiá que passa a integrar a
secretaria Municipal de Educação e Cultura,
Parágrafo Único - Poderá i iá
aura di Ag o - Poderá integrar o Coral Municipal de Butiá qualquer
cidadão residente no Município de Butiá, independente de credo, raça ou aiisção econômica.
Art. 2º - O Coral Municipal de Butiá terá como principais objetivos:
| - Promover a socialização dos integrantes através do Canto Coral.
Il — Formar um organismo representativo do Município de Butiá, atuando
como instrumento de divulgação de seus valores.
Hll — Despertar o interesse dos participantes e ouvintes para a cultura
musical e para OS elementos envolvidos na prática do Canto Coral, a saber: concentração,
disciplina, memorização, percepção auditiva, postura física, respiração, dicção e outros.
IV — Desenvolver a sensibilidade, auto-expressão e auto-confiança dos
integrantes do Coral Municipal de Butiá.
V — Estimular o melhor desempenho profissional da comunidade em
geral, a partir das transformações psicossociais originadas da prática do canto em grupo.
VI - Construir uma identidade do Município de Butiá através do seu Coral
Municipal.
vIl - Promover uma maior qualidade de vida aos integrantes do Coral
Municipal.
Art. 3º - O Coral Municipal será mantido pelo Município, colocando a
estrutura necessária para o seu funcionamento, podendo contar com a contribuição de pessoas
físicas e jurídicas, publicas ou privadas.
o - Os componentes do Coral Municipal serão
Parágrafo Únic Fa
ração ou vinculo empregatício, exceto o regente, que
Voluntários, sem qualquer tipo de remuneraçe
será contratado de acordo com a Legislação vigente.
- O Coral Municipal terá Regipente-nterme-para
Pe REGIME DE
APROVA
b Art. 4º
Om funcionamento.
Estado do Rio Grande do
p | PREFEITURA DE BUTIÁ Su O Vrsomantarenadotos con lD
E) nr”
M
| PARA TODOS
Parágrafo Único
à municipal e representantes da
Copdonação do Regente. e
rere pimento será elaborado pelo integrantes do
aria Municipal de Educação e Cultura, sob à
Art. 5º - As des
as seguintes dotações orçamentári
cultura.
38 - Promoção e Divulgação da Cul
265041 00.00.00 — Contribuições tura e da Arte
3,3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
330 50,00.0 E Ouros Corais Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
ER tadd trt S erceiros - Pessoa Fisi
3,3,90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
33,90.49.00.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
es
o via decorrentes da presente Lei serão classificadas
culadas à Secretaria Municipal de Educação €
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secretário Muni paf'de Admilfistração
4
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qt BUTIA a
]
st)
ESTADO DO RIO GRA
 NDE DO SUL
Ea o eLCIDAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 6852-5483 EO - Fone/Fax 652 1780
— — Mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.
Www.camara-butia.rs.gov.br pi
in nº pisada E Constituição, Justiça e Redação Final
ofício n Butiá, 17 de abril de 2007.
Senhor Prefeito
Considerando o Projeto de Lei 2545/2007, baixado nesta
Casa Legislativa em 09 de abril de 2007, solicitamos as seguintes informações:
a) a contratação do Regente do Coral atenderá a que vínculo
com o Município? Como será procedida a contratação?
b) o Coral Municipal será órgão permanente da estrutura da
Secretaria Municipal de Educação?
Esperamos receber as informações, o mais rápido possível, a
fim de agilizarmos a tramitação do processo referido.
Atenciosamente,
r 2, Neuza Vargas
Secretária'da Comissão de Constituição,
ustiça e Redação Final
Exmo. Sr.
NELSON MAGAGNIN FILHO
-D. Prefeito Municipal em Exercício
BUTIÁ / RS
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st BUTIA 4,
io y
CÂMA O GRANDE DO SUL
“Ro UNCIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 8652.5483." ecio nº 580 — FonelFax 652-1780
E-mail: contato()camara-butia rs gov br
Www.camara-butia.rs.gov. br
e 00229/2007
of.n Butiá, 19 de abril de 2007. -—
Senhor Diretor:
Solicitamos que seja analisado o Projeto de Lei
2545/2007 que cria o Coral Municipal de Butiá com E seguintes
questionamentos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:
= . a) o Coral Municipal passa a integrar a Secretaria
Municipal, diz O Art. 1º do Projeto de Lei 2545/2007. É necessário, se assim
for, ter o cargo referido criado?
b) como será o vínculo do Regente? Deverá fazer
concurso? Existem, em algum Município, outras disciplinações legais sobre O
assunto? Quais?
Cc) o Coral Municipal poderia ser desenvolvido em
forma de um Programa da SMEC? Como poderia ser pago o Regente?
d) é possível fazer um convênio ou Termo de
Parceria com Entidades para que o referido Coral Municipal possa ser
desenvolvido?
Esperamos, mais uma vez, contar com o parecer
técnico da valoroza Equipe DPM.
Atenciosamente,
Gi
Vice-Présidente
llmo, Sr.
OSCAR STANKE
-D. Diretor da DPM
Orto Alegre - RS
: “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR" AR x
T4x
Ls
E)
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SM BUTA q,
4
(à
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
Lei Nº 0675
ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeit
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Butiá decretou e eu no uso das
que me confere a Lei Orgância, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - À Estrutura Administrativa básica da Prefeitura Municipal
constitui-se dos seguintes órgãos, secretarias e subunidades:
1 - Órgão da Administração Geral:
1 - Gabinete do Prefeito;
2 - Coord. de Supervisão e Planejamento;
3 - Assessoria Jurídica;
4 - Secretaria Municipal de Administração.
II - Órgãos da Administração Específica:
- Secretaria Municipal de Finanças;
- Secretaria Municipal de Obras e Saneamento;
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social;
Equipe Municipal de Fomento econômico;
- Equipe Municipal de Turismo, Desporto e Comunicação.
Órgãos Consultivos e de Desconcentração Administrativa
- Suprefeituras;
- Núcleo de Ativ. de Interesse Comum União e Estado;
- Conselhos Municipais.
O Municipal de Butiá,
atribuições
%e putiár
III
LINHO wnNH
1
I - Dos Órgãos da Administração Geral
Artigo 2º - Integram os Órgãos da Administração Geral: o Gabinete do
Prefeito, a Coord. de Supervisão e Planejamento, a Assessoria Jurídica e a
Secretaria Municipal de Administração. No
Artigo 3º - Ao gabinete do Prefeito cabem as atribuições de
isistência do Prefeito nas funções políticas, administrativas, sociais e de
Cerimonial, e, especialmente, as de relações públicas, de representação e
fivulgação.
Artigo 4º - À Coordenadoria de Supervisão e Planejamento compete a
Spervisão técnica dos sistemas de pessoal, orçamento e pesquisa; a coordenação
âssistência aos programas dos órgãos da Administração Municipal; a
aa do orçamento programa; ponhaóio vo gestao do orçamento de
lmen i envolvimento .
aterE neo MLgR Ros Ra Jurídica cabe a assistência jurídica ao
exame da legislação básica do Município, semper ihdo die pronunciar-se
RE matéria legal que lhe for submetida pelo prefeito É Eae eia da
tiny iStração municipal, promover processos de desapropriação; elaborar as
Re o de contratos; convênios, processos, concorrências e escrituras em que for
à Prefei instância jurídica. RE :
Biiio Po doa Municipal de Administração, centraliza as
“lab
Pefeito, o
Sbre toda a
Digitalizado com CamScanner
jnistrativas, relacionadas
hos seleção, admissão, treinamento;
;
E Com os si
qi ento bens patrimoniai
pt de Ss, Correspon
comp emas de pessoal, tais como
Pra e armazenamento de material;
pisiração de beno ohoaTANÓnLais, gg dência e armazenamento de material;
Eu gt LAS e processos para despacho fi Irespondência, elaboração de atosy
de leis, decretos, BBbtariad! lavratura de contratos registro € |
Picadas com à vida funcional dos àS, assentamentos de atos e fatos
Bionê o arquivo; Presta assessorament Servidores e atividades relativas a
000 varias bem como acompanhar junto 4 ão prefeito em assuntos inerentes à
A sect, outros sa de iniciativa do pra de Vereadores a tramitação de |
pi So = Integra Votação Específica |
artig gram os Egãos de Administração Específica: |
Municipal de Finanças; Secre i ici
8:22 municipal de Educação e doiBisa Municipal de Obras e Saneamento;
;
Ear Ro Equipe Municipal de Fomento diaas a cária Municipal de Saúde e Bem |
Elst ago comunicação. nómico; Equipe Municipal de Turismo, |
GsportO artigo 8º - À secretaria Mu
is financeiros, a elaboração da
prato ô processamento contábil da rec
ça > todas as atividades relativas a
oi micipais, fiscalização dos
anda tação de bens e valores,
nicipal de Finanças, compete realizar
Proposta orçamentária, o controle do
eita e da despesa, a aplicação das leis
lançamento de tributos e arrecadação de
contribuintes, recebimento, guarda e
bem com
jmen! q Ê : O prestar as i em
quinto econômico-financeiros e o controle fi : sessoramento ao Prefeito
s inanceiro do patrimônio municipal.
suntO: : oa ; Ecs
Ê mo de bens GA de Obras e Saneamento, abrange a
secução e douros públicos, parqu cipais, a construção e a conservação de
as é logEê s, sistema “de Ea es e jardins; licenciamento e fiscalização de
bras particulare ' transportes, oficinas, limpeza pública e serviços
giliares correlatos. à ;
Artigo 10º - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura, é o órgão
esponsável pelas atividades educacionais do Município, especialmente as
elacionadas com (o) ensino de 1º grau, dando ênfase ao meio rural; manutenção de
rnoções cívicas; organização e manutenção de bibliotecas públicas e escolares;
rientação pedagógica, promoção ou supervisão de pesquisas de natureza
qucacional, distribuição e controle da merenda escolar; execução de convênios em
rgramas de educação, bem como promoções e difisão cultural no âmbito do
uicípio.
Artigo 11º - À Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social é o
rgão incumbido de propugnar pelo desenvolvimento social do município, em seus
spectos de saúde, higiene, habitação, trabalho e bem-estar social; coordenar e
rentar os programas assistenciais por obras sociais; elaborar, executar e
wrdenar programas que visem a elevação do nível de vida da população;
isalizar a correta aplicação de subvenções concedidas pelo Município à
itidades de assistência social; promover a organização de associações de bairro
núcleos rurais, bem como elaborar, executar e coordenar programas de medicina
seventiva curativa.
Artigo 12º - À Equipe de Fomento Econômico, compete executar as
irefas relacionadas com a econômia do município, relativamente às áreas de
Hicultura, pecuária, indústria e comércio, especialmente sobre as culturas
adicionais do município, através da assitência técnica direta ao homem rural,
dentar os produtores quanto a financiamentos e mercado concumidor, bem como
"air novos investimentos para o município. .
Fios Artigo 13º - À Equipe Municipal de Turismo, Desporto e Comunicação, é
Hibuída a tarefa de desenvolver e estimular o turismo em todos os seus aspectos
anna! elaboração de doa Pólo 0 as a Andicagãa dos máios e
S ações ao Anscivolvilhanto So a E vol viMento do turismo a nível
1 dão concretas capazes de efetivarem o dese He LE N E
à Mnicípios denar a execução das ativida ei dadas SER a ERENRTA
Cebimento q Dener Sobtatos o adais coletar dados para o noticioso
À Tefeit : expedientes referentes à Fº Y de divulgação; manter contat
ah Ura; redigir notícias e executar tarefas e ; gar M: o di
Meta mPrensa; promover a divulgação das atividades do executivo Municipal e
dados de 1 á do Município.
e informa de interesse a 2.3.5 :
III - Dos Eid Consultivos e de Desconcentração Administrativas
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AM
: º - Inte
artigo E rt a da do NSultivos e de desconcentração
$ P , o de i Co. .
astra os nduçaea Municipais. atividades de interesse comum
aetã! 7 no -
Vyetst artigo ndo á PT dedo Distritais, Compete a administração
” qstri o o é) bem assi, á PATA aa e O cumprimento e a divulgação
R e munic P órgãos da Prefeitura na eba de e apoio dos serviços executados
“4 9º ferentes o - O Nú e sua competência.
as da ao eliana Atividades de Interesse Comum União-Estado,
F ativida S Com o peculiar interesse do município de
ja 2º ga União e do Estado e real
mlgência virtude de legislação fedaral qu sos
scspãor nvênio, com subordinação direta do Prefeito
artigo 17º - Aos Conselhos Municipais
| ção, 30 Prefeito, Incumbe estimular o movl
planejamento
artigo 18º - Dentro do prazo máximo de quarenta e cinco dias, O
“o Municipal regulamentará através de Decreto, o Regimento Interno da
1 cura Municipal, que deverá discriminar a estrutura administrativa interna
te rgãos referidos no artigo Primeiro e as respectivas atribuições e
18 qinações, assim comoras subunidades administrativas.
por artigo 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
cadê à Lei Municipal nº 430 de 16/08/79, bem como as disposições em
agtráriO:
al ou parcialmente pelo
ual, por delegação ou em
como órgãos de aconselhamento
mento comunitário e colaborar
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 11 de setembro de 1986
RUBEM COELHO CARVALHO
Prefeito Municipal
istre-se € Publique-se
Ee de setembro de 1986
150N DA SILVA AMADOR
ecretário de Administração.
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SECRETARIA MUNICIPAL DF EDUCAÇÃO E CULTURA
Dirigente de Núcleo de Supervisão F Escolar CC/2 ou FG/2 - NP
(chefe de Turma de Supervisão Tee ouFG |
Chefe de Turma Serv. Administ. CCI ou FG/1
chefe de Turma de Merenda Escolar CC/1 ou FG/1
CC/2 ou FG/2
coordenador Serv. Administrativos CC/2 ou FG/2
Coordenador Serv. Administ. CC/2 ou FG/2
Coord. Supervisão Pedagógica CC/3 ou FG/3
ma QMEC ereta
Jão des; Phureicoronio
VEREADORA DE BUTIÁ
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DELEGAÇÕES
onda PREFEITURAS MUNICIPAIS
: Rua dos Andradas, 1270 dividir conhecimentos
: Fone: (0''51) 3228-7933 “ Fax (ic andar:: CEP 90020-008 :: Porto Alegre - RS
“ fem SAO 51) 3226-8390 - 3228.8255 :: vam dpm.ts com br
eriências para
Porto Alegre, 3 de maio de 2007.
NFORMAÇÃO N.º 920
Interessado: Município de ButiájRS, Poder Legislativo.
consulente: Gilberto Félix da Siva, Vice Presidente da Camara.
pestinatário: Presidente da Câmara Municipal.
Assunto: Criação de Coral Municipal,
Ementa: À criação de órgão municipal deve ser acompanhada da correspondente
Criação do cargo de ch
E efia, obedeci i itucionais per-
tinentes (art. 37, 11) e di cidos os preceitos constitucionais pe
tames da LRF. Considerações.
Em of. nº 00229/2007, datado de 19 de abril de 2007, a DPM é con-
sultada nos seguintes termos;
Solicitamos que seja analisado o Projeto de Lei 2545/2007 que cria o Coral
Municipal de Butiá com os seguintes questionamentos da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final:
a) o Coral Municipal passa a integrar a Secretaria Municipal, diz o Art. 1º do
Projeto de Lei 2545/2007. É necessário, se assim for, ter o cargo referido
criado?
b) como será o vínculo do Regente? Deverá fazer concurso? Existem, em
algum Município, outras disciplinações legais sobre o assunto? Quais?
c) o Coral Municipal poderia ser desenvolvido em forma de um Programa da
SMEC? Como poderia ser pago o Regente?
d) é possível fazer um convênio ou Termo de Parceria com Entidades para
que o referido Coral Municipal possa ser desenvolvido?
Anexa à consulta, vem cópia do Projeto de Lei nº 2.545/2007 Ni A
Cria o Coral Municipal, do qual cabe destacar os seguintes artigos: PY
Minas,
nica sr FOR nnam o ue. .
Digrtalizado com CamsScanner
Art. 1º Fica criado o
taria Municipal de Educa a unicipal
de Butiá i Secre-
Cação e Cultura. que passa a integrar a
Parágrafo Único. Poderá ; i
dETane ia integrar o Coral Municipal de Butiá qualquer cida-
situação econômica. Cipio de Butiá, independentemente de credo, raça ou
Art. 3º O Cor: ici :
al Municipal será mantido pelo Município, colocando a estrutura
necessária par; ?
de esBaR TES O seu funcionamento, podendo contar com a contribuição
Cas e jurídicas, públicas ou privadas.
Parágrafo Úni
ei E Rea E Componentes do Coral Municipal serão voluntários,
penis Ed PO de remuneração ou vínculo empregatício, exceto o re-
; Tá contratado de acordo com a Legislação vigente.
Art. 4º O Coral Mun
PEA pd icipal terá Regimento Interno para assegurar seu bom
Parágrafo único. O Regimento será
Municipal e representantes da Secret
sob a coordenação do Regente.
elaborado pelos integrantes do Coral
aria Municipal de Educação e Cultura,
Em resposta à solicitação da Câmara foi informado de que a contra-
ição do Regente seria “Mediante ao Processo Licitatório para contratação de Equipe pres-
fedora de serviço.”
A consulta ensejou as seguintes considerações:
(, A criação de órgão, com finalidade determinada, corresponde a uma
posição na estrutura da repartição, estabelecida pela hierarquia que a Lei lhe outorgar: de-
partamento, seção, setor, etc.
As instituições do órgão, bem como a criação do cargo da chefia cor-
tespondente devem estar discriminados na Lei de criação.
2 No caso, o PL 2.545/2007 não discrimina a hierarquia do órgão a ser
Sado como Coral Municipal, nem cria o cargo da chefia correspondente.
Aliás, cabe lembrar que o termo Coral refere-se a Coro e, nesse sen-
tto,o PL o utiliza na acepção de conjunto de cantores.
A De outro lado, o serviço voluntário, previsto no Projeto, está normati-
Rad i . | AZ
“na Lei Federal nº 9.608, de 18.02.98, na qual está consignado que o prestador dv Zé
]
À
2+,
Digitalizado com CamScanner
o voluntário celebrará termo de adesão com a
x enti a gui .
o e as condições desse exercício, tidade pública ou privada, onde conste o
ob)
A A admissão de Regente do
: Coral som 6
ra ds formas estabelecidas no art, 37 l ente poderá ocorrer através de
& cargo permanente.
Nestas condições, 9 Provimento do cargo de Regente, desde que
regularmente criado, decorrerá de certame público, mesmo porque o cargo de Regente por
ser permanente, exige que seu titular seja inscrito na Ordem dos Músico:
s do Brasil, segundo
aLeinº 3.857, de 22.12.60:
Art. 16. Os músicos só poderão exercer a profissão depois de regularmente
registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura e no
Conselho Regional dos Músicos, sob cuja jurisdição estiver compreendido o
local de sua atividade.
Art. 29. Os músicos profissionais, para os efeitos desta Lei, se classificam
em:
a)...
b) regentes de orquestras sinfônicas, óperas, bailados, operetas, orquestras
mistas, de aslão, ciganas, jazz, jazz-sinfônico, conjuntos corais e bandas de
música;
5 Diante dessas premissas, as respostas ao questionamento podem
Srassim resumidas:
a- o termo Coral, no caso, não corresponde a cargo e, sim, a órgão,
“ia posição hierárquica deve ser definida dentro da estrutura da Secretaria de Educação e
Cultura; já o cargo de Regente deve ser criado por Lei, nos termos do inc. Il, do art. a y
CFe com obediência aos requisitos da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
/
3:
- Digitalizado com CamScanner
b- tratando-se de cargo Permanente, Regente melhor se adequa a
efetivo;
go a
a C- seria viável,
ão invés de Criar o Coral como órgão de administra-
estabelecer convênio com entidade civil
o, &
AUS mantenha coral, Tal opção não só é possi-
erari
Tia 0 Município dos encargos com servidor, medi-
Anexa-se à Presente Info
mação, minuta de Convênio que, com as
ssárias adequações poderá servir de model
nece
O, para tal finalidade.
Cópia desta Informação e
stá sendo encaminhada ao Senhor Prefei-
m decorrência de disposição Contratual.
to, E!
Estas as Considerações Pertinentes à consulta.
LD
(= 4 !
, 247 ec Y A q VEIRA
IGNÁCIO DE O
SN 6.659 i
CRAIRS Nº 64
É Digitalizado com CamScanner
MINUTA DE CONvÉNiO
- Convênio que entre si fazem o Munici-
Pio de
ER neste ato representado pelo
seu Prefeito, Sr. ....... . CPF soisoppmaçdag [e
Sileiro, estado civil N profissão ........
Fesidente na rua Nº. na cida-
de de o onde é domiciliado, e de
Outro lado, à Associação ..... repre-
Sentada pelo seu Presidente, Sr. e
CPF. » brasileiro, estado civil
o SÃO ........... » residente na rua .. =...
n ce, NA Cidade de... onde é do-
miciliado — para fim de estabelecer o que têm
Justo e acertado, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A Associação
eocisidiitm guiiiga pelo seu Coral (ou Ban-
DA) aescesescresar , Tealizará ...... Cu...
) apresentações (ou retretas), por mês, nos locais, datas
e horários indicados pelo Município
CLÁUSULA SEGUNDA - Além das apresentações (ou retretas) estabelecidas
na Cláusula Primeira, a Associação ........ poderá ser convocada para executar outras,
em locais onde se realizarem festas populares ou... + mediante aviso de, no mi-
nimo, .......... dias de antecedência.
CLÁUSULA TERCEIRA - O número de apresentações (ou retretas) não excede-
a... (......) mensais.
CLÁUSULA QUARTA — O Municipio fornecerá o transporte para os integrantes
do Coral (ou da Banda), sempre que o deslocamento para os locais da exibição ultrapassa-
Tem... (....) metros da sede da Associação ........
CLÁUSULA QUINTA — O Município concederá à Associação .............. um auxi-
omensal de R$... [E ) reajustável, anualmente, pelo índice ...........
CLÁUSULA SEXTA -— Este convênio entrará em vigor a partir de ..... de............
te... terá validade de um ano e continuará em vigor por períodos anuais sucessivos ulte-
Tres, enquanto uma das partes não houver dado à outra, com pelo menos sessenta (60)
Digrtalizado com CamsScanner
do término de um dos referi
-g antes ridos períod, dis .
"enunciar o Convênio. » Notificação por escrito, de sua intenção
de
anio, à ser realizado por mútuo acordo.
vênia,
Guta SÉTIMA — As partes elegem o foro de
quer dúvida oriunda do presente Convênio,
as
o testemunhas instrumentais. + Vai assinado pelas partes e
ottemerserseriesrsaaearsertrers , de .............. de 2007
PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
Testemunhas:
3)
b)
2
Digitalizado com CamScanner
Notícias
convênio que institui Co
gl 055 rovembro de 2006 13:15 ral Municipal
Nº cegror
(te! Inou O termo de convê
azzl ass vênio co
id 04 da (EST) para a constituição do Cor
A de Ten no dia 8 de novembro. Também pa
; jeopoléd, municipal da Cultura, José Carl
EP ocretár e São Leopoldo, Daniela Affon
p tda financeiro da EST, Oldemar Frederi
E ptrativo ez Nunes € os coralistas Marta
VM arte ênio tem validade até 31 de deze|
Ego. de revalidação para 2007.
e eia
ste pos Carlos Martins destacou a vontade do prefeito
Medio DE que O município contasse com um coral, “Antes de
) anal do secretário, é uma vontade do poder público, O
", vota Vanazzl sempre cobrou um coral para o município”,
pis também ressaltou que O coral será um meio de
ga cidade. Marti ipquem
eaguão A Vanazzl também realçou a parceria com a EST, fiteressa 666 E é Pd
ppt ansiosos pelo coral. Essa parceria com a EST fol a
es acertada”, garantiu.
mê
m a Escola
al Municipal
rticiparam do
Os Martins, a
SO, O gerente
co Holmamn, o
Bays e Fábio
mbro de 2006,
Ricardo Fuchs
qeentivo administrativo financeiro da EST, Oldemar Frederico Holmann, enfatizou que a Iniciativa
poente uma parceira para instituir o coral é muito importante, “Ainda mais partindo do prefeito.
ps te ento discutido amplamente, costurado aos poucos, entre a prefeitura e a EST, por isso é
: dor certo”, sentenciou.
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presenta ntação do Coral Municipal de São Leopoldo ocorrerá durante a segunda edição do
Ipe minhos do Natal”, que acontecerá de 1º a 24 de dezembro. Até o momento, o coral já
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Soy dois ai
ora
lagas a integrar o coral estão abertas para toda comunidade. No momento, o coral conta com
taças PO integrantes. De acordo com o regente Martinez Nunes, o objetivo é que o coro tenha 30
Edom “O grupo está começando. Aceitamos todo mundo e não estamos fazendo teste vocal.
ver Interesse é só ir lá e cantar”, destaca.
Na em Música pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), Martinez Nunes
bre regente do grupo Da boca pra fora, de Porto Alegre, e músico violista da Orquestra
am
sesifundarte.
e sressados em participar do Coral Municipal devem comparecer aos ensaios, que acontecem às
Os intel
ndas e sextas-feiras, às 18h30, no prédio rosa do Colégio Sinodal (Esep), na rua Amadeo Rossi,
segui '
Eraações com Marta Bays, pelos telefones 9832-1834 e 9904-5519.
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Editorias Selecione o assunto =]
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Estado do Rio Grande do Sul
Ss PREFEITURA DE BUTIÁ
as
OF. GP. Nº 117/2007
Butiá, 24 de abril de 2007.
SENHORA VEREADORA:
Em atenção ao Of. Nº 006/2007 dessa Comissão
Constituição. Justiça e Redação Final, vimos informar o que segue:
a) Mediante ao Processo Licitatório para contratação de Equipe prestadora de Servc9
bj O Poder Executivo ofertará esse serviço à comunidade. havendo interesse do cidadãos |
butiaenses em participar. o Coral existirá permanentemente. vinculado a Secrstari3 1
Municipal de Educação e Cultura, na unidade orçamentária 8 1-Gastos Más
Computados no Ensino Regular. com recursos livres do Municipio de Butia
Sendo o que tinhamos para o momento. subscrevemo-nos
Atenciosamente,
peça a o |
| PROTOCOLO || [|
|
]
|
Emóésio EO? ÁS
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercicio
Câmara Municipal de Versadorss »
BUTIÁ - RS
Ilma. Sra.
Ver. NEUZA VARGAS pi ! Edo
ND. Secretária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
BUTIÁ-RS
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CÂMARA MUNDO do RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comér das DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 Enio A Fel Fax 652 1780
* Contato - i
WW.CAMa ra buta resgon pe? butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 2545/2007
EMENDA Nº 01
Acrescente-se mais um parágrafo ao Artigo 1º do Projeto de Lei
2545/2007, passando o Parágrafo Único a sero$ 1ºe o 8 2º o seguinte:
“ o ini i
$ 2º - O Coral Municipal será desenvolvido como um programa,
envolvendo a comunidade no alcance de seus objetivos. “
JUSTIFICATIVA
O Coral Municipal não será órgão administrativo da Secretaria de
Educação, a fim de desonerar o Município de vários encargos e
responsabilidades, mas será desenvolvido como programa educativo-cultural,
executado através de-termos de parceria, convênios ou outras estratégias que
envolvam a participação da comunidade.
Butiá, 24 de maio de 2007.
íça e Redação Final - Relatora
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es BUT,
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Ne
Fone 652-5483 - E-mail
cê WWw.camara-
Comissão de Constituiçã
contatoQcamara-butia.rs.gov.br
butia.rs.gov.br
0, Justiça e Redação Final
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 2545/2007
EMENDA Nº 02
| O Artigo 3º do Projeto de Lei 2545/2007 passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 3º - Para constituição e desenvolvimento do Programa Coral
Municipal, O Município firmará convênios ou parcerias com pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, com capacidade técnica relacionada, na forma da
legislação vigente. *
JUSTIFICATIVA
O Município, pela proposta, não sendo o Coral Municipal órgão
administrativo de natureza permanente, manterá convênios ou parcerias para que
o mesmo possa ser desenvolvido.
Butiá, 24 de maio de 2007.
al
er 2. Neuza Vargas
k Relatora da Comissão de Constituição,
stiça e Redação Final - Relatora
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Fone 652-5483 = pr 80 - Fone/Fax 652 1780
- mail; ContatoQca
mara-butia.rs.gov.br
WWW.Camara-butia,rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 2545/2007
EMENDA Nº 03
O Parágrafo Único do Artigo 4º do Projeto de Lei 2545/2007 passa a
ter a seguinte redação:
“ Parágrafo Único - O Regimento Interno será elaborado pelos
integrantes do Coral Municipal, representantes da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e representantes da pessoa conveniada ou parceira. “
JUSTIFICATIVA
É importante que as pessoas físicas ou jurídicas conveniadas ou
parceiras participem da elaboração do Regimento Interno do Coral Municipal.
Butiá, 24 de maio de 2007.
euza Vargas
Setcetária1 Relatora da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final - Relatora
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CÂMARA MUNICIPAL pr Se iiDE DO SUL
Rua do Comércio
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Fone 652-5483 — Ea ca Fone/Fax 652 1780
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RECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 2545/2007
O Projeto de Lei nº E
auras providências. 2545/2007 cria o Coral Municipal de Butiá e dá
Salientamos que o refe
rido j i
apresentadas, apresenta-se de forma | Projeto de Lei, com as emendas
et egal e constitucional, consid ;
“ai ! ; erando que:
aa ada STpre ão preceituado na Constituição Federal (Artigo
127, € À são dada pelo Artigo 14 da Emenda Constitucional nº 19)
considerando que 9 processo foi deflagrado pelo Poder Executivo;
-0 ei Lei observa às normas constitucionais, sendo que as
despesas com O referido programa correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias,
- a técnica legislativa foi observada e a finalid
= ade do Programa Coral
Municipal atende ao programa de governo no que diz respeito às finalidades
educacionais, culturais e de promoção do Ser Humano.
Face ao exposto, somos pela constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei 2545/2007 e pela tramitação do mesmo. S
É o Parecer.
Butiá, 25 de maio de 2007.
elo, OS .
Ver 2. ra ERA de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Zum 0)
Secretária Relatora da Cophissão de Cónstituição,
Justiça e Redação Final - Relatora
Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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E ESTADO DO RIO GRAI
ama RaNICIPAL DE VEREADORES BUTIÁ
ais ado a ag) - Fone/Fax 3652-1780
ada = error all. camarabutiaQterra com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
TIA UVLE
28/05/2007
ato deLei: 2545/2007
Autoriza O poder Executivo Municipal a criar Coral Municipal de
putiá e dar outras providências.
PARECER
Este projeto de Lei é importante sua aprovação por esta Casa, pois
vem promover para esta comunidade uma cultura de interesses ao cântico e o
despertar de novos conhecimentos da valorização da vida na prática de exercício
na educação do sentimento.
Este projeto de lei está vinculado no parágrafo único desta lei e as
despesas decorrentes está no art. 5º de sua parte orçamentária e administrativa
É o parecer.
Butiá, 28 de maio de 2007.
Membro
a
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