. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002546/2007
processo Nº 001053/2007 Data: 20/04/2007
promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 49.139,00 POR RECURSO OU
SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES
Comissão Permanente:
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E PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
MISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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CÂMARA MUNICIPAL DE SA NDE DO SUL
L DE VEREADORE Á
Rua do C Eos S DE BUTIA
Fone 52.5489 ços To 80 = Fone/Fax 652-1780
I: CamarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001079/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2546, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, O Projeto de Lei nº 2546 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mestnh
Sala das Sessões, 2) de abril dê 2007
REGISTRE-SE E PUBLIQUE SE
Em, 20 de jon de 2007
Ver. Pa o Machado
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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PREFEITURA DE BUTIÁ Fi
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PARA TODOS
Butiá, 13 de abril de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 49.139,00 (quarenta e nove
mil, cento € trinta e nove reais).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, através da Lei
municipal nº 2159 de 14 de setembro de 2005, o Poder Executivo Municipal foi autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para
atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta
de Crédito- Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações
coletivas, criado pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções
Normativas do Ministério das Cidades.
O Projeto foi encaminhado à Caixa Econômica Federal, e foi
aprovado nos requisitos de documentação, projeto técnico de engenharia e projeto técnico de
Assistência Social, estando prestes a ser assinado pelos beneficiários.
Para que o Município possa dar continuidade às ações, faz-se
necessário ajustar a Lei Orçamentária do Exercício de 2007, criando as rubricas pertinentes à
execução do convênio, visto que a unidade orçamentária Fundo Municipal de Habitação prevê
recursos para auxílios financeiros e não para a construção de unidades habitacionais.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
A,
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
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Butiá, 13 de abril de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
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la presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 49.139,00 (quarenta e nove
mil, cento € trinta e nove reais).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, através da Lei
municipal nº 2159 de 14 de setembro de 2005, o Poder Executivo Municipal foi autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para
atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta
de Crédito- Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações
coletivas, criado pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções
Normativas do Ministério das Cidades.
O Projeto foi encaminhado à Caixa Econômica Federal e foi
aprovado nos requisitos de documentação, projeto técnico de engenharia e projeto técnico de
Assistência Social, estando prestes a ser assinado pelos beneficiários.
Para que o Município possa dar continuidade às ações, faz-se
necessário ajustar a Lei Orçamentária do Exercício de 2007, criando as rubricas pertinentes à
execução do convênio, visto que a unidade orçamentária Fundo Municipal de Habitação prevê
recursos para auxílios financeiros e não para a construção de unidades habitacionais.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
TAS
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
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PARA TODOS
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PROJETO LEINº 2 40/09
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 49.139,00, POR
RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO
VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES.
NELSON MAGAGNIN FI j ici i ici
aê de suas atribuições legais, LHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
Ro FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
aseg '
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Munici i edi i
: cipal a Abrir um Crédito Especial
valor de R$ 49.139,00 (quarenta e nove mil, cento e trinta e nove reais), sob a seguinte
no E Pa
classificação orçamentária:
ORGÃO 10 - SEC. MUN. DE TRAB. CID. E ASSIST. SOCIAL
U.Orç. 03 — Fundo Habitacional
Projeto 1.060 — Aux. para Const. Reforma para Pequenas Casas a Indigentes. R$ 49.139,00
3,3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
44.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações ................... seems R$ 48.139,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o Superávit
Financeiro verificado nos Recursos Livres.
Art. 3ºN Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
+
Jon GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
,
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Raguse
Municipal de Finanças
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2546/2007 que autoriza o Poder
executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor de R$ 49.139,00,
manifestamo-nos pela apreciação, eis que em consonância com a legislação
vigente.
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, maio de 2007.
Eller
Ver. IRANI MARTINS DE MEDEIROS
PRESIDENTE/RELATORA
Ver. MA
INTEGRANTE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E VEREADORES DE BUTIÁ
CÂMARA MUNICIPAL D
Rua do Comércio, nº 580 - Fon |
+ Nº 580 — FonejFax 652.1780. |
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiamterra e
COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN AS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE,
. 44/05/2007
Lori de resolução nº: 2546/07
PARECER
Autoriza O poder executivo municipal a abrir um crédito especial no valor )
de R$ 49. 139,00 reais, por recurso o superávit financeiro verificado nos |
recursos livres. pd
Este projeto é importante sua aprovação, pois vem contemplar |
famílias vulneráveis, esse valor é necessário para justar a lei orçamentária do |
exercício de 2007, e com a aprovação deste projeto as rubricas ficara de |
acordo a execução do convênio com a Caixa Federal, conforme a resolução |
460/04 do conselho curador do FGTS, conforme instruções do ministério da |
cidade. Esta apta a ser aprovada. |
É o parecer t
Butiá, 14 de maio de 2007.
tem
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