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materia nº 2548/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2548 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaFIXA NORMAS PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6490

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-05-15 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 15/05/2007.
2007-04-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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j
= Estado do Rio Grande do Sul
| Câmara Municipal ge Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 0025482007 (2)
processo Nº 001055/2007
Data: 26/04/2007
promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: FIXA NORMAS PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
EDÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
Ssão PERMANENTE DE
m
N CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PUSSÃO PERMANENTE DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
SE
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO G
CÂMARA MUNICIPAL RANDE DO SUL
DE VEREADORES DE Á
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780 EIA
Fone 8652-5483 — E-mail: CamarabutiaQterra. com.br
ATO Nº 001081/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2548, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO O
municipal de Vereadores de Butiá, no uso
forma regimental, de conformidade com
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, O Projeto de Lei nº 2548 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber O parecer das mesmas.
LIVEIRA, Presidente da Câmara
de suas atribuições legais e na
O artigo 34, inciso |, letra “F, do
Sala das Sessões, 26
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S
Em, 26 de »" de 2007
Ver. PA O MACHADO
1º SECRETÁRIO
E
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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| A Estado do fio Grande do Sul Prntemas racipa da Ru Goto masivm LT |
24 REFEITURA DE BUTIÁ EM E |
ve
PARA TODOS
Butiá, 24 de abril de 2007.
ú)
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o p |
projeto de Lei que fixa normas para revisão geral anual da remuneração dos servidores do E |
tivo Municipal. |
poder Execu doi
O Município de Butiá não possui previsão legal fixando data base
pata revisão de remuneração e subsídios dos servidores municipais, bem como, estabelecendo
indices para à referida revisão.
Esta falta de previsão legal causa prejuizo aos servidores
municipais, visto que os mesmos não possuem a garantia da reposição das perdas salariais em
decorrência da inflação e também não tem previsão de quando esta reposição será concedida |
Com o atual projeto de lei, em caso de aprovação por essa Casa
Legislativa, O Poder Executivo Municipal concede mais uma conquista aos servidores |
municipais, garantindo que não haja uma defasagem salarial ao longo dos anos, face a não
concessão da reposição das perdas salariais, como observou-se sistematicamente durante
vários anos, no Município. |
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei.
NELSON MAGAGNIN FILHO |
Prefeito Municipal |
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VU CU e aa PENAS WINS, Qd)
ú Std! E —— O Prsementantoça se mumi senso marea [7
a PREFEITURA DE BUTIÁ
N
o Ea |
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 2542/2007 2)
FIXA NORMAS PARA REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃ
SERVIDORE aos. «DOS
S DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NELSON MAGAGNIN FILHO E E
uso de suas atribuições, » Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
no
az saber que a Câmara Munici P ONA e
Art. 1º - A remuneração e o subsidi
E nune o dos õ
nptegos públicos da Administração direta, dos deten anda cleo dee é
e
Art. 2º
Pee - À revisão geral anual de que trata o Art. 1º
i ões:
seguintes con iç
observará as
| — autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
UE — previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes
fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual;
Hll — atendimento às prescrições referentes aos limites para despesa com
pessoal de que tratam o Art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000;
Art. 3º - A revisão será calculada utilizando-se o acumulado do
INPCIBGE, dos últimos 12 meses, ou seja, de Abril do ano anterior a Março do ano da
concessão da revisão.
Art. 4º - O Poder Executivo fará publicar, no prazo de 30 (trinta) dias da
concessão do reajuste, a tabela de remuneração resultante da revisão.
Arf.|5º - Esta Lei Êntra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGA6NIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
ANA PAULA CG! INB U.
di Assessora Jurid'fa
ORBIRS nº 47.910
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imar ESTADO DO RIO GRAN
CÂMARA MUNICIPAL DE DO SUL
Rua do Comércio, isa DE PEADORES DE BUTIA
580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652.5483 — E-mail: Contato camara-butia fs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO Nº 001055/2007
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI 002548/2007
DATA: 26/04/2007
Analisando o Projeto de Lei nº 2548/2007, do Executivo, que
fixa normas para revisão geral anual dos servidores do Poder
Executivo Municipal e dá outras Providências, constatamos que o
mesmo está apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa,
considerando que não contém vício de inconstitucionalidade.
E o parecer.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2007.
telizá Vargas
Ver. Maurício à FERE
Integrante
Digitalizado com CamScanner
qt PUTA
bo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780.
Fone ENTE DE EIN camarabutia(Dterra com br
«SÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Fis CATIZAAA
SAO PERMA ENTO FISCALIZAÇÃO E
pis CONTROLE, ;
. 44/05/2007
pa Edo resolução nº: 2548/07
pro
PARECER
Fixam normas para revisão geral anual, da renumeração dos
servidores do poder executivo municipal, e dar outras providências.
Este projeto é importante à apreciação por esta casa, pois o
executivo por intermédio deste ato quer estabelece normas para
revisões gerais, anuais da renumeração dos servidores do poder,
estabelecendo dentro da lei de responsabilidade fiscal e LDO uma
previsão previa para definir revisões salariais, esta para ser aprovado.
É o parecer
Butiá, 14 de maio de 2007.
Ver. Páúilo/Machadó
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