Estado do Rio Grande do Sul EA
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002549/2007
Processo Nº 001056/2007 | | Data: 27/04/2007
| Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1022/92 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Blduidehia
Digitalizado com CamScanner
A O
Ni
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001082/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2549, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2549 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comibsões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 27 de abril/de 2007
REGISTRE-SE E PUBLIQUE/SE
Em, 27 de abri de 2007
Ver. PAULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
os BUT q,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Coméfcio, nº 580 - FonelFax (51) 3652-1780
Butiá, 26 de abril de 2007.
Senhores Vereadores:
Apresentamos o presente Projeto de Lei que altera a
Lei Municipal nº 1022/92, tendo em vista nossa preocupação na geração de
empregos, renda e desenvolvimento para o Município de Butiá, pois a Lei em
vigbr impede que o Açude Grande seja minerado, conforme Projeto apresentado
pela Companhia de Pesquisas e Lavras Minerais - COPELMI aos Poderes
Executivo e Legislativo.
No entanto, para que isso seja possível, tivemos o
cuidado de buscar assessoramento técnico junto a Delegações de Prefeituras
Municipais - DPM, que emitiu parecer FAVORÁVEL, em anexo, alertando
para que sejam respeitadas as Leis Ambientais vigentes, em especial os
licenciamentos expedidos pela FEPAM e pelo Departamento Nacional de
Produção Mineral.
Em nosso entendimento, o meio ambiente não será
afetado com a implantação do Projeto proposto pela COPELMI, pois de acordo
com o Projeto de mineração, todos os cuidados referentes à preservação do Meio
Ambiente estão sendo tomados.
Outrossim, informamos que esta Casa Legislativa
recebeu da COPELMI, cópia, através de fax, do parecer técnico da CORSAN,
também em anexo, que APROVOU a captação de água, através da adutora de
água bruta, desde a captação do Açude Charrua até a ETA da CORSAN em
Butiá.
Portanto, Senhores Vereadores, a aprovação deste
Projeto é imprescindível para que possamos ter O aumento da receita do
Município, através da geração de impostos e principalmente, a disponibilidade
de empregos aos nossos munícipes, o que lhes dará o alto sustento de seus
familiares, fazendo com que tenham a dignidade necessária tão solicitada aos
Poderes constituídos. =
Diante do exposto, para que o Projeto de Lei seja
apreciado e votado, solicitamos que num prazo de 20 dias, após baixar e
Projeto de Lei, seja convocada uma Audiência Pública chamando nodos! os
segmentos comunitários e Sindicais, devidamente constituídos, /pára/ que
PRESERVE A VIDA! SEJA UM DOADOR. A
Digitalizado com CamScanner
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FonelFax (51) 3652-1780
Fone (51) 3652-5483 - E-mail: contato()camara-butia.rs.gov.br
Site: www.camara-butia.rs.gov.br
possamos ouvir a comunidade de Butiá e, após, termos nossas convicções sobre
o tema proposto.
Solicitamos ainda, que a Empresa COPELMI seje
convidada para na Audiência Pública expor o Projeto relacionado à mineração
do Carvão nas áreas B2, B3 e B4, conforme já fora apresentado a este Pode
Legislativo.
tenciosamente,
1º Secretário
Ver. Irani Di ns de Medeiros
Ver. Maurício Roni de za Pei
Digitalizado com CamScanner
a BTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FonelFax (51) 3652-1780
Fone (51) 3652-5483 - E-mail: contatog)camara-butia.rs.gov.br
Site: www.camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEIN?. 25 a9/%
) ALTERA A LEI MUNICIPAL 1022/92
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de
Butiá, em Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei: .
Artigo 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal 1022/92, passa a
vigorar com a seguinte redação:
““Artigo 3º - As áreas de proteção de que trata esta Lei e comc
tais reservadas, as referentes somente aos seguintes mananciais, Cursos «
reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse do Municípi
de Butiá:
a- Capão da Bomba;
b- Arroio Cascata;
c- Arroio Taquara,
d- Barriquinha
e- Demais cursos de água, reservatórios e outros recurs
hídricos que o Poder Público Municipal, a seu critério, achar necessário
que, por instrumento legal, indicará como parte integrante desta Lei”.
Artigo 2º - O inciso II do artigo 4º da Lei 1022/92 pass
viger com a seguinte redação:
“Inciso II - Sempre que as circunstâncias o recomendaren
interesse público, a Secretaria Municipal de Obras e Saneame
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura e?
Ambiente e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, poderão e
seus pareceres.
Digitalizado com CamScanner
e BUT a, Y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FonelFax (51) 3652-1780
Fone (51) 3652-5483 - E-mail: contato dcamara-butia,rs.gov.br
Site: www.camara-butla.rs.gov.Dr
Artigo 4º - Revogam-se as disposições, em contrário,
especialmente com referência ao Açude Grande.
Sala das Sessões, P.6/de ajfril de 2006.
Ver.
Ver. Paulo Machado
1º Secretário
a!
. vo — E
Ver”. Irani Martins de Medeiros
Digitalizado com CamScanner
Desde 1966
INFORMAÇÃO Nº
Interessado:
Consulente:
Destinatário:
Assunto.
Ementa:
:: Rua dos Andradas, 1270 11º Andar :
- Fone: (051) 3228-7933 :: Fax: (0º*51) 32
+ DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiências para dividir conhecimentos
: Cep: 90.020-008 :: Porto Alegre RS ::
26-8390 - 3228-8255 :: www.dpm-rs.com.br ::
Porto Alegre, 25 de abril de 2007
0835
Municipio de Butiá, Poder Legislativo.
Leandro Oliveira. Vereador.
Presidente da Câmara de Vereadores.
Ambiental.
1. Supressão de área de proteção. Possibilidade, mediante autorização
legislativa, fundada em estudo técnicos e consulta popular. 2. Projeto de lei.
Possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo.
Através de solicitação encaminhada pelo Ofício n.º 185/2007, o con-
sulente solicita orientações sobre a possibilidade de alteração de lei que trata da proteção
dos recursos hídricos municipais, conforme relato que segue:
GAOficiaisinformações2007nformaçãoB35.doc
Considerando a Lei Municipal 1022/92, em anexo, que estabelece os locais
de preservação ambiental, sendo um deles o Açude Grande, o qual fornece
água potável à população de Butiá, juntamente com a adutora do Rio Jacuí;
Considerando que a Empresa Mineradora COPELMI está interessada em
minerar essa área, vindo trazer com isso trabalho e desenvolvimento para
este Município tão carente, principalmente na área de empregos;
Considerando que precisamos tomar providências para solucionar o pro-
blema que a referida Lei está trazendo em relação ao início da mineração
pela Companhia de Pesquisas e Lavras Minerais, COPELMI, a qual se
compromete em construir três novos açudes e fornecer outros dois já exis-
tentes, para abastecimento da cidade de Butiá, tendo inclusive já exposto os
Projetos neste Poder Legislativo, se comprometendo com a devida preser-
vação do meio ambiente, atendendo as Leis vigentes, solicitamos parecer e
respostas desse órgão sobre o seguinte:
- De quem é a iniciativa de alterar os artigos e incisos da Lei 1022/92 re-
ferentes ao Açude Grande, do Executivo ou do Legislativo?
- No caso do Poder Legislativo propor as alterações, à iniciativa será da
Mesa Diretora ou pode ser de um Vereadof individualmente?
Digitalizado com CamScanner
- Qualéo quorum para aprovação? É
(sic)
Examinada a questão proposta, nosso departamento de assistência
em assuntos jurídicos passa a expender as seguintes considerações
1 A responsabilidade pela preservação e defesa do meio ambiente é
estabelecida, na Constituição Federal, em seu artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambi-
ente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações,"
Os incisos | e Il, do 8 1º, do citado artigo, referem expressamente a
incumbência do Poder Público em preservar e restaurar os processos ecológicos, bem como
definir as áreas especialmente protegidas:
8 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
|- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o ma-
nejo ecológico das espécies e ecossistemas;
IN - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a su-
pressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
Áreas de Proteção Ambiental (APA) ! e Unidades de Conservação
(UC) * são áreas especialmente protegidas, criadas por ato do Poder Público, (lei ou decre-
to), com objetivo de preservar o meio ambiente daquele local, de acordo com o caso con-
creto. Tais áreas só poderão ser suprimidas ou alteradas através de lei — essa ressalva está
expressa na parte final do inciso Ill, do $ 1º, do artigo 225, da CF. Ressalta-se que a criação
desse tipo de área deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que per-
mitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para cada unidade
ou área protegida. Da mesma forma que a criação necessita dos requisitos referidos, a
"Lei n.º 6.902/81
2 Lei n.º 9.985/2000
Digitalizado com CamScanner
Ei
transformação. supressão ou ampliação das áreas de proteção ou das unidades de conser-
vação, enfatiza O processo de consulta pública como um elemento importante destes proce-
dimentos Isso porque a Administração é obrigada a fomecar informações adequadas à po-
pulação local e a outras partes interessadas, obedacendo do princípio constitucional da pu-
blicidade, e um dos principios formadores do Direito Ambiental — o princípio da informação.
Desta forma, é possível a supressão e ou alteração de área de pro-
teção ambiental, mediante autorização legislativa, desde que precedida de estudos técnicos
e de consulta pública à população
Ressalta-se, outrossim, que a atividade de mineração é potencial-
mente poluidora dos recursos hídricos, devendo ser precedida de licenciamento ambiental
junto à FEPAM para o seu início, bem como de outra modalidade de licenciamento, esse
junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral, Cabe ao Município e ao órgão ambi-
ental estabelecerem formas de compensação, para que o meio ambiente local não reste
prejudicado
Outrossim, é de salientar que, como o açude integra a rede de recur-
sos hídricos responsável pelo abastecimento de água no Município, faz-se necessária a
anuência da CORSAN, responsável pela distribuição de água, para que se manifesta sobre
tal situação.
Passamos a responder os questionamentos do consulente:
a) De quem é a iniciativa de alterar os artigos e incisos da Lei 1022/92 referentes ao Açude
Grande. do Executivo ou do Legislativo? No caso, a iniciativa é concorrente. Tanto o Po-
der Executivo, como o Legislativo podem encaminhar projeto de lei que trate do tema. Às
iniciativas privativas, ou reservadas a determinado Poder, são, apenas, as estabelecidas
constitucionalmente. Para a matéria a ser legislada, não há restrição, no caso, sendo a
iniciativa concorrente.
No caso do Poder Legislativo propor as alterações, à iniciativa será da Mesa Diretora ou
pode ser de um Vereador individualmente? A iniciativa das leis, conforme proclamado no
artigo 61 da Constituição Federal, cabe a qualquer membro ou comissão da Casa Le
gislativa e ao Chefe do Poder Executivo, observadas as privativas, constitucionalmente
b)
definidas.
Digitalizado com CamScanner
z
c) Qual é o quorum para aprovação? O quorum de apuração, salvo disposição constitucio-
nal em contrário — o que não é o caso, serão tomadas por maioria dos votos, presente a
maioria dos membros da Câmara de Vereadores, conforme disposição do artigo 47, da
Constituição.
» 4]
BARTOLOMÉ BORBA /
AE 2.392
Digitalizado com CamScanner
A ÕÓ
ses
(o
Ná
O GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br
www. camara-butia rs.gov.br
ESTADO DO Ri
RESOLUÇÃO DA MESA Nº 137/07
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno
CONSIDERANDO a realização da Consulta Cidadã conforme
deliberação em reunião realizada por dois terços dos Vereadores, no dia 05 de junho
de 2007, quando diante da lacuna existente na legislação municipal optaram pela
realização da referida consulta, nos mesmos moldes do plebiscito, RETIFICANDO o
Requerimento n. 042/2007;
CONSIDERANDO que os Vereadores desejam ouvir a comunidade
quanto à mineração em área de preservação ambiental e, por conseguinte, alteração
da lei municipal n. 1022/92, prevista no projeto de Lei n. 2549/2007, que tramita
nesta Casa, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar o dia 24 de junho de 2007, das 12 às 18 horas,
para realização da Consulta Popular, com a disposição de mesas receptoras de
votos nos seguintes locais:
LOCAL DE VOTAÇÃO MESAISEÇÕES
4 | Instituto de Educação Professor Alcides ' |04, 16, 30
2 | Conter 36, 39, 47 |
| 3 | Escola Municipal Orestes Gonçalves da 10, 13, 15
4 | Silva 33, 596, 599
[ 5 | Grupo Escolar Visconde de Mauá [02, 12,23, 26 |
[ 6 | Escola Municipal D. Pedro Il 588
E 06, 25, 37
Escola Estadual Marechal Rondon NY —
[18 1º 49, 601
9 | Escola Municipal Nicácio Machado 01, 29, 42
10 | Sociedade Butiá Tênis Clube [17 585
+ Escola Municipal Dr. Roberto Cardoso a 5 a 4
EM Escola Estadual Venceslau Brás e e SAO
15 | Escola Municipal Engº José Blaha 22, 583, 589, 600
[16 | Escola Municipal Santo Antônio 56
17 || Escola Municipal Profº. Maria Alzira 590 ,597 a
[18 Ginásio de Esportes Rudi Raguse 09, 38, 41, 50
. Artigo 2º - As cédulas serão confeccionadas pelo Poder Legislativo de
Butiá, oportunizando ao eleitor assinalar SIM ou NÃO;
Digitalizado com CamScanner
/,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FonelFax 3652-1780
Fone 3552-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia rs.gov.br
www. camara-butia.rs.gov.br
Artigo 3º - Na cédula constará a frase que deverá ser respondida
pelos eleitores e eleitoras butiaenses, a saber: VOCÊ CONCORDA COM A
MINERAÇÃO NA ÁREA DO AÇUDE GRANDE?
Artigo 4º - Somente poderão votar os eleitores quites com a Justiça
Eleitoral que conste nas folhas votação e, em suas respectivas seções, salvo os
mesários que poderão votar nas mesas que estiverem trabalhando, conforme
observação lançada pelo coordenador na própria folha de votação;
Artigo 5º - Os trabalhos de preparação e realização do processo da
Consulta Popular, serão coordenados pelo servidor municipal Ivo Oscar de Souza
Florisbal, sobre a coordenação direta dos Vereadores;
Artigo 6º - A propaganda em defesa do voto afirmativo ou negativo
poderá ser realizada individualmente, por grupos de pessoas, entidades, pessoas
fisicas ou jurídicas, em áreas particulares, sendo vedado a utilização de bens
públicos;
Artigo 7º - A propaganda sonora deverá respeitar os horários de
descanso, bem como a proximidade de locais públicos, tais como: sede de poderes,
escolas, hospitais etc;
Artigo 8º - Havendo grupos organizados para realização da
campanha, poderão estes nomearem fiscais para acompanharem os trabalhos de
votação e escrutínio;
Artigo 9º - A apuração dos votos ocorrerá no dia 24 de junho de 2007,
às 19 horas no refeitório da Escola Municipal Dr. Roberto Cardoso (CIEH);
Artigo 10º - Esta Resolução entra em vigor afpartir da/ data de sua
publicação.
GABINETE DA PRESIDENCIA
Em 06 de jughede 2007.
Ver. Learrd
úshte
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 06 de-junho de 2007. A
. “véG et ie Já Ea
ári ice-Presidênte
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Regimento Intemo do Poder Legislativo, não possui legislação regulamentadora,
exigindo os dois diplomas legais (Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara) que o
plebiscito seja regulamentado na forma da Lei.
Também não estão disciplinados por lei as práticas que estão sendo
utilizadas, como o uso dos meios de propaganda e horários para a campanha, a validação da
Consulta Cidadã, ou mesmo a existência de duas frentes voltadas a divulgar e esclarecer a
população o conteúdo do voto AFIRMATIVO e do voto NEGATIVO, pelo que deve-se
utilizar analogicamente da legislação constitucional e infraconstitucional existente.
Outrossim, a “Mineração do Açude Grande” é empreendimento que
causa significativa degradação e impacto ambiental, sendo que a supressão da área do
Açude Grande como de proteção ambiental, nos termos da Lei 1022/92, se configura em
verdadeiro retrocesso social, e portanto flagrantemente inconstitucional.
Logo, deve-se utilizar analogicamente a legislação ambiental
existente, mais especificamente o Código Estadual do Meio Ambiente, para disciplinar a
questão. |
Ocorre que Código Estadual do Meio Ambiente, em seus arts. 84 e
85, prevê a realização de audiências públicas para a apreciação das repercussões
ambientais de programas governamentais de âmbito estadual, regional ou municipal e
para discussão de propostas de Objetivos de Qualidade Ambiental e de
enquadramento de águas interiores (art. 84, WI), o que deve ser usado
analogicamente ao caso em análise.
Importante transcrever Os dispositivos mencionados:
“DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 84 - O órgão ambiental convocará audiências públicas, nos termos
desta Lei e demais legislações, nos seguintes casos, dentre outros:
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
1- para avaliação do impacto ambiental de empreendimentos, caso em
que a audiência pública será etapa do licenciamento prévio, nos termos do inciso I do artigo
85;
I - para a apreciação das repercussões ambientais de programas
governamentais de âmbito estadual, regional ou municipal;
HI - para a discussão de propostas de Objetivos de Qualidade
Ambiental e de enquadramento de águas interiores.
Parágrafo único - Nos caso de audiências públicas para o
licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades não sujeitas ao EIA/RIMA, os
procedimentos para sua divulgação e realização serão regrados pelo órgão ambiental
competente.
Art. 85 - À convocação e a condução das audiências públicas
obedecerão aos seguintes preceitos:
I - obrigatoriedade de convocação, pelo órgão ambiental, mediante
petição encaminhada por no mínimo 1 (uma) entidade legalmente constituída,
governamental ou não, por 50 (cingiienta) pessoas ou pelo Ministério Público Federal ou
Estadual;
I - divulgação da convocação no Diário Oficial do Estado e em
periódicos de grande circulação em todo o Estado e na área de influência do
empreendimento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e correspondência registrada
aos solicitantes;
III - garantia de manifestação a todos os interessados devidamente
inscritos;
IV - garantia de tempo suficiente para manifestação dos interessados
que oferecerem aportes técnicos inéditos à discussão;
V - não votação do mérito do empreendimento do EIA/RIMA,
restringindo-se a finalidade das audiências à escuta pública;
Digitalizado com CamScanner
Rs
Saias
A o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
VI - comparecimento obrigatório de representantes dos órgãos
licenciadores, da equipe técnica analista e da equipe multidisciplinar autora do EIA/RIMA,
sob pena de nulidade;
VII - desdobramento em duas etapas, sendo a primeira para serem
expostas as teses do empreendedor, da equipe multidisciplinar ou consultora e as opiniões
do público e a segunda sessão para serem apresentadas e debatidas as resposta às questões
levantadas.
$ 1º- O órgão ambiental competente definirá, em regulamento próprio,
o Regimento Intemo das audiências públicas, o qual, após aprovação pelo Conselho
Estadual de Meio Ambiente, deverá reger os eventos.
$ 2º - No caso de haver solicitação de audiência Pública na forma do
inciso I deste artigo e na hipótese de o órgão ambiental não realizá-la ou não concluíla, a
licença concedida não terá validade."
Cumpre destacar que os artigos citados do Código Estadual do Meio
Ambiente prevêem prazos dilatados (30 dias contados da divulgação da convocação no
Diário Oficial do Estado e em periódicos de grande circulação em todo o Estado e na
área de influência do empreendimento - art. 85, II) para a realização de audiência
públicas, o que nada mais é do que consulta popular, prevendo, ainda, ampla
divulgação e publicação em órgãos de imprensa, inclusive no Diário Oficial do Estado,
o que consegiientemente garante a população o acesso as informações necessárias quanto
ao impacto e repercussões ambientais ocasionados no caso de autorização de
empreendimentos, o que não foi observado pelo Poder Legislativo local.
Vale ressaltar que a Câmara de Veradores aprovou a realização de
consulta cidadã em 11 de junho passado e designou a referida consulta para 24 de
junho de 2007, ou seja, para o próximo domingo.
Note-se que o requerimento 0048/2007 foi aprovado em 11 de junho
de 2007, conforme documento anexo.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
Como se vê, a Câmara de Vereadores submeteu a aprovação da
matéria pelos Cidadãos de Butiá em um exíguo espaço de tempo, ou seja, apenas 13 dias, o
que afronta, sobremaneira, o princípio da informação, além do princípio da
razoabilidade, vez que não é razoável submeter a aprovação popular uma matéria de
tamanha importância em pouquíssimo espaço de tempo (13 dias).
Note-se, ainda, que o Código Estadual do Meio Ambiente, prevê
um prazo de 30 dias para a realização de audiências pública contados da divulgação
da convocação no Diário Oficial do Estado e em periódicos de grande circulação em
todo o Estado e na área de influência do empreendimento, o que minimamente não foi
respeitado pela Camara de Vereadores.
Outro ponto a ser considerado é que a população de Minas do Leão
também estará sendo atingida pela aprovação do projeto de Lei n. 2549/07, já que o Açude
Grande abastece de água aquela cidade. Assim, também àquela comunidade deveria ser
consultada, pelo que é desarrazoado não submeter aquela população a consulta popular.
Lb - Da ofensa ao Princípio da Informação e da Igualdade:
A Consulta Cidadã, de iniciativa da Câmara de Vereadores de Butiá,
fere, dentre outros, o Princípio Constitucional da Informação garantido a população.
Cabe lembrar que a Câmara não disponibilizou aos cidadãos de Butiá
tempo hábil para obter os esclarecimentos necessários à votação do objeto da consulta,
pois, em apenas 13 dias da aprovação do requerimento 0048/2007, ocorrido em 11 de
junho de 2007, designou a data para a realização da consulta, a se realizar em 24 de junho
de 2007.
Obviamente que tal prática fere o princípio da informação, pelo que tal
consulta não pode prosperar, eis que não há tempo hábil para que a população local possa
tomar conhecimento e obter os esclarecimentos necessários para votar no “SIM ou no
NÃO”.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL %
MINISTÉRIO PÚBLICO
Para ilustrar a situação, junta-se aos autos o ofício nº 32/2007, da
Comunidade Escolar do Instituto Estadual Marechal Rondon, o qual demonstra a apreensão
da população local, que às vésperas da consulta, solicita a Casa legislativa o adiamento da
consulta, para que possam obter maiores esclarecimentos da empresa COPELMI quanto ao
projeto proposto.
Destaca-se, ainda, que a Empresa Copelmi, diretamente interessada na
modificação da Lei 1022/92, está financiando a campanha pelo “SIM”, com utilização de
panfletos, publicações e utilização de carros de som e rádio, bem assim divulgando uma
possível demissão em massa no caso de não haver alteração da legislação municipal
vigente, causando verdadeiro pânico as famílias locais.
Trata-se de prática vedada pelo direito eleitoral, pois flagrante o abuso
do poder econômico, pelo que, acaso a consulta ocorra em 24 de junho, estará
inexoravelmente viciada.
De outro lado, não há notícias da existência de uma frente divulgadora
e esclarecedora do NÃO, e, ainda que existente, essa frente não possui o potencial
econômico da frente divulgadora do SIM.
Observa-se, portanto, a desigualdade no processo consultivo, razão
pela qual tal consulta, neste aspecto, também encontra-se viciada, havendo total desrespeito
ao princípio da igualdade.
Não obstante, diga-se que a Empresa Copelmi, visando minerar a área
do Açude Grande, contratou a empresa MAGNA ENGENHARIA para efetuar estudo
quanto a viabilidade técnica de uma alternativa de substituição da atual captação de água da
CORSAN (ou seja, o Açude Grande), conforme documento anexo.
Tal estudo concluiu pela aprovação de Captação do Açude Charrua,
situada no Município de Butiá.
Todavia, o que o documento em questão não menciona é que a área
onde está localizada o Açude Charrua é exatamente vizinha a Central de Resíduos do
Recreio de Minas do Leão (aterro sanitário da empresa Sil — Soluções Ambientais), local
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
popularmente conhecido como “LIXÃO”, distando aproximadamente IKm do aterro
sanitário.
Ainda, também não está mencionado no documento (em, anexo) que o
local onde está localizado o Açude Charrua é área já explorada pela mineração, pelo que
seria duvidosa a salubridade e a potabilidade da água ali captada para abastecimento da
população.
Segundo documentos em anexo, encaminhados pela Vereadora Neuza
Vargas à signatária, a Corsan ainda não se manifestou quanto a viabilidade de captação de
água potável para consumo humano do Açude Charrua. Aliás, consta na referida
documentação que, quando o Açude Charrua foi utilizado para fornecimento de água à
população de Butiá, houve reclamações quanto a coloração e manchas em roupas.
Logo, do que foi dito, vislumbra-se que a realização da Consulta Cidadã
em 24 de junho próximo, não permite que a população local tenha acesso a tais
informações, deveras importante para conscientização, esclarecimento e informação das
consegiiências do voto “SIM ou NÃO”.
IH - MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL E AS
CONSEQUENCIAS QUE DAÍ VEM. A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE:
Sem pretender abordar profundamente o tema, vislumbra-se que a
Consulta Cidadã, além de afrontar os princípios acima referidos, representa um
verdadeiro retrocesso social, pois tem como objetivo consultar a população sobre a
vontade de se minerar uma área protegida ambientalmente.
Não se pode olvidar que a Lei Municipal 1022/92 é uma conquista, uma
vez que protege, dentre outros bens ambientais, manancial de água que abastece as duas
cidades: o Açude Grande (Minas do Leão e Butiá). Logo, ao se submeter a matéria a
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
apreciação popular, o que poderia dar ensejo a alteração da Lei protetora, excluindo da
proteção legal o Açude Grande, estar-se-ia retrocedendo, ferindo direito fundamental
consagrado constitucionalmente (meto ambiente), pelo que a Consulta Cidadã, além de
ilegal, é também incostitucional. Aliás, qualquer prática que vise retirar da proteção
ambiental o Açude Grande se qualifica como inconstitucional.
Como afirma José Rubens Morato Leite, vivemos uma situação de
. . 1 N
“crise ambiental”, Esta, acrescida por fatores outros como o crescimento demográfico e o
desenvolvimento econômico, características da assim chamada “sociedade de risco”,
também afeta o direito. Daí por que afirma o insigne professor da Universidade Federal de
Santa Catarina:
“Estas incertezas, trazidas pela sociedade em transição e de risco,
afetam todas as áreas, inclusive o direito e, em especial, o direito
ambiental, conforme nos ensina Canotilho: “O efeito irradiante dos
atos ou procedimentos das autoridades nas sociedades de risco
ganha, por isso, uma dose relevante de atratividade na teoria do
direito público. Em vários domínios, mas sobretudo no direito do
ambiente, no direito urbanístico, no direito dos consumidores, é
patente que algumas das tradicionais construções jurídicas se vêem
hoje em sérias dificuldades para captar satisfatoriamente a
complexidade subjacente à imbricação dos vários interesses
convergentes, concorrentes ou contrapostos”.
Há que se repensar e se aplicar imediatamente um modelo de
desenvolvimento que leve em consideração as gerações futuras e
uma política que tenha como base a preservação dos recursos
naturais a longo prazo. Neste quadro de incertezas, Ost alerta que
! Esta seria a escassez de recursos naturais e as diversas catástrofes em nível planetário, surgidas a partir das
ações degradadoras do ser humano na natureza.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
todos os componentes da tragédia parecem estar inseridos: 'A
enormidade das questões em jogo, a irreversibilidade dos processos
em curso e o constrangimento, quase irreversível, de um
movimento de desenvolvimento que arrasta as nações num
consumo sempre acrescido, de que sabemos, contudo, conduzir a
uma ruptura de carga com o sistema ecológico. E, como na
tragédia, os alertas não faltam, com vista, se ainda há tempo, a
inverter o movimento e inventar uma outra origem para esta
moderna história do dilúvio.”?
O grande desafio passa a ser, nas palavras do referido autor, a
construção de um “Estado de direito do ambiente”.
Assim, prossegue o doutrinador:
“De início, é mister pontuar-se que, para formular um Estado de
direito do ambiente, este, “além de ser um Estado de direito, um
Estado democrático, um Estado social, deve também modelar-se
como Estado ambiental”, conforme alerta Canotilho. Isto significa
dizer que, para prevalecer um Estado de direito do ambiente, há
que contar-se com todos estes elementos inseparáveis e
indispensáveis para sua configuração.
Contudo, deve-se destacar que a eclosão de novos direitos obriga
os estudiosos a pisar no plano constitucional, sabedores, conforme
Canotilho, “que as instituições e os indivíduos estão hoje
mergulhados numa sociedade técnica, informativa e de risco, que
obriga o jurista constitucional a preocupar-se com o espaço entre à
2 Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2000, p. 25-26.
Digitalizado com CamScanner
455/)74
“e A
s4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
técnica e o direito, de forma a evitar que esse espaço se transforme
em terra de ninguém jurídica”.
Resta insofismável, nesta altura, que o Estado, levando em conta a
crise ambiental, tenha passado por enormes exigências de
transformações e que já começam a ser inseridas, no plano do
ordenamento constitucional, normas maís compatíveis com essa
tarefa. Um exemplo típico (art. 225, Constituição da República
Federativa do Brasil, 1988), que, condizente com a sensibilidade da
crise ambiental, diz: “Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações”.
Constata-se, por esta disposição constitucional, um salto de Estado
tradicional de direito para um Estado atento às necessidades de
preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações,
como direito e dever de todos”
À necessidade da construção desse novo modelo de Estado deu ao
meio ambiente caráter de nítido direito fundamental.
O professor José Afonso da Silva, enfrentando o que chama de
formação de um novo direito fundamental, pontua:
* Obra citada, p. 27-33.
Digitalizado com CamScanner
Q To
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
“Temos dito que o combate nos sistemas de degradação do meio
ambiente convertera-se numa preocupação de todos. A proteção
ambiental, abrangendo a preservação da natureza em todos os seus
elementos essenciais À vida humana e à manutenção do equilíbrio
ecológico, visa tutelar a qualidade do meio ambiente em função da
qualidade de vida, como uma forma de direito fundamental da
pessoa humana."
E assim como há os direitos fundamentais de primeira e de
segunda geração ou dimensão, surgem OS de terceira, dentre eles a proteção ambiental.
Alexandre de Moraes, reportando-se à declaração de voto do
Ministro Celso de Mello no julgamento, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, do
Mandado de Segurança nº 22164/SP, diz que
“enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e
políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou
formais — realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda
geração (direitos econômicos, sociais e culturais) — que se
identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas —
acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração,
que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos
genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio
da solidariedade e constituem um momento importante no processo
de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos
humanos, caracterizados enquanto valores fundamentais
indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade” >
mm
“ Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 36.
5 Direito Constitucional. 9º edição, São Paulo: Atlas, 2001, p. 57.
Digitalizado com CamScanner
ane
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
Em passagem seguinte, o ilustre membro do Ministério Público
Paulista afirma:
“Por fim, modernamente, protege-se, constitucionalmente, como
direitos de terceira geração os chamados direitos de solidariedade
ou fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente
equilibrado, uma saudável qualidade de vida, ao progresso, a paz, à
autodeterminação dos povos e à outros direitos difusos..."
Outro não é o entendimento de Ingo Wolfgang Sarlet
“Os direitos fundamentais de terceira dimensão, também
denominados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, trazem
como nota distintiva o fato de se desprenderem, em princípio, da
figura do homem-indivíduo como seu titular, destinando-se à
proteção de grupos humanos (família, povo, nação). (...) Dentre os
direitos fundamentais de terceira dimensão consensualmente mais
citados, cumpre referir os direitos à paz à autodeterminação dos
povos, ao desenvolvimento, ao meio ambiente e qualidade de vida,
bem como o direito à conservação e utilização do patrimônio
histórico e cultural e o direito de comunicação...”
No mesmo sentido a insuperável lição de Paulo Bonavides, no seu
Curso de Direito Constitucional. 1 1º edição, São Paulo: Malheiros, 2000, p. 522-524.
Firmada à fundamentalidade do direito ao meio ambiente equilibrado
e sadio deve-se destacar que tal status veda aquilo que parte da doutrina chama de
“retrocesso social,
eres
9 Obra citada, p. 57-58.
7A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998. p. 50-51.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
Ana Paula de Barcellos, em recentíssima publicação que contém sua
dissertação de mestrado na UERJ, intitulada A Eficácia Jurídica dos Princípios
Constitucionais - O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. São Paulo: Renovar,
2002, p. 68-70, assim enfrenta o assunto:
| “A vedação do retrocesso é também uma criação doutrinária que diz
respeito aos princípios, particularmente aos princípios relacionados
aos direitos fundamentais, podendo ser considerada uma derivação
ou um aprofundamento do mesmo conceito que define a eficácia
negativa (e, portanto, seu ofício desenvolve-se igualmente no plano
da validade). Entretanto, ao contrário do que acontece com à eficácia
| negativa, descrita acima, ainda circula quanto à vedação do
retrocesso alguma controvérsia, especialmente no que diz respeito à
sua extensão.
A modalidade de eficácia jurídica denominada de vedativa do
retrocesso pressupõe logicamente que os princípios constitucionais
que cuidam de direitos fundamentais são concretizados através de
normas infraconstitucionais, isto é: os efeitos que pretendem
produzir são especificados por meio da legislação ordinária. Além
disso, pressupõe também, com base no direito constitucional em
vigor, que um dos efeitos gerais pretendidos por tais princípios é
progressiva ampliação dos direitos em questão.
Partindo desses pressupostos, o que a eficácia vedativa do retrocesso
O o e Dm
propõe se possa exigir do Judiciário é a invalidade da revogação das
E ———————— A
normas que, regulamentando O princípio, concedem ou ampliam
e e tem
direitos fundamentais, sem que a revogação em questão seja
2"
—————
acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente. Isto é: a
<> >>>
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
vazio em seu lugar. A idéia é que a revogação de um direito, já
incorporado como efeito próprio do princípio constitucional, o
esvazia e viola, tratando-se, portanto, de uma ação inconstitucional.
Explica-se melhor.
O legislador está vinculado aos propósitos da Constituição,
extemados principalmente através de seus princípios, não podendo
dispor de forma contrária ao que determinam. Assim, ainda que não
se possa exigir judicialmente que o legislador regulamenta a norma,
a fim de realizar seus objetivos, pode-se legitimamente pretender que
o Legislativo, poder constituído, não contravenha os fins
constitucionais. Esta é a modalidade de eficácia negativa.
Imagine-se, entretanto, que haja norma infraconstitucional
regulamentando o princípio constitucional, de modo que ele possa
enfim aplicar-se diretamente no mundo dos fatos. Poderá o legislador
simplesmente revogá-la sem criar qualquer outro mecanismo
OS lNl——— —— e
substitutivo, deixando um vazio no lugar da norma anteriormente
,
existente? Ou seja: poderá o legislador dar um passo atrás em relação
([ am e —— TDT N—N————— >
aos objetivos constitucionais?
A NO +
Não se trata, é bom observar, da substituição de uma forma de atingir
Re dae .
o fim constitucional por outra, que o novo Legislativo entenda mais
cai E a
apropriada. A questão que se põe é a da revogação pura € simples da
norma infraconstitucional, pela qual o legislador esvazia O comando
———— — [00
constitucional, exatamente como se dispusesse contra ele
As tao (DDT
diretamente, daí porque as conseqiiências hão de ser as mesmas me
Dto O ed ——
dois casos.”
a
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
Sobre o mesmo tema, outra não é a diretiva do insuperável José
Joaquim Gomes Canotilho. Discorrendo sobre o que chama de “O princípio do não
retrocesso social”, assim o resume o catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra:
“O princípio da proibição de retrocesso social pode formular-se
assim: o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e
efectivado através de medidas legislativas (...) deve considerar-se
constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer
medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas
AA NA mes
alternativos ou compensatórios, se traduz na prática numa
DD ae -— ma a amarre
“anulação”, 'revogação' ou “aniquilação” pura a simples desse núcleo
et id -
n—
essencial. A liberdade de conformação do legislador e inerente auto-
—
reversibilidade têm como limite o núcleo essencial já realizado."
A
Ç
Assim, pode-se afirmar que a Consulta Cidadã, visando consultar a
população a respeito da mineração da área onde se encontra o Açude Grande, o que poderá N
dar ensejo a alteração do texto da Lei Municipal 1022/92, deixando de considerar o Açude Ó NV Y
Grande como área de proteção ambiental, é manobra de flagrante retrocesso social e, No 10X
portanto, inconstitucional, haja vista que, por meio de vias transversas, a Câmara de ( 0 (
Vereadores quer esvaziar o conteúdo protetivo do princípio da prevenção, manifestado sy 7d
através da Consulta Cidadã e posterior alteração do texto da Lei 1022/92.
É verdadeira contravenção dos fins constitucionais, fins esses que
vinculam tanto o Executivo quanto o Legislativo.
A consegiiência é exigir-se do Judiciário a suspensão da
Consulta Cidadã, a realizar-se no dia 24 de junho vindouro, evitando a posterior
alteração da Lei 1022/92, através de um processo consultivo desigual, inconstitucional
e eivado de ilegalidades, garantindo a proteção ambiental dos cidadãos butiaenses. . p
Cu!
eee do cora
pá SU5 do conbu altera! co
8 Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3º edição, Coimbra: Almedina, 1999, p. 327. A K
dariv
E ams : ; RR)
Digitalizado com CamScanner
Io
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
II - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A FUNÇÃO NORMATIVA DOS
PRINCÍPIOS:
Segundo leciona o professor Paulo Bonavides, socorrendo-se do
ensinamento de Luís Diez Picazo, a idéia de princípio provêm da linguagem da geometria,
“onde designa as verdades primeiras”. Exatamente por isso são princípios, na medida em
que “estão ao princípio”, “sendo as premissas de todo um sistema que se desenvolve more
geometrico””.
Prossegue afirmando que os princípios possuem uma dúplice
finalidade. Servem tanto de “inspiração às leis ou normas concretas do Direito Positivo”,
tanto quanto destas são derivados, “mediante um processo de generalização e decantação
dessas leis.”
Mesmo “na época em que os princípios ainda se achavam embebidos
numa concepção civilista”, isso nos idos de 1916, já se reconhecia aos princípios “vida
própria e valor substantivo”, estivessem ou não contidos nos códigos. Contudo, faltava-lhes
o traço da normatividade.
Esta foi, pela vez primeira, afirmada por Crisafulli, ao referir que
“Princípio é, com efeito, toda norma jurídica, enquanto considerada como determinante de
uma ou de muitas outras subordinadas, que a pressupõem, desenvolvendo e especificando
ulteriormente o preceito em direções mais particulares (menos gerais), das quais
determinam, e portanto resumem, potencialmente, o conteúdo: sejam, pois, estas
efetivamente postas, sejam, ao contrário, apenas dedutíveis do respectivo princípio geral
que às contém.”!º
? Curso de Direito Constitucional, 11º edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 228-229. No mesmo
sentido, referindo-se a mesma fonte doutrinária, Ruy Samuel Espíndola, Conceitos de Princípios
Constitucionais, 2º tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 47.
"º apud Bonavides, obra citada, p. 230.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
Tamanha a importância que os princípios assumem nos dias de hoje
que “Sem aprofundar a investigação acerca da função dos princípios nos ordenamentos
jurídicos não é possível compreender a natureza, a essência e os rumos do
constitucionalismo moderno”!!, Ademais, com a inserção dos princípios nos textos
constitucionais a alegada carência de normatividade — argumento sempre abraçado à velha
hermenêutica constitucional — pereceu. Gerou-se uma transformação dos princípios gerais
em princípios constitucionais.
Nesta fase, chamada de pós-positivista, observa-se que “as
constituições promulgadas acentuam a hegemonia axiológica dos princípios, convertidos
em pedestal normativo sobre o qual assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas
12
constitucionais”'*, Abandona-se o caráter meramente civilista dos princípios para adentrar-
se no mundo juspublicístico.
Dita etapa, capitaneada por Ronald Dworkin, traz abaixo a doutrina
do direito natural e o velho positivismo ortodoxo, além de contribuir para traçar e
caracterizar o ângulo novo de normatividade definitiva reconhecida aos princípios.
Dworkin adverte para a necessidade de tratar-se os princípios como
direito, abandonando, assim, a doutrina positivista e reconhecendo a possibilidade de que
tanto uma constelação de princípios quanto uma regra positivamente estabelecida podem
impor obrigação legal.
A fase da Nova Hermeneutica, diz o insigne jurista cearense, teve
como precussor Boulanger que afirmava serem “os princípios os materiais mediante os
quais pode a doutrina edificar com confiança a construção jurídica”. Dizia o professor de
Lille que a regra é geral se for estabelecida para um número indeterminado de atos ou fatos
mas é especial na medida em que rege tão somente atos ou fatos, ou seja, é editada
contemplando uma situação jurídica determinada. “O Princípio, ao contrário, é geral porque
comporta uma série indefinida de aplicações”. Conclui dizendo que “A verdade que fica é a
=" “00.
“ Bonavides, obra citada, p. 231.
" Bonavides, obra citada, p. 237.
Digitalizado com CamScanner
MINISTÉRIO PÚBLICO
de que os princípios são um indispensável elemento de fecundação da ordem jurídica
positiva. Contém em estado de virtualidade grande número das soluções que a prática
exige."
A adoção de uma visão juspublicística dos princípios teve como
grande mérito pôr termo a dualidade entre princípio e norma. Norma passa a ser gênero,
sendo as espécies o princípio e a regra.
E aqui surge Robert Alexy, como um dos expoentes mais abalizados
da doutrina pós-positivista. Ao estudar uma teoria material dos direitos fundamentais em
bases normativas, Alexy instituiu a distinção entre regras e princípios, debaixo do conceito
de normas.
Tanto as regras quanto os princípios possuem expressões deônticas
fundamentais, como mandamento, permissão e proibição. Constituem fundamentos para
juízos concretos de dever.
A juspublicização dos princípios, e sua posterior
constitucionalização, emprestou-lhe novas funções. Assumem função fundamentadora da
ordem jurídica, interpretativa, supletiva, diretiva e limitativa. Passam a ser, na feliz
expressão cunhada por Paulo Bonavides, “normas-chaves de todo o sistema jurídico”, seja
pela carga de normatividade que apresentam, seja pelas novas formulações conceituais
desenvolvidas. Se, ao tempo dos Códigos, eram fontes supletórias, nas Constituições
assumem feição de fundamentos da ordem jurídica.
“Dantes, na esfera juscivilista, os princípios serviam à lei; dela eram
tributários, possuindo no sistema o seu mais baixo grau de hierarquização positiva como
fonte secundária de normatividade. Doravante, colocados na esfera jusconstitucional, as
posições se invertem: os princípios, em grau de positivação, encabeçam o sistema, guiam e
fundamentam todas as demais normas que a ordem jurídica institui e, finalmente, tendem a
exercitar aquela função axiológica vazada em novos conceitos de sua relevância.”!*
E sb
em, p. 240.
ulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, p. 263.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
Prof. Paulo Affonso Leme Machado (doutrinador que indica o significado próprio de cada
uma delas).
Afirma, em síntese, o notável ambientalista pátrio que:
“(..) A existência de certeza necessita ser demonstrada, porque vai
afastar uma fase da avaliação posterior. Em caso de certeza do dano
ambiental, este deve ser prevenido, como preconiza o princípio da
prevenção. Em caso de dúvida ou de incerteza, também se deve agir
prevenindo. Essa é a grande inovação do princípio da precaução. A
dúvida científica, expressa com argumentos razoáveis, não dispensa
a prevenção.
'O princípio da precaução consiste em dizer que não somente
somos responsáveis sobre o que nós sabemos, sobre o que nós
deveríamos ter sabido, mas, também, sobre o de que nós
deveríamos duvidar" — assinala o jurista Jean-Marc Lavieille.”
Importa gizar que o princípio da precaução não objetiva
“imobilizar as atividades humanas”. Visa, isso sim, “a durabilidade da sadia qualidade de
vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no Planeta. A precaução
deve ser visualizada não só em relação às gerações presentes, como em relação ao direito
ao ambiente das gerações futuras...”!”
Por força do artigo 5º, $ 2º, da Constituição Federal, o princípio foi
acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio com a ratificação da chamada “Declaração do
Rio de Janeiro
518 Z = Pr
+ documento que contém as conclusões da Conferência das Nações Unidas
=D" [000
E Direito Ambiental Brasileiro. 9º edição, 2º tiragem, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 58.
E Paulo Affonso Leme Machado, ob. citada, p.50.
A Carta foi ratificada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 2, de 03/02/1994,
Digitalizado com CamScanner
MINISTÉRIO PÚBLICO
Diferentemente das regras - que vigem, os princípios valem. E o
valor que os cerca govema a Constituição, o regime, a própria ordem jurídica. Por isso,
remata Paulo Bonavides, não serem os princípios apenas a lei, “mas o Direito em toda a sua
extensão, substancialidade, plenitude e abrangência.”
Os princípios constitucionais são norma normarum, ou seja, norma
das normas, razão por que “quem decepa os princípios do sistema, arranca as raízes da
árvore jurídica”.
Com precisão, à propósito, o magistério de Celso Antônio Bandeira
de Mello:
“Princípio, já averbamos alhures, é, por definição, mandamento
nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição
fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes
o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e
inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do
sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido
humano. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção
das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome
sistema jurídico positivo. Violar um princípio é mais grave que
transgredir uma norma. É a mais grave forma de ilegalidade ou
inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido,
Porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão
de seus valores fundamentais, contumélia irremissível e a seu
arcabouço e corrosão de uma estrutura mestra.” (destacamos) é
urso de Direito Administrativo, 4º edição, São Paulo : Malheiros, 1993, p. 408-409.
;
Digitalizado com CamScanner
MINISTÉRIO PÚBLICO
Afirmada a força normativa dos princípios, percebe-se que a
situação vertente dos autos constitui, igualmente, ofensa a princípio constitucional
ambiental, qual seja, o da prevenção. A ofensa deste, como evidenciado pelas afirmações
retro, é mais grave do que a violação de uma norma e, como se mostrará no tópico seguinte,
é base suficiente para a imposição de obrigação de não fazer, consistente na proibição da
realização da chamada Consulta Cidadã, em 24 de junho de 2007 ou qualquer outra
data futura.
IV - OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO E SUAS
APLICAÇÕES AO CASO COMO BASE DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER:
A complexidade da questão do “dano ambiental” fez com que os
ordenamentos jurídicos mundiais abandonassem, em sede ambiental, conceitos e dogmas
clássicos do direito, ajustando-se a uma realidade nova, com a edição de teorias, princípios
€ instrumentos inovadores, contribuindo decisivamente para a criação de um “direito pós-
moderno”.
E não se trata, como diz Fábio Feldman, de uma alteração
“meramente cosmética”. A transformação é profunda Porque atua na própria percepção do
papel do próprio direito que deixa de ser um instrumento de repressão do dano para se
transformar em instrumento de prevenção da danosidade.
Não um direito que atue como forma de controle da poluição, mas
de proteção do ambiente. Abandonamos a idéia do “direito do dano” para conceber um
“direito do risco”. Por isso O caráter divergente desse ramo do direito.
Nesse contexto princípios como o da prevenção e o da precaução
assumem invulgar significação, máxime quando já afirmada sua força normativa,
Deve-se, de pronto, distingui-los. Ainda que a doutrina domin
ante
utilize as expressões como sin
Ônimas, Por respeito à boa técnica e especial homenagem ao
Digitalizado com CamScanner
EZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992. E a
precaução figura no Princípio 15, que diz:
“De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução
deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com as
suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou
irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser
utilizada como razão para postergar medidas eficazes e
economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.
A precaução também se faz presente nas Convenções sobre
Diversidade Biológica e sobre a Mudança do Clima, igualmente ratificadas pelo Brasil.
Ou seja, tal princípio marca indelevelmente o sistema jurídico
pátrio, como se observa da leitura do artigo 225, “caput” e $ 1º, inciso V, da Constituição
Federal; e do artigo 54, 8 3º, da Lei nº 9.605/98.
Com o princípio da prevenção, que tem por conteúdo evitar-se e
ocorrência de danos ambientais, a situação não é diversa.
Além de estar contido em vários textos legais internacionais”, veio
expressamente consignado na Lei nº 6.938/81 — que define a Política Nacional do Meio
Ambiente - e na Carta Constitucional.
Celso Antônio Pacheco Fiorillo e Marcelo Abelha Rodrigues
afirmam que:
“Em sede principiológica de Direito Ambiental, não há como
escapar do preceito fundamental da prevenção. Esta é e deve ser a
palavre de ordem, já que os danos ambientais, tecnicamente
falando, são irreversíveis e irreparáveis. Por exemplo, como
o
º Conferência das Nações Unidas
on para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, Princípio 8; Convenção de
Basiléia sobre o Controle de Movi
mentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, em seu
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
recuperar uma espécie extinta? Como erradicar os efeitos de
Chernobyl? E as gerações futuras que serão afetadas? Ou uma
floresta milenar que é devastada e que abriga milhares de
ecossistemas diferentes, cada um possuindo o seu essencial papel na
natureza? Diante da impotência do sistema e face à impossibilidade
lógico-jurídica de fazer voltar a uma situação igual a que teria sido
criada pela própria natureza, adota-se, com inteligência e absoluta
necessidade, o princípio da prevenção do dano ao meio ambiente
como verdadeira chave-mestra, pilar e sustentáculo da disciplina
ambiental, dado o objetivo fundamentalmente preventivo do Direito
Ambiental"?
Contudo, para facilitar a discussão e o entendimento, tanto quanto
Édis Milaré, a expressão utilizada será unicamente “princípio da prevenção”.
Diz o festejado doutrinador que
“Não descartamos a diferença possível entre as duas expressões
nem discordamos dos que reconhecem dois princípios distintos.
Todavia, preferimos adotar princípio da prevenção como fórmula
simplificadora, uma vez que prevenção, pelo seu caráter genérico,
engloba precaução, de caráter possivelmente específico."?!
Dito isso, deve-se perquirir qual a extensão do princípio e os
marcos de sua aplicação prática, concretizando-os à situação verificada.
preâmbulo; Convenção da Diversidade Biológica, também no preâmbulo; Conferência de Estocolmo;
Conferência de Nairobi e Tratado de Roma.
É Manual de Direito Ambiental e Legislação Ambiental Aplicável. São Paulo: Max Limonad, 1997, p. 140.
Direito do Ambiente. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 102.
É
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
Um dos consectários da incidência do princípio é a inversão do
regime da ilicitude, vale dizer, diante da incerteza científica quanto à periculosidade
ambiental de uma dada atividade, quem tem o ônus de provar sua ofensividade ou
inofensividade é o empreendedor/poluidor.
Suspeitando que a atividade traz riscos ao ambiente deve ser
proibida ou regulada, impondo-lhe padrões de segurança rigorosos. A precaução separa o
direito ambiental das disciplinas jurídicas tradicionais, que têm como pré-requisitos
fundamentais para a responsabilização a “certeza” e a “previsibilidade”. Não cabe aos
titulares de direitos ambientais provar os efeitos negativos, a ofensividade dos
empreendimentos. Impõe-se aos degradadores potenciais o ônus de corroborar a
inofensividade de sua atividade, principalmente nos casos onde eventual dano possa ser
irreversível, de difícil reversibilidade ou de larga escala. Até pela base constitucional de
não degradar o meio, inverte-se o regime da ilicitude, já que nas novas bases jurídicas esta
se presume até prova em contrário.
Assim, a ausência de informações precisas e especializadas à
população de Butiá, para que avaliem com ponderação e conhecimento técnicos, já que a
desqualificação do Açude Grande como área de preservação ambiental determina, ou pode
determinar, danos irreversíveis ao meio ambiente de Butiá e Minas do Leão no que tange
aos recursos hídricos, notadamente quando não há um estudo efetivo sobre o caso e sequer
a possibilidade viável de abastecimento da água a população, no caso de posterior
mineração do manancial referido, deve-se adotar os prnoíios da. prevenção e dir, À a |
precaução, evitando-se seja levada a cabo a discussão da matéria. od
Outro aspecto importante, que também decorre do princípio da
prevenção e está umbilicalmente ligado ao que acabou-se de afirmar é a necessidade da or
identificação de outro local que abasteça suficientemente a população de água, 7 :
SAUDÁVEL E POTÁVEL, sem o que não se poderá, jamais, mensurar os danos e ro
impactos ambientais da mineração da área onde está localizada o Açude Grande. O encargo
Digitalizado com CamScanner
ex
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
da realização de tal avaliação também é do poluidor/degradador (diga-se a EMPRESA
COPELMD e, como antes referido, nada existe nesta quadra.
Também é digno de destaque a realização de um planejamento
ambiental e econômico integrados, de forma que a atividade econômica não comprometa
= 40OS, de torm;
9 ambiente e que a proteção do ambiente não inviabilize a atividade econômica. Contudo.
enquanto tal avaliação não se procede, até porque a defesa do meio ambiente é um dos
princípios da ordem econômica (art. 170, inciso VI, da Constituição Federal), a
possibilidade de alteração legislativa deve ser limitada, restringida ou até mesmo
vedada.
Por todo o exposto, repita-se, há base constitucional segura para a
suspensão, incontinenti, da realização da consulta popular, já que desconhecidos os efeitos
ambientais concertos e as reais intenções da alteração legislativa.
EE Ses rinçõeo colé vm oii
V-DA LIMINAR:
É certo que o pedido principal da presente ação, como já
anunciado, é a condenação do Poder Legislativo Butiaense a obrigação de abstenção —
proibição de realizar a Consulta Cidadã em 24 de junho de 2007 — e de não mais realizar a
consulta popular, face a incostitucionalidade de qualquer ato que retire a àrea do Açude
Grande como de proteção ambientalm, como já dito alhures. U ah fio intonshit. do prado
Porém, até que a demanda chegue a termo, impõe-se a adoção de
providência liminar, o que vem expressamente autorizado pelo artigo 273 do C'digo de
Processo Civil. a.
Os fatos relatados no presente petitório são notórios, pois
testemunhados por centenas de pessoas e divulgados amplamente na imprensa local e
estadual (JORNAL ZERO HORA), o que se evidencia nas reportagens e demais
Eee <H
documentos acostados.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
Tal provimento antecipatório exige dois requisitos essenciais: /) a
verossimilhança do alegado e 2 Jo perigo de dano irreparável e ou de difícil reparação.
A verossimilhança do alegado restou sobejamente comprovada.
Demonstrou-se que o processo atual de consulta popular e a
iminência de prejuízo ao bem ambientalmente protegido, é de extrema preocupação.
Recursos ambientais tidos como eternos dão sinais de finitude, onde as consegiiências da
degradação e do desconhecimento são irremediáveis.
Também, que a “providencial” ou “providenciada” alteração da lei
municipal, atendendo interesses menores que não se coadunam com o espírito protetivo
ambiental da Carta Compromisso de 1988, outra coisa não é senão a ameaça de
acontecimento de um retrocesso social. Verificado este, caberá ao Poder J udiciário evitar
prejuízo ambiental futuro, bem assim garantindo vigência aos comandos da Constituição.
Da mesma sorte, afirmou-se a função normativa dos princípios e as
derivações da Juspublicização destes, modo especial a normatividade que assumem e a
constatação de que é mais grave violar um princípio do que descumprir uma regra.
Ressaltou-se o grande valor da prevenção no cenário Principiológico e a constatação de
que, desconhecidos os efeitos da pretendida mineração, deve ser sus
gera.
penso o motor que o
Contudo, pelo que se viu alhures, mais do que plausível o direito
invocado existe.
O perigo de dano irreparável e de d
ifícil reparação vem
cristalizado pela natural impossibilidade da restitutio in integrum d
Os recursos ambientais.
Agregue-se, igualmente, a carência de acesso a informação disponibilizada a população e a
cultura da degradação que a mudança na lei local poderá estimular.
É provável que a continuação da situação hoje verificada culmine
com insuperável degradação e extinção do manancial de água da Cidade de Butiá.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
|
| Com efeito, ambos os elementos necessários à antecipação
provisória da prestação jurisdicional estão amplamente demonstrados. Não há como negar O
direito da coletividade a viver em meio ambiente equilibrado e sadio.
Betina Rizzato Lara leciona que:
“Desta forma, demonstrando a parte, plausivelmente, à presença
legais, não caberá ao juiz fazer qualquer
interpretação mas sim deverá deferir a liminar”.
dos requisitos
Na mesma monografia, noutra passagem, à fl. 66, conclui:
“O Juiz não tem, segundo nosso entendimento, a discricionariedade
de escolher entre conceder ou não a liminar se verificar que os
pressupostos para a concessão estão presentes. Não há, nestes
casos, aquele tipo de discricionariedade em que é facultado ao
aplicador da norma agir ou omitir, tomar ou não uma medida. Ele
terá sempre obrigação de conceder a liminar se concluir pela
existência dos requisitos ...”
Lourenço Agostini de Andrade, em artigo intitulado “A Tutela do
Meio Ambiente e a Constituição”, publicado na Revista AJURIS, nº 45, p. 74, assim se
manifesta:
“chegou-se à sensata conclusão de que os prejuízos causados pela
poluição, entre os quais a diminuição da qualidade e expectativa de
vida, aliados aos custos de reconstituição do ambiente são mais
nares no Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 34, sem destaques no original
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
gravosos do que os investimentos em medidas preventivas e
justificam, plenamente, a limitação ou proibição de determinadas
atividades econômicas.”
A vista do exposto, autorizada está a prolação de decisão que
proíba a realização da Consulta Cidadã no dia 24 de junho de 2007, fazendo cessar
processo consultivo obscuro, desigual, ilegal e, mais, inconstitucional.
VI- DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer o Ministério Público:
a) concessão de liminar, inaldita altera parte, proibindo a
Câmara de Vereadores de Butiá e o Município de Butiá de realizar a chamada Consulta
Cidadã, em 24 de junho de 2007, sob pena de incorrerem em multa diária de R$ 50.000,00
(cingiienta mil reias), corrigida monetariamente, a ser destinada ao Fundo Estadual do Meio
Ambiente;
b) após o cumprimento da liminar pleiteada, a citação do
Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá e do Prefeito Municipal em exercício para,
querendo, contestarem a presente ação;
c) condenar a Câmara de Vereadores de Butiá e o Município de
Butiá a obrigação de não fazer, proibindo a realização do processo consultivo popular,
ainda que em data futura, face a insconstitucionalidade do processo e ausência de previsão
regulamentar, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), corrigida
monetariamente, a ser destinada ao Fundo Estadual do Meio Ambiente;
d) seja deferida a produção de todo o gênero de provas em
direito admitidas, especialmente depoimento pessoal, prova testemunhal, inspeção judicial
* eperícias,
Rose
Digitalizado com CamScanner
9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
e) sejam os requeridos condenados ao pagamento dos ônus da
sucumbência e, ao final, seja a presente ação julgada procedente.
Dá-se a presente o valor de alçada.
Butiá, 20 de junho de 2007.
JANINE ROSI FALEIRO,
Promotora de Justiça.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 6852-1780
Fone 652-5483 — E-mail; ra-buta,ra,.gov.br
www.camara-butia.rs gov.br a
0385/2006 Butiá, 22 de maio de 2006.
Senhor Gerente:
Considerando comunicado de muitos munícipes,
mo vistoria “in loco” por Vereadores, vimos notificar a essa gerência,
inda não é do conhecimento, que está sendo feita perfuração de
em pela Empresa COPELMI, em área do AÇUDE GRANDE, local de
tórios de nossa água.
Outrossim, recebemos informações, inclusive,
seriam feitas, também, no Leito do próprio açude, o que não sabemos
rídico.
Considerando a gravidade do assunto,
mos que já aprovamos o Req. em anexo e teremos audiência com 'o
da COPELMI, quando, sem dúvida, trataremos sobre o assunto.
Por outro lado, estamos preocupados com o
| e gostaríamos que a CORSAN, órgão que coordena o abastecimento
a potável aos munícipes, nos auxiliasse no sentido de preservarmos
anancial, que segundo a Legislação Ambiental, é um PATRIMÔNIO de
h
Aguardamos manifestação.
Atenciosamente,
2ÉZAR CÂMARA
rente da CORSAN
RS
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
/ fed
: doa 40 nd
4 ALTERNATIVAS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA
explanado anteriormente, a futu i ã o
“volvor-se-á a partir da BR-290 fis e o ro pêlo COPELMI 9 á
Mn
açuos Grande norte, passando pela área onde encontra-se o
(o) açude Grande é o atual manancial de abastecimento para a cidade de Butiá, e para a
cidade de Minas do Leão, em situações emergenciais ,
Em função das alterações que o açude irá sofrer, nã Vo no
, não será mais viável a s | or
parte da CORSAN, para o abastecimento da ETA Butiá. Naliigação
Para a vazões supridas pelo Açude Grande, encontra-se na região de
abrangência dos Estudos diversas alternativas de mananciais dentre as quais destacam-se
as de maiores aptidões técnicas e econômicas:
+aptação no Sistema de Açudes Charrua na Mina do Recreio;
captação na futura cava da Mina Butiá Leste; e
Ras 1 ;
duplicação da Adutora do rio Jacuí até a ETA Butiá.
Essas alternativas estão descritas em continuação
4.1 Descrição das Alternativas
A seguir são descritas as principais alternativas de mananciais para abastecimento de
37 «= em substituição ao Açude Grande.
« —Aiternativa A: Captação no Sistema de Açudes Charrua na Mina do
Recreio
O sistema de açudes Charrua localiza-se a sudoeste da área urbana de Butiá, mais
precisamente em uma área de propriedade da COPELMI, na Mina do Recreio, conforme
indicado na planta geral. .
Apresenta as seguintes características:
Bacia dk captação de 2077,27 ha;
Volume de água reservado nos açudes: 1.200.000 mê;
Distância aproximada até a ETA Butiá: 4.620 m (Alternativa 1 do traçado da adutora);
Desnível geométrico aproximado entre a captação e a ETA Butiá: 13 m;
Açudes localizados em área de propriedade da COPELMI,
Energia disponível no local em alta tensão;
Fácil acesso ao local;
Existência de comunicação entre os açudes e o arroio Martins.
O local já foi utilizado pela CORSAN para instalação de um bombeamento para
abastecimento da ETA Butiá, em situações emergenciais. Também foi executada uma
adutora em DN 250, que se desenvolvia ao sul da BR-290, até o acesso principal da cidade,
seguindo após o acesso ao norte, até a ETA.
Atualmente a estação de bombeamento foi desativada e as bombas foram retiradas do locai.
- A sstrutura civil foi destruída, já que o equipamento de bombeamento não poderia ser
retirado da estação sem danificá-la. A estrutura da subestação de energia ainda está no
local, sem o transformador, quadro de comando e fiação.
2] DD >>>—>—>—————————
un
+ 1360.R-PAR-ECP-01.doc
+
Digitalizado com CamScanner
4.1.2 Alternativa B: Captação na Futura Ca
A captação na futura Cava da
Este
Mina Butiá 1 focalizada e leste da Cidade d
situada ainda a leste da bacia do a de Fã está locafiz: t ci
contribui para a Sanga da Casca
fande É uma bacia hidrográfica que
ta, assim
Atualmente o açude ainda
final de mineração.
Como a bacia do Arroio Grange
não está formado, Pois a área em questão encontra-se em f
Segundo informações da COPELMI, Presime-se que após a recy eração
érea, a água Feservad:
e 4 SE:
ude apresente uma Ualidade semeihante a do açude Chsrmus
que tETbE É uma área mina 2Eres oi perada e Semelhante a do açudo
“cuperada.
à capteção na futura Cava da Mina Butiá Leste apresenta as seguintes Características:
Bac'a de captação de 1
-241,61 ha;
Volume de água Feservado: 3.000.000 m?;
Proximada até aETA
Desnivel Geométrico apro:
Açude localizado em área
Não existe rede de energi:
H
Acesso relativo ao local.
Butiá: 8.000 m;
Ximado entre a Captação e a ETA Butiá: 5 m:
Particular;
a Próximo da área;
:1.3 Alternativa C: Duplicação da Adutora do Rio Jacuí até a ETA Butiá
“salmerio a CORSAN já conta com Uma captação no ro Jacui. O Projeto foi elaborado no
ie Ampliação do Abastecimento de Água Bruta de Butiá — RS” em 1997
2elo Consórcio Magna —
+ Sendo
Ecoplan — Beck de Souza Para a CORSAN.
Capiação no rio Jacuí, como pode ser observada na planta geral, localiza-se Próximo da
de da Fazenda da Figueira Junto ao porto da Olaria
lo Compostos Por ventosas, válvula reduto
o) desvantagem desta alternativa, pode i
Ora, que ultrapassa os 19 quilômetros,
Os.
- er
se E Digitalizado com CamScanni
va da Mina Butiá Leste Sa
Dicas means
4.1.4 Comparativo =
Em função das caracte
quadro comparativo c
estudada.
Sucinto entre as Alternativas
fisticas que conf;
Om as principai
guram cada alternativa Proposta, foi elaborado um SA,
S vantagens e desvantagens de cada solução G
“garantida pela
o reduzida
B: Captação na Futura
da Mina Butiá Leste
o |
maior volume del-o traçado da adutora pode
Feservação (3.000.000 m?) interferir na extração de carvão na
Mina Butiá Leste;
- não apresenta rede de distribuição
nas proximidades;
- - O açude ainda não existe.
da Adutora & Rs E
-" até a ETA Butiá
: melhor “condiçã ; k “| =>desnível geométrico de 78 m
“a idemanda dé água, Com-vazão
não limitada.
é a de menor custo e é a que poderá atender às demandas necessárias.
. . 1 . : =
Sendo assim a Alternativa A foi selecionada para ser estudada no que se refere à sua
ca :acidade de reservação e regularização, conforme em continuação descrito.
4.2 Estudos Hidrológicos para Avaliação da Capacidade do
Manancial Escolhido
A seguir desenvolve-se os estudos hidrológicos para a alternativa selecionada, que foi à
captação no sistema de açudes Charrua, situados na Mina do Recreio, em Butiá.
4.2.1 Localização e Acessos do Reservatório
À area de estudo, reservatório e bacia de contribuição, localiza-se nos municípios de Butiá e
Mi. as do Leão. O reservatório localiza-se à oeste da Vila Charrua, no município de Butiá. A
su-bacia de contribuição ao reservatório pertence à bacia do Arroio do Conde, afluente do
iG Sacuí.
O acessd principal aos reservatórios pode ser feito pela BR-290, até a Vila Charrua em
Butiá, que fica à leste do reservatório.
A Figura 4.01 apresenta a localização dos reservatórios R1 e R2 e sua bacia de
contribuição, além dos principais acessos.
380-R-PAR-ECP-0T.doc
Digitalizado com CamScanner
Este trabalho tem Por objetivo a
a solução mais adequada pa
Presentar um e
Tratamento de Água
- ETA de Butia, , staç e
prolaradia cênciada, sendo MMeração opera a Mina Butiá Leste desde 1987, a qual foi
carvão mineral. "º EIAJRIMA nacional pata projetos de extração de
A Mina Butiá Leste, para a sua Continuidade à t
competente (FEPAM), deve ser licenciad e à oeste,
A futura área de mineraçã
a partir da BR-290 para
por exigência do órgão a
mbiental
a através de um novo estudo ambiental.
cou um estudo que
altemativas para a substituição da atual tomada dágua no Açude
rande por outra altemativa, equivalente em capacidade e em qualidade de atender às
emandas da ETA atual.
egundo estimativas da [6
verá perdurar por um p
ncepção contemplo
O inferior a 10 anos. Isto é, a Projeção das demandas a serem
ptação do S.A.A. de Butiá
até 30 anos e a análise dessas demandas
* “ presente estudo completou apenas o período de 10 anos.
função do exposto, o presente trabalho tem por objetivo selecionar a altemativa técnica
onomicamente mais adequada.
Digitalizado com CamScanner
Ss!
(4
ss
,”
O DO RIO GRANDE DO SUL
NICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652.5483 — E-mail: conta -butia,rs.gov,br
Www.camara-butia.rs.gov.br
. ESTAD:
CAMARA MU
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá —- RS
) no . . À Vereadora Neuza Vargas vem, na forina regimental e nos termos
da Lei Orgânica Municipal, apresentar o seguinte:
PROTOCOLO
REQUERIMENTO nº 034/2007
Emédlofioz 1:02
Câmara Municipal de Versadores
BUTIÁ - RS
REQUER QUE SEJAM SOLICITADAS
INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL SOBRE O CUMPRIMENTO DA
LEI Nº 1589 DE 02 DE AGOSTO DE 2001 E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1589, autorizou a
a pelo prãzo de dois anos;-com-a doação de 16 hectares ao
conforme Artigo 2º da referida lei; no
; * CONSIDERANDO que, como Poder Legislador e Fiscalizador
temos que acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais, a fim de serem evitados
“passivos ambientais” que tragam “prejuízos à população, ao patrimônio público, mesmo
após a Liberação de licenças ambientais
“Mineração na Vila Charru
“Municipio findo esse prazo
REQUEREMOS
do informações s
siderando 'que o.
ndo tornadas refe
Poder Executivo solicitan
doada ao Município, con
ovidências que estão se
que seja encaminhada Correspondência ao
e 'a área referida no Artigo 2º da Lei 1589 iá foi
S prazos já foram terminado
s, bem como as
rentes ao assunto.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2007.
nd STE
Ver? Neúza vargas
( PT
“PRESERVE 4 VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
05%
a
tu
ra de Buti:
Ee
Butiá, 09 de Janeiro de 2007
PARECER QUANTO AO PROCESSO DE MINERAÇÃO DE
ÁREAS PELA EMPRESA COPELMI. SOLICITAÇÃO EM QUE FOI ANALISADO O
O Sr. Prefeito solicita parecer quanto ofício nº 841/06 da Câmara
Municipal de Vereadores onde a mesma, através de sua Presidente solicita que
sejam refeitos mapas e alterações legais que desconhece no que se refere a
“parecer favorável à Copelmi para que inicie processo para mineração das áreas B3
e B4º,
O parecer a que se refere o Ofício, já encaminhado à Câmara,
trata tão somente da análise jurídica do pedido feito que questiona se há óbice por
parte do Município caso a empresa observe a legislação municipa, estadual e
federal, bem como submeta-se a aprovação dos órgãos compete-tes, para a
implantação de projeto de mineração; pelo que obviamente, manifestamo-nos que
resguardados todos estes regramentos e sistemas de controle, excesso na
Administração Pública seria epor-se, pelo que o parecer jurídico findou favorável.
Há ainda que se dizer que, ao contrário do que narra o ofício, o
Município não possui em seu quadro de servidores equipe especializada na área da
eologia e da engenharia que esteja habilitada para análise de tamanha
omplexidade, o que cabe, obviamente, ao órgão estadual competer:ie e este sim '
3m equipe técnica habituada com tais empreendimentos, bem como seus impactos;
Digitalizado com CamScanner
normatização própria.
Ao Município cabe tão somente o que de fato procedeu. E,
futuramente, ca j .
caso autorizado o empreendimento pelo Estado, de, assim como os
demais Poderes, fi
Scalizar o Cumprimento do que estabelece a legislação em vigor e
demais condições impostas pelo órgão regulador.
E o parecer.
Pega SÊ resas
Daniela Pinto Miranda
Procuradora do Município de Butiá, RS
Exmº Sr.
Nelson Magagnin Filho
Prefeito de Butiá, RS, em exercício
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL dg |
Sra MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 — FonelFax 3652-1780 20,
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br N
camara-butia.rs.gov.br
Of. Circ. 03
8/2007 Butiá, 15 de junho de 2007.
Consulta Cidadã
“y a - ,
OCÊ CONCORDA COM A MINERAÇÃO NA ÁREA DO AÇUDE GRANDE ;"
Prezado(a) Senhor(a)
Comunico-lhe que esta Comissão. nomeia-ol
para atuar junto a mesa receptora eleitoral de votos abaixo discriminada. em .
de junho próximo, onde Vossa Senhoria deverá comparecer às 1h e 45mi
para inicio dos trabalhos, bem como para reunião a realizar-se no próximo €
22 de junho, às 18h e 30min., na Câmara Municipal de Vereadores.
Por fim os motivos justos que. tiveram
nomeados para recusarem à nomeação deverão entrar em contato “urgente” c
Patricia pelo telefone 36521780.
ss 2 Atenciosamente. nr NO à
Ver. Leândrá, Felicio Oliveir
Presidente
ILMO(A) SR
Jorge Olinto Lucas Azambuja
ção Sanitária da Prefeitura
Recebi em Jg; Adu
Digitalizado com CamScanner
Trabalha na Fiscaliza
BUTIA-RS
[Za Gov
ESTADO DO RIO GRANDE DO gUL CX
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA É)
Rua do Comárcio, nº 580 — Fona/Fax 0652.1780 ,
E,
Ono 6652-5489 . E-mail; contatofdcamara-butla, ro,gov,br
www.camara-butia.ra,gov.br
Of. nº 0032
0/2007 Butiá, 12 de junho de 2007.
Senhor Prefeito:
Solicitamos a cooperação de Vossa Excelênci:
aba obtermos a cedência dos itens abaixo citados, para a Consulta Cidadê
o dia 24 de junho de 2007:
- 20 urnas de lona;
- 20 cabines de votação de papelão;
- 04 ônibus, para deslocar o pessoal da Zona
Rural;
- 02 veículos a disposição para transportar as
urnas;
- Refeitório do CIEP para apuração;
- A cedência de 90 funcionários públicos par:
cooperar no: processo como.mesários e-escrutinadores, pois esta parceria é
fundamental e essencial para realização do processo. - —
" Contando com sua especial atenção, pedimos
urgência, urgentíssima e desde já agradecemos.
Atenciosamente;
Dat
Exmo. Sr. (t Ú
NELSON MAGAGNIN FILHO no js '
Prefeito Municipal em exercício :
BUTIÁ - RS
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR:
AL,
Digitalizado com CamScanner
— Estado do Rio Grande S;
sy PREFEITURA DE BUTIA”
No basl
OF.GP.Nº 4
7812007 Butiá, 14 de junho de 2007.
A
s
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentarrmos. Vossa Excelência, venho em resposta ao Ofício n
0320/2007 informar que conforme Parecer Jurídico nº 132/2007, em anexo, |
Municipio somente poderá contribuir. parcialmente com o solicitado, limitando-se a |
(oito) urnas de lona. O:restante das solicitações, bem como o uso das escolas di
rede pública municipal, não poderão ser atendidas por motivos já expostos ni
referido Parecer.
Desde.já parabenizamos esta iniciativa por parte do Legislativo Municipz
de buscar um, embasamento popular a suas decisões mais relevantes, mas que
infelizmente, por se tratar:de um ato espetífico deste Poder onde não há qualque
participação do Executivo Municipal, impossibilitamo-nos de atender as Vossa
Solicitações por completo.
Sendo o que tinhamos para'o momento, reiteramos na oportunidade protestc
de estima e consideração.
Atenciosamente,
PROTOCOLO |
emltiograr Mico h|
NELSON MAGAGNIN FILHO
Câmara Municipal de Versadores, Prefeito Municipal em Exercício
BUTIÁ - RS
Exmo. Sr. .
Ver. LEANDRO FELÍCIO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ-RS
Digitalizado com CamScanner
ta de tá
o AS Ti RR RS An Poá bol
p»
Pp ocre nn! ,
nPecer nm 132/07 — Procuradoria do Município
DISPONIBILIDADE DE BENS E
PESSOAL DO MUNICÍPIO PARA
REALIZAÇÃO DE ATO DO PODER
LEGISLATIVO. DISPONIBILIDADE
SEM CUSTO PODE SER
AUTORIZADA.
A Secretaria de Administração do Município solicita
parecer acerca da legalidade de ser disponibilizado ao Legislativo
Municipal, para ato próprio daquele Poder de: 20 (vinte) urnas de lona, 21)
(vinte) cabines de votação de papelão, 04 (quatro) ônibus para
deslocamento de pessoal da Zona Rural, 2 (dois) veículos para transporte
de urnas, refeitório para apuração de votação e 90 (noventa) servidores.
Tudo isto no dia 24.06.2007, um domingo.
- Consultando o Setor de: Patrimônio constatou-se que
temos 8 (oito) umas de lona, que podem perfeitamente serem emprestadas
mediante termo à Câmara de Vereadores. '
Não possuímos cabines de votação de papelão.
Quanto a disponibilidade de veículos, implica na
disponibilidade de pessoal, leia-se, horas extraordinárias e combustível. que
pelo ofício não se pode mensurar suas quantidades (tempo e combustível).
Cedência de 90 (noventa) servidores implica no
pagamento de horas extraordinárias para quase 20% (vinte por cento) do
corpo de servidores do Município, um custo extraordinário para o qual não
possuimos qualquer justificativa para termos. os
Digitalizado com CamScanner
Por fim. s inf 5 c
Municipal de Educação, di egundo informações prestadas pela Secteni
PEssoal d ição, disponibilizar escola significa o deslocamento de
pessoal do setor de limpeza e vigilância. .
estudo de impacto E o emipua tempo para a realização de qualquer
viabilizar. às expensas dE Latas de convênio entre os Poderes para
dúálquer ato d Sa o egislativo, com a estrutura do Executivo
l o do gênero, frusta a participação da Administração de modo
legal e adequado do evento. É
. Sendo o parecer pela disponibilidade do Municipio
somente daquilo que não lhe implicar em ônus, sob pena de incorrer em
ilegalidade de gastos.
E o parecer.
a
. Daniela Pinto Miranda
Procuradora do Município de Butiá
Jim Sr. |
- Everton Ribeiro-Pereira .
| Secretário de Administração de Butiá
A
Digitalizado com CamScanner
Na
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) au
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Ja do Comércio, nº 580 — FoneiFax 3652.1780 SÁ
Fone 3652-5483 — E-mail: contato ara-butia rs.gov.br
Wymcamara-butja rs gov. br
Of. Cire. 035/2007 Butiá, 11 de junho de 2007.
Consulta Cidadã
MINERAÇÃO NA ÁREA DO AÇUDE GRANDE ?”
REF: SOLICITAÇÃO DE CEDÊNCIA DE LOCAL DE VOTAÇÃO
Comunico a Vossa Senhoria que, no dia 24 de Junho do corrente ano
uma Consulta Cidadã, razão pela qual solicitamos a cedência das
O, para realização do ato.
estaremos Tealizando
dependências do ginási
Dou-lhe conhecimento de que as salas e/ou pisos, onde serão instaladas as
MESAS ELEITORAIS, deverão ficar a, disposição do Legislativo Municipal, a partir das 8
horas do dia 24 de junho, até o encerramento da votação.
ção de Vossa Senhoria com os mesários
permitindo-lhes o ingresso no prédio sempre
Solicito a valiosa colabora
durante a instalação das MESAS, ELEITORAIS,
que necessário, quando no; desempenho, de suas “atividades, e cedendo-lhes os móveis
necessários, em especial mesas, &scadeiras,, para serem utilizados pelos membros das Mesas
Receptoras de Votos, bem como. sejamos informados do nome da pessoa responsável pela
abertura e fechamento do local, endereço e telefone.
Colocamo-nos
S à, disposição de Vossa Senhoria Paja quaisquer
esclarecimentos que julgar necessário.
Por fim, solicito, seja dada ampla divulgação aos adoles ntes eleitores
dessa Instituição, solicitando e incent
ivando.os mesmos, bem cono hos familiarÊs dos alunos a
comparecerem às urnas de votação:
fia cgrdiais saudações.
Na oportunidade, apresento a Vossa Senho
; Ilustríssimo(a) Senhor(a) RE
| CARLOS ALBERTO GONÇALVES LEITE
sidente do Butiá Tênis Clube --
STA CIDADE
Digitalizado com CamScanner
| oi Na O -
É e
pa
à, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) 259)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780 ag
Fone 3652.5483 — E-mail: contato camara-butia.rs.qov.br
Wwww.camara-butia.rs.qov.br
Of. Circ. 035/2007 Butiá, 11 de junho de 2007.
Consulta Cidadã
“VOCÊ CONCORDA COM À MINERAÇÃO NA ÁREA DO AÇUDE GRANDE ?”
REF: SOLICITAÇÃO DE CEDÊNCIA DE LOCAL DE VOTAÇÃO
. Comunico a Vossa Senhoria que, no dia 24 de junho do corrente a
estaremos realizando
a uma Consulta Cidadã, razão pela qual solicitamos a cedência «
dependências da escola, para realização do ato.
- - Dou-lhe conhecimento de que as salas e/ou pisos, onde serão instaladas
MESAS ELEITORAIS, deverão ficar a disposição do Legislativo Municipal, a partir da
horas do dia 24 de junho, até o encerramento da votação.
Solicito: a valiosa colaboração de Vossa Senhoria com os mesá:
durante a instalação das MESAS ELEITORAIS; permitindo-lhes o ingresso no prédio sen
que necessário, quando “no desempenho de suas atividades, e cedendo-lhes os mó
"necessários, em especial:mesas“e “cadeiras; para serem utilizados pelos membros das M
Receptoras de Votos, bem como sejamos infórmados do nome da pessoa responsável
” abertura e fechamento do local, endereço e telefone. O
" Colocamo-nos' à disposição de Vossá ISenhoria para qu ais
esclarecimentos que julgar necessário.
Por fim, solicito, seja dada ampla divulgapão |aos adolescentes elei
dessa Instituição, solicitando e incentivando Os mesmos, bem como dos familiares dos alu
comparecerem às umas de votação.
Naoportunidade, apresento a Vossa Senho
a o nad, “Etap pício Oliveira
Pasiinide” am 28/06] MOF
Iustríssimo(a) Senhor(a)
ELIZABETE PIVATTO HOFF
Diretora da Escola Municipal Professora Maria Al ira
NESTA CIDADE
Digitalizado com CamScanner
EstTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO ) p
Ofício n,º 831/2006
Butiá, 06 de dezembro de 2006.
Sra. Presidente:
JÂNINE ROSI FA LARO,
Promotora de Justiça.
lima. Sra, Neuza Vargas,
MD Presidente da ca
Rua do Comércio, 580, nl
Butiá-RS.
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BUTIÁ
Rua Dr, Carlos Cora Rodrigues, 18- Centro
Fone: (51) 3652-1086 — Buriá- RS,
nner
Digitalizado com CamSca
ESTADO DO = Rae DO SUL Ea
nd MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ as
ua do Comércio, nº 580 - FonelFax (51) 3652-1780
Fone (51) *652- 5483 - E-mail: Contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
ite: Www.camara-butia.rs.gov.br
Butiá, 26 de abril de 2007.
Senhores Vereadores:
Apresentamos o presente Projeto de Lei que altera a
92, tendo em vista nossa preocupação na geração de
empregos, renda e desenvolvimento para o Município de Butiá, pois a Lei em
vigor impede que o Açude Grande. seja minerado, conforme Projeto apresentado
pela Companhia de Pesquisas e Lavras Minerais - COPELMI aos Poderes
Executivo e Legislativo. :
No entanto, para que isso seja possível, tivemos 6
cuidado de buscar assessoramento técnico junto a Delegações de Prefeituras
Municipais — DPM, que emitiu parecer FAVORÁVEL, em anexo, alertando
para que sejam respeitadas as Leis Ambientais vigentes, em especial os
|| licenciamentos expedidos pela FEPAM e pelo Departamento Nacional de |
| Produção Mineral, UU CO TI
- Em nosso entendimento, o meio ambiente não será
| afetado com a implantação do Projeto proposto, pela COPELMI, pois de acordo
| como Projeto de mineração, todos os cuidados referentes à preservação do Meio
| Ambiente estão sendo tomados.
: “Outrossim, informamos que esta Casa Legislativa
recebeu da COPELMI, cópia, através de fax, do parecer técnico da CORSAN.
também em anexó, que APROVOU a captação de água, através da adutora de
água bruta, desde a captação do Açude Charrua até a ETA da CORSAN em
Butiá. É
Portanto, Senhores Vereadores, a aprovação deste
Projeto é imprescindível para que possamos ter o aumento da receita do
Município, através da geração de: impostos e principalmente, a disponibilidade
de empregos aos nossos munícipes, o que lhes dará o alto sustento de seus
familiares, fazendo com que tenham a dignidade necessária tão solicitada aos
Poderes constituídos.
Diante do exposto, para que o Projeto de Lei seja
apreciado e votado, solicitamos que num prazo de 20 dias, após baixar efte
Projeto de Lei, seja convocada uma Audiência Pública chamando .todos/ os
segmentos comunitários e Sindicais, devidamente constituído
à
A
DDECCDVE A VINAI SEJA HM NNANAR /
Digitalizado com CamScanner
Ny
pe
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
eo MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
O Comércio, nº 580 - Fone/Fax (51) 3652-1799
Fone (51) 3652-5483 - E-mail: contatoDcamara-butia.rs gev.ae
Site: Www.camara-butia.rs.gov.br
ossamo i E .. . E
Pp S Ouvir a comunidade de Butiá e, após, termos nossas convicções sotr
o tema proposto.
RM PVidad . Solicitamos ainda, que a Empresa COPELMI set
E 4 ada para na Audiência Pública expor o Projeto relacionado à mineração
TATVão nas áreas B2, B3 e B4, conforme já fora apresentado a este Pos.
Legislativo. N
enciosamente,
Ver. De Sr; pa . E
2º Sabetário 74 » / Àº Secretário -
LE
, É of Rd
vá GERA Ver. Irani é Medeiros
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MU
NICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
a do Comércio, nº 580 - Fone/Fax (51) 3652-4 780
3652-5483 - E.
mail: Contatocamara-butia. rs,gov, He
Site: Www.camara-butia.rs.gov.br :
Ru
Fone (51)
Possamos ouvir a
Comunid,
o tema Proposto.
ade de Butiá e, após, termos Nossas convicções so
55
VA
ebiádes Té
Digitalizado com CamScanner
EDS 3
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone (51) 3652
especialmente
Ver, pége Tintas
E Secretário?
Ver Paulo
o Comércio nº 580
- Fone/Fax (51) 3652-1780
-5483 - E-mail: CoptatoQcamara-butia.rs gov br
Site: “Ww.camara-butia.rs.gov bi
Artigo 4º
com Teferênci
ins Lopes
Revogam-se as disposições CR Conira:
à ao Açude Grande. i
2006.
/
/ Ver. ra
/ 1º Secretário
/
Ver. Neuza Vargas
=.
Ver, ira ce Medeiros
er
Digitalizado com CamScanni
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD
Ua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652
Fone 8652-5483 — E-mail: contato Qcamara
REQUERIMENTO nº 0042/2007
/ -
REQUEREM REALIZAÇÃO E
PLEBISCITO CONSULTANDO A
COMUNIDADE ACERCA
DA
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
1022/92,
CONSIDERANDO que analisando o Projeto de Lei 2549/07;
E CONSIDERANDO Que na Justificativa do Pr
de vinte dia p S
comunidad
Municipal:
Ojeto é Solicitado o prazo
quando seguimentos da |
referido Projeto de Lei pelo Legislativo
S para. que uma audiência .pública .
E Seja convocada
e Serão ouvidos antes d.
a apreciação do
ONSIDERANDO que achamos
eja Substituída Por plebiscito,
REQUEREMOS, a Tealiza
O da Lei Municipal 1022/52.
que ao invés de Convocarmos
ção de Plebiscito Consultando a comunidade
Digitalizado com CamScanner
uh
el
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . |oS
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ à
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1 780 /
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
À Câmara Municipal de V
ereadores de Butiá
Butiá - RS
OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS” vem, na forma
regimental e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO nº 0042/2007
REQUEREM REALIZAÇÃO DE
PLEBISCITO CONSULTANDO A
= . COMUNIDADE ACERCA DA
“Sc ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
1022/92.
CONSIDERANDO que analisando o Projeto de Lei 2549/07;
a CONSIDERANDO que na Justificativa do Projeto é solicitado: o prazo
Je'vinte dias para que umá' alidiência, pública seja convocada quando seguimentos da
zomunidâde serão ouvidos antes da apreciação do referido Projeto de Lei pelô Legislativo —
Vunicipal; : .
CONSIDERANDO que achamos que ao invés de convocarmos
iudiência pública essa seja substituída por plebiscito,
REQUEREMOS, a Tealização de plebiscito consultando a comunidade
cerca da aileração da Lei Municipal 1022/99.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2007.
ORANDGIN MEDEIROS
PT o
z, E PA do
CR LIXDA SILVA LEANDROYEREÇHO Dr
PTB né
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADBR
Digitalizado com CamScanner
Ea
H MA
E: In
CÃ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . a
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA j
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail:
contato)camara-butia.rs. qov.br
Www.camara-butia rs.gov. br
Rício RON DES
PDT
EREIRA
PAULO MACHADO
PT
“PRESERVE A VIDA.
E SEJA UM da igitalizado com CamsScanner
E
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. o *
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA )
] Rua do Comércio. nº 580 — FoneiFax 652-1 780
Fone 652-5483 — E-mail: contatodicamara-butia e».eor.br Ef
Consulta Cidadã
“VOCÊ CONCORDA COM A MINERAÇÃO NA ÁREA DO AÇUDE GRANDE 2"
EDITAL Nº 017/2007
O Presidente da Câmara, de Vereadores.
Vereador Leandro Felicio Oliveira, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, realizará a
CONSULTA CIDADA, CONVIDANDO todos os eleitores de BUTIA a
participarem, do processo, conforme dispõe a Resolução da Mesa n. 137/07.
ressaltando que:
- A Consulta Popular realizar-se-á dia 24 de junho de 2007. das
12 às 18 horas, com a disposição de mesas receptoras de votos nos seguintes
locais:
LOCAL DE VOTAÇÃO MESAISEÇÕES
1 | Instituto de Educação Professor Alcides 04,16,30 | Er
2 : Conter " 136,39,47 0
3 | Escola Municipal Orestes Gonçalves da 101315
4 | Silva 33, 596, 599 o .
5 | Grupo Escoiar Visconde de Mauá . 102,12,23.26
6 j Escola MunicipalD. Pedro ll. 588 DE
7 | Escola Estadual Marechal Rond Ge, 28, dm =— = é
= scola Estadual Marechal Rondon [49,601 RES UO
9 Escola Municipal Nicácio Machado 01,29,42
40 | Sociedade Butiá Tênis Clube | 17,585
11 = 07,24,32.
12 Escola Municipal Dr. Roberto Cardoso 43, 53, 594 , q.
3, Escola Estadual Venceslau Brás 11,27,34,40 , —
14, 48,54,584.
15 | Escola Municipal Engº José Blaha 22,583,589.600
16 | Escola Municipal Santo Antônio 56 To
17 | Escola Municipal Profa. Maria Alzira 590,597. , .
18 | Ginásio de Esportes Rudi Raguse 09,38,41,50 TO OS
Digitalizado com CamScanner
Ge MA
|
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Vó)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ DD)
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato()camara-butia.rs.gov.br gy
Wuw.camara-butia.rs.gov.br
RESOLUÇÃO DA MESA Nº (37/07
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, no
Uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno
o. CONSIDERANDO a realização da Consulta Cidadã conforme
deliberação em Teunião realizada por dois terços dos Vereadores, no dia 05 de junho
de 2007, quando diante da lacuna existente na legislação municipal optaram pela
realização da referida consulta, nos mesmos moldes do Plebiscito, RETIFICANDO o
Requerimento n. 042/2007; - o
. CONSIDERANDO que os Vereadores desejam ouvir a comunidade
quanto à mineração em área de Preservação ambiental e, por conseguinte, alteração
n
da lei municipal n. 1022/92, prevista no projeto de Lei n. 2549/2007, que tramita
nesta Casa, RESOLVE:
Artigo 4º - Designar .o dia 24 de junho de 2007, das 12 às 18 horas,
para realização da Consulta Popular, com a disposição de mesas receptoras de
- Votos nôs seguintes locais: |
— LOCALDEVOTAÇÃO , MESAISEÇÕES
Instituto de Educação Professor Alcides 04, 16,30
Conter 36,39,470
Escola Municipal Orestes Gonçalves da
Silva
Grupo Escolar Visconde de Mauá
Escola-Municipal D. Pedro Hl
8] Escola Estadual Marechal Rondon
9 | Escola Munic al Nicácio Machado
Sociedade Butiá Tênis Clube
Escola Municipal Dr. Roberto Cardoso
4] Escola Estadual Venceslau Brás 11, 27, 34, 40
Escola Municipal Engº José Blaha
Escola Municipal Santo Antônio
Escola Municipal Prof. Maria Alzira
Ginásio de Esportes Rudi Raguse
Artigo 2º - As cédulas serão confeccionadas pelo Poder Legislativo de
Butiá, oportunizando ao eleitor assinalar SIM ou NÃO;
Digitalizado com CamScanner
- publicação.
w BUT,
AMARES TADO DO RIO GRANDE DO SUL j 4
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3852-5483 — E-mail: contato camara-butia.rs.qov.br
Wwww.camara-butia.rs. ov.br
> seimara-dutia.rs.gov.br
à Artigo 3º . Na Cédula constará a frase que deverá ser respondida
pelos eleitores e eleitoras butiaenses, a saber: VOCÊ CONCORDA COM A
MINERAÇÃO NA ÁREA DO AÇUDE GRANDE?
, Artigo 4º . Somente poderão votar os eleitores quites com a Justiça
Eleitoral que Constem nas folhas de votação e, em suas respectivas seções, salvo
os mesários que: poderão votar nas mesas que estiverem trabalhando, conforme
observação lançada pelo Coordenador na própria folha de votação;
Artigo 5º. Os trabalhos de Preparação e realização do processo da
Consulta P Opular, serão Coordenados pelo servidor municipal Ivo Oscar de Souza
Florisbal, sobre a Coordenação direta dos Vereadores;
. Artigo 6º . À Propaganda em defesa do voto afirmativo ou negativo
poderá Ser realizada individualmente, por grupos de Pessoas, entidades, pessoas
físicas ou Jurídicas, em áreas Particulares, sendo vedado à utilização de bens
“Públicos; . Bo À o
Artigo 7º - À Propaganda sonora déverá respeitar os horários de
descanso, bem Como a proximidade de locais públicos, tais como:-sede de poderes,
Artigo 8º . Havendo grupos organizados para realização da
campanha, poderão estes Nnomearem. fiscais para acompanharem os trabalhos de
votação e escrutínio; Ê
. Artigo 9º. À apuração dos votos ocorrerá no dia 24 de jun de 2007,
às 19 horas no refeitório da'Escola Municipal Dr. Roberto Cardoso (CIEPj;
Artigo ale. Esta Resolução entra em vigo . Partir da data de sua
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 0b de junho de 2007.
Digitalizado com CamScanner
[7a
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o
| CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: contato camara-butia.rs vm by
- — Na cédula constará à frase que VOCÊ CONCORDA COM A
MINERAÇÃO NA Á
À ÁREA DO AÇUDE GRANDE?, que será respondida pelos
“eleitores que optaram entre NÃO ou SIM:
- Poderão votar os eleitores quites com a Justiça Eleitoral que
constem nas folhas de votação e, em suas respectivas seções, salvo os
mesários que Poderão votar nas mesas que estiverem trabalhando. conforme
observação lançada Pelo Coordenador na própria folha de votação;
-A Propaganda em defesa do voto afirmativo ou negativo poderá
Ser realizada individ
ividualmente, por grupos de pessoas, entidades. pessoas
físicas ou jurídicas, em áreas particulares, sendo vedado à utilização de bens
públicos;
- À propaganda Sonora deverá respeitar os horários de descânso.
bem como a Proximidade. de. locais públicos, tais como: sede de-poderes. :
escolas, hospitais etc;
- Havendo Srupos organizados para realização da campanha.
Poderão estes nomear fiscais para
acompanharem os trabalhos de votação e
escrutínio!
1
- À apuração dos Votos ocorrétá no. dia 24 de junho de 2007. às
19 horas no refeitório da Escola Municipal Dr. Roberto Cardoso (CIEP);
- E, para que todos os eleitores butiaenses participem e tenham
conhecimento, e a quem mais interessar possa, mandou o Senhor Presidente
da Câmara de Vereadores publicar o Presente: Edital, que vai afixado no local
de costume. : ;
Butiá, 06 de junho de 2007.
MIDDETRRA
Digitalizado com CamScanner
ZE]
E
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
CAMA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Ra do Comércio, nº são é FonelFax 652.1780 189
Fone 8652-5483 E-mail: contatoDcamiara-butia rs dov.br ]
Www.camara-butia.rs.gov. br
OF. nº 0842/2006 Butiá, 26 de dezembro de 2006,
Senhora Promotora:
q Considerando O ofício 831/06. e O Inquérito
Civil nº 00938.00020/2006 que trami
encaminhamos as informa
Estamos analisando o Projeto de Lei nº
2512/2008, que trata do P ici
que estamos Cumprindo o Cronograma (em anexo .
à Os assuntos relacionados com a Proteção do
Meio Ambiente e Zoneamento ainda não foram abordados nas
Conferências “eg
- Informamos que não existe Projeto de Lei em
tramitação Visando à alteração da Lei Municipal nº 1022/92, sendo" no
entanto; manifestado interesse, pela Empresa Min radora e, também, o
Por alguns Vereadores. o SEE TT
(of. 719/2006), Conforme já lhe Comunicamos,
Comunicamos, também, que, após Muita
insistência, fomos recebidos pela Direção da CORSAN, quando foi
Proj ] PEL; |, com outra alternativa de
itui E GRANDE.
Exma. Sra
JANINE ROSI FALEIRO
“-- Promotora de Justiça
BUTIÁ-RS
Digitalizado com CamScanni
|
Estado do Rio Grande do Su
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002549/2007
VOLUME 2
[RS emo Nº 001056/2007 Data: 27/04/2007
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL 410
22/92 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
AM CPE DE VEREADORES *
BUTIÁ - R$
LINA O USO DO SOLO PA
pIsCIP TÓRIOS DE ÁG RA PROTEÇÃO DOS
to: RESERVA VA E DEMAIS RECURSOS HÍDRICOS E UR E DO
R inistratités e técnicas destinad
esmpo da utilização racional,
mância com à Política Naciona
s nã Legislação Estadual e Fe
pci Artigo 6º - As atividades men
cenciamento e aprovação d
com inobservância desta L
Cone ado E A a ação governamental ou
1 do Meio h e preservação do meio ambiente
deral que imblente, atenderá a princípios
À ege a matéria.
À Slonadas no Inciso I do artigo 4º, se
as sem là evidamente fundamentadas em pareceres dos
stadoSr - ei, ou em desacordo co “etos
derão determinar a cassação compul ; ea porje
po pulsória de atividade ou embargo e
dos" 1i .
s realizadas, a juíz . .
cão de obras rea : r à Juizo dos órgãos competentes já citados, sem
» da indenização, pelo infrator por danos que causar
: o - á = J .
artigo 7 Nas areas de proteção, o licenciamento das atividades e a
das obras referidas no inciso I do artigo 4º desta Lei, ficarão sujeitos
s exig-encias:
a - destinação e uso da área, perfeitamente caracterizadas e expressas
ojetos & documentos submetidos a aprovação;
| b- apresentação nos' projetos, de solução adequada para a coleta,
pento € destino final dos resíduos sólidos; líquidos e gasosos, produzidos
(atividades que se propõem a exercer ou desenvolver nas áreas;
c - apresentação nos projetos, de solução adequada, relativamente aos
mas de erosão e de escoamento de águas, inclusive as pluviais.
h B 1 N ) 1 . x : : 2
| $ 1º - O licenciamento de atividades hortifrutigranjeiras, independerá
netos, desde que o documento submetido à aprovação contenha os demais
Htos, previsto neste artigo.
s 2º - Dos documentos de aprovação, constará, obrigatóriamente, que O
área só será admitido em conformidade com esta Lei.
g 32º - O emprego de defensivos e fertilizantes e a prática de atividade
itas no parágrafo 1º do artigo 4º, deverão ser limitadas às formas que não
ibuam para a deterioração dos recursos hídricos.
| Artigo 8º - As áreas de proteção referidas no artigo 3º desta Lei, terã
ltações que estabelecerão, nos seus limites, faixas ou áreas de maior ou menor
ição, conforme exigir o interesse público.
Artigo 9º - Nas áreas ou faixas de maior restrição de que trata o artic
somente serão permitidas atividades recreativas e
áveis ao uso e aproveitamento do recurso
água.
observadas as normas desta
4
ação
jnte
Mminadas de 1º categoria,
fio de obras ou serviços, indispens
Pi desde que não coloquem em risco a qualidade da
S Único - As faixas de primeira categoria,
Wderão ser computadas no cálculo das áreas reservadas
ide loteamento.
à recreação ou áreas
página: 000002
Digitalizado com CamScanner
igo 10º - Ficam delimitadas com
de água do escoamento Superficial
poros de água a que se refere o artigo
a topográficos.
a tigo 11º - Nas delimitaçõeés de
:xas de 1º categoria ou de maior r
J ae - os corpos de água;
] BRA faixa de 100 metros de lar
O àreas de proteção as contidas entre
contribuinte dos mananciais, cursos e
3º da presente Lei, conforme
que trata o artigo anterior, constituem
estrição:
gura, medida em projeção horizontal, à
nha de contorno correspondente ao nível de água máximo dos reservatórios
s pacias de acumulação, existentes ou projetados;
r11 - À faixa de 50 metros de largura, medida em projeção horizontal, à
dos jimites do álveo em cada uma das margens dos cursos de água referidos no
3º da presente Lei e de seus afluentes primários dos reservatórios públicos,
tes OU projetados;
1v - As faixas definidas no artigo 2º
po li
=0S 1 da
e sua alínea "a" da Lei federal nº
ge 15 de setembro de 1965. referentes às margens dos demais cursos de água;
v - As áreas cobertas por mata e todas as formas de vegetação primitiva,
ão 05 GUESOS dágua: — a .
vI - As áreas com cota inferior a 1,50 metros, medida a partir do nível
dos reservatórios públicos, definidos no inciso II, existentes e projetados e
s à uma distância inferior a 100 metros das faixas de que tratam os incisos
11 deste artigo; |
VII - As áreas onde a declividade média for superior a 40% (quarenta por
, calculada a intervalos de 100 metros a partir do nível de água máximo dos
itórios públicos existentes e projetados e dos limites do álveo dos rios,
as linhas de maior declive.
Artigo 12º - Constituem faixas de 24 categoria ou de menor restrição,
s situadas nas áreas de proteção delimitadas no artigo 10º e que não se
enna 1º categoria, discriminadas no artigo 11º.
Artigo 13º - As águas dos manaciais, cursos e reservatórios de água e
fecursos hídricos a que se refere o artigo 3º da presente Lei, destinam-se
táriamente, ao abastecimento de água.
| S1º - É permitida a utilização das águas para o lazer, sob controle,
[Me nao seja prejudicado o uso referido no "caput" e o parágrafo 1º deste
É S2º - As águas poderão ainda ser utilizadas para irrigação de
Pas, tanques para psicultura e geração de energia, desde que não sejam
pos Os usos de que tratam O "caput" e o parágrafo 1º deste artigo.
E Página: 000003
Digitalizado com CamScanner
EREADORES *
?
LINA O USO DO SQ
QUA TÓRIOS DE ÁGUA ÇA SA PROTEÇÃO DOS MANACIAIS, CURSOS E
(á EMAIS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE DO
artigo 14º - Em cada áre
gunicipal aplicará, atrav
a de pro ã
és q Proteção dog Fecursos hídricos,
E do urbanizações, edificaç
30
e Seus órgãos
ões e atividades e
a
às medidas necessárias à
Xistentes, ao disposto nesta
rmitidos
usos pe
artigo 15º - Nas áreas ou
30 permitidaos OS Seguintes u
5
ê
faixas de q
categoria ou de maior restrição,
pesca; SºS € atividades:
p- ;
2º - excursionismo e Campismo;
3ºagpoutros esportes o ar liv que não importem em instalações
es é quaisquer edificações, Tessalvado O disposto no "caput" do artigo 9º.
artigo 16º — Na áreas OU faixas de ja Categoria ou de maior restrição,
são permitidos serviços, obras e edificações destinadas à proteção dos
is, à regularização de vazões com fins múltiplos e a utilização de águas
no artigo 13º.
artigo 17º - Nas áreas deja
ção de cobertura vegetal existentes
timos € bota-fora, a menos que se de
madas no artigo 16º.
re,
fa
Categoria, ficam Proibidos o desmatamento,
ea movimentação de terra, inclusive
stinem aos serviços, obras e edificações
Artigo 18º - Nas áreas ou faixas'de 12
ação de serviços e edificações já existentes q
idas no artigo 13, bem como a ampliação das in
ades desenvolvidas por estabelecimentos refer
Artigo 19º - Nas áreas ou faixas de 22
adas as restrições desta lei,
I - residencial;
categoria não é permitida a
ue não se destinem às finalidade
stalações ou intensificações das
idos no S 1º do artigo 4º.
categoria, não permitidos,
somente os seguintes usos:
elação das industrias permitidas pel:
com as limitações da respectiva regulamentação;
III - comercial, com exceção do comércio atacadista de gêneros
veis e/ou poluentes;
IV - de serviços e instituições, com exceção de hospitais,
quipamentos de saúde pública,
“ões locais e desde
Vssíveis;
sanatórios
ressalvados os destinados ao atendimento das
que não sejam especializados no tratamento de doenças
V - para lazer;
VI - hortifruticultura;
ao. IL - para florestamento, reflorestamento e extração vegetal de
E“tamento
Página; 000004
Digitalizado com CamScanner
ú
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS Does
10 SO DO SO E
LINA OU LO PARA PROTEÇÃO DOS MANACIAIS, CURSOS
E: ava TÓRIOS DE ÁGUA E DEMAIS R y
ECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE DO
artigo 20º - Nas áreas ou faixas de 2" categoria, sem prejuízo das
ga Lei nº 2088, de 27 de dezembro de 1972 e Legislação Municipal
..beS tória, deverão obedecer ag normas seguintes:
o à as caso de ocupação residencial;
- área mínima do lote, um hectare, por economia familiar;
testada mínima do lote, cinquenta metros;
- dimensão máxima do quarteirão,
quinhentos metros;
largura mínima da rua,
dezoito metros;
- jargura mínima da faixa Carroçavel, oito metros e cinquenta
tros;
1
rampa máxima carroçavel, quinze por cento.
g 1º - Todo projeto de loteamento deverá incorporar, no seu traçado
trechos de avenida que a Prefeitura Municipal indicar, assim como sua
ES a assegurar a continuidade do Sistema geral.
y gas 2º - Caberá à Prefeitura Municipal aprovar a largura, perfil
al e rampa máxima das avenidas referidas no parágrafo 1º deste artigo.
: artigo 21º - Para os usos autorizados no artigo 19, incisos I,II,III e
gerão ser observados: ... es
- Taxa de ocupação (TO) = 10%
- Índice de aproveitamento (IA) = 0,1
Artigo 22º - Os projetos de edifica
hadas das instalações hidro-sanitárias e,
ções e obras deverão conter plantas
quiando não ligadas ao sistema
mediante parecer da CORSAN,
Ejuízo do disposto no parágrafo 2º
do artigo 4º.
Artigo 23º
- A aprovação de projetos de loteamentos,
ada à obrigatoriedade de construção do res
esgotos sanitários,
edificações e
Reervicai e de
E: lançamento
lação de
dos afluentes de esgotos possam conduzir
: qualidade das águas dos mananciais e obrigatoriamente para todas as
des,
an Artigo 24º —- sem prejuízo da ação e atribuições dos diferentes órgãos
fais, fica o “Departamento de Meio Ambiente",
Rador das
instituído como órgão
a atividades, dentro das bacias dos recursos hídricos,
definidos por
Página: 000005
Digitalizado com CamScanner
CC NCIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - Rg Nate
do
e 4022
NA O USO DO sor
. DISCIPLI O PARA PROTE
nro: QESERVATÓRIOS DE ÁGUA E DEMAIS RECURGDO ai
ANACIAIS, CURSOS E
RICOS DE INTERESSE DO
g Único - Será Fegul O Prazo de 90 (noventa) dias, estrutura
neh da unidade fiscalizadora do Departamento de Meio Ambiente.
oo artigo 25º - Os afluentes dos Sistemas Públicos de esgotos sanitários
er afastados das áreas de Proteção,
S artigo 26º - As instalações de tra
des que estão situadas
e do Açude Grande,
E e
sente 188 go 27º
, interessado deve
amentada, n
Ss
a
=
Eq
o
1
- No Pedido de licenciamento de que trata o artigo 7º desta
rá indicar e Caracterizar a área a ser cultivada, fornecer a
es e demais defensivos i
S1º - As dosagens adm
» fornecidas pelos órgãos téc
S2º - O uso de defen
Endo O Departamento do Meio
imicípio proibir o uso de t
icados no corpo da água, atingirem limites
|
| Artigo 28º — Nas áreas de Proteção,
Eimição de defensivos agrícolas, o uso
em correntes de ar e altas Velocidades
Artigo 29º — as indústrias localizadas na d
[em áreas de Proteção, deverão apresentar a Prefeitura Municipal, no prazo
Ro de 01 (um) ano, a partir da Promulgação desta Lei, projetos de disposição de
(efluentes líquidos que prevejam, Prioritáriamente, O seu afastamento para
mas de esgotos de bacias não protegidas.
S1º - Na impossibilidade de afastamento,
issíveis de fertilizantes e defensivos agrícolas
nicos Competentes no Município.
Sivos' deverá Se restringir ao mínimo indispensável,
Ambiente,
acordo com os órgãos competentes
Os níveis de contaminação
inaceitáveis.
não será Permitido,
de aeronaves ou de equip
de comum
ais defensivos, se
para a
amentos que
ata da Publicação da Presente
referido neste artigo, os
to de Meio Ambiente,
parágrafo 2º do artigo 4º.
Sa que se refere
: º - As obras
dO estar Concluídas no prazo fixado pela Prefeitu
à aprovação, Por esta, do respectivo projeto.
, Artigo 30º - As áreas pertencentes ao municí
fiesão, Se destinam à proteção das bacias, endc
Tente na implantação de Parques, jardins públicos para
ad o
“culturais, Viveiros e banco de
Página: 000006
Digitalizado com CamScanner
CAMARA MUNICIPAL DE VEREAVUNDS
BUTIÁ - RS o
A O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃ
1, TEÇÃO DOS MANACIAIS, CURSOS E
nto! AESERVATÓRIOS DE ÁGUA E DEMAIS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE DO
uadras esportivas, área de lazer e parques florestais.
[o =
pure ctigo 31º - As ações ou omissões contrárias à Legislação gstadual €
É prtinentes as disposições desta lei, no uso e ocupação do solo, na
yu? exploração das florestas e demais fontes de vegetação, são consideradas
paçóo qa propriedade.
poi? artigo 32º - A execução das normas desta lei, se fará sem prejuízo da
fis de outras mais restritivas, previstas em Legislação federal, estadual
cipal: o 33º - Esta Lei entrará j i ã
artigo rará em vigor na data de sua publicação,
E: as disposições em contrário.
'
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 17 de novembro de 1992
ADEMIR GARCIA MENDES
Prefeito Municipal
mese e Publique-se
da 1999 ISP scene toa enero plc lpagrç idetqmaegan ai
1 de novembr!
PLUIZ DE ASSIS ESPINOZA:
ário Municipal de Administração.
Página: 000007
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE gym
º 062/2007 ”
l osStigo + E Butiá, 15 de Junho dad
V 4 a 4
RARA Prezada Senhora;
ARO Ao curapriirentá. ii
te: o ps Ned rea : nte, vimos na condição de
. o lme
secretário de Agricultura e P Toteção ao Meio Moção providências
abíveis para suspender 0 processo de iniciativa da Câmara de Vereadores do
yunicípio de Butiá que na resolução nº
«sabeleceu à chamada “Consulta Cidadã” p
137/07 publicada dia 06/06/2007
elas razões que apresentamos:
- Não estabeleceu prazo suficiente para que a população possa ser
esclarecida da gravidade da decisão: que está induzinda a tomar, qual seja, ade .
feir à legislação Ambiental Municipal (Lei 1022/92) que tem a Área do
Açude Grande como de Proteção Ambiental.
-A Câmara de Vereaderes-perdeu [o controle do-processo - deixando
de ser democrática quando permite o abuso de poder econômico da Empresa
COPELMI e Sindicatos dos Mineiros que num processo de comunicação
maciço em publicações e rádio faz desequilibrada campanha e manipulação da
vote pelo “NÃO” à Mineração do Açude Grande. | pis
- A Câmara de Vereadores, através de, seu Présidente, solicitou a
utilização de estrutura (Escolas Municipais) funcionários sem uma consulta
prévia ao Poder. Executivo da possibilidade do mesmo arcar com os custos
que um evento dessa envergadura ocasionaria.
- Propõe a utilização de espaços públicos Esta colas) com
E Objetivos de favorecer os interesses uma empresaprivada.
——-————
Digitalizado com CamScanner
"a jegdece e ttmedos
PsgisPREFEITURA MUNICIPAL Dg By = ICI
dã 4
k » Já declarado pelo legislativo em
e
projeto Legislativo nº 2549/2007 de q Tar a Lei 1022/92
o » Tetirando desta área
o Açude Grande.
Somos, pelo Princípio:dã Rae “pe a
área respaldando-nos nã Lei Orgânica d
C di ios à mineração naquela
0 Município. a
o icípio edi” Seu capítulo do Meio
art.23, “VIP, art.30 e art.225, nas Lei am da o
: » deS Leis Estaduais |
1994 art. 17, Lei 9.605 de Fevereiro de 1998 u nd ini
Ambiente (anexo), os artigos da Cons
as medidas necessárias à sua gar.
DAMAS à sua garantia, é função instituci
crê Hucional, dentre
Digitalizado com CamScanner
Tas! (de
. EsT ai ço
CÂMARA MUNICIPSO ne GRANDE DO SUL Tu o no |
Rua do Co DE VEREADORES x Y
Fone 652-5483 Teo O = FonelFax 0521769 ENA 2
tatocamara butia
Ê JS
“Camara-butia, rs gov br ni
0327/2007 =
ot , Butiá, 12 de junho de 2007.
Senhora Promotora:
Informamos, Vossa Excelênci sta Casa
va, devido à complexidade e importância do Brejéts da da 2549/07 (em
| a ão da Lei Municipal 1022 (em anexo), que estabelece à
area do Açude Grande esmo área de Preservação Ambiental, estará realizando uma
| consulta Popular denominada Consulta Cidadã, qual tem como objetivo ouvir à
munidade com o seguinte questionamento.
“Você concorda com a mineração na área do Açude
islati
a que propõe a alteraç
e 1
E
=
Respondendo, Não ou Sim.
Informamos que esta consulta é feita por iniciativa e
responsabilidade do Poder Legislativo: Municipal, recebendo o auxilio de Vossa
excelência, sempre que requerida. |
“Como intuito de orientar os Vereadores, qual sera E
opinião da comunidade sobre o referido assunto, é que está sendo realizada está
consulta. o
Enviamos em anexo cópia dos Documentos
islati izam o Processo.
egislativo que normali |
a - Sendo: o que EV para /o momento,
' apresentamos nossas considerações.
Atenciosamente,
OMOTORIA DE JUSTIÇA
BUTIÁ/ RS
Exma. Srº.
Dr. Janine Rosi Faleiro RECEBIDO
Promotora Publica ema Lob! Ene
BUTIÁ — RS
“PRESERVE A VIDÁ. SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner
mes BUTA A N
ES AM
ESTADO DO Ps n y
ARA IO GRANDE DO sy
cana do ComearAt DE VEREADORES De BUTIÁ
Fone (51) 3652-5483 . ir onto elFax (51) 3652.1780
. ati cam q
Site; Www Cama ra-butig os ara-butia rs gov.br
Artigo 4º.
especialmente com teferênci
Ver. GH
Vice-Presidente
f
ro E
Ver. É
2º Secretári o x,
E
gov.br
Revogam-se as disposições em conirar:
aao Açude Grande. |
|]
!
1º Secretário
“Ver, ra DÁS de Medeiros
Ver”. Neuza Vargas
/
/ O
pe Palo Machado
Digitalizado com CamScanner
AN 5
ESTADO [59
CÂMARA MU DO RIO GRANDE ;
NICIPAL DE E DO su
Rua do Comércio ne og READORES DE BUTIÁ
cons (51) 2852-5483 . E-mait - FoneFax (54) 3852.1780
See rum camaras 0Oramera-utia rs govpr
PROJETO DE LEI ne 510,
E DÁ ALTERA A LEI MUNICIPAL 1122 *-
A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON MAG
5 AGNIN FILH ito Municipal <<
Buiié, em Exercício, no uso de suas asp e Miner
FAZ SABER ã
que a Câm ici ma sancios
e promulga a seguinte lei: ara Municipal aprovou e ele san
. Artigo 1º- O Artigo 3º da Lei Municipal 1022/92. passa -
vigorar com a seguinte redação: .
“Artigo 3º - As áreas de proteção de Lei e com.
. , ' que trata esta Lei & €0i
“tais reservadas, as referentes somente aos seguintes mananciais, cursos =
reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse do Municip
de Butiá:
a- Capão da Bomba;
b- Arroio Cascata;
c- Arroio Taquara,
d- Barriquinha
e. Demais cursos de água, reservatórios e Quiros recurs
hídricos que O Poder Público Municipal, a seu critério, achar necessário. <
que, por instrumento legal, indicará como parte integrante desta Lei”.
Artigo 2º - O inciso II do artigo 4º da Lei 1022/92 passa -
viger com a seguinte redação:
“Inciso II - Sempre que as circunstâncias o recomendarem -.
interesse público, a Secretaria Municipal de Obras e Saneame
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura e Me:
Ambiente e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, poderão emi:::
seus pareceres.
EA entrará em vigor n$ data de sua publigação
Artigo
Digitalizado com CamScanner
DE p
s R
:: Rua dos Ang “XPeriência EFEITURAS MUNICIPAIS (o À
:: Fone: (051) Inpa, 1270 ne S para dividir conheciment Fi Ro
8-7933 .. Fax: di Andar :: Cep: 90.020 os FS
(051) 3226-8390. aa gass Porto Alagre RS o
www dom-(s.com 3º
Porto Alegre 25 da abri de 220
nrORMAÇÃO Nº 0835
interessado Unicipio de Butiá, Poder Legistati
Ê consulente Leandro Oliveira. Vereador
| qestinatê á Fesidente da Câmara de Vereadores
assunto Ambiental. o
gmentê 1. Supressão de à
É area de proteção. Possibilidade, mediante a
legislativa, fundad
ativa, a em estudo té
Possibilidade de iniciativa do Poder Legiao? POBUIS! 2
At é é -
Atravês de solicitação encaminhada pelo Ofício nº 185:2007 cc.
sutente soliciia onieniações sobre .a possibilidade de alteração de lei que trata d
Considerando a i ei Municipal 1022/92. em anexo. que
de preservação ambienial. sendo um deles o Açude Gran
Considerando que a Empresa Mineradora COPELMi esta im
* minérar essa área, vindo trazer com isso trabalho & desenv
este Municipio tão carente, principalmente na área de empregos.
n
Considerando que precisamos tomar pravidências para
blema que a referida Lei está trazendo em relação ao int
nela Companhia de Pesquisas e Lavras Minerais. CO
compromete em construir três novos açudes e fomecer outros dot
tentes, para abastecimento da cidade de Butiá, tendo inclusiv
Projetos neste Poder Legislativo, se comprometendo com a ces
vação do meio ambiente. atendendo as Leis vigentes. solicitamos ca:
respostas desse órgão sobre o seguinte:
1)
1EZ co
& incisos da Lei 182
- Dequeméa iniciativa de aiterar Os artigos
ferentes ao Açu
- "No caso do poder Legislativo P
Mesá Diretora ou pode Ser de um
|
de Grande. do Executivo ou do Legislativo?
ropor as” alterações. à ínic
Vereadof individuaimente?
nações 2007 informaçãoB35.doc
Digitalizado com CamScanner
1 eçido ne Constituição Federal em
Ei pgicamente equilibrado, bem de
ss impondo-se 20 Poder Público e à coletivi
É presentes e futuras gerações "
Os incisos | € Ill. do 81º
: - dO citado arti
E P Público artigo, referem expressamente =
* nôncia do oder Público em preservar e expressamenie =
ad
re
Staurar os Processos ecológicos sem; com
4 gnit 88 a
reos especialmente protegidas:
S 1º - Para assegurar a efetividade dess
!- preservar e restaurar
a e OS processos ecológicos essenciais = negver = rs
neio ecológico das espécies e ecossistemas, OR MEMES
e direito. incumbe 50 Poder Pini
Ni - definir, em iodas as unidades da Federação, espaços temitariai
componentes 2 serem especialmente protegidos, sendo a atieração
pressão permitidas somente através de lei. vedada qualquer uti
comprometa a integridade dos atribuios que justifiquem sua pre
ú
Q
Áreas de Proteção Ambiental (APA) ! e Linidades nseny
|1c;/ são áreas especialmente protegidas. criadas por ato do Poder Público. Sei ou d
n com cbietivo de preservar 6 meio ambienie daqueie iocal, de acordo cor & caso con-
ó poderão ser suprimidas ou alteradas através de lei — essa ressalva
exxessa na parte final do inciso Ilf, do & 1º, do artigo 225. da CF. Ressalta-se que a criação
desse lipo de área deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública
mim identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para cada unidades
du êrea protegida Da mesma forma que a criação necessita dos requisitos refendos =
Digitalizado com CamScanner
mação. supressão ou ampliação das
o
áreas de p
o anfatiz É
O
a O Processo de consulta pr.
Dública
Co
“Oteção ou das unidades de conser do
e mo um :
: 150 porque a Administração é Obrigad " elemento importante deste
Ê
E a ” ; a a fornecer i Õ as é Do )
gn local & à outras partes interessadas obed cer informações adequadas = 0º
: * O88decenda ão Princípio con
Situciona! da Cc:
iamenio ambiensa'
io Nacional icenciamenio asse
o so Departamento acional de Produção Mineral. Cabe aq Municipio e
e ac órgão amb
Eu pelecerem formas de compensação, p i ti ra
asi astal + Para que o meio ambien:
te iocal não -
yeiudicado
Outrossim, é de salientar que, como o açude integra a rede de r.
anuência da CORSAN, responsável pela distribuição de água. para que se manii
«ss hídricos responsável pelo abastecimento de água no Município, faz-se ne
festa soDrs
pisituação.
Passamos a responder os questionamentos do consulente
vo
; De quem é a iniciativa de alterar os artigos e incisos da Lei 1022/92 referentes so Açuds
Grande. do Executivo ou do Legislativo? No caso, a iniciativa é concorrente. Tanto o Po-
er Executivo come 6 Legislativo podem encaminhar projeto de lei que irate do iema +=
E
consiitucionalmenie Para a matéria a ser legisiada, não há restrição. no caso sendo =
iniciativa concorrente.
b
No caso do Poder Legislativo propor as alterações, à iniciativa será da Mess Diretora ou
cio ne
pode ser de um Vereador individualmente? A iniciativa das leis, conforme prociamedo
' icsão de Cases ie
artigo 61 da Constituição Federal, cabe a qualquer membro ou comissão Gs t.sss ie
ç
3
, a au gti Htuci
gishativa e ao Chefe do Poder Executivo, observadas as privativas, constituciona
definidas,
5)
Digitalizado com CamScanner
pual é O QUONUM PAR Aprovaçãos O q
» e TUM de 5
E/ gontrário — O Que não é q caso, se de apuração, saly
É m (o) disocsica A
E sa? rão PESiçãO cons
É os membros da Câmara di tomadas por maioria dos votos sresente £ OX
readores, co presenie 2
+ Conforme dispasica =
Posição da artigo 47 cz as
' .
BARTOLOMÊ BORBA
OABIRS K.º 2,392
“
Digitalizado com CamScanner
3
EU
R,
FA-POA-GI200S à Sugerintendência
aferonte a proposta de Estudo F
Qua de Butiá. temos a informa
v
E
3
[)
“E.
Q
17
+
cia da (
da CO
“ refondo estucc após uma prma:
ar” 1º ne novempro de 2006, com 1
am aveçuedo sistema de pre
: ie! comparativo ds
mentir ra
1ailvã ds
= mtrabaiio cm questár te arvêo arig
Projetos De Progucão de água — À)
semiro de 2005 é qual sonciiot se.
e e da Qnerações para gene »;
LH
Expans
Digitalizado com CamScanner
aq
E
+. Dela tags -30
à Cbra a
35 Da mesma 1 tOrina
aitam:
Era :
Siva 2 da nova axu
EN,
TUIBiS CTA ta Corsar: er
m a Prost fãun
cad de como um toco ps
Eng. Sergio Luz *
Diretor de Expers
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRAN.
PODER JUDICIARÇDO SUL
CONCLUsãÃo
Na data infra,
faço
Em 21/06/20 a Conclusos os Presentes autos.
Escrivão(ã) / Oficial(a) Ajudante
Vistos.
Trata-se de À ÃO ;
pelo MINISTÉRIO PÚBLICO CMVIL PÚBLICA com pedido liminar, proposta
h h » em jul;
BUTIÁ e MUNICÍPIO DE BUTIÁ, qualitoco, E a CÂMARA DE VEREADORES DE
Argumenta a parte autora
putiá realizará no
Trouxe que a chamada
não está prevista legalmente e apres
constitucional e ambiental, dentre eles
Consulta Cidadã! é inconstitucional, pois
enta vícios que ferem princípios de direito
! o da legalidade, igualdade, razoabilidade e
informação. Essa consulta pretende buscar a anuência da população coma a
alteração da Lei Municipal n.º 1.022/07, mais especificamente com a supressão
da alinea 'e' do art. 3º da referida lei, excluindo a proteção ambiental sobre o
açude grande, conforme demonstra o Projeto de Lei nº 2549/2007. Afrimou que a
consulta foi instituída através do requerimento n.º 0048/2007, aprovado às
pressas em 11.06.2007 pelo Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.
Acrescentou que não havia lei disciplinando a chamada "Consulta
Popular, relativamente as práticas utilizadas para a sua realização como o uso de
propaganda, horários para a campanha, tampouco o estabelecimento de duas
frentes divulgando e esclarecendo a população sobre o conteúdo do voto
afirmativo e do voto negativo. Acrescentou, por fim que a supressão do açude
grande como área de preservação permanente significará um retrocesso social,
prevendo o Código Estadual do Meio Ambiente a realização de Audiências
Públicas para apreciação das repercussões ambientais de programas
governamentais de âmbito estadual, regional ou municipal, o que deveria ter sido
usado analogicamente no caso em pauta.
imi ici bi Câmara Municipal de
Liminarmente, solicitou fossem proibidas a m
Butiá e o Município de Butiá de realizar a 'Consulta Cidadã! marcaga para o
Digitalizado com CamScanner
! DiCiárIO? io , |
Mo
(
fa),
5 E
O dese 5
SB
próximo dia 24 de ;
50.000,00, corrigida e 2007,
ambiente. "ONetariamente oo Pena de in
Corrar a 4 de R$
Ser i em multa diária de R
“estinada ao Fundo Estadual do Meio
No mérit
O, pedi
demandados a obrigaça E à Procedência da
consultivo Popular, aj A Não fazer, prot
inconstitucionalidade, n
Juntou documentos,
ação, com a condenação dos
O a realização do processo
e ção do p
b pena de aplica Sata futura, em face de sua
São de multa diária de R$ 50.000,00.
DECIDO.
Trata-se de AÇÃ
Mo fins ÃO i
com pedido liminar de proibição pr PÚBLICA proposta pelo Ministério Público
consultivo popular, buscando afa ka demandados de realização de processo
ã a Star |
ervação pri a ár p
preservação preservação Permanente, de ever ind mo alo RE
ntal.
Primeiramen
liminar requerida, sem x e Sabe 'essaltar a possibilidade de apreciação da
nº 8437/92, ante o val or d da Parte adversa, em detrimento do art. 2º da Lei
reponderância de princi; 0 bem Jurídico tutelado. Há no presente caso
á | ri: + NCÍpiOs Constitucionais sobre a norma citad or
exemplo, OS princípios da legalidade e Publicidade, bem como à direito da E arte
quase sentir lesada de resguardar Seus direitos, tendo em vista a am itude do
direito de ação a qualquer pessoa, observado O princípio da iiiversafidade da
jurisdição, conforme dispõe 0 artigo 5º, XXIl é XXXV, da CF, não podendo ser
excluída de apreciação pelo Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito,
— Iso significa que, em vários casos, como o presente, a não
concessão da antecipação de tutela inviabiliza o direito de ação, o que não é
aceitável, porque inviabilizaria o próprio direito da parte autora de ver não ser
realizada a consulta popular pretendida pelos demandados.
Neste sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DEPÓSITO EM JUÍZO DO MONTANTE
DO TRIBUTO. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR. PRELIMINARES. 1. Alijada
a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentos, tendo em
conta que estes existem, ainda que modo sucinto. 2. Possível a concessão de
liminar contra a Fazenda Pública. Não se trata de negativa de vigência à lei
8437/92, mas sim de aplicação dos princípios constitucionais. Precedentes. 3. A
Possibilidade de ajuizar ação ordinária com pedido de tutela antecipada não exclui
a hipótese de usar a ação cautelar inominada. 4. Presentes o “fumus boni iuris”,
na medida que o valor de venda do imóvel fixado no contrato de financiamento
com a Caixa Econômica Federal é inferior aquele atribuído pelo município, bem
como o periculum in mora haja vista que O recolhimento do ITBI é requisito
indispensável à celebração do contrato com a CEF, é plausível a con
Digitalizado com CamScanner
PODER JUDICIÁRIO SUL a
ei É)
- . O! ES)
inar, não para extinguir NA
permitir a celebração
FGADO PROVIMENTO +"
"007032568. PRIMEIRA ão, AGRAVO “PÓSito em juí
70 . Ã - Zo do valor respectivo.
RELATOR: CARLOS ROBERTO Lo CíveL, TRIBUA DE INSTRUMENTO Nº
EGO c Ju DE JUSTIÇA DO AS.
Passo, assim ' ADO "4!
: imita D À anális EM 12/11/2003)
jiminar, feito pelo Ministério Público id Pedido de tutela antec d de
; , ipada em se
E incontrover
i So, Que o
açud
o abastece as Cidades de Rr. e grand ,
ermanente & proteção ambdeno E Minas do Ledo di de água
- = area de preservação
, n
93 (fl. 40) e a Lei Munic; a for -
(4/98 (fl. 40) “nicipal n.º 1.022/92 l, rt O Decreto Municipal n.º
Depreende-se dos ay
consulta Cidadã! a comunida de local ! S demandados fazer uma
om a seguinte pergunta: "voca concorda Si a nada Pa
cando? (convite efetuado pela Câmara Muni a y neração na área do açude
ua é "À. 78)". (fls.79/85 e 157/160)
Ocumentos juntados inici
realização da consulta a Câmara de Vereadores nro ti que
visa alterar as Municipal n.º 1.022/2007, com supros sto dao linea e d E “e
e consequente exclusão da área do açude grande como de prio ambiental É
| Não há demonstração da
indispensável à sua realização, posto que o
pela Câmara Municipal de Vereadores de Butiá informam qu isci
À j ; eoPl
Referendo estão previstos no art. 56, item XV da Lei Orgânica Municipal, ima não
existe lei disciplinadora destes instrumentos de consulta popular. A Consulta
Popular ou Consulta Cidadã não estão Previstas legalmente.
tos que Pretendem q
legalidade da consulta, princípio
S documentos de fls. 38/39 emitidos
o Consta a fl. 151/152a aprovação por parte do Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores do requerimento n.º 0048/2007 de 11.06.2007 que foi
ratificado pela Resolução da mesa n.º 0137/2007 (fls. 157/158) que trouxe regras
provisórias para a realização da consulta haja a lacuna existente na legislação
municipal.
Assim, inexiste ato normativo aprovando a realização da chamada
Consulta Cidadã", restando latente a sua ilegalidade. (quer mentos e. revolock
Observa-se, ainda, o curto lapso de tempo entre a data de
aprovação da consulta (11.06.2007) e a data designada para sua realização
(24.06.2007), ou seja, apenas 13 dias. Não se mostra razoável que a apreciação
de matéria de tamanha importância seja feita em irrisório espaço de tempo. A
exiguidade de tempo para esclarecimento da população a respeito dessa matéria
está clara no documento de fls. 183/190 onde a comunidade escolar do Instituto
Estadual Marechal Rondon solicita o adiamento da consulta posto que não se
Digitalizado com CamScanner
encontra devidamente Esclars j
proposta. (0) documento vem eia o “887
COnsegiiar..
É inviáve] f e inúmeça US de votar sim ou não à
Õ g Oman: Ssinaturas.
: 0eS Necessá ecim
informaç Tias à p
: ânci « u ma
res Município, A, dra apreciaçio treze dias, de todas as
consulta deveria ser Com, no mini) blicação d ação de Matéria de tão grande
O edital vi h a
9. trinta dia 1. Visando a divulgação da
ão DE MAIS à mais “8 antecedência — “USAS
constituição de duas frentes n.º há qualquer
existência de uma única frente das pelo sim g mento que perensira
Mineradores e por empresa Privada 2.º à do Sim, custe do. Verifica-se, a
oto sim, fls. 70, 7 * COM pro ada pelo Sindicato dos
“ão. pelo d ntos q 217182, Não pE"oPaganda SScrita e falada defendendo
não, pelo documentos que viera UMA frente const;
M aos autos, Stiluída que defenda o
A falta de esSclareci
areci N
ânni à po ã a
para a consulta e ausência de ente População Pela exiguidade de tempo
ineração do açud QUE informe os i
dam , Sude grande tá Comprovad. Eventuais pontos negativos
pela Proa de Agricultura e Mei Mbien Er Pelos termos do ofício dirigido
dem 1 População que Teside próximo ao local está « 82) também
teme por sua saúde. al está se sentido lesada e
Presentes, assim, os requisitos necessários para a concessão da
tutela antecipada pretendida em sede de liminar, conforme previsão dos arts. 11 e
12 da Lei 7.347/85, visto que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação às Comunidades de Butiá e Minas do Leão, aliados a prova inequívoca
que traz a verossimilhança das alegações feitas na inicial.
ISTO POSTO, ante os argumentos supra, DEFIRO LIMINARMENTE
à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e
PROIBO a Câmara Municipal de Vereadores de Butiá e o A o a Re
Calizarem a chamada "Consulta Cidadã" no próximo dia a E junho e sor
das 12h as 18h ou em qualquer outra data, até e] N Fe cente ação
Fo multa diária ao demandados, no valor de R$ 25.000, |
'eais), para o caso de descumprimento.
ESTADO DO RIO GR ANnp ,
PODER JUDICIÁRIOS SUt
Citem-se.,
Intimem-se, Com URGÊNCIA
Em *Hezoop,
rd
Í
/
Vera Leticia
Juíza de Direito.
RECEBIMENTO
Na data infra, re
/
Cebi os Presentes autos.
Em 4
Escrivão(ã) / Oficial(a) Ajudante
Digitalizado com CamScanner
)
O Es
. PRESENTAÇÃO
7h
. s Estudos de Concepção é pa Fte |
a qtóro ão para O Sistema de Abaste im integrante
O a ca MINERAÇÃO LTDA com
—EopeLM
Cimento d
a MAGNA pio de Ág
dos Estud
À EN
os e Projetos de Ea
ua de But á/RS, contratados pela
SENHARIA LTD
i
A, em 6 de setembro de
q06- palho tem por finalidade ofer
ra
- eCer à CORSAN Uma alternativa de captação de água
se pstituição da atual tomada q êgua no Açude Grande,
bs datas
para objetivo, inicialmente a MAGNA ENGENHARIA apresentou à COPELMI la
partos a capacidade de Tegularização do feservatório que poderá vir a ser o local
1 so q
ud captação.
Oss do está sendo reapresentado
tu
e es
No presente trabalho
um único documento Constituído dos t
:-ã0 de
ição
+ COM O objetivo de promover a
emas estudados.
a, esse documento apresen
orma, . tido:
a us no seguinte conteúdo
ivi
gubdiv
=
o
lização e Abrangência dos Estudos;
ritos para Captação de Água:
ú .
dos de Demandas; e
tivas para Adução de Água até a ETA da CORSAN,
alterna
r
Digitalizado com CamScanne:
“ OBJETIVOS
» tem por objetivo
pi abalho té se
: - dequada Ntary
3 gstê ão mais a para um m estudo
| 2 Samento de Água - ETA de Butiá, a Nova
rat
ca
ão de om Ple alternativas e selecionar
E acaso que à COPELMI Mineração à bruta para a Estação de
| post da e licenciada, sendo O prima OPera a Mine Bus
| poe mineral. Meiro EIA/RIMA naciona né desde 1987, a qual foi
| Má à Projetos de extração de
iá Leste, par ,
e o (FEPAM), deve seua COntinuida o
É competente ( , e ser licenciada através de Por exigência
do órgão ambiental
E M novo estu i
Nforme ind; Udo ambiental.
Ai da BR-290 para norte Ndicado
Na plant ;
, 1 PASSando pela + à geral do siste
«nancial de abastecimento de Pela área o
ma!
água nde está O agua ai desenvolver-se-á
. ar i e Grand é
» cidade de Minas do Leão. Para a Cidade de Butiá, nde, que é o atual
8 em situações emergenciais,
magna
ergertana tdo
ura área de mineração, co
ara
ficará prejudicada e
ituiçã | buscou um estudo que
grande por outra alternativa, equivalente em capacidade e ul tomada d'água no Açude
gemandas da ETA atual. m
q r 2 Mineração da área onde encontra-
deverá perdurar por um período de aproximadamente 8 (oito) anos. Portanto, o Estudo de
Concepção contemplou a substituição da atual captação no Açude Grande por um período
não inferior a 10 anos. Isto é, a projeção da supridas pela Nova
Captação do S.A.A. de Butiá teve por alcance d
para 0 presente estudo completou apenas o per
se o Açude Grande
m função do exposto, o presente trabalho tem por objetivo selecionar a alternativa técnicz
economicamente mais adequada.
Digitalizado com CamScanner
| CALIZAÇÃO E AB .
4 LO ' RANGÊNcIA
Histórico do município de Butiá
) utiá, atual ho
cidade de ISUUINHO & Pari Conta com um
os de Fê e do Cerro do Ro área territoria
s a Cidade teve origem de . que, que comp
o, próximo da fazenda de Dona Lis butiá (árvore ti
u A
DOS Estupos
| de 748,05 km?, e com os
Oem a área rural.
butiá ficay
a no lo
dutos, par Cal em que os carroceiros, que
! am do interior comercializar seus pro
) ava
m seus cavalos para descansar.
É apra ão do carvão deu Sustentação eco
Ao putiá ainda era apenas uma Vila p
nômica ao |
ocal dura i
Ê ar nte muitos
a Jade de exercer a atividade mineira. dc
ois i ili
muitas famílias se instalaram aqui com a
de ser Cidade, emancipada e independ
mo e era chamado: Vila de Butiá. Foi eleve
ola Lei Municipal nº 38 do Município de
es si do
n nte, Butiá fazia parte do Município de São
Jerôni ado a essa ca i
eo o São Jerônimo, tegoria em 17 de novembro de
o plebiscito para emancipação do município aconteceu em 25 de agosto de 1963 f
, conforme
ei 4523 de 10 de julho de 1963. Assim, Mi já .
Eme bela Lei Estadual 4574 de 09 de E E puiiá tornou-se independente de São
o município foi instalado em 28 de fevereiro de 1964. E i i
4995, passou à denominar-se Butiá e não mais Minas do Buiiá, “e mato de 1965, pela
Em 20 de março de 1992, Butiá perdeu o distrito de Minas do Leã i
vou consigo grande parte do distrito do Cerro do Roque. a
[32 Localização e Acessos
"omunicípio de Butiá está localizado na região Carbonífera do Estado, sendo integrante da
mesorregião Metropolitana de Porto Alegre, pertencendo à microrregião homogênea de São
Jerônimo, segundo dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
A Figura 3.01 apresenta a ilustração da localização e situação do Município de Butiá e
também o Município de Minas do Leão, objeto dos estudos.
Tendo em vista que, segundo a CORSAN, os sistemas de abastecimento de água de Butiá
e Minas do Leão são interligados, para permitir que a ETA de Butiá atenda as demandas de
blemas no sistema de Minas do Leão, a
Ninas do Leã iões de estiagem ou de pro
ão, em ogasives 9 o atendimento das populações das zonas
abrangência do presente estudo compreende iecã ã
libanas desses Lab municípios. Essa abrangência está refletida na projeção da população
aseratendida e nas demandas de água para abastecimento.
Digitalizado com CamScanner
icão Sucinta
ape gira Minas d E a a
de gutiá — 0 Leão
o sistema de abasteci
, a Ment
men tes: uma captação no O But;
Fu? dentes i açude Utiá é
happen a seguir. À Figura 3.02 apresenta TANdO 6 aura TPOStO por dois iai
Fita 9 diagrama do sita ção no rio Jscui, gendo
ema de abaste ]
cimento atual
diá. i
8 (e, 0 sistema de distribuição
ento — é e á
tl” ão Leão. À adutora de interligação ga q Butiá o
do Led a á está inter
[has nas do Leão ou it interli '
ação de Mi Na OCorrência de estiaçeiia às do ml com o sistema de
Ocorrem
Ê de Grande "S pronunciadas,” Pfoblemas na
E. rande está situado nos limites
| 0 ter condições de fornecer a vazã
gia constituída por um conj
E nação é E Onjunto de obras
Face dágua. A tomada d'água foi constru que formam o bar i
ar implantada dentro do açude, (da em Paredes de alvenaria de pedia ds forma
reta ,
da zona
u
O de até 78 qa de Butiá s, segundo previsto,
" Mesmo durante os meses de
alo RO Por uma passarela com 10 m
E: ! sões de 5 x 4 Figo em alvenaria de tijolos para
Ro instalados os equipamentos de recalque. É M em um único pavimento, onde
Em dos grupos, a estação elevatória possui um :
a a ;
É en daB0lz20 V subestação rebaixadora de tensão de
|, inha de recalque até a ETA é constituída po i
e otimento total de 1240m cada uma. Por duas linhas de PVC DN 200, em
| chegada à ETA, as linhas paralelas são unidas e
; im USAR m uma tubulaçã i
551, através de uma peça tipo “junção” que, por sua ção de ferro fundido DN
Água Bruta na ETA vez, está ligada à Câmara de Chegada
e Ag .
122 Captação no rio Jacuí
omo o manancial de abastecimento do açude Grande apresentava deficiências (Projeto do
Abastecimento de Agua Bruta de Butiá — RS, elaborado pela MAGNA, ECOPLAN e BECK
DE SOUZA em julho de 1997), a CORSAN implementou uma segunda fonte de
abastecimento, sendo a captação no rio Jacuí.
O sistema foi dimensionado para uma vazão de 50 L/s, sendo que, segundo os técnicos da
CORSAN, opera com uma vazão de 52 L/s. Esta vazão correspondia, na época, a
tomplementação necessária para suprir a demanda em situações de estiagem.
Almada d'água foi realizada em canal trapezoidal escavado em solo aluvionar arenoso. A
Bevatória de água bruta opera com três grupos motor-bomba pena sendo que operam
(os grupos com um reserva. A vazão nominal de cada grupo é de 25 Lis ou = q
êlira manométrica máxima é de 138 mca. Cada grupo possui uy potência instalada de
V, com rotação de 3.500 rpm e tensão de alimentação 380/220V.
had 4 . ul i os distintos, :
un Tu rua é consiga do id O segundo trecho opera por gravidade,
ue com 9.658 m, em FºFº DN 250 c PVC DE FºFº 300. Par proteção da linha
com 8 m de altura é 1,20 m de diâmetro.
io apo mprimento de 10.183 m, executado em
"a foi construída uma chaminé de equilíbrio
8
Digitalizado com CamScanner
na
TIVAS Ea
PA PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA
jana [o) À ente, a fut
gor dorso à a partir da BR.200 para aca de mineração ex | OPELMI
senvo ande. Norte, passando ENT puiir )
02º ,p Gra . Pela área onde encontra-se O
ao : Grande é o atual manancial d
) aço de Minas do Leão, em situações
cida ão das alterações que o açude
de irá
n : so
r, y me CORSAN, para O abastecimento da ETA O Será mais viável a sua utilização por
d ubstituição das vazões su ,
Pridas
5 A pelo
pafê ência dos Estudos diversas alternativas qoitia Grande, encontra-se na região de
poros aptidões técnicas e econômicas, € mananciais dentre as quais destacam-se
as captação nO Sistema de Açudes Charrua na Mina do Recreio;
captação na futura cava da Mina Butiá Leste: e re,
É unica ção da Pumtopa do rio Jacui até a ETA Butiá,
; pacas alternativas estão descritas em Continuação
€ abasteci
men '
emergenciais, "o para a cidade de Butiá, e para à
A 4 pescrição das Alternativas
: pesa, stituição ao Açude Grando ativas de mananciais para abastecimento de
4 14Atternativa À. Captação no Sistema de Açudes Charrua na Mina do
Recreio
o sistema de açudes Charrua localiza
recisamente em uma área de propried
indicado na planta geral.
-Se a sudoeste da área urbana de Butiá, mais
ade da COPELMI, na Mina do Recreio, conforme
Apresenta as seguintes características:
. Bacia de captação de 2077 27 ha:
. Volume de água reservado nos açudes: 1.200.000 mº:
* Distância aproximada até a ETA Butiá: 4.620 m (Alternativa 1 do traçado da adutora);
- Desnível geométrico aproximado entre a captação e a ETA Butiá: 13 m;
- Açudes localizados em área de propriedade da COPELMI;
* Energia disponível no local em alta tensão;
* Fácilacesso ao local;
" Existência de comunicação entre os açudes e o arroio Martins.
O local já foi utilizado pela CORSAN para instalação de um bombeamento para
abastecimento da ETA Butiá, em situações emergenciais. Também foi executada uma
alutora em DN 250, que se desenvolvia ao sul da BR-290, até o acesso principal da cidade,
Seguindo após o acesso ao norte, até a ETA.
Altamente a estação de bombeamento foi desativada e as bombas foram retiradas do local.
À estrutura civil foi destruída, já que o equipamento de bombeamento não poderia ser
prado da estação sem danificá-la. A estrutura da subestação de energia ainda está no
“al, sem o transformador, quadro de comando e fiação.
Digitalizado com CamScanner
atomativa B: Captação na F magna
Mo ção na futura eta da Mina Butiá ava da Mina Butiá
FP inda à leste da bacia do açude Pad está localizada a (ooo E Leste
[cm ara a Sanga da Cascata, assim code. ais sa da cidade de Butiá
Et! de ainda nã ; O a bacia q ia hidrográfica sm
o açude ão está f O Arroi que também
neto cação. Ormado, poi O Grande.
e miner ç
q º informações da COPELM,
o Presume-
ar, água reservada no açude apresente y Se que após
ã i à ,
nº bém € uma área minerada que fo; recupo ialidade semear uPeração ambiental da
se em fase
m
Edo na futura cava da Mina Butiá Leste dire as o nos ario Orgia,
acia de captação de 1.241,61 ha; Seguintes características:
: volume de água reservado: 3.000.000 m;
" pisúncia aproximada até a ETA Butiá; 8,000 m:
pesnível geométrico aproximado entre a ca
ude localizado em área particular;
: Não existe rede de energia próximo da área;
E Acesso relativo ao local.
Ptação e a ETA Butiá: 5 m;
|plualmente, a CORSAN já conta com uma captação no rio Jacuí. O projeto foi elaborado no
“esudo de Ampliação do Abastecimento de Água Bruta de Butiá — RS” em 1997, sendo
Iraizado pelo Consórcio Magna — Ecoplan — Beck de Souza para a CORSAN.
captação no rio Jacuí, como pode ser observada na planta geral, localiza-se próximo da
|sade da Fazenda da Figueira, junto ao porto da Olaria.
'Aduplicação da adutora seguirá o mesmo traçado da existente. A adutora existente inicia às
Irargens do rio Jacuí e segue em direção à ETA Butiá através de caminhos, estradas e ruas
Existentes, com o objetivo de possibilitar a posterior facilidade de implantação da tubulação.
leste percurso, o eixo da poligonal apresenta dois principais tramos: o primeiro, com perfil
Emdieção ascendente do rio Jacuí até um ponto mais elevado situado na cota 80,926 m, a
E6s7 metros do início e o segundo trecho com perfil em direção descendente, desse ponto
felado até a ETA, com comprimento de 10.184 metros, totalizando 19.841 m.
hatliora atual conta com vários dispositivos de proteção contra os transientes hidráulicos,
o compostos por ventosas, válvula redutora de pressão e uma chaminé de equilíbrio.
Vino desvantagem desta alternativa, pode-se citar, além do excessivo comprimento a
Blitra, que ultrapassa os 19 quilômetros, O grande desnível geométrico, que chega a
05,
H
Digitalizado com CamScanner
EA
. . o
, com arativo Sucinto Entre as Amor Mode
ao das características que conf “S Alternativas
m US omparativo com as Principais “ram Cada alternativa pr . Há
as EN Ê antagens e desvartada ni foi laborado o
qui . gens de cada soluç:
«03: Análise das Alternativas para o Manancial de Abastec
e alternativa “cimento
Si
Cava ro 7
o mai o -
reservação (3.000.000 a me del-o traçado da adutora pode
mê) interferir na extração de carvão na
Mina Butiá Leste;
- não apresenta rede de distribuição
nas proximidades;
a Adutora do ] il
| — od o - E O açud
| sz . Te
a até a ETA Butiá a path
inda não existe.
>. tagens das alternativas estudadas para a
captação da água, E destaca-se que a solução de captação no Sistema de
açudes na Mina do Recreio (Alternativa A) é a mais adequada. Essa solução possivelmente
& a de menor custo e é a que poderá atender às demandas necessárias.
endo assim a Alternativa A foi selecionada para ser estudada no que se refere à sua
E capacidade de reservação e regularização, conforme em continuação descrito.
: 4 er da análise de algumas vantagens e desvan
goEstudos Hidrológicos para Avaliação da Capacidade do
| Manancial Escolhido
“A seguir desenvolve-se os estudos hidrológicos para a alternativa selecionada, que foi a
“captação no sistema de açudes Charrua, situados na Mina do Recreio, em Butiá.
“42.1 Localização e Acessos do Reservatório
A área de estudo, reservatório e bacia de contribuição, localiza-se nos municípios de Butiá e
inas do Leão. O reservatório localiza-se à oeste da Vila Charrua, no município de Butiá. A
“Sub-bacia de contribuição ao reservatório pertence à bacia do Arroio do Conde, afluente do
Tio Jacu.
O acesso principal aos reservatórios pode ser feito pela BR-290, até a Vila Charrua em
Bitiá, que fica à leste do reservatório.
Figura 4.01 apresenta a localização dos reservatórios R1 e R2 e sua bacia de
ntribuição, além dos principais acessos.
Digitalizado com CamScanner
B
QNA,
“ coleta Análise e
2
repetir tão
coa Bode E Goro
e ão
a dado realizada para
e
de Dados
E OBtudo, análise a Complementação dos
oo foi realizada através do evantamar batimétrico
ma é a de vazões, dados Climáticos eco
Ma is
prio
dos feservatórios, análise da
Ita à trabalhos e
Levantamento Batimétric
ristentes,
eservatório
" macidade de armazenamento dos Feservatórios
É capacita determina a conformação do
A: etria,
pain
Pode ser
Felevo ao f
do levantamento batim
[o
ENA
Undo deste,
étrico o Feservatório
No ul, traçaram-se as curvas Cof X Áre
çoP
em estudo, apresentado Eng
ae Cotax Volume, apresentadas nas figu
R fins de arm
so ima para fin
Pa cota ss 8 m, resultando n
ultando n
cy é de 56,8 m, res
]
$
fo
5 o
205
& a
medido através de su
Er
msm —
azenament
UM volum
Um volum
O no Reservatório 1
& acumulad
8 acumulad
OU seja, a cota da soleira
ório 2
O de 0,52 hm? Para o Reservatório
o de 0,86 hm?.
a nner
Digitalizado com CamSca
Figura 4.04: Curva Cota x Área do Reservatório 2
bservam-se os diferent
ra 4.04, O f es trechos
| tam os patamares topográficos regi ay
a Cota x Área do R Óri
eservatório 2,
strados neste Feservatório.
Figura 4.05: Curva Cota x Volume do Reservatório 2.
422.2 Série Histórica de Vazões Médias Mensais
À simulação de operação do reservatório necessita de uma série histórica de vazões
alientes ao reservatório. O intervalo de tempo requerido para as vazões de estudo do
fservatório depende do volume de armazenamento (que em geral depende do tamanho da
tata) e do grau de precisão requerido. No presente estudo será adotada a série de vazões
Méias mensais, que apresenta-se adequada para definir as variações sazonais das
Tazões.
| Série histórica de vazões médias mensais utilizada foi obtida a partir do método de
“posição de bacias através da vazão específica de bacias próximas com dados
Niométricos disponíveis, já que a bacia em questão não apresenta dados medidos.
: ;
Piseado no
iaçã Á de Butiá — RS (1997)
estud o Abastecimento de Água Bruta 7),
tado pelo Consórcio Magna Ecoplan — Beck de Souza para a CORSAN, foi escolhida
maço Arroio São Sepé, que possui suas nascentes no escudo riograndense, da mesma
“Que a bacia em estudo, ambas afluentes do rio Jacuí.
Digitalizado com CamScanner
utilizadas as seguir
am DO iria tes estaca
AM o da série histórica: Sões Auviomátricas par
Loro ses Fluviométricas uti à 0 preenchimento de falhas
. Estações iz
0402 Estat adas no estudo.
Período Área de drenagem
(km2)
1347 - 1965 618,00
1976-1984 7 725,00
19401976 =|: “732,00.
eterminação da série históri
: Ca na baci
sa det cia la Gê
após specífica é postar ormente, realizada a man aNtolo São Sepé, foi determinada sua
E puição aos reservatórios, que possui uma área de die das vazões para a bacia de
n
, enagem d z
ntuais meses de falhas da série foi realizado gem de 20,77 km?.
Nos “ édia mensal na bacia, que se apresenta no Godot imento das falhas através da
ia estudada é de aproximadamente 370 Us. Quadro a seguir. A vazão média anual
na
vazão Média Mensal na bacia.
quado 4.03:
série histórica de vazões médias mensais usada na simulação do reservatório,
compreendendo o período de fevereiro de 1940 a outubro de 2002, apresenta-se no quadro
seguir.
quadro 40: Série Histórica de Vazões Médias Mensais (m3/s), da bacia de contribuição ao reservatório.
E 0,077*|:0,393: [50,556 | 0,655 [0,66 EE EO6S E
1oe1 | 0,362 | 0,073 | 0,036 | 0,318 | 1,908 | 1,001 | 0,708 | 0,530 0,533 | 0,507 0,294 | 0,182 |
12 | 0,170 | 0,199 | 0,178: | 0,318 | 2,558 0,761 |.0,371 | 0:865 | 0,203 |-0;614 |-0;051 |:0,029
1943 | 0,026 0,025 | 0,021 | 0,012 | 0,051 | 0,057 | 0,232 0,061 | 0,071 | 0,0 0075 0,015
jm | 0,252 | 0,055 | 0,023: |-0,018: | 0,014 || 0,230: |10,095: [105 0,196.) :0;
1865 | 0,008 | 0,006 | 0,008 | 0,007 | 0,010
1346 | 0,031 | 0,058 | 0,009 | 0,007 0:023 | 0,11
0,028
Digitalizado com CamScanner
Fis | 0,259
Zoe | 0,207
so | 0,099
fot | 0,087
fm |0,077
Fes | 0,578
54 | 0,093
Fes 0,121
1% [0,374
97 10,196
199 | 0,095
magna g
fev | mar | abr i seita
0,070" | 0,045 | 10,033 , Ju ago | set | out | nov | dez
7] 0,214
0,091 | 0, 0,806:
60] 0,051 odor podes [0073 | am [on uaeA [462 | 0,593:/0,076 |
0,035
[044 | 0,142 [0,937 |
00013 | 0,260 | 0,025 | 0,081 Ea [0,530 [Gia | osmo-rido | oão [ 0077
ds [0,026 | 0.017 0036 [POLE [0,209 | 0,465 |
0,049"
[0,034] 0,020 | 6,026 | geo [003 | 2,957 | 1,092 [ 0,366 |
7 TO, ã 0,6 ,
0,056 | 0,088 | 0,111] ; a a
0,357 | GR [OR [aro [ea aee [ooo [or [os [eis [70,308 |
| 0,523 | 0,178 [0,596 | 0,088 | 0,147 |
z [0051 [op | eae 0458 [0,427 | 0108 | o | oz [0020
1,329 | 0,277 [0,235 [0,745 [usos pr 131
2074 0,038, [[0/062 | 2,024 | 0,861 | 0,565 | 0,321 | 0,090 | 0,058 |
0,066 0,270 [0067 [ 0067 | ane [ORI | DSIS [077 | 0ae9 | carr [0262
0,107 | 0,178 | 0,149. [ 0,133 | 0,294 | 0,098
0,793
0,232 | 0,204 0515 [ 1e32 [0793 | caos | aaa
0,062 | 0,084
0,095 | 0,087 0,507 | 0,284 | 0,124
0027 00
0,260 0,535
0457 [ 0,048
0,406
[0,083 | 0,041 | 0,326 [2,222 | 1,177 [0,704 | 0,375 | 0,565 [0,507 [ 0,297 | 0,056 |
0,033 | 0,091
0,072 | 0,249
0,112 | 0,184 [1,261 [0,728 [0,366 | 1807 | 1,007 [0608 | 035 [0351 | out
0,120 | 0,051 | 0,060" | 0,057 | 0,186 | 0,230 [ 0,132 | 0,897 | 0,441 |
0,184 [0,055 |
0,148 [ 0,353
0,072 0,207
0,279 | 0,383 | 1,668 | 0,965 | 1,139
0,367 | 1,074 0,716 10, E h ' E
2 [00mi [6gm [ose [ion OT tm [osso Fosse
nã E 0,135 | 0,239 | 0,181 | 1,064 | [og fosso
r r L - 0,052 0,0 A
0,252 [0,100 [ 0,318 | 0,101 | 0465 | 0272 [GI ço 1,070 | 0,936 | 1,554
E poser [oe [agr jo
é [0170 [0,00 | 010% [ 0157
oa7a [0450 | 066 [ 0710 | 0267 | 050 [NGS a na | os | 0208
0,689 | 0,644 am a | 0,890 [0301 | 0235 | 0,102 | 0,147
Toa | . 1,34
Eis [sm posa lame = To
Digitalizado com CamScanner
&
3 Normais Climáticas Dire
Z. imáti ame
” qiveis climáticas envolvidas Nte Envolvi
m var erica de precipitação for. a Estud Olvidas no Estudo
> his am us 9 são a o
di 0 central (3052006). No entanpo TAS as esta Precipitação e
208). No enta a ás E
ge" censal na estação Butiá, nois O! Par ções pluvi & evaporação. Para a
adia Me crecipitação Média mentais Esta estas PETÍOdOS falhou VIAS Butiá (3051031) e
Tudo. AP TENSAl usada appeçãO SE Encontra moi Usada a precipitação
5 ado it Tesent a mais próxi j
+ Precipitação Média Mensa &-se no qu róxima da bacia do
ro 4.05 Ina Estação Butiá quadro abaixo.
q (3051031),
arva-S8; pelo quadro apresen
obs. Butiá é de 1.541,8 mm,
pa
estação
do média anual na
tado ; —
anteriormente, que a precipit
= aç
A dos de evaporação adotados n
a : à Simulaçã
«nada do Sul, do Instituto i ção fora i .
gncruzilh Nacional de Meteo m obtidos da estação climatológica
“ mróxima da área em estudo, Fo Tologia (INMET), por ser esta a estação
Fam Usad
m ; os os E
n macas o. (981 a 1990. As evaporações médias ados de evaporação média mensal,
no Quad +
Mensais adotadas são apresentadas
qro .05: Evaporação Média Mensal na estação Climatológica Encruzilhada do su
O Sul,
422.4 Trabalhos Existentes Consultados
Q estudo de Ampliação do Abastecimento de Água Bruta de Butiá — RS (1997), realizado
E pelo Consórcio Magna — Ecoplan — Beck de Souza para a CORSAN foi consultado durante a
“realização deste estudo, principalmente no que se refere a determinação da série histórica
| de vazões médias mensais, conforme já comentado anteriormente.
[423 Análise da Capacidade de Regularização
Ra seguir é descrita a metodologia utilizada para a determinação da capacidade de
| regularização do reservatório, sendo que os resultados obtidos são apresentados no item
4232.
142.31 Metodologia Utilizada
| Entende-se por dimensionamento do reservatório o estabelecimento da cota da soleira do
| descarregador de cheias (CSV) e, consequentemente, do volume do reservatório. Para
| definir tal situação, torna-se necessário simular a série histórica de vazões médias mensais
| frente às diversas capacidades de armazenamento (alturas de barragem).
ssa pelo cruzamento de vazões afluentes
A simulaçã a tório pa
ação de operação de um reserva a car
Capacidade de py raneméria do reservatório e demandas hídricas resultantes d
lllzação da água estocada na represa.
Os dados necessários para a simulação de OP
eração são OS seguintes:
Digitalizado com CamScanner
de vazões afluentes
e ie histórica de vazões
à ênsais, contemplando um
go 2002
sr histórica de Precipitaçã
dlizados dados de estações
jamento físico do r
; série
5
u
M Servatar:
. de . atóri
idos através de batimetr; Io, is
gefinid etria do rese
gofinição das demandas a sera,
mandas ecológicas, defin
" gemanda ecológica 25% da
M aten
idas
Vazã
ação estadual prevê o Cálculo
isl R da
A de referencia, sendo esta a vazão co
define com precisão se haverá um val
O
chuvosos; &
.na determinação da vazão outor
reduzidos. Esse fato poderá gerar u
chuvosos — grandes vazões, o usuári
período seco.
Todos os dados necessários serão apresentados n
ajudo das alternativas de cada bacia.
Oc
Média de barra
pe s Mensaje ENO: à
Tíodo com ais g
ee
. ºe
Próximas
gável haver.
Mento-
* ÀS vazã
Mm ei das a partir qnientes relacionam-se
ido e ever, dados fluviométricos
Vvap Sreiro de 1940 e outubro
ora '
JO laço OS: no per
iod
a ser forma º
do; de simulação foram
e
TVatório
Felaçõe
. S entre
; Cota, área
dida e volume,
S,e
através d
e legi
9 com 90%, de pa DÃO estad
vazão Manênci
m 0
OT calculado
ual ue i
nência Que estipula para a
ecológi
90% cuca e da
vazã
Permanência, Outorgável baseada na
Cia no curso d'água. Porém
Para
O ano todo ou específico para
Para todo o ano, têm-se fatos
O item que apresenta os resultados do
Em .07 descreve-se i : a É
No Quadro 4.07 3 0 procedimento para a simulação da operação do reservatório
faconseguentemente a definição do tamanho do reservatório.
| Quadro 4.07: Segiiência de cálculo para análise operacional do reservatório
Mês Inicial (1)
Meses Subseqiientes (2 até 324)
“| Reservatório está-cheio, “ou seja, O!
na soleira do vertedouro (CSV)
Cálculo do volume afluente (Val) no mês inicial:
Val=04 1x Ne |x24 horas x 60 min x 60 seg
V; | = volume afluente no mês inicial, em mº
Q; | = vazão afluente no mês inicial, em mº
Ns | = número de dias do mês inicial
Cálculo do volume afluente Va(i) de todos os meses
da série:
Va (i) = Qu (i) x Na (i) x 24 horas x 60 min x 60 seg
Va (i) = volume afluente no mês “7, em mº
Qa (i) = vazão afluente no mês “"', em mê
Na(i) = número de dias do mês *”
Cálculo-da área da superficie; do.reservatório no mês | Cá
inicial = À | O:cálculo da área é função da-soma do | 1:
volume áfiuente e do volume inicial do reservatório.
Cálculo do volume demandado (Val) no mês inicial (se
houver):
Val=QuIx Ng | x24 horas x 60 min x 60 seg R
Vs! = volume demandado no mês inicial, em m
Qs | = vazão demandada no mês inicial, em m
N; | = número de dias do mês inicial
Cálculo do volume demandado no mês “” (se
houver):
Vai) = Qu (i) x Na (i) x 24 horas x 60 min x60 seg
Va (i) = volume demandado no mes , ,em m
Qs (i) = vazão demandada no mês temm
Na (i) = número de dias do mês '
Digitalizado com CamScanner
Figura 4.06: Curva de regularização do reservatório
Mies
a ualiaçã Qualid Á
Avaliação da idade das Águas dos Mananciais Alternativos
434 Generalidades
4 xo da alternativa mais adequada para o manancial de captação de água do presente
Ludo, não pode fixar-se exclusivamente no aspecto de seu caudal e de sua capacidade de
regularização.
análise da qualidade das águas a serem captadas possibilita antever, para qualquer
emativa de adução, a melhor solução para tratamento, sob o aspecto econômico. Isto é,
arto melhor a qualidade das águas captadas, menor será o custo de seu tratamento e de
sadesnfecção para o abastecimento público.
ssa qualidade das águas é caracterizada por uma série de parâmetros fisico-químicos, e
fá regulamentada atualmente pela Resolução nº 357 de 17 de março de 2005 do
imselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. Essa resolução dispõe sobre a
lkssiicação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem
limo estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras
Irovidências.
Praa determinação dos parâmetros físico-q
irisos para a nova captação de Butiá, e para ava
petm procedeu na coleta de amostras no Açude Gra
Hute Charrua nos locais definidos pelas coordenadas ca
Ma seguir.
uimícos das águas, dos locais alternativos
liar a qualidade dessas águas, a
nde, no Açude das Capivaras e no
rtográficas indicadas no Quadro nº
>>>
Digitalizado com CamScanner
Meses
Subsa:
o de | Vacas a = Quentos (2 até 324)
A m RAS DES Tras pod Va = vei Es END haras v BO mico seg
E Quer |'= vazão Ecológica = ad Ru “NE demanda ambiental no mês “E em
Que Das Z
vazão Qum a CUIVA de Parmanp os OM (259
No [= número de dias do mês a “da |
mn +
No UA Visão un Ciental no mês “7 = 0,310:mils
Disponibilidade do rio no PC á = Md da de Parmanência)
«| dem ; as e
Qore = Qrc — Qs — Qreo pe ego ndtida âmblentalná Pare mês “PCálculo da
Vrc = QopeX Na Disponibilidade
me * Que gre Mo PO
ec 3 QuseX Ns
7º | gomanda, o-restai ie Pará até Atendimento da
| “atendida pelo-res As E demanda é Ss O fio.não p
Cálculo do balanço R: Ea emanda, 6 f
Qren pa
U X*24 horas x 60 min x 60 seg
demanda Pala disponibilidade do rio
En Vazão suficiente para atender a
nte: imada de demanda a ser
têndida pel NES REA
| R= VIVI = Val = A IX Evix tg Cale do pasa OT (Va
| “Vo ulo do balanço Ri:
| R = volume resultante do balanço, em m? RO=REO+ vv.
| vI = volume inicial do reservatório, emm R(j = volum aa EAD X EM x 10 = Vea)
Ê Vyl = volume afluente inicial, em m? m m resultante do balanço no mês “º, am
Ê = volume demand R(bt
| 8 a e iipbiadão Fa or Feservatório, em m? Vali) Pi, fu bebe mid ic
2 mês Inici afluent Y
|= área do reservatóri e em mm Ver () = volu dado pa
A O no mês inicial, em ha m me demandado para o reservatório, em
E Vamp = demanda ambiental, em m? Ev(i)
| ) = evapora: “”,
Am=á ção média do mês “ir,
| ] rea do reservatório no mês “
Vamb(i) = demanda
Se R(j)SVol
Se-R>Volume::
4239 Resultados Obtidos
“Asimulação de operação dos reservatórios R1 e R2, com volume total de 1,18 hmº, resultou
a curva de regularização apresentada na Figura 4.06.
E pe curva de regularização apresentada, pode-se observar que para uma garantia de
Ê * alendimento de 100% a vazão regularizada nos reservatórios é de 70,95 l's. Como o estudo
| visa o abastecimento populacional é recomendável que a garantia de atendimento seja de
100%.
E com relação a barragem do açude Grande, que atualmente atende a população de Butiá e
É ossui uma capacidade de armazenamento em torno de 1 hm E aà a e ce
egularização com 100% de garantia de 22 /s (cálculo a no a paro Sana o
bastecimento de Água Bruta de Butiá — RS (1997), realiza alisados mais que duplicam
“Ecoplan — Beck de Souza para a CORSAN), OS ii Observa-se que atualmente a
E» vazão, com um volume armazenado VA a o de 550 Vhabidia, consumiria 55
ilade de Butiá, com um consumo “per €
óri m uma garantia
(8. Esta vazão poderia ser derivada a partir dos reservatórios estudados co g
a 100% .
. ear servat
À melhor alternativa hidráulica de interligação dos re
“alada em estudos posteriores.
É pi T TO em
Digitalizado com CamScanner
órios deverá ser contemplada e
jação dos Resultados das Análi içã lidade
liação dos Manancs das Análises & Definição da Qua
3 AP quas dos Mananciais Alternativos =
4 à, 2.
À des ão dos resultados das análises e def
aa nativos, os Parâmetros Obtidos fo
pol? ciais amitidos para mananciais
a a humano, conforme def;
ocime
tes
nição da qualidade das águas da
fam comparados entre si e com os lim o
Classe Classe 2 apropriados para
já citada Resolução 357 do CONAMA.
nido na
a álise dos resultados
E ir da análise “ físicas e qui
— partir é variáveis ISIG; q
Caia da res inferiores aos
mê contam es aos máximos ad
Sa inferior
Valores
apresenta
micas das
Valores do
mitidos para
a
dos no Quadro 4.09 pode-se destacar eras
águas dos açudes Charrua e das Cap
S parâmetr
em,
Os do Açude Grande. E, també
Mananciais Classe 1.
| icas apropriadas para o
5 característica p
abasteci
ional).
E mento convencional)
ja
i as
- à i de-se concluir que
rando parâmetro Por parâmetro analisado, po idade qué
x um modo gera “Cham e das Capi características de qualidade q
je ui s açu es tacã d é mo
quas do rego para a captação 9, são até mes
miem a cas de qualidade, como pode-se observar no quadro 4.0 rende.
Eis caracter = apresentadas pelas águas da atual captação no Aç
jores aque
jperior
Digitalizado com CamScanner
É
ZqUDOS DE DEMANDA A o |
celso 3 MStodolon
ana dS Butiá e Mina
$ “st urb Aplicada
Ss do para «
O Logo? A eterna
ou.
(A
d retivos > 3% demandas 66 E
at objetivo do estudo de
e 3 Sam
ã a 3 Mane
ão 6 auçÃO de água, no horiza rd Drever a dem
TIS y ma
será calculada à projeção de projeto
é à
O da a Pops 4
ar dEStES dados, serão calculadas into
>
afonte de Lg foi definido em funçã
sd acerâ ativa. tempo previ ção do
a da área é de E ando Pro Para a extração de
e 40 anos. Logo o estud Or motivo de segurar cartão e tamiém a recsgara
. O de concepção irá do dee ips o noute dE
e desermiokrer até o ano de 2915.
O)
Ss
da y
nda 3 54 vida PEA) ste
«go em
ES
y
a
V
Dara 3 cida
as je de Buss nas do Les
35 para final de ano s4 e Monas do 0
ES
e
a
o
=
perio
do em que a lina de Esá 272
Oo
x
3
jeto *
çdo
ndas
10, QU
“
estudo se desenvolver até q ano de
de água irá se desenvolver por um
e é o ano de 2007.
dd em projeção populacional = o estudo dE
eríodo de 20 anos a partir da instalação 40
ER!
o
oje
52 estudo Populacional
0 desenvolvimento do estudo populacio
dasivid . nal Estudo de Concepção, £
das as diretrizes gerais de trabalhos semelhantes aboradoê pela Cone fora di
SG SUS E
entos dos parâmetros adotados nest
. eo e estudo sã esentados a SE mis
país definições adotadas: são Os apress os à SEguir, So
ES
para
quserva
fundam do:
se enfatiza às princi
tudo de projeção populacional foi realizado para as cidades de Butiá e Minas do Le&
ETA de Butiá distribui água tratada para ambas cidades. dich
ir as populações futuras para Butiá e Minas do Leão, foram feitos estudos sobre &
do crescimento populacional, utilizando os dados fomecidos pelo IBGE. Os
e 5.02 a seguir mostram a evolução do crescimento das cidades de Butiá s
o. As Figuras 5.01 e 5.02 apresentam a evolução do crescimento populaciona!
0 Es
já que a
para defin
evolução
quadros 5.01
Winas do Leã
das cidades.
sede de Butiá
pulação Urbana € Rural do distrito
Quadro 5.01: Evolução da Po
“| População do Distrito Sede habitantes
bio Rural
Digitalizado com CamScanner
Figura 5.01: Evolução da População Urbana
q
Rural e Total do Distrito Sede de Butiá
strito sede de Minas do Leão
Figura 5,02: Evolução da População Urbana, Rurat e Total do pistrito Sede de Minas do Leão
Digitalizado com CamScanner
Á o
&
Si aú)
| lo 985 taxas de Crescimento AT o
ra POpulaci masa O
, quo ta
Pulac; 0 f f equaçã
'Onal Oi fait F q
| NO ati avás da segui
mn uinto
BM P. 1)
24 Po
a ! 2,00
qrié cimento pop i
soxê de cres Ulacional:
Ez 1
” and,
anos entre
] gmero de 2.000 e ano N:
nº - população no ano 2.000;
| 1º aopulação no ano N.
E:
X caber
método Aritmético,
método Geométrico;
método da Taxa de Crescimento Decrescente:
método da Curva Logistica;
Taxa de Crescimento Constante; e
Taxa de Crescimento Variável.
stes métodos São utilizados para previsão de população em diversas situações, tendo sido
izados em varios projetos tanto de abastecimento de água quanto sistemas de esgotos
anitários. Entre os projetos utilizados podemos citar Ampliação do SES de Torres, EC de
5 Três Cachoeiras, Projeto Executivo do SES de Erechim, Projeto Executivo do SES de
prizontina, EC e Projeto Executivo do SES de Silveira Martins, EC do SES de Lagoa
| Vermelha, EC do SES de Restinga Seca, EC do SES de São Gabriel, EC do SES de São
É Sepé, EC do SES de Sobradinho, EC do SES de Irai, EC do SES de Palmares do Sul, entre
| outros.
| Entre a bibliografia que recomenda a utilização destes métodos podemos citar: GOMES,
E HP 2004 — Sistemas de Abastecimento de Água, TSUTIVYA, M.T. 2005, Sistemas de
| Abastecimento de Água, TSUTIYA, M.T. 1999 — Coleta e Transporte de Esgoto Sanitário,
“METCALF & EDDY, 1985, Redes de Alcantarillado Y Bombeio de Águas Residuales,
F ALCANTARA, M.C. 2002 - Estudo Demográfico, DACHACH, N.6. 1979 — Sistemas Urbanos
| de Água, METCALF & EDDY, 2008, Wastewater engineering, treatment and reuse, ORSINI,
=)
"EQ 1996, Sistemas de Abastecimento de água.
odos os trabalhos citados anteriormente, assim como a literatura da área técnice
stodos de previsão populacional.
| Segund : ara projetos de abastecimento de água, e, contar
“Segundo a metodologia sda nspulacional irá se desenvolver por um período de 3
Comentado anteri
ormente, O €S E]
anos. O ano considerado para início de plano € conclusão das obras foi 2007, s
Estendendo até 2036.
mA
Digitalizado com CamScanner
e 9d
sodo de cálculo possuj a o PA
| em suas respectivas fe Suas magna
tai
A co fórmuja R Peculiar; enqurbra Ro
[U E
(ÊindoS Largo são
0! erro g Mostra - Os .A A
qdo Se c des na sequançultados obtidos São apresentados os
A Cia, OS para a área urbana da
41 método Aritmético
h?- stodo pressupõe uma taxa
- de R
é Cres
E? Mê gados conhecidos. Matematica TENto const
arde amente ante para q
A o + Pode ser eprese S anos que se seguem, a
po ntado da seguinte forma:
Kr t -t
E população no último censo (habitantes).
4 população no penúltimo censo (habitantes);
à qesentã o ano do último censo; e
4! ano do penúltimo censo.
qresutado da projeção populacional para este método está apresentado no i
tem 5.2.2.
vinte forma:
nA-nÃ
E,
seg
Onde:
péa população no último censo (habitantes);
| péa população no penúltimo censo (habitantes);
trrepresenta o ano do último censo; e
Ihéoano do penúltimo censo.
|Oiesultado da projeção populacional para este método está apresentado no item 5.2.2.
'52.1.3 Método da Taxa de Crescimento Decrescente
se na hipótese de que, com o crescimento da área urbana a
FApopulação é estimada com ba à
estima-se uma população de
taxa de crescimento anual torna-se menor. Neste caso,
Sauração (K) e calcula-se a taxa de crescimento decrescente (kg).
ktematicamente esse método tem o seguinte equacionamento:
é a população de saturação (habitantes);
Digitalizado com CamScanner
; ão no penúltimo
DO a popu o EPSO (ha
E senta O ano do último censo: e
pt? 9 do penúltimo censo.
«nan
bitantes);
população no antepenúltimo censo
de 1990 ao presente método
ga '
o é necessário
E a stantes no tempo para determinar a Pop
Po
» Pois são necessários três dados
E eitdo os anos de 1980 e 1991, supêndo dio Ne Saturação. Este dado foi estimado
Wi cmento anual entre estes dois anos. Crescimento linear, utilizando a taxa de
[oe
| A o d 2 .
para que este método de cálculo possa ser aplicado, os pontos Ps, P, e P, devem ser tais
E
aPo<Pr É Pa
2
») poxPa< P:
| verificando à8 condições “a” e “b”, conclui-se que este método pode ser utilizado tanto para
a cidade de Buitá e Minas do Leão.
resultado da projeção populacional para este método está apresentado no item 5.2.2.
5.2.1.4 Método da Curva Logística
Admite-se neste caso, que O crescimento da população obedece a uma relação matemática
“ do tipo curva logística, nos quais a população cresce assintoticamente em função do tempo
para um valor limite de saturação (K).
| matematicamente, este método possui o seguinte equacionamento:
P.
po sat
E iretet
É Sendo,
E a-n Par—Po
. 0
P- 2%PP, — PÉ (P, + P$)
sat E E p?
É b=- 1 In PolPia — P)
T P, (Pra EK P,)
“Onde:
Peste a população de saturação (habitantes);
2É à população no último censo (nabitantes); 7
mo censo (habitantes);
——— aa
Digitalizado com CamScanner
à população no penúlti
ulação no antepenúltimo Censo
e
enta o intervalo de tempo entra "
no método anterior, o à
92
o 4
dados tstia tb
aP
as
a
sã
jo
po nó
os três dados equidistantes Necessár;
foi estimado utilizando os a Fo ag Present .
dO taxa de crescimento an go nar a População do: POIS são
pata ual e Pulação de Saturação.
Ntra es E e 91, Su
tes dois anos. Ponda um crescimento linear,
a ser apli
cad
; 9, 08 pontas Pa PePd
q do, < P 2 devem ser tais
" este método de cálculo poss
q
' como no método da taxa de cre
2 sci
ara a cidade de Butiá e Minas d Du
decres
O Leão. Sente, este método pode ser utilizado
Te do da projeção populacional para este Método está ap
Fesentado no item 5.2.2.
21.5 Método da Taxa de Crescimento Constante
e-se que O cresciment i
pes xe dos dados exista dade ocorre por uma t
o da análise dos dados existentes, tais como a taxa constante arbitrada em
,
á R = Cresci E h
jo entormo da cidade, migração do campo, emigração manto da população, crescimento
Ca. Para grandes centros ou outras
iá foi selecionada a taxa de i
ra Butiá foi selecio! Crescimento d 9 p ;
doLeão, à taxa selecionada foi de 0,90% ao ano. € 11% ao ano. Para a copias e Eis
gresultado da projeção populacional para este método está apresentado no item 5.22
52.1.6 Método da Taxa de Crescimento Variável
Este método supõe que o crescimento da cidade ocorra com uma taxa decrescente ao longo
do período.
O quadro a seguir apresenta a taxa de crescimento adotada neste método, para cada
cidade.
Quadro 5.03: Taxas de Crescimento populacional
Taxa de Crescimento (% a.a.)
Período iá Minas do Leão
2000-2007
"*-2008:2017,
2018-2027
2028-2037
Pesado da projeção populacional para este método está apresentado no em S-bZ
Digitalizado com CamScanner
7
A posultados da Proje ão Po Ules —eme magra |
| po” 5 € Figuras apresentados Cional |
qua ecrito anteriormente, à Seguir consta a praj
n de” a '
di ; Projeção populacional para cada
4: Resumo dos Métodos de Projeção
ato Populacional - Butiá
Taxa Constante | aritmá | 2 Por Método (hab
idas. ético | Geométrico TxCres )
| | Curva |
Decrescente | 1]
| , Taxas Variáveis
18.976 Logística | bica
| dead
me 18.976 | | Taxa Aplicada | População
ams ER REA RT O 18.976
ga [Etsaos [sam
19.406 | 15.224)
Ad | 19260 | 113 19.407
1.529 [iss [os [1987 |
add RES L13 19.848
20.263 20.197 [19612 | ano | 20.073
20.486 20.401: —— | 19712 | 712
20.712 20.604 19.708 + A6e04 pr 43
20.939 20.808 19.786 19.889
21.170 21.012 58" | 19.967 | so Esso
R ARSd Y 1,10
21.683
Ao [As |
22.163
E |r 20H08 E: 10777 [22:06 |
22.730 20.241 22653 |
E E s3
da
23.617
24.140
24.405
24.674
24.945
25.219
25.497
25.777
26.061
26.347
26.637
26.930
27.227
27.526
Digitalizado com CamScanner
|
| o dos Métados de Projers P
605º pesum Jeção Populacional o magna
do
Constante
to,
xa
"ago % aa.
7.008
7.135
7.109
7.264
7.329:
7.395
7.462
7.529
7:597
7.665
7.734
7.803
7.874
7.945
8.016
8.088
8.161"
8.234
8.309: *
8.383
8459"
8.535
8.612:
8.689
:8767:
8.846
8.526;
9.006
9.087
9.169
“9,252
9.335
9.419
9.504
9.589
9.676
9.763
Aritmético
8.210
fguras a seguir apresentam o gráfic
30 8.529 7.355
g
—
T — População po
Seométrico |
o — Taxas Variáveis
Taxa Aplicada | População
Loc | 700 |
7.336 085 | 8052 |
8.378 7.344
[81 | ss | 7364 |
o isa 60. fo EE E
| ser] ces jo 77: Dao 7947
[eo | ess | 737 | 7.
8751 |. 9079 | asso | 7390:| 55075 EO.
8.811
sos [94 | 730 [738 | os |
o da projeção populacional para Butiá e Minas do
Digitalizado com CamScanner
e ro
aa Tava Constanta | [7
Tr.Cras Dee Pa
*— Curva Logistica
axas Variáveis
= Atitático
—4— Taxa Constante 0,90%
—E— Tx.Cres. Decrescente
—4— Curva Logística
ixas-Variáveis
mo dos Métodos de Projeção Populacional — Minas do Leão
Figura 5.04: Gráfico Resu
oc
Digitalizado com CamScanner
ma as erre cos piscas
métodos da curva logística e
05 similares para a proj
es ú Jeção Xas
o dos, sugerindo um crescimento é Pulacionas e
eno É
" ficando OS dados dos censos d )
pc já consideram que q er “ma
qéto nfluindo nas baixas
ão, À
ação: :
E Exas de crescimento de
Tescime;
nt
as com Es Tescentes apresentaram
as Cidades d Ultados abaixo dos outros
e Butiá e Minas do Leão
1970
taxas de E Populacional e 2000, Percebe-se que estes
Crescentes, fora N ) Stá próximo da população de
nsiderando os resultados das pro; * “Sram desconsiderad Métodos, da curva logística
Cr rico, aritmético, da taxa Constante es Populaciona os.
Is, obs
S aiares. S das tax,
t se erva-:
sim AS variáveis a se que os métodos
Presentaram crescimentos
) e o método
considerados.
esultados da projeção
: dos, d
pa ral tão elev Variáveis também nº todos os método
pulacional tá ados quanto o geo ambém apresentou r o
métr
Étrico e o da taxa constante
a : Presentou
ao do Leão. À projeçã ion Valores médi
jnas projeção Populacional, segundo ese o Pê OS Cara
metodo, não subestima o
imento das zonas urbana
crescim : ANas, tampouco
qual foi escolhido para o cálculo das demandas.” estima O desenvolvimento, motivo pelo
53 projeções e Alcance das Demandas
No presente item foram avaliadas as demand
estudo, sendo essa, a parcela urbana de Butiá as futuras de água potável para a área de
e de Minas do Leão.
para o cálculo das demandas de água, foram adotados os seguintes parâmetros:
K1: coeficiente do dia de maior consumo = 1,2 É
K2: coeficiente de hora de maior consumo = 1,5
Taxa de atendimento = 100 %
: Número total de habitantes — população urbana da sede do município de Butiá e Minas
do Leão;
Número de habitantes atendidos,
Densidade populacional: 3,36 hab/dom para Butiá e 3,45 hab/dom para Minas do Leão,
Índice de Perdas = 30% para ambos sistemas
Consumo per capita = 150 L/hab.dia
| 53.1 Determinação dos Consumos Progressivos
Com os valores definidos nos subitens anteriores, foi elaborado o quadro de consumos
progressivos. “sz :
O reservatório localiza-se à oeste da Vila Charrua, O de, O GE a
contribuição ao reservatório pertence à bacia do Arroio do Conde, .
O acesso principal aos reservatórios pode ser feito pela BR-290, até 'à Vila Chiara Sm
Butiá, que fica à leste do reservatório.
Os Quadros 5.06 e 5.07 a seguir, apresentam os c
do Leão, respectivamente.
onsumos progressivos para Butiá e Minas
Digitalizado com CamScanner
7 Pr
Co 5,06: CONSUMOS PrOgressivos — py ya
o
Op. N
urbana Yo Atend. Econ.
po | (red)
]
|
)
B
SEE EZREZS
19.790 4801 | 57,61
6 | 20197 | 0902 | sos
2 ES 59,43
Es o
2008 E 50,53 | 60,64
qi | 20.808 61,24
E 21.215
ot? | 21
w14 | 21.826 56 | 6427
ms | 22029 214 EErITA
30 214
100 | 6
[on [22238 | 100 | 6624 | a Ei
30 55,57
18 | 22.640 100
[ms | 22.844 100
ps |
6.988 1284119 | 30 | 214 | ss09 | 6071
x
2027 | 24472 100
2028 | 24.676 100
2029 | 24.879 100
25.083 100
2031 | 25.286 100
[tr [se [or |
2036 100 PSEZE 7879
2037 | 26.508 100
Digitalizado com CamScanner
á Ea:
a: ConsUMOS Progressivos — ny mem Q « "
a Minas o tag mm ma no (
| população |
a
Vasdo
Maxima
Didtla
US)
BRIAN
VA
1 vo
20,84
01
24,10
6 | 8571 100 2.485 150 189 214 25,47
2027 2.503 150 189 2138 | 25,65
ms | 8751 | 100 [257 [10 [18 | sim | DO
wo | ae | 100 [255 | as | mm] a |
2033 8.992 100 ESET Es EEN
26,19
Digitalizado com CamScanner
Os: consumos Progressivos Totais en º a)
ato f
Buitá |
| Min
"NÃO Mavima |
Dida (RN) Vaio M dia | Vash | y A á | Vazão Máxima
em Sto mo | | Diária (K1) Total
“O (175) | | “o
do Leão
À sia UA a ii E di ii dia
[es [um |
E
[so [sa ||
E E A
RE o = = O E
E NO E E O
| [asma [sas [mos [same |
um [sa | | me |
am [us [es [ama |
E E
Digitalizado com CamScanner
pA mê 08 dados considerado
cora E verifica-se que:
a .
ar 2006, à vazão média do sistema para Buti
" ara 2007, que marca o j Utiá e Minas do Leão, é de 68,96 Ls;
S no est
ud é
º Populacional e também no estudo de
Plano, a vazão média do sistema ficou em
everá fornecer 4
a um ;
plano, que corresponde à vazão do dia de malor cons po da BP La, ei tira
o.
Digitalizado com CamScanner
O
6 ALTERNATIVAS PARA ADUÇÃO DE ÁGUA
ATÉ A ETA DA CORSAN
Digitalizado com CamScanner
TERNATIVAS p
é ha CORSAN A
ir são descritas as alte,
u : A "ativa
A e a, conduzindo até a ETA Butiá,
n 3 alternativas escolhida A
ço fados serão apresentados no fi
Selecion
adas
- Para captação a partir dos açudes
Tão anal
alisad,
U Nal dest as técni
és Ste capítu) Ca e economi
: [o) icamente, e os
-qurã 6.01A apresenta (o) diagrama :
A Fº +ando já a inclusão d do abastar:
considera j O novo Manancial de aba o ge Butiá e Minas do Leão
icã ento.
61 pescrição das Alternativas
ltemnativas abr:
estudo de aitema angeu as Principai
a .
água pruta, que inicia nos açudes Charrua, Seguindo malhas cacionais para a adutora de
mativas se oriagi a Butiá.
e a struiu uma A NO mesmo ponto Du sei
CORSAN O Siação de bombeamento prosiaério no açude Charrua, onde a
Tia.
ar da estação de bombea a e
e tação de energia, que pol onto não existir mais, ainda rest ivil d
sube: são em ala tensão ué po velmente Será aproveitada assi est a Ea Ê
transm b que chega até as proximidades do local ro à linha de
nas figuras a seguir. O local, conforme apresentado
Es ES
Figura 6.01: Localização da EBAT provisória | Figura 6.02: Detalhe da localização da
- Açude Charrua EBAT provisória — Açude Charrua
A escolha das alternativas foi baseada nos critérios topográficos, locacionais e econômicos,
além de visitas a campo, procurando avaliar a condição local, menor interferência das obras
no trânsito da cidade e da rodovia (BR-290).
O Desenho 3 apresenta o traçado das alternativas selecionadas.
6.1.1 Alternativa 1
À Alternativa 1 desenvolve-se ao sul da área urbana de Butiá. decr de projeto da
adutora procurou seguir o traçado utilizado pela CORSAN para condução da vazão a partir
9 e bombeamento e a parte elétrica foram
da ieári uipamentos d : ! K
ia, dá entaçdi a cu o ecnenÃo, a CORSAN também retirou parte da tubulação da
adutora Atualmesie existe um trecho de ferro fundido em DN 250 que totaliza 997 metros,
Conforme indicado no Desenho 3.
Digitalizado com CamScanner
Consumo To
(Minas do
Qmed 2006
Qmed 2016
qmed 2006 = 18,25 L/s
med 2016 = 19,74 L/s
Manancial:
Qproj = 70,95 L/s
Garantia = 100%
Essa
tol do Siste
ma:
Leão + Butia)
= 68,28 L/s
= 7481 L/s
ESTUDO E PROJETO DE UMA NOVA
CAPTAÇÃO PARA O SISTEMA DE ;
Magna [ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE BUTI
Q=8s2 La
(DESLIGADA) 2
Qmed 2006 = 50,03 L/s
Qmed 2016 = 55,07 L/s
Qbomb(2006) = 109,24 L/s
|
|
|
|
|
|
A
|
Qbomb(2016) = 119,69 vo
+—
OPERANDO DAS 6hs as 22hs
e
Q
—4—
——4- —
TITULO DO DESENHO
DIAGRAMA DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO - ETA BUTIÁ
LEGENDA:
EBA EXISTENTE
EBA PROPOSTA
ADUTORA EXISTENTE
ADUTORA PROPOSTA
ESTUDO PARA AVALIAR A CAPACIDADE
DE REGULARIZAÇÃO DE RESERVATÓRIO LOCALIZADO
A OESTE DA VILA CHARRUA NO MUNICIPIO DE BUTIÁ
Digitalizado com CamScanner
>» cc É
do desta alternativa cruz
o depois pela Rua Pagr É arrua
to, segue na Vila Nchier Pela Rua É
HD on dia pOr Campo ab Charrua atá até a cruza Senerino Vargas, até final
p so segl dá erto até avi à estaca mento da Ru , até o seu final,
gstê regilnel se dá na estaca 2+000 ila Regilne; à 1+200, aproximado é Souza Bravo.
ore : O sul da BR. amente. Após esta
E 290. O cruzamento com a
ma 6.03: Passagem da Adutora pela Vila
[fora ds, ta para oest Figura 6.04: |
Regilnei — vista P e Regilhei = er Sagem da Adutora pela Vila
= - gilnei — vista para leste
Figura 6.05: Vista da Av. Perimetral HI | Figura 6.06: Travessia da adutora pela Av.
Exército, para oeste, no alinhamento da | Perimetral Ill Exército, seguindo até a BR-
adutora 290.
Figura 6.08: Possível local de travessia não
Fira Qnz. roi » wmartir da BR-290, no snmtritiva da adutora pela BR-290.
Digitalizado com CamScanner
la Vila Reginia:
gar pe ºGinlei,
55 “e municipal. A partir do caco
á Ta Outro
(e! gR-290. onde deverá ser ES cru trecho a
m .
Campo aberto, até atingir O
a E avenid
a a travessia pes BR-290, ot à travessia não geme
pós , , novamente a Avenida rimas ado da aduto Strutiv
ne ingressando nest etral | “ora cruza na ai
Eça ing E aatéa ETA Butiá Exército, Seguind a dir
al Ill Exército e segue
a.
eção noroeste, até
O por esta até a Rua Bento
Figura 6.09: ETA Butiá
mprimento total desta alternativa é de 6.240 p e :
0 imado é de 40 metros. metros, e o desnível geométrico máximo
6.1.2 Alternativa 2
alternativa 2 tem origem no açude Charrua, na mesma posição que a alternativa anterior.
se desenvolve para O norte, acompanhando o arroio Martins, aproveitando a galeria deste
arroio para transpassar a BR-290, conforme indicado na Figura 6.10 e Figura 6.11.
“o,
REA) E
Figura 6.10: Foto a partir da BR-290, na
travessia do arroio Martins. Vista para
ave: B (0) a E i ireção à leste pela via
a na BR. 29 alelo à rodovia, em direção a , |
Aná : = a adutora segue p r ! h ' o
= LA to a da reg L a ntô o Vi onts de Carvalho, ingressando
esq d o d resta até a Rua Coronel Antônio VIC :
quer , seguin o por
ela inclusive.
Figura 6.11: Detalhe da travessia do arroio
Martins na BR-290.
Digitalizado com CamScanner
ja Rua Coronel Antônio
e Vie
ve Pio Cascata aflue ente
5e9 , arroio Ca ! nte do arroia o de
co Ea —
na
do
Carval
Martins, Pd até
os
Orme indic final, onde existe a travessia
àm as figuras a seguir.
6.12: Foto da travessia
aa, afluente do arroio Martins
No arroio
Figura 8.13: D
Cascata, aflue
etalhe da travessia no arroio
nte do arroio Martins
dutora continua seu traçado pela R
E a adutora cruza um terreno
OfeSSa na ETA Butiá.
Ua 15 de Novembro, até R E
é ,a t
de Propriedade da 6 té a Rua Manoel Dieguis. Nesta
OPELMI. Após esta passagem,
o comprimento total desta alternativa é de 4.620 metros, e o desnível geométrico máximo é
de 10 metros.
6.1.3 Alternativa 3
Martins, indicando o traçado da Eelittora,
Paralelo ao arroio (vista de montante do
arroio)
da foto (vista de jusante do arroio).
Figura 6.15: Vista do arroio Martins, com o
traçado da adutora seguindo pela esquerda
A
- Figura 6.15 indica o traçado da aduto
ha o arroio Martins.
estaca 0+200 até a estaca 1+850, aproximadamente, acompanha O
Digitalizado com CamScanner
ra, em foto a partir da ponte no arroio Martins. D
a estaca aço à adutora ;
Ós ônio Vicen In
ore antônio Vidente de Carvalhos”
6.16: Traçado da ad
ativa 3, a partir da travessia
(estaca 2+000).
utora n
al F -
No arroio Figura 6.17;
13. i ascata, conf indi .
iguras 6.12 e 6.13. A partir deste po orme indicado na alternativa 2,
Memativa 2, até a ETA Butiá. Ponto, 6 & Íva'3 Comcido com 6
sta alternativa apresenta um comprimento
E oámo foi estimado em 5 inetros. total de 4330 metros, e o desnível geométrico
6.2 Dimensionamento Econômico
Há, na literatura, vários métodos desenvolvidos 1
ami i = ara se ca (o)
economicamente ideal para a tubulação de uma adutora. ? Ioular o diâmetr
O diâmetro da adutora por recalque é hidraulicamente indeterminado, sendo que para a
mesma vazão, diminuindo-se o diâmetro, aumenta-se a potência do equipamento de
recalque. Existem, portanto, vários pares de diâmetro-potência que permitem solucionar a
questão, para a mesma vazão de bombeamento.
A determinação do diâmetro da adutora normalmente é feita levando-se em consideração
aspectos econômicos e financeiros, por isso sendo escolhido o diâmetro que conduz ao
menor custo de implantação, de operação e manutenção do sistema elevatório.
omposto por duas partes distintas: uma referente ao
a se refere ao custo operacional, que corresponde
eamento para recalcar a vazão requerida pelo
O custo total do sistema de recalque é c
custo de implantação do sistema e a outr
à energia gasta pela instalação de bomb
Sistema.
O quadro a seguir apresenta o resumo das vazões para inicio e final de plano.
Quadro 6.01: Vazões de dimensionamento
Inicio de Plano 110,29
2007
Final de Plano 119,69
2016
Digitalizado com CamScanner
projeto considerou qu y E)
2a
À a a diária de seis horas Cort OoMbeamento magna
ão levou a um incr mm 'O Opera
e, igeração . eMento na vazão cedimentos pero horas diárias, permitindo
o” ecionar OS diâmetros Mais co . de Projeto ados pela CORSAN. Essa
patê se "Venientes, ttlizou-se d
-se
pí nO à fórmula de Bresse:
de
q vazão em mis
Q qiêmetro da tubulação em Metros
coeficiente dependente da Velocidade
a fórmula: (adotado = 1,0)
jcando
n=10NDOSSTA =0,289m
a vazão de projeto, e considerando endada não deverá
R de projeto, 8 QUE a velocid os
av or idade recom â :
feno e indicados no ora 2,5 M/S, segundo as norm To m jados
gêmetros in quadro a seguir. as da ABNT, foram estudados
quadro 6.02: Velocidades em função do Diâmetro Estudado
250 32
300 24
400 1,70
500 085
0,61
so 0,42
Mesmo que alguns diâmetros não atendam o critério da velocidade mínima e máxima, o
quadro 6.02 apresenta os diâmetros que foramconsiderados no estudo, para melhor definir
a curva de custo total da alternativa. As alternativas estudadas são apresentadas a seguir,
no estudo técnico e econômico que define qual a melhor solução a ser adotada.
As estações elevatórias foram estimadas conforme a seguinte expressão:
BHP(CV) = SAM,
75*u
Onde:
Q=vazão máxima horária (L/s) referente ao ano de 2035.
75= fator de conversão de unidades.
| = rendimento da bomba.
AMT = altura manométrica total (m), calculada da seguinte forma:
AMT=Hg+hp+hs
Sendo que:
É Hg corresponde ao desnível geométrico (m)
| Hpéa perda de carga linear (m)
Digitalizado com CamScanner
éa perda de carga singular (m)
pe da de carg
Iajersal S à expressa
ç r 9 de Darci-Weisbach (fórmula
p1D2g
a perd
a hear fol Calculada «
onto
a de carga localizada foi
p es. Seotad
ingular É 8 expressa
O geral das perdas de carga
2
avo
o
2*8
onde:
i de
Ke coeficiente perda de carga. No caso Será adotad :
y= velocidade na linha de recalque (m/s) O como igual a 10.
9: aceleração da gravidade = 9,81 m js?
tivo técnico a
ara o compara 8 econômico ,
seguintes critérios: entre as soluções estudadas foram adotados os
e A implantação das obras ocorrerá
. em ini RDa .
de alcance do projeto; uma etapa única, no primeiro ano do período
e Foi considerado que não haverá re
: posição dos equi ani
longo do período de alcance do proj quipamentos eletromecânicos ao
eto;
e Para o comparativo econômico foram .
: considerados os valor: s
alternativas, es presentes da
e As dificuldades ou facilidades de construção, operação e manutenção:
e A utilização de equipamentos mecânicos e controles operacionais; e
e Os gastos com energia.
O estudo realizado considerou as obras da adutora de água bruta e as estações de
bombeamento.
Para o estudo econômico de alternativas foram consideradas as seguintes condicionantes:
e Ano Base: 2007
e Início de Operação do Sistema: 2007 .
* Alcance de Projeto: 2016 (10 anos)
No quadro a seguir são apresentados OS custos
alternativas.
Os custos da tubulação abrangeram ;
da adutora, conforme indicado no quadro à seguir.
unitários empregados para O estudo das
dois diferentes materiais empregados para a execução
Digitalizado com CamScanner
603: custo da Tubulação
qu?
200 - PVC DE Fopo —
250 — PVC DE-Fopo
E Fopo = 68,00
300 — PVC DE Fopo =: ga
400 — Foro Pio
500 — Foro prog
Do = Fe 579,32
668,11
«ustos de energia elétrica d
os srios praticados pela CEEE,
púbicos.
6.04: Qusto de Energia Elétrica
quadro
14,135500
Consumo
0,132422
e demanda
€ consu
Concessionár
ia Mo estão de acordo com os valores
AUS atende a região, para tarifas de serviços
; Valor necessário para implantar e operar O
sistema de esgotos. Para isso foi empregado o programa Microsoft Excel, que utiliza as
seguintes expressões:
Atualização para formação de capital
w=), io (P*(1+ taxa)"
Atualização de pagamentos anuais (série uniforme)
a (L+ taxa)" —1
taxa
p= pgto
Onde:
Péo valor principal (custo anual atual);
taxa: a taxa de juros por período, considerado 12% ao ano;
nper: número de períodos, considerando 30 anos;
vp: é o valor presente total correspondente,
éri uniformes.
Pato: o pagamento feito a cada período de uma série de pagamentos
i i iniciais (linha de
Para desenvolver este estudo, foram considerados Os ea (
rcalque e equipamento de bombeamento) e operacionais O as ts
Os quad i resentam O dimensionamento das
quadros a seguir ap
alemativas propostas.
Digitalizado com CamScanner
—
ENO ON:4V0002/OHLISPRJOMPO LOS WIP L0'0-50'9 OPEN
= *
Sa na V BAQRUISV - OBÍENQNI BP OMUQUODI OjUStUBUO!SUSLUA :8L'9 einbia
Remo peca er ear re — TIL ET ON
! enbysosy opSepanu. EP sn) — $4 BiBIoua ep jenuy ojsnd ——
| (wu) sogra
| 00Z 009 009 004 00€ 00z
| 00'0
| 00'000'000' 4
00'000'000'€
à o
00'000'000'€ G
+
00'000'000'4
00'000'000'5
00'000'000'9
00'000'000'Z
00'000'000'8
og5e|nqn| ep oo!uWguodg ojusweuo!susuld
NV ssev'pr (gu)epuemog oisno
Soue OL eoueoiy UM Zezvel'o (gy)ounsuog ojsnd
ouros ['O sonf EXBL % 06 JOJOW Ousupuoy
[2 seJOINpy SPO % SL equIog Ojueunpusy
z sodrus spo os A
co (S/c) [2101 OBZEA u 00'0y2'9 =enbjeso! 7
OL S67 LELY | Or SSL EIS 00'ZEL ES0 E OL Lee evr Su EO'9S0'EL SL ovvs | 0004 | obbl | oro | 00
Ez eco 6re su 06 vv Ecy 00'0p | 9615 00€
SLowoitu | vELtoael ve'gvi 0sz
ty'0C8 L96T Sd 6L'65€
“Bo ui “Bo ui Ex
enbjeseu
soJgeum
supioc
enbjessu
SINIOL | sounduis
mupisa
Digitalizado com CamScanner
Ss OVVL90OZIOLIL ESP DIMNDe UNIT UIP LO 8500 0MD
= qo) Z enjeuo)y - OgÍeNQN] EP ODLIQUOII OJUILUBUOISUSUNC :6L'9 einbia
Sb I2JOL QJUBSOIA JOJSA mca»
enbjesey opdejnqni ep ojsno —— gu elBsoua op jenuy ojsng —
(uu) somyaweIa
0042 009 005 00% 00€ 00zZ
00'0
00'000'000't
00'000'000'Z o
un
+
00'000'000'€ &
—
, ps)
00'000'000'p £2
00'000'000'5
00'000'000'9
opSeIngn | ep oDuUiQuoII ojusueuo!susuld
NI SSEL'py (gu)epuewsg asno
soue Oy soueoly umy zzever'o — (gyjouinsuoo ojsnd
our oe L'0 sonfexej % 06 JojoW queupuoy
y seJojnpy epio % SL PquOg Ojuoupuey
z sodnug api ot =»
Tro (S/c) J2JOL OBZEA u 00'029'p =enbjeso) 17
Aa sas LS [O [Eu puaper [es [o [oi7= To]
SEE E NOoNeiE vossa ( vímes | 08 | se | oro [0% | sro | oro | zo [ o | ss | o]
EGITES EYES EEE NUS óE ONoLNI [si | 6 | 066 [ooo [ oe | ui | omiy [om | om | on |
EZRA EAN CARR A 05% voz | senvz | ooo | sevez | bri | come | os | ze [| ou |
75] [35] “Bo UI Us “u'o' ui “D'9'UI "09" [| mM |
É some oo semi Sven Veias Cri) AS) Om Er host za À
alalalalalo
ti
eso
foge
Digitalizado com CamScanner
> 45: VEOOOZION/LESIX EJOINPE UOS3 UIP 20'9-S0'9 OJpenD
2 £ LAgeuia)y - ogdengn] ep osjuQuosa ojuaweuo|suaula :07'9 BInbis
IBJOL GJUGSOIA JOJBA rama
enbjesey opSejnqn] ep ojsn9y —— $4 eiBioua op jenuy ojsno —
(wu) sogowrig
002 009 009 004 00€ 002
00'0
00'000'005
00'000'000'L
00'000'005'L
00'000'000'z &
00'000'005'z &
00'000'000'€ 5
A
00'000'009'€ —
00'000'000"b
00'000'005'+
00'000'000'5
og5deINgn | ep od!UQuoZI ojusweuo!susuld
NM SSEL'PL (gy)epueuag ojsno
soue ot souealy um Zecver'o (su)ounsuog ajsno
our oe |'O sounf exe % 06 JOJOW Quewpusy
b sejojnpy epio % SL PQUIOS OUSLUIpUSY
z sodrug spjo ou =
zo (S/c!) jejo 1 OBZEA uw 00'0€e'p =enbjeses 7
Le'Lsezosp | orosrisz | og'oobz5/€ LO'L26'€5 $H vero [| o | e |
LO'LES'EVS'E | 9T'LoseL5 0E'9L6'Z6B'Z tS'Lee'o 8H osciru | 9 | o |
6VLIS'69T | Os'e6s'scy 00'y6P'6ZL TZ 6e'pez vel SA Seoo | O | e ãÃf||
eL'coL'TS6 ev'ise'96 os'ssZ L8y Tv'96s pLE SH
LE'ECLT6OTV oo'zer'es 00'099' Ly LL'VeT'6L9 SH
6v'ses L9%% | co'gee'es 00'ovy voz 6y'Loc'yre't sa
LL'eez
“Eu
EEN
enbissou
sosenBuis
Ea
enbjssoH]
seseour1
sepsos
Digitalizado com CamScanner
”, avaliação Técnica das
pt 0 a Comparação aa alternativas d
o traçado da adutora; ah
perfil topográfico do terreno;
Extensão da tubulação;
pesnível Geométrico;
caracteristicas ambientais; e
Facilidade de execução,
631 Alternativa 1
alternativa 1, conforme descrito
ppana, apesar de possuir trechos
as sem pavimento. Apenas o tre
rua
plocos de concreto.
afitei
nteriormente, desenvolve
Esta altemativa apresenta a maior extensão, com um comprimento total de 6.240 metros.
ão da aduto ioti
A a . anbém à apresenta duas partes distintas: a execução sobre ruas e estradas
existen ele xecução em campo aberto ou na presença de vegetação, seja ela
nativa ou exótica. Na execução da adutora nas ruas e avenidas da área Ubera não Serão
encontrados grandes problemas, apenas o cuidado com as interferências nas redes
existentes, podendo ser de água potável, pluvial, rede telefônica ou rede de energia
subterrâneas. Quanto à execução da adutora nos trechos que apresentam vegetação ou
somente campo, deverá ser criado um acesso para os equipamentos necessários nas
diversas fases da execução:
e abertura da vala;
e transporte da tubulação;
e carga, descarga e assentamento da tubulação; e
e reenchimento e compactação da vala.
| e a BR-290 apresenta vegetação arbustiva. Neste
O trecho entre o cemitério municipa / h
ho para acesso dos equipamentos e execução da
trecho deverá ser aberto um camin
adutora.
Esta altemativa ainda apresenta a pecul
destrutiva na BR-290 (estaca 3+700), confor
avaliação técnica desta alternativa.
iaridade da execução de uma travessia não
me indicado no Desenho ADU-ALT-02.
O quadro a seguir apresenta o resumo da
Digitalizado com CamScanner
parâmetro
Traçado da Adutora
perfil Topográfico
Anális
e da Alternativa 1
Cam
gonsõo da Tubulação (m) e o
esnvel Geométrico (m) Eres
racit erísticas Ambientais “amo
ca N Presença de veget bl
- Necessid Elação e
Execução da Adutora dificuldade sadio SXecução de 20 600
no ac UMa travessia não destrutiva na BR-290
trechos di SO dos equi
OS diferentes: estaca Pia Para execução da adutorá em três
2+000; estaca 2+000 até 3+200 e
estaca 3+200 até estaca 3+700
63.2 Alternativa 2
alternativa 2 apresenta seu tra
j iá. Entre esta O exclusi ;
dade de Butiá S TUAS, apresenta tr ivamente por ruas e avenidas da
Vi ech
antônio Pia de Carvalho, trecho com blocos do Presença de asfalto - Rua Coronel
restante do trecho não apresenta pavimento. Concreto - Rua Pedro F. Lima, e o
o perf topográfico da adutora, conforme
com pouca variação de declividade asce
máximo estimado em 10 metros. Esta al
metros.
Nesta alternativa a adutora segue por trechos consid
estradas existentes.
gado planimétric
dotado no Desenho ADU-ALT-04, apresenta
ter O descendente, com um desnível geométrico
nativa apresenta um comprimento total de 4.620
erados de fácil execução, por ruas e
atravessia na BR-290 poderá ser feita utilizando-se a galeria do arroio Martins.
O quadro a seguir apresenta o resumo da avaliação técnica desta alternativa.
Quadro 6.09: Análise das Alternativas Técnica das Soluções — Alternativa 2
Traçado da Adutora ruas e avenidas
Perfil Topográfico Levemente ondulado
Extensão da Tubulação (m) 4.620m
Desnível Geométrico (m) 10m
Sem presença de vegetação nativa ou exótica na totalidade do trecho
Por não apresentar trechos por campos ou com vegetação, considera-se que
a construção da adutora é fácil. Não é necessária a construção de uma
Execução da Adutora travessia não destrutiva para passagem na BR-290, já que será utilizada a
galeria do arroio Martins
Características Ambientais
8.3.3 Alternativa 3
A alternativa 3, conforme descrito ante
Urbana, apesar de possuir trechos em cai
Tuas g i
em pavimento. sentado no Desenho ADU-ALT-04, é o que
O perfil topográfico da adutora, conforme da diferença de 5 metros.
Possui o menor desnível geométrico, com UM
envolve-se em sua totalidade em área
riormente, des : !
s, ainda não urbanizados, e parte em
mpos aberto
Digitalizado com CamScanner
tiva apresenta a magna &
alterna Menor Coetsdo!
pst2 metros. tensão de tra .
[9 ad
43 cução da adutora apresenta Gado, com Um comprimento total de
e Ss - as 7
A entes, a ar à Execução em E UTtES distintas: a ex
ex idas da área urbana não serão enco 0a Na e Cução sobre ruas e estradas
Nº" arferências nas redes existen Ntrados grandes p CUção da adutora nas ruas e
A te a
gs e aia subterrâneas. Quanto à Podendo g Toblemas, apenas o cuidado com
nerg à execução 1." de água, pluvial
g en o . Ução , al, rede telefônica ou rede
4 criado UM ACESSO para os equipamentos da adutor
necessár & Nos trechos por campos, deverá
rtura da vala; OS nas diversas fase [o
abe s da execuç
transporte da tubulação;
. carga, descarga e assentamento da tubulaçã
- do, e
« reenchimento e compactação da vala
o quadro a seguir apresenta o resumo da avaliação técnica desta alternativa
quadro 6.10: Análise das Alternativas Técnica das Soluções — Alternativa 3
Parâmetro áli
Análise da Alternativa 3
Traçado da Adutora
Perfil Topográfico
Extensão da Tubulação (m)
Desnivel Geométrico (m)
Características Ambientais
Campo, ruas e avenidas
Levemente ondulado
4.330 m
sm
Necessidade da execução de um acesso entre as estacas 0+200 e1+900
Dificuldade no acesso dos equipamentos para execução
. da adutora entre as estacas 0+200 e1+900
Assim como na alternativa 2, também. pode ser utilizada:a galeria do arroio
Execução da Adutora Martins para a travessia da tubulação na'BR:290.
Devido a sua proximidade da área de preservação permanente do
arroio Martins, essa solução deverá ser submetida a aprovação da
FEPAM, podendo haver interferência no seu prazo de implantação.
Digitalizado com CamScanner
A
4 compatalho Técnico das go
| a seguir apresenta o res)
oo da linha adutora dá água ig
Anália dg Allarmansa 1
Campo, mas 6 HYenlas
luções
Avoliação tócnioa des
“o " SAptando nos Bautes (
n comparativo técnico das Solucfies - Mu
"BIMATO Pesyyrry;
58 da EMnrniAso À
3 HRinsAs oa 9
VS GUIBÓLRISS sea
urna 4h 6 ESP Ad
Lelis 68 pinga stssa 4
Y
art Topográfico Auddentado HAS 6 Wrenidas Cargo, Uia EPE
pnsho de Tubulação (m) 8,240 m Levamanta ormpaio Lepsesarts PS
ar Geométrico (m) 40m 4%00m sEPDES
E 10m em
Presença de vsgeta
entais stação
oractontetcas Ambi entra as natas manga SM presença de voy viação netvo sissasitats ta 11/0
oq OU Syfica na teitiisde dotado LMO BISA, ZARA
segs HED:
dificuldade no acssso di Ditussrizade 119 56817
id Por não 2 SIA POSSO AD
6 apresen > EIS
PtcnioA arm campos 0) psp ço DO espsrnpos Codes a te
Wacução da adulora em — consideraso que a ao RÉIS ZA
Execução da Adutora estaca 14200 pride adutora é 14), 180 é necessária assa Cr vendo stars
estaca 24000 Preá construção de uma tezucssia não pesa tcatessio Z
estaca Egor W2006 destntiva para passagem na BR nbntagerra PIO
3 aléestaca 200, já que será ulifizzia 3 galeria Prossssiana ds EP o
il do assojo Harris ando Neder. reta do
seres srzao dE
Analisando O Quadro 6.11, a alternativa que apresenta a melhor condição construtiva éa
alternativa 2, por apresentar menor interferência com áreas de preservação e também por
64 Avaliação de Custos
se desenvolver por vias públicas já consolidadas.
A avaliação de custos para O comparativo das alternativas levou em consideração as
seguintes parcelas:
e Custo da tubulação;
e Execução da adutora;
e Execução da estação de bombeamento.
A seguir são descritos os custos adotados em cada parcela de avaliação.
O custo da tubulação considerou a aquisição de tubos de diâmetro conforme selecionado no
dimensionamento econômico, anteriormente apresentado, para as três alternativas.
A execução da adutora considerou as várias fases relacionadas a construção, que são:
e Locação e cadastro da rede,
e Serviços preliminares,
* Movimento de solo;
º Fundação e estrutura, -
e Assentamento da tubulação; e
* Pavimentação;
ORPARECE OT do
A UI ESSES a ER
56
Digitalizado com CamScanner
acução da estação de bombe
x
magna
e amento fo; E
e alizadas pela consu foi bas .
A ares: re Itora para 0 eada em curvas de custo de estações
mi RSAN
eos
: À curva de custo é apresentada nos
patê
usto uia )
qndo P é ? potência da estação elevatória em cv
;4 qAlternativa 1
k oo dimensionamento econômic
De FºFº 300. O para a alternativa 1, a tubulação selecionada foi
do análise preliminar do perfil da adu E .
ças e cinco registros de descarga pa tora, deverão ser instaladas pelo menos nove
Fa expurgo da linha adutora.
essa fase dos trabalhos, não foi considerado
aponta p S outros equi ão contra
os transientes hidráulicos da linha adutora, quipamentos para proteção
estação de bombeamento de água bruta, nesta alternativa, apresentou uma potência
instalada de 150 CV para cada grupo motor-bomba (2 grupos + 1 reserva), para a vazão de
120 US.
o quadro à seguir apresenta o detalhamento dos custos para esta alternativa.
Digitalizado com CamScanner
dos. Investimentos para Atemativa 1
y - Altemativa 1
A de Água Bra
tro
ento obras de condutos
! per urançã
) Esto e SNOSa com cavaletes placas e cones
posto DE SOLO
! pol ção de Solo Valas
E de solo valas manual
sas manual vaias, terra 0-2m
1 cavado de solo valas mecânica
! sa ecânica valas, terra O - 2m
| ssrode areia :
1 Transporte e Descarga para Material Bota-fora
so descarga de solos para bota-fora
(8 as de solos para bota-fora a 5 km
Ee AÇÃO E ESTRUTURA
E de Proteção para Registros e para Ventosas
ot p/ Reg. é pt Ventosas DN SO a 250,h=2,00m
(pos
“| ausIÇÃO DE MATERIAIS
Tubo Ponta é Bolsa PVC DEFOFO DN 300
ASSENTAMENTO
Assentamento de Tubulação
esentamento de tubo de PVC DN 300
carga «Transporte e Descarga de Tubos e Peças
carga e descarga de tubos de PVC DN 300
Transporte de tubos de PVC JE DN 300 a 4 km
PAVIMENTAÇÃO
[Remoção de Pavimentos, Guias e Sarjetas
[Remoção de Meio - fio
Remoção de Asfalto CBUQ espessura 6a 10 cm
Remoção de Blocos de Concreto
Carga, Transporte e Descarga de Entulho
Carga e Descarga de Entulho .
Transporte de Entulho a 3 km ”
Recomposição de Pavimentos, Guias e Sarjetas
Recomposição de Meio- fio
Recompoição de Asfalto CBUQ espessura 6 a 10 cm
Recomposição de Blocos de Concreto
Recomposição de Base para Pavimentos
Recompoição de base de brita graduada
ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO DE ÁGUA BRUTA
Execução da Estação de Bombeamento de Água Bruta
Aquisição das bombas e construção civil, elétrica e mont Mec. da EBAT
ER$ 1738-205,07
NDina Oo
Digitalizado com CamScanner
: magno
|, Atermativa 2
6”
agundo 9
5º. pE F a
p » análise preliminar do perfil da adutora,
gegure e quatro registros de descarga para expu
(9) ”- .
vent se dos trabalhos, não foi considerado
possa cientes hidráulicos da linha adutora.
tra
05 tação de bombeamento de água bruta, nesta alternativa, apresentou uma potê der
A dada de 75 CV para cada grupo motor-bomba (2 grupos + 1 reserva), para a vazão de
ins
; ionamento | i
Eurcia econômico para a alternativa 2, a tubulação selecionada foi
deverão ser instaladas pelo menos sete
rgo da linha adutora.
s outros equipamentos para proteção contra
adro à seguir apresenta o detalhamento dos custos para esta alternativa.
oqu
Digitalizado com CamScanner
o A Invesinentos para Altem,
[VE e ESTAS OE TONBEAMENTO
SUA
ln não DO CANTEIRO E SERVICOS TERRE o &
N :
TERA RO SOS E Pre,
quo 0!
F tel
Can o
AM
At iss de Au é esgoto Ear ——
gato PO ea de força e lux
A qua extemo [ACEITÁVEL |
RA ARE
' x
y ar o Bo 18 mt
RR Cad No ro RAS = tom!
R náo DÁSÃCO = -Nmt
290,01
914,84
130,83]
68 cia o, car a ca
4
W o de vedação padrão isa
3.345,59
i 224721
a 1.153,98
' “a 4.789,88
á 1.327.88
ção é Demobiização
E RA
peito 824.85
E O
e Manutenção
4.700,00
3.500,00
be
e Descarga de Entulho
Ea E 3 te de Entulho a 3 Km
ut
aISERVIÇO TÉCNICOS sal
di 49.69
Loco à Nivelamento de Obras Localizadas
OS PRELIMINARES |
0 do Temeno pe
Ni mpeza Manual do Terreno
atjumpera Mecanizada do Terreno
79,50
58.5€
24.075,7!
PRE E
sto
ESPESAS INDIRETAS (BDI)
Tx
*onigena TA ACRESDIDO DA TAXA DE BENEFÍCIOS ED
Digitalizado com CamScanner
nvestimentos para Altemativa 2
BEAMEI
ÃO DE BOM! NTO DE SULTERAS
ES HIDRÁULICAS E MECA,
MATERALISERVIÇO AS
Solo
da
| solo Manual Localizar
H pet ul Localizada, Terra O - 2m
á Mr o Localizada Mecânica
ode ca atada teraO-2m
"bao caca localizada terra 0-4m
pt pen gera eLastros
" Pero compactado a Percussão
ual Apioado
jin o Descarga de Material p! Bote-fora
a ta rga de Solos p! Bota-fora
t posa de Solos p/ Bota-ora a 3 km
E
pano
“ pe,
nº2
[pane min. 250 kg im. im?
q e Cimbramentos
a pi Fundação com Escoramento
Laje /Parede com Escoramento
ça pi Viga fPlar com Escoramento
$
gmai
CA-S0
STRUTURA
uuo =18 min. 355kg cim. estruturas correntes
ut ponto taetê
iate para Telhas Estruturais de Fibrocimento
y cobertura com Telha Estrutural de Fibrocimento
ut cobertura com Telha Fibrocimento, 8mm autoport. trapezoidal, L=90 cm
adfesquadrias
ausfporta de Ferro E
14lanela de Ferro 2.204,00
asjVidros
tsglVidro Liso Transparente esp. 2mm 485,75
REVESTIMENTO E TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES
usfpsos
444]Contrapiso de Concreto 250 kg cim. Im? esp 6 em ses,
Paredes
42slChapisco 1:4 cimento e areia ,esp.med. S5mm 1132,
42lEmboço com adítivo imp. e=15mm 4.427,2:
“23)Reboco com argamassa fina 3.230,3
Vlimpermeabiização
Ulinpemeabiização de massa para concreto 204,0
Utfeniuras
(irta Acbica 2 demãos e Selador +
“Pira Ant comosiva 2 demãos e Zarcão o
Digitalizado com CamScanner
os investimentos para Atemativa 2
d
ess TAÇÃO DE BOMBEAMENTI
poSsoDA ES O DEACURTERAE
0ES H
VA cor E INSTALO IDRÁULICAS E MEC
E
ot MATERIALISERViÇO e ANICAS
/ IAIS E EQUIP;
16 DE MATER AMENTO
fa
À o!
300
H No prangº a DN 300 L=730mm
com ES DN 300 L=1380mm
chamento rápldi
com o de fe pido com sede inclinada
O 300
com volante DN 300
joia gor ta DN 300 L=250mm
o tipo portinhola dupla DN 300
o DN 300 L=250mm
do o angeada DN 300
gado DN 300 L=1000mm
ho o DN 300 L=620mm
fa agenda DN 300
(ur e geado DN 300 L=1100mm
E Pesto DN 300 L=870mm
e gesdo DN 300X100
é Fa Trpice Função DN 50
ção Pangenda DN 100x50
ta com cunha de Borracha e com volante
ida ES com cunha de Borracha e com volante ON Too
rlangeado DN 300 L=500mm
cane e ponta DN 300 L=610mm
ae em pvc
lo PVC Rígido Ponta e Bolsa p/ Esgoto Sanitário DN 100
Dio com rosca PVC 1.112"
com rosca PVC 1.112"
com rosca PVC 1.1/2º
Idade pé PVC 1.112
3
ateriais em Aço Carbono
Excêntrica Flangeada DN 300x200 L=600mm
Redução Concêntrica Flangeada DN 300x150 L=660mm
sulBomba de Drenagem Auto -escorvante 3500rpm ,60Hz ,1/2CV
ss]Monovia Perfil “Iº DN 6ºx4º L=71 00mm
sa Sistema de Ventilação / Exaustão
q Guarda - corpo L=14,45m
salplaca Metálica Aletada padrão CORSAN
3
“olGrupos motor-bomba
Fomecimento de Grupo Motor-bomba
GINSTALAÇÃO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PELA CONTRATADA
bilinstalação de Materiais em Ferro Fundido
idlinstalação de Materiais em PVC
fdlistalação de Materiais em aço carbono
tilhstalação de bomba de drenagem auto -escorvante
Êslinstalação da Monovia
É Instalação do sistema de ventilação /exaustão
u podação do guarda-corpo padrão CORSAN
ad fSialação da escada metálica
Psidação da placa metálica
[NSTALIÇÃO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PELA CORSAN
Hupo Motor - bomba
|) INSTALA,
ÇÕES ELÉTRICAS
Htstações Béicas
“ALTERNATIVA z
povawvao ow
asas 424V>S NaN A
aaa ad aaa
138.316,01
Digitalizado com CamScanner
3.897,57
35.697,12
11.247,04
14.979,08
3.943,87]
42.822.42
15.332,80
6.224,04]
3.585,60
6.777,84
3.559,63
1.103,42
3.127,66
1.957,69
1.548,35
273514
2.784,00]
242,35
7.437,07
861,43
889,86
4.085,63
48,60
7,30
371
22,62
31,09
3.908,04
3.462,60]
896,66
3.230,60
11.200,00
1.570,00
3.393,00
138.316,01
4.620,0€
45,0t
320,0!
519,4
1.780,0
1.200,0
Bo
724
ast
3.375,
161.468
638.80(
” dos Investimentos para Altemativa 3
Bs a Agua Bruta - Altemativa 3
DISCRIMINAÇÃO
S TI
Es e Gadastro bras di
K ivelamen to obras de condutos livres |
poa e jesenho para obras de condutos ires
ts PRELIMINARES
per ro do Terreno
prepa”? manual do terreno
re ça nizada do terreno
re o Segurança
ka juminosa com cavaletes,placas e cones
prio DE SOLO
ção de Solo Valas
E de solo valas manual
esa" manual valas, terra O - 2m
scavação de solo valas mecânica
ao cánica valas, terra O - 2m
pe meno manual apiloado
de areia
carga Transporte e Descarga para Material Bota-fora
ga e descarga de solos para bota-fora
rransi e de solos para bota-fora a S km
FUNDAÇÃO E ESTRUTURA
caixas de Proteção para Registros e para Ventosas
ras Protpl Reg. e P/ Ventosas DN 50 a 250,h=2,00m
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
Hubo Ponta e Bolsa PVC DEFOFO DN 300
ASSENT: AMENTO
assentamento de Tubulação
ento de tubo de PVC DN 300
Carga Transporte e Descarga de Tubos e Peças
[Carga e descarga de tubos de PVC DN 300
Transporte de tubos de PVC JE DN 300 a 4 km
PAVIMENTAÇÃO
[Remoção de Pavimentos, Guias e Sarjetas
Remoção de Meio - fio
Remoção de Asfalto CBUQ espessura 6 a 10 cm
Remoção de Blocos de Concreto
Carga, Transporte e Descarga de Entulho
Carga e Descarga de Entulho
Transporte de Entulho a 3 km
Recomposição de Pavimentos, Guias e Sarjetas
Recomposição de Meio- fio
Recompoição de Asfalto CBua espessura 6 a 10 em
Recomposição de Blocos de Concreto
Recomposição de Base para Pavimentos
Recompoição de base de brita graduada
ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO DE ÁGUA BRUTA
Execução da Estação de Bombeamento de Água Bruta
Aquisição das bombas e construção civil, elétrica e mo
- AL: R$
EYO BASE:AGOSTO/2006
nt. Mec. da EBAT
15.285,94
22.540,94
10.847,88
15.399,73
6.489,93
833,53
1.303,33
4,30
1.187,10 10.683,90
111,26 481.755,80
1,74 7.534,20
0,55
0,37
2.381,50
1.602,10
84,00
42,00
2,10
5.61
2,10
1311
11,13
3,12
2,65
190,00
195,40
475
60,39
977
68,65 83,56
702.987,25
Digitalizado com CamScanner
3.637,20
2.727,90
131,00
7.372,00
3.772,80
15.285,94
22.540,94
10.847,88
45.399,73
6.489,93
833,53
1.303,33
10.683,90
481.755,80
7.534,20
2.381,50
1.602,10
84,00
42,00
1311
11,13
190.00
195,40
63,56
702.987,25
Ss!
o ane amento obras de condutos livres -rede
Edo env cho para obras de condutos fivres
ese
E GRE LIMINARES
, no
p ge aro do fe terreno
pre a a uizada do terreno
Ur a mM
urança
bo e SoqinoSa com cavaletes,placas e cones
pe SOLO
ocavação manual valas, terra 0- am
de solo valas mecânica
1 Esoavação ânica valas, terra O - 2m
Lastros
1 fio, Resterro &
Ipeste?o to compactado a percussão
mento manual apiloado
areia
y god porte e Descarga para Material Bota-fora
ssa cescarga de solos para bota-fora
de solos para bota-fora a 5 km
> ne Prot pl REG. p! Ventosas DN 50 a 250,h=2,00m
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
Iubo Ponta € Bolsa PVC DEFOFO DN 300
ASSENTAMENTO
Assentamento de Tubulação
de tubo de PVC DN 300
(carga Transporte e Descarga de Tubos e Peças
carga e descarga de tubos de PVC DN 300
7 Transporte de tubos de PVC JE DN 300 a 4 km
PAVIMENTAÇÃO
Remoção de Pavimentos, Guias e Sarjetas
| |Remoção de Meio - fio
|Remoção de Asfalto CBUQ espessura 6 a 10 cm
, |Remoção de Blocos de Concreto
Carga, Transporte e Descarga de Entulho
| Carga e Descarga de Entulho .
| |Transporte de Entulho a 3 km -
Recomposição de Pavimentos, Guias e Sarjetas
| |Recomposição de Meio- fio
| |Recompolção de Asfalto CBUQ espessura 6 a 10 cm
| |Recomposição de Blocos de Concreto
Recomposição de Base para Pavimentos
| |Recompoição de base de brita graduada
ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO DE ÁGUA BRUTA
Execução da Estação de Bombeamento de Água Bruta
AL; R$
“usição das bombas e construção civil, elétrica e mont. Mec. da EBAT
16.309,71
24.050,61
11.574,41
16.431,12
6.924,59
16.309,71
24.050,81
11.574,41
16.431,12
6.924.59
8a9,35
1.390,62
389,35
1.390,62
13.058,10
514.021,20
8.038,80
2.541,00
1.709,40
7.434,00
4768,50
1.932,00
1.160,17
985,40
16.815,00
51.331,50
8.988,40
2.923,98
638.800,86
13.058,10
514.021,20
8.038,80
2.541,00
1.709,40
7.434,
4.768,51
1.932,0
1.160,41
985,
16.815,
51.331
8.988
2.92
638.80
AL 13628
(OBASEACOSTA ARE
Digitalizado com CamScanner
o dimensionamento econg
n = .
usas e três registros de descarga para ex
Vi
Uia cientes hidráulicos da linha adutora, utros equipamentos para proteção contra
os
ã mbeamen
É estação EU pira ea de água bruta, nesta alternativa, apresentou uma potência
instalada de grupo motor-bomba (2 grupos + 1 reserva), para a vazão de
120 IS.
0 quadro a seguir apresenta o detalhamento dos custos para esta alternativa.
Digitalizado com CamScanner
;
ser
eee
o:
4 Resumo dos Custos magna
64
a estimativa de custo
s
coro presentado a seguir. Fealizada no item a
n 4
a terior, foi elaborado o quadro resumo
: Quadro Resumo dos T
ro 6.14: Nvestimentos
Por Alternativa
Alternativa
Alternativa 2
Alternativa 3 bjão
.362.870,92
1.297.886,13
55 comparativo Técnico-Econômico d i
aspecto de custos, a alternativa que a as Alternativas
à senta também o menor comprimento
instalada para a estação de bombeamento.
prese
Iê pa eiméndr vales foi a Alternativa 3, que
ação, e ainda a menor potência a ser
iva 2 apresentou um
A alternativa E valor 5 % superior ao i i
quê apresentou o maior custo de implantação (34%) PATI na aa do
No que Se refere aos aspectos técnicos a partir da i õ
; s con i
no item 6.3.4, conclui-se que a alternativa 2 é a mais adequado Enfprtoros procantat de
6.6 Conclusões e Recomendações
alternativa 3, apesar de apresentar o menor custo, constitui uma solução que irá estender-
hos mistos, ou seja, executada em vias públicas e também em campos, no trecho
oio Martins. Este trecho poderá apresentar problemas de implantação.
conforme comentado anteriormente, será necessário um acesso para as máquinas e
equipamentos durante a execução da adutora e também o traçado irá exigir uma servidão
ou passagem, que será utilizada para futura manutenção da linha. Essas condições, aliadas
a possíveis exigências da FEPAM, para obtenção do licenciamento ambiental de sua
implantação, impõem restrições à sua escolha como solução mais adequada.
E, tendo em vista que a alternativa 2 apresenta uma solução de traçado que não apresenta
restrições ambientais ou interferências que influenciem sua implantação imediata, além de
considerar que a sua diferença de custos para a solução de menor valor (alternativa 3) € de
apenas 5 % (R$ 64.984,79, a preços de outubro de 2006), recomenda-se que essa solução
seja adotada para a nova adução de água para a ETA Butiá, na o da ata
captação no açude Grande. Essa alternativa 2 desenvolve-se por vias públicas, q
apresenta grande facilidade construtiva € também para sua manutenção futura.
A
se por trec!
que margeia o air
Digitalizado com CamScanner
Página 1 de 2
«Jairo Barth" <jairo.ba;
«Luiz Cartos Campos” «am aeng
«stephan Hund Prates” CSPOS enga Dr>
Pe squares <st
o . quinta-feira, 28 de sete SPhan. pr Plus
E det! Pe [Spam] Copelmi qniro de 2006 qe Ben Ang br>
v mt:
peso Coordenada, 17:05 SPU eng br
4 ggnsena.com.br
sgoR alho. ; “Alexandre Grigor
Pet y. September 28, 2006 235 om
pe Copelmi: coordenadas dos pontos de coleta dá
e água
| eoticitação do Sr. Estefan aba
SE auímica o SOordenadas dos
ash Pontos de coleta d
qorsenicham é N 8 água e respectivos
se — Laudo Laborquimica 172942/06
— taudo Laborquímica 172943h
pos 0405177 ne
6665392
A — Laudo Laborquimica 1729444
pues 0404960 a
6565510
pata Laudo Laborquimica 172939106 /
“Coord 0404768
segs188 |
« isosira — laudo Laborquímica 172940/06 /
6665078
z jmostra — Laudo Laborquimica 172941/06 8
0404648
6664816
iasie Grande BS:
& Amostra — Laudo Laborquímica 172936/06,,
Coord 0408554
6668077
Z Amostra — laudo Laborquímica 172937/068
Coord 0409338
6608465
x ans - Lado Leborquímica 172938106,
Coord 0408869
6668301
n
Pauta Gonçalv
es da Silva
Wpeneficiamento - Copelmi Mineração Ltda
-1211
119658-7431
28/9/2006
Digitalizado com CamScanner
“o
CERTIFICADO DE
COPELMI MINERAÇÃO Nº4
U 7
LG VISCONDE DO CAjrr : 29381 06
PORTO ALEGRE -Rg 2 3º ANDAR
Água Superficial
Area B3 - PA
15/09/2006
NR,
Açude Grande
Laborquímica
15/09/2006
Amostra: 17,0%
"e
Cond. Climáticas : Te
Oniservação - Si
Temperatura Ar:
O DA ANÁLISE
) mpo Chuvoso
im
16,0ºc
RESULTAD
saio
Hi
-—
&w
[=]
—
qt 25 Condutas Diem —] Direta rs
[mat cor | Espectrof, Abs, MolecuarUVA [78
E E forests os
$ RO LC
| 2% | TO |Potencomenia Diem EES
j [PEICaÇOS | "WD [riorera derrama — [[25- [08]
j e | 5 (meomerianeo fo |
[mol Cerco
Espec. Abs. Mol. UVY cHcI3 0,001
Espec. Abs. Mol. UV-Y SnCiZ 0,01
Espec. Abs. Mol UVV aC 0
lodomerria
Gravimetria-Partição | 50 |
meme [om]
ENA
i E
É
DI 3
É
:
e
E
mg/l CN-
mgA F-
g
&
E
»
5 mg NO3- EEN Espec. Abs. Mol. Àc. Dissulf. | 005 | 50]
5 | mgiNOZ- | 0035 | Espec. Abs. Mol-Sutfanilamida 0,01 3,0
nio Amoniacal mon | 0,742 | Colorimetria - Nessler "001 | 50]
Total 0755” [Colorimetria - Nessier EE
frio Total Kjeldahi ComgaN | ;
hi E Espectrof. de Absorção Atômica 01
ho ComgnAl |
ônio OND | Espec. Abs. Atom.-Ger. Hidreto 0,002 | 50]
e
z RE Espec. Abs. Atom.-Ger. Hidreto | 0,002 | 10,0
EEE Espectros de Absorção Atômica | 003 | 27
E
Pg. 1/2
vi - A da E
cnico: Eng” ímico José Carlos Bigneti -CRQ 0530067
AM nº 1312 vel Técnico: Eng” QU cep 02420-020-Canoas - RS
de Cadastro na FEPAM nº 1 2004 -DL- Es 6 - a (51) 3425.0005- cer sora
| Riahentina, 294 - Bairro São Luis - Fone:(51)SH66 o oro: yudaborquímios.
pi ica.! ú
| . E-mail laborquimicaloborquinca a a ogg-70
Digitalizado com CamScanner
Ne
|
somas SS ÍMICA
172936/ 06
2)
m
po]
pa
au
O
q
(0)
(o)
(0)
m
m
4
q
Ea
[2]
E
Ed
Ê
-
fo)
>
Espectro. de Absorção Atômica | 0,05 |
Espectrof. de Absorção Alômica
E ,
Spectrof. de Absorção Atômica
Espectrof. de Absorção Atômica
Complexometra
Cálculo por Diferença
Espectrof. de Absorção Atômica
Complexometria
5 os
104 Espectrof. de Absorção Atômica
Espec. Abs. Atom.Vapor Fio
Espectrof. de Emissão Atômica | 0.05 |
Espec. Abs. Atom.-Ger. Hidreto
Espectrof. de Emissão Atômica
Espectrof. de Absorção Atômica
ia
3
b
pego
91
E [om |O Tomie for
o [ma [7 [sms [or (5
FE motGacOs | 294 *|riomeiiadeNeuiaização | 10 | 05]
Momestotais (RM) |N.MPJDOmI 2400 [Tubos Múltiplos [20 | 50)
ifomes fecais (RM) N.M.P.00 ml] 2.400 [Tubos Múltiplos [20 (50)
7 ND=Não Detectado; LD=Limite de Detecção(mg/1); IM=incerteza do Método(%); Prejud=Prejudicado: NO=Não Objetável
Os resultados contidos neste certificado têm significação restrita e se aplicam tão somente à amostra
ada, só podendo ser reproduzidos na integra e com autorização da Laborquimica.
N
'
Canoas, 26/09/2006 v
José Carlos Bignetti Fióvia Ten in É Tent
Químico -
Eng Químico - CRQ-V 05300675 res
Gerente da Qualidade Conferência eletrônica
Digitalizado com CamScanner
CIO +
eh, / |
e IMICA
RIO DE ANÁLISES SUiMiCAS
CARE LIDA,
CERTIFICADO pg EN
COPELMI MINERAÇÃO LTDA O No 172937) 06
cia o
Ed 4 LG VISCONDE DO Cary, 12 qo
ul PORTO ALEGRE - R$ ANDAR
A Água Superficial
o: o: Area B3-PB
dn? 15/09/2006
pi
vá Açude Grande
ed" svel: — Laborquiímica
q 15/09/2006 Cond. Climáticas : Tempo Chuvoso
pura Amostra: 17,09C Conservação : Sim
RESU
- LTADO DA ANÁLISE
Unidade Resultado
a E Metodologia
E to jim |
mgà CoPt
Hi
[
RA
Ê
EEÉ
dutometria Direta
Espectrof. Abs. Molecular UVA
Potenciomefria Direta
Turbidimetria
Peço — SS
Titulometria de Neutralização 20 | 05]
Dicromatometria-Refluxo Aberto | 40 | 130]
o
gn Tobi Solúvel | moiP | 008 — [Espec Abs MOL UVA SG 001 | 80]
= POTN | ND [Cmmonta — [om 49)
E
- GS E IO
E moTNGE | 08 [Espec Ae MErACDEE [005 | 50
ts mg/l NO2- | 0046 |Espec. Abs. Mol-Sulfanilamida [001] 30]
nina [moiN | 055 [ootrimeria-Nescer Tom | 50]
nro OND | Espec. Abs. Atom.-Ger. Hidreto [0,002] 50]
Rã ND [Ee Rbs. Aom.-Ger Hidreto
| Espectrof. de Absorção Atômica
[nois [RO |
Pq. 112
i é Cartos Bignetti- CRQ 05300675 )
Meta uol Técnico: Eng" Química José Cartos Big 5:
do - DL- Responsável TéNCT 2a. oops CEP 92420-020-Canoas- RS 5
Ria Cadastro na HEFAM é O 3466.0066 «Fac (61) se taborauimica.com.br
Digitalizado com CamScanner
TS
EEN
LABORATÓRIO DE ANA, IM ICA
ISE
CERTIFICADO DEE S QUÍMICAS LIDA,
MELO ND
É [nara |O
' Se Absorção Atami
E tal ND fEspesiar de Abso a Los | 02]
to rção Atômica 2,8
é [sra 7
As [oiro [os [Eder —
e ME Espectrof. de Absorção Atômica 0,02 23
NC [05 | [a |
E e [a Rs men [0
& RD
% | mais [TD Espec. Abs. Atom.-Ger. Hidreto | 0.002 | 10,0]
: | moiZ | dorm | Espectrof. de Absorção Atômica | 0,01
Sr [0a]
Gs Sispensos mo | TA |Gravimeria 01
GTS [mor [o fome poroso,
pmmsioso | mo | & Josimar f5)
Riso mgACaCO3 | 3,99 —[Titilometra de Neutraização [10 | 05]
IF Coformes totais (RM) N.M.P/t00mi| 50.000 [Tubos Mútipios | 20 |
IP.Coliformes fecais (RM) N.M.P/400ml] 50.000 [Tubos Múltiplos 20 | 50)
HENDA: ND=Não Detectado; LD=Limite de Detecção(mgil); IM=incerteza do Método(%); Prejud=Prejudicado; NO=Não Objetável .
k- Os resultados contidos neste certificado têm significação restrita e se aplicam tão somente à amostra
ensaiada, só podendo ser reproduzidos na integra e com autorização da Laborquímica.
Canoas, 26/09/2006
. . . Flávia Teré ig
José Carlos Bignetti Químico - CRQ-V 05200428
-Químico - CRQ-V 05300675 Gerente Técnico
Gerente da Qualidade Conferência eletrônica 3,
Digitalizado com CamScanner
br! do É
Emas MIGA
DE pm
CERTIFICADO ANÁLISES que
DE MICAS LTD
COPELMI MINERA, EN Nes A
9: LG VISCONDE DO CARy = 2939, 06
El PORTO ALEGRE. Ag > ANDAR
A Água Superficial
do: =: Minado Recreio - pA
AA Açude das Capivaras
(a : Laborquímica
Coser” ssmar2006
AS
Ii;
ê
z
Hi
s o
EE
8
á amostra: 18,0ºC
Ensaio” Unidade Resutado
ade a 25 *C Emoom | Resutado | Trees
DÊ
É
;
E
ARA
&
EEEÉ
A A IA E
Go Total Solúvel mgiP | 003 |EspecAbsMoLUVVSmCê | 0M | 60]
mr | ND fomimemrmião [55] 29)
E Complexometria [005 | 40]
= E E
a E | Espes Abs. Mol-Sulfanilamida [001] 30
memos |O E
maço (| o mento [ad
a [mgrGasos | 28 | mea [01| 8
T de Absorção Atômic .
E e | Espec. ADS. Atom.-Ger. Hidreto | 0,002 | 5,
T É 10
| Espec. AbS. 'Atom.-Ger. Hidreto | 0.002 |
E Espectrof. de Absorção Atômica [ 0.08 |
E as
Químico José Carlos Bignetii - CRQ 05300675
o acável Técnico: EnGP QUINA cp q2420-020 - Canoas - R$
Digitalizado com CamScanner
BRR
|
E)
jan
[
1
Pg.
CERTIFICADO p SUÍMICAS LTDA,
-. COPELMIMINERAÇAO LTDA O No 172940; 06
nº?” LG VISCONDE DO CAR 4
fo PORTO ALEGRE .Rg 2 SANDAR
Et
Água Superficial
Fig . Minado Recreio. pp
ans 15/09/2006
mê
Açude das Capivaras
E nel: Laborquímica
e 15/09/2006
th
pf amostra: 18,0ºC
Cond. Climáticas : Tempa Chuvoso
Conservação à
Sim
Temperatura Ar:
>
[=]
(o)
Ensaio" A Unidade
ea 256
E
Metodologia
Rn EE
RESULTADO DA ANÁLISE
-
(ue)
Condutometria Direta
M |
EEE es o E
Eqçdox | mvots [a Potenciometria an as nm
É NTU | ea Turbidimetria - [05 [50]
[ee TT] Potenciometria Direta [75 [40]
, os 22 [arenas —[ 25 [08
ç Eroroasga=— [5 [Dener fo — [ag | 6
: E O E O
GET Solúvel LomaP | om |] Espec. Abs. Mol UVV Sê [001 | 80)
Es [mm | ND fosmememmção [50 (70)
E TOW | ND fompeomio ———Jon [40]
m [DOTE | 085 [peter Ao isemariN [007 | 24]
Nénio Amoniacal
Mio Total Kieldahl
mgà Caco3
mgà Al
|
mg As
mgi Ba
|
"eba Cadastro na FEPAM nº 13/2004 - DL - Responsável
"argentina, 294 - Bairro São Luis - Fone:(51) 3466.0086
E ati tmio
U!
[5 omeenda [ão]
Técnico: Engº Químico José Carlos Bignetti- CRQ 05300675
Fax: (51) 34
mica. com.br - Site: wwnulal
porá
pará
o
a
Espec. Abs. Atom.-Ger. Hidreto | 0,002 |
Espec. Abs. Atom.-Ger. Hidreto 0,002 10,0
Espectrof. de Absorção Atômica 0,03 27
Pg. 1/2
25,0005 - CEP 92420-020 - Canoas - RS
borquimica.com.br
fg
Digitalizado com CamScanner
LABORATÓRIO DE ANAIS
ISES
CERTIFICADO DE ENSA! E LDA.
No
1729391 06
Espectro, do Abs
mm "WD8OFÇÃO Atômica
Espoctrai. de Abs ba
bsorção Atômica [001 | 28]
0,01
Espectrof. da Absorção Atômica [0,02 | 37]
Especirof. do Absorção Atômica 0,01
Complaxometria
| 0.02 | [19
Cálculo por Diferença
Esse esses [om [23
mma pos
O [Eos ms memimpertio — [o0008[ 64
7 [Epesrol do EmisstoNbrics [085 [ 40]
ND [Eres Aos Rom-Ge Há — [omez | 565]
[35 [Espero deEmieso Ama | 00 [40]
| ND. |Especior denbsonão monica | oo [ 04
sa 05G 01] 5
ins lo) S
oeste (RM) |NMP/OOM/ 1300 [TubosNino
DAS No=Não Detectado: LD=Limito de Detecção(ing); IM=incerteza da Método(%): Prejud=Prejudicado; NO=Não Objetável
NING ,
VA
E
E
ENTAO ENS
t
a
5) 8) $
tados contidos neste certificado têm significação restrita e se aplicam tão somente à amostra
a sô podendo ser reproduzidos na integra e com autorização da Laborquímica.
Canoas, 26/09/2006
icieti Fiávia Tarezl Bignetti
sé Carlos Bignett Químico -
Embale, OROAN OS3006TS Gerente Técnico ia eletrônica
; da Qualidade Conferência ele
Digitalizado com CamScanner
RREO
CERTIFICADO p ANÁLISES QUÍMICAS LDA
NSAIO No 1729401 06
Espectro, de Absorção Atômica | 0/5 |
Especior de Absorção Atômica | 007 |
. Espectro de Absorção Atômica | 00
Espectro de Absorção Atômica | 007 [ 5,
Compromeria ———— [0m
[Cáluio porDiicrença [002 [ 13;
Espectro de Absorção Atômica | 002 [ 2
[Complesomeria [05]
Espectror. de Absorção Atômica | 00% |
o, om
Espector de Emissão Alômica | 005 | 4.
Espec. Abs. Atom-Ger Hidreio |
Espectol, de Emissão Atômica |
Espectrof. de Absorção Atômica
[Cravimeiria TT]
Cravmetria TT
Sravimeria Tm jm
| [Ttulometria de Neutralização [10
“o Gaiomes iolis (RM)
iriamos fecais (RM) E
FENDA: ND=Não Detectado; LD=Limita de Detecção(mgf); IM=incerteza do Método(%); Prejud=Prejudicado: NO=Não Objetável
n| o
qo mn
|)
&
Er
[=]
MM»
ni
Total mgA Fe
di
geário
isso
ferio
io
ata
Eis
E
Suspensos
7, Dissolvidos
gos Totais a 105ºC
ginidade Total
o
gãos
Zi z
Ed
V| VU
a RR
als
8/8
aja
R R
[=] O| & 9] wo) =|
PRRRERERREFRERE
KO resultados contidos neste certificado têm significação restrita e se aplicam tão somente à amostra
siada só podendo ser reproduzidos na Integra e com autorização da Laborquímica.
E)
Canoas, 26/09/2006
José Carlos Bignetti Flávia] j eo Bino
Eng.Químico - CRQ-V 05300675 Quim! a onleo
Cm da aaa Conferência eletrônica ES
Pg. 212
- matt - CRQ 05300675
ros Bigneti-CR
ímico José CEA nao “canoas - R$
aesponsável Técnico: Eno Sos CEP sacado
“atacado na FEPAM nº 132004 DE ) 3466.0066 pia or Jaborquimica com
Digitalizado com CamScanner
CERTIFICADO DE ENS MICAS LIDA.
Al
encia: — COPELMI MINERAÇÃO LTDA O Nº 1729421 06
LG VISCONDE DO Cary,
poderei? PORTO ALEGRE Rg '2 ANDAR
go Água Superficial
Não: o: Mina do Recreio - PA
peer : 15/09/2006
by . Açude CORSANICHARRU A
qo - ável: — Laborquímica
eso 15/09/2006 Cond. Climáticas : Tempo Chuvoso
rara Amostra: 18,0º€ Conservação: Sim
tem Temperatura Ar: 480º
O oii
DA ANÁLISE
E E
Espectrof. Abs. Molecular UVY 10 5,0
eecomeraDiss [19 [100
Turbidimetria [05 | 50)
Potenciometria Direta 1,0
Titulometria de Neutralização ss
[Esec-A6s Nel UV SR [005 | 89)
65 [nona [oz [om
[mimeraPação [50 | To]
Unidade
na
&
s m
3
*
bl
EE
mgA C6H50H
SIE
mgÃl CN-
E [ND fomsomema —— [om | ao)
= [moi | ND. [Espec Abe mesa | 00t | 24]
= mgSOE | 02 [Tutoria SERES
tios mg1 NO3- | 100 | Espec. Abs. Mol. Ác. Dissulf. | 005 | 5.0]
is mg/l NO2- | 0066 [Espec Abs. Mol.-Sulfanilamida [001 | 30]
sofria oii ORE froimimeia-vesto font | so)
= mirar [2 [ 08]
= [molGacos | 28 [Com
Inirio E Espectrof. de Absorção Atômica [04 [ 84]
Pam A Espec. Abs. Atom.-Ger. Hidreto 0,002 | 50]
Em - e Espec. Abs. Atom.-Ger. Hidreto 10,0
- EM ão Atômica | 003 | 27
E Espectrof. de Abso
Pg. 44
r
. 5 - CRQ 05300675 y
» ouimico José Carlos Blgnetti- CRQ y
joo: Eng” Químico 20-020 - Canoas - RS
"foge Cadastro na FEPAM nº 132004 -DL- Responsáie TES, (61) 3425 0006 .CEP SD
RiaArgentina, 294 - Bairro São Luis - Fone:(51)346 : « Site: ww laborquimibd.
m.br
E ent tahormuimica labor an001-70
Digitalizado com CamScanner
a
Ç
e
LBSRQUMEA
ES QUÍMICAS LDA,
NSAIO Nº 172942] 06
E
[Ro (Esse Ro Nois [ 007 [59
[Sae Ester 6 fossção Ria om [37]
[525 gosererã rssoção Néri [os [37
Complexometria | 0,02 |
gpa Dies —— (om [5]
[OT rei de iesoçionemes [ar | 28)
RES Complexomatria [05 | 1º]
[OBST O [Speco 6 Aston [om [80]
[NDT Esses Nom Norris — [agono( 54
[25 (Espeto ão Emis Romi | 005 | 49]
| ND. Espec Abs Atom-Gerhiáro | 0,002
LABORATÓRIO DE ANÁLIS
CERTIFICADO DEE
mgA Pb
OBRAS
Eca
5
aspas om [8 fomvimea or
als [mo] sr omni O [or] So
ass iaRO [oo | ta joamem [os ( 5
ade Total mgiCaCO3 | 6,30 -[Titulometria de Neutralização [10 |
coomes totais (RM) [NM P.100 mi Tubos Múltiplos 20
E Tolformes fecais (RM) N.M.P./100 ml Tubos Múltiplos 2,0
TIA
FENDA: ND=Não Detectado; LD=Limite de Detecção(mgf); IM=Incerteza do Método(%); Prejud=Prejudicado; NO=Não Objetável
itados contidos neste certificado têm significação restrita e se aplicam tão somente à amostra
Daio só podendo ser reproduzidos na íntegra e com autorização da Laborquimi
Canoas, 28/09/2006 DR. e
José Carlos Bigne Clinico - CRS
e
“nau É Goat Conferência eletrônica E%
Gerente da Qualidade
— a BirnaHi-CRO 05300675
Digitalizado com CamScanner
e
CERTIFICADO DE EN QUÍMiCAS LIDA,
s
pncia COPELMI MINERAÇÃO LTDA AO Nº 172943106
E LG VISCONDE DO CAIR, 12 ve
Pá PORTOALEGRE-Rg | ANDAR
e -
dm Água Superficial
Co: ão: Mina do Recreio - PB
pot nto 15/09/2006
AA. Açude CORSAN/CHARRUA
pal: cáuel: Laborquímica ,
esp” 45/09/2006 Po Climáticas : Tempo Chuvoso
pas” tra: 18,0ºC onservação : Sim
nperaturê Amos Temperatura Ar: 18,0ºC
[Especirot. Abs. MolecularUVV | 1.0 |
347 |PotencimeiiaDicia [10 |
27 (umima Jos]
71 [Pencomeradrea [to |
Titulometria de Neutralização [20 |
21 Dicromatometria-Refluxo Aberto
Espec. Abs. Mol. UVV CHCI3 EI
Espec. Abs. Mol, UVV SnCl2 [om |
Espec. Abs. Mol. UV-V SnCI2 [00 |
02
Gravimetria-Partição [50 |
Complexometria [0,05 |
Espectrof. Abs: Molecular-UV-V ESE
mimo
mVol
N.T.U.
E
É
DELLO
mgÃl Caco3
2IS|SIS| RSS
BEE
É
goo Total Solúvel
Ens
Espec. Abs. Mol, Ac. Dissuff.
Espec. Abs- Mol.-Sulfanilamida
lorimetria - Nessler
ps |
Ea
Es
E E
E
a apt | EE
o [on]
Ea
ES
ro |
| gr]
masa —— JR
mr Total Kjeldahi
=
S[BIE|B|E
E
-Ger. Hidreto
E ue io e
E ae (rias esses Ei
mgfi Ba nr
net - CRQ 05300675
José Caros Bigne! )
sue Técnico: ENO qu 2 92420.020 - RS
: rm ne RESPONSE pa (61) quimica. comb!
Digitalizado com CamScanner
N
Da,
q2
A
UBORQUMES
LABORATÓRIO DE ANAL
CERTIFICADO pE nda CAS
Nº 172943) 06
[NS Espectrof de Absorção Alômica
[ao se negam [a
[Read sum =| o ES
E
E Ea
SS [elias —— [ar fa
E [Ego risos — [os
ementa os]
ND [Eres sos morinportio — [non
26 [Eos ae Então mica [005 |
ND fEspes Aos AomGer Faro |
jo
.
&
E
E
Ê
o| O
SVEVEVIN E
EEE
o
[-)
| 0.002 | 1
Espectrof. de Emissão Atômica
0,01
| [oz | Dr [Eresetiosceçis nem | om [A
gSuspensos o man | ND. [Oravimeria 01 | 50]
Ec O O =
GET [ESFGaDOS [02% [rioneenaaação [10 | 0]
nest RM [NMP/0Om| 240 micos [20] So)
TToifomes fecais (RM) N.M.P./100 mi Tubos Múltiplos - [20 | 50]
NDA: ND=Não Detectado; LD=Limite de Detecção(mg/l); IM=incerteza do Método(%); Prejud=Prejudicado; NO=Não Objetável
igni 1 , mente à amostra
& Os resultados contidos neste certificado têm id osção : pn oa so
ensalada, só podendo ser reproduzidos na Integra € coma
Canoas, 26/09/2008 3I AASP otti
Flávia Tere Era a
José Carlos Bignetti am Tico
Eng. Químico - CRQ-V 05300675 Conferência eletrônica E,
Gerente da Qualidade
Digitalizado com CamScanner
<< AMANCO
de 2006.
o outubro BRASIL
o PVC DEFOFO - JERI-ci 6 DN 300
MARCA: Fontilit e/ ou Amanco
A aliquota de ICMS incluso nos preços é de 18%,
514.021,20
23
514.021,20
Digitalizado com CamScanner
rodutos são fomecidos
. Nossos Pr Com garanti
RA MAS TÉCNICAS - a def
pE NOR! S - ABNT, e nos abricação a ,
| | substitui-los em caso de pon:
E stegerdoros à tao Sablizamos pela cem 2º Especitcações ca ASS
8 num
ne pós à entrega de todos materiais, Prazo de 1 qual
ses 3! » Prevalece (Um dade e
Eme ndo o que Ny ano após a a em alidade dos
o
TÉCNICA - Oferecemos os serviços da n Primeiro, SPeração ou de 24 (Vinte e
NC as
ps 1800 702 87TO, para quaisquer orientações necessárias? técnica que se R
? aplicação Ca à sua inteira dit
IS DE FORNECIMENTO do material, sposição através do
| go de Pagamento : 30 DIAS
con
cários: 3
EE SLERO DE DESCONTOS SIA - BRADESCO] ou
peo8 Ni. 03581 CONTA CORRENTE Nr. 18050-5 SO BRASIL a
AGÊNCIA Nr. 31259 CONTA CORRENTE Nr. 4028-6
Entrega : 20 DIAS
prazo de
preços: em Real
validade da Proposta : 30 DIAS
Local de Entrega : ciF - BUTIÁ/RS
OBSA AMANCO BRASIL LTDA, é participante do Programa de Qualidade de Tubulações de PVC para Infra-Estrutura:
Agua, Esgoto e Drenagem, sob o nº 05.20 e do Programa de Garantia da Qualidade de Tubos e Conexões de
pvc para Sistemas Hidráulicos Prediais, sob o nº 05.05, Registrado no Programa Brasileiro da Qualidade e
produtividade do Habitat - PBQP-H da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Previdência da Repúbi
Certifique-se, entrando no site do Govemo Federal:
war pbap-h.gov.briprojetosimeta/psqs.html
AOrdem de Compra, deverá declarar aceitação da presente proposta de fomecimento, a cujas condições fica expressamente
subordinada.
VOspreços ficam sujeitos a reajuste pela variação doscustos dos insumos, prevalecendo assim o justo equilíbrio econômico e
franceiro do contrato e/ou Ordem de Compra.
i i hia.
fAconcessão de crédito depende da análise dos documentos e da inexistência de débito pendente na Compant
00,00 (Se! a
t-Ovalor mínimo de faturamento é de
está a seu inteiro dispor para escla
recimentos também
+Dínidas e maiores Informações a AMANCO BRASIL LTDA
itavés dos Telefones 0800 701.8770
Emal: fabiano. lopes(terra.com.br
Www.amanco.com.br
ttisamente
FERNANDES LTDA
pa NolopesGerra.com.br
(51) 3384-0258
é [5] 9952 2435
UL INFRAESTRUTURA
Digitalizado com CamScanner
GTRUCAO DO CANTELRO
o) -gaãO provisoria de agua e es
Mm Ligue provisoria de forca e tt e,
Ty)
qu, ponto de agua externo ...,., e o hã
qu p o de luz externo +... nt eterarass cr
qto gcritorio modulo basico 15 2,,., À e
qt, escritorio nodulo adicional-1 Og
tt gscritorio modulo adicional-2 4582"! Vtudo
qto quosari fado modulo basico 10 mê... tttttmas A
q Mari fado modulo adicional 1949. "teres. tp
h
|
a relheiro modulo basico 20 a2....
qt | aJheiro modulo adicional 10 2.
tt p Hojanento modulo basico 10 Rê...
gt! a efeitorio modulo basico 40 n2,,...
Na g Sanitario modulo 15 R2........,....
ao guarita modulo 5 BQ.cccsiscirrro
po Tapone de vedacao padrao,
E OBRA
po PUCAS D
pr placas da Oba. .sereserecenees
e RB
qual OPERACÃO E MANUTENÇÃO
qnto Carga é descarga de entulho......cccssssssiseses,
nat transporte de entulho a 1 kB.c.ccss...ss..., o 3
quotoz Transporte de entulho a 2 ke....... p .y
ts Transporte de entulho à 3 has.....,
quttts Transporte de entulho a 5 ka....... a
matt Transporte de entulho a T kB. ceseccraeeerss n3
n130 Transporte de entulho a 10 km..
muit LOCAÇÃO
mttO Locacao para obras de condutos forcados...... a A
nuit) Locacao e nivelamento p/ obras de condutos livres, nm
nu Locacao de obras localizadas..cscesesererenanmeno a2
mttt Locacao e nivelamento de obras localizadas... Rê
MZ CADASTRO
WHO Cadastro e desenho para obras de condutos forcados
WA) Cadastro e desenho para obras de condutos livres..
MZ Cadastro e desenho para Vigacoes prediais. '
al PREPARO DO TERRENO
hi limpeza mantal do terreno «eeeeeere a?
0 Linpeza mecanizada do terreno esecreeeea gg
| destocanento mecanico de arvores diaR» 15 a 40 CA.
RP E dd
Nip MR
[|
Ni RSITO E SEGURANCA
Sinaliz laça é COMBscessereeeto
Your * alizacao com cavalete pias eb!
qi Sinalização Juninosa coa cavalete placa € an n2
Mm ne de PPOLECaO. a rcecrcerrerereneeneero un
issadico de madeira 1,00X2,00Meseserermataliio am
Mg Passados E reed ató 34º (2,00 X 1400 5)
SA
Cancamento
VESES sures sesr
1
f
CLPAMENTO tor seu s91
120,44
tau, HF, 69
pão 1,04 iva 22.0
“21 61,36 uu 134.47
Migas gq 8.46 repor
228,84 488,32 149 124,35
1AB6Os | 38 oi
008,94 Arias 0.º 4 dor
tl pop 8.89 181.7
o ' 8.66 p
225.09 br o
206,44 Hen 0,69 289.84
CMAS os 8.86 419717
PAGO 2 ag 6 8.57 a,s20.58
305,78 “Ta 9.55 3,831.96
RO o 6.85 323.8
. 0.86 35.41
6.00
N17.50 6.96 117.56
1.06 0.11 0.18 E
. : 2.48
o 0.19 9.28 1.24
o RE 0.44 Ri
y 8 1.36 6.46 2.2
Y 1.36 3.52 2.14
0.44 28 0.14 3.25
0.53 2.51 0.88 3.55
0,15 0,02 8.02 6.18
0.58 0.02 0.67 2.87
0,84 2.8 0.00 3.14
1.7 2.32 8.65 2.84
0.18 0.08 0.42 0.28
0.38 0.68 õ.04 5.58
0,44 0.05 0.0 8.51
1.08 0.00 0.06 16
0.04 0.14 0.59 5.15
1 5.54 5.68 12.54
0.10 0.50 9.00 8.76
0.1 0.95 0.00 til
488 115 0.00 n1.M4
10.46 86.10 0.00 Tê
namo MO 7
Digitalizado com CamScanner
goLICOES
á icao aantal de co
Em ção mecanica de cancros atara!,
pet, penolicêo alvenaria de tijolos estrutura, nem à
mt, penolicao alvenaria de tijolos ca apr vitae a) 16,62
ut mesolicão de alvenaria de ped OR aproveita nto, a3 27.i2 0,00
q98% pegolicao de rebaco....... PASO, 3 14,58 83,63 Re
ps, genolicao de revestimento de amu” tee 27.28 0.00 ca
E, penolicao de telha ceranica tulio Pa Dito RR 23.03 Eu 9.00
Se Denolicão de telha de Fibrociementa move ltamento.. é To 0.00 4.00
Wr penolicao de forro de madeira cg COM reaproveit a j 0.00 0,00
pt R reaproveitamento a ár 2,00 0,00
n ESCAVACÃO DE SOLO LOCALIZADA ANUAL mn 2% 8.00 He
qt? pscavacao nanvai localizada, areia 0.00 0.00
tia Esvavarão ranual localizada, areia 23
qua escavação manual tocalizada, areia 03 pl 0.0
(1) Escavacao nanual localizada, terra 8 nas 0.00 =
FTA] Escavacao manual iocalizada, terra a3 A 0.00 vm
ETA Escavacao manual locaiizada, terra a3 13.95 0.00 pe
gli? Escavacaa manual localizada, moledo 0-2 n3 18.08 0.00 2.00
3 Escavacao manual iocalizada, moledo 0-3 3 15.84 9.04 8.06
vgl34 Escavacao ranual localizada, moledo Q-4m........ o a 19,02 E 1%
teresa 21.98 a ;
q. ESSAVAÇÃO DE SOLO LOCALIZADA MECANICA to a
Hint Escavacao gecanica localizada, areia
Jjit3 Escavacão mecanica jocaiizada, areia 0,57 0.90 1.33
Je Escavacao mecanica localizada, areia 0.83 0,98 1.35
(5 Escavacao necasica localizada, areia 0.89 1.08 1a
pettê Escavação Recasica localizada, areia pr 8.48 2.30
si) Escavacao mecanica localizada, terra : tt tia
[7 ) ! ' 0.76 1.20 1.65
qu23 Escavacão mecanica localizada, terra 0.94 1.33 Lat
MM Escavacao mecanica localizada, terra 0.92 1.44 1.98
18225 Escavacao mecanica localizada, terra 0.55 1.33 3.35
11238 Escavacao mecanica localizada, terra 3.53 1.43 3.80
lit Escavacão necanica localizada, solado 0-28.. esco as 0.98 1.55 22
13 Escavacao mecanica jocalizada, notêdo 038... B3 1.08 1.70 2.3
fist Escavação mecanica localizada, moledo Qddeceeere BS 1.18 1.88 a
lil%s Escavacao mecanica localizada, moledo Q-5ã. eee O RÁ! ã no
lt Escavacão necanica Tocalizada, noledo Genero B3 8.7 ' '
A ESCAVACAO DE SOLO VALAS MARUAL n fo. 0.00 0.89
e Escavacão manual valas, areia EA PRP 12.68 0.00 0.00
E Escaváção anual valas, areia dedleeeeeenee ol p 14.79 0.00 0.00
Hp E uátacão ranval valas, areia 0-ARe eee gg 12.68 0.00 jo
ni Estavacao manual valas, terrê qem. eee a 15.21 a 2.00
; Estavacão manyal valas, terra geme eee K dê q. 0.00
4 Escavacao manual valas, terrê RAR eee, 23 8 0.09 0.68
q cavaçãO manual valas, noledo gemeos a a 0.00 em
hi itavacao ranual vaias, noledo 0-3. má “
Escavacao manual valas, aoÍedo i
LE
Digitalizado com CamScanner
à Compan ir.
Ta Ry
:; To
E '9r,
en dens
e
de
San
Care, n
to
5 (5) mes are
DEPES sueas aELP
J
mv
ml
TOT.SEN 801
em
Ú
Sé 72 ta.
g sã
g sê aa... ul
É: 2 po E 1m
É, salas, areia Ea 8 li e 148
A te Ca. -“ uu IR: vê 3.39
É, erea Qãa.. ou 8 14 er ERA
Fa terra E-ua.. mu RT] Hp 10 407
E) tera Gde... -u tu o 1. e
z tera dose... a 149 a ra py
p Eira RS us Re R/) 219 4.55
E caaraz eoledo 0-20. . 0.87 tm A 8:00
É sc30 qecasica val Sia... hd RU) 3 5.45
Ea pecavação NESSE. vaias, soledo G-3a uy dm k 4.04 5
É ccogqanas DE vaias, moi o 1.2 ia 4 e»
a aecasica val , toledo Q-de. eu H 2 "Sê 8.81
Lc Emarês aecaaica vaias, goledo d-5a = 8 23 2.55 5.85
da Escaracão gecasica valas, noledo 6-8 nes uy tuas 2 2a 8.43
É hi pn tas pe 3.07 Lil
an CÊ ROCHA É E ' 5.2
g GopNtázHO DE ROCHA ERAREA LOCALIZADA À FRIO 2.u 58 8.tr
g =o es rocka branda localizada a frio 6 8.80
das Escarecão ER rocha brasda localizada a frio q B eu '
guÊ .s pum branda localizada a frio Hã a 64 PA 28.82 45.
gos fstavEcêO E ri e ea a frio de. 5 1.58 15.82 nu 0.29
das EscaraLão EM rocha branda lovalizad : “ 1. f ' 54.84
Es calizada a frio O-Ga.. ad dp aos 38.92 8347
FsaGHO DE ROCHA BRANDA VALAS A FRIO BRs Meo
Escavacao em rocha branda valas a frio 0-28....... E]
a esagucão es rocha branda valas a frio d-a....... K o Msê 0 ds
gs Esconação ex racha branda valas à frio 0-4n...,... a qi o nm Si
a Escavanão em rOCÃA branda valas a frio d-5s ú pi ui a “88.10
“a Estavao em rocha branda valas à frio 0- 5 ' a Ltd Ta.18
H 0-õa +] 3.3 18.61 FR 75.60
81 ESTAVALÃO DE ROCHA DURA LOCALIZADA À FOGO
alt Esesvacão em rocha dura localizada à fogo 0-28.... nà 25.89 44.18 3.50 18.8
ig Escavaçao em rocha dura localizada a fogo 6-3... n3 28.4 45.21 9.37 a2.88
it! Escavacao eu rocha dura localizada a fogo Q-da.. 13 30.88 46.23 10.26 Bra
27.55 at.66 19.46 94.7
ha dura localizada à fogo 0-5e.... aj
as 29.88 48.11 20.90 - 98.19
suis Escavação em FUC
ha dura localizada à fogo 0-Br....
Ki0h Escavacao em Proc
Hi ESCAVAÇÃO DE ROCHA DURA vALAS À FOGO
lit Escavação em rocha dura valas à fogo D-BM.eeseeer 3 38.04 48.27 12.75 99.08
Wh Esatação em rocha dura valas à fogo O-da ms 41.87 4088 ua sa
Hil Escavação ea rocha dura valas à fogo 0-4 .B no au 28.18 0.35
Ml Estavação es rocha dura valas a fogo 9-SMeceseeeee a 39.27 Po qu.48 rt
Mb Escavação em rocha dura valas à fogo eb creeeo ni
Me tora . 13 2 0.6 34
ll Rexctizento compactado a percussão aire 4 0.66 0.68 5.18
É itenchiaento anual api load Dm R H 1.5 0.00 11.55
e pilcado «++ E 6.00 0.8 9.80
that. exprestimo areia - medicão no aterro compacta 4 9.00 9.89 ' nm
it.eaprestino argila - nedicao Rô o cOALtO 5 0.00
iesprestino saibro - aedicão à
my a
me e
Digitalizado com CamScanner
| Lastro de areia
ii Lastro de brita
quit
n6A, TRANSPORTE E DESCARGA egreça
q CARGAS CARGA 8 RE
carga e descarga de areia p/ EPMATERIAL EXPRES 1.83
miolo, rrga é descarga de terra pj Rprestino.., Tiro
quo! transporte de areia pa emprestimo... 3
um Í rransporte de areia dra Pl a a das
mts transporte de areia para biiosótios 0.584
ts transporte de areia para Paio das
gt transporte de areia para CrRTE 13
HO transporte de areia para empraatito E
got transporte de terra para emprestimo est
ta ? transporte de terra para emprestia 0.62
qttso transporte de terra para efeatino 0.23
qubits transporte de terra para emprestimo 5 erre AQ 0.39
quis? transporte de terra para emprestimo 7 a nos a3 6.40
gutot40 rransporte de terra para emprestino 10 Ra a va
0.14
wt CARGA, TRANSPORTE E DESCARGA P/HAT
o carga e descarga de solos Para RE PUT FA
os2na Carga é descarga de rocha para dota-fora.eseseeo. ' 8.48
att! Transporte de solos para bota-fora 1 ka... a 0.78
uttê transporte de solos para dota-fora 2 kãcceoso n 0.21
PAR transporte de solos para bota-fora 3 PERNAS E dei
qnzIS transporte de solos para bota-fora 5 ks np
TIA transporte de solos para bota-fora: 7 ka... 2 0.
CA transporte de solos para bota-fora 10 km.. a3 0.8
Hinoça Transporte de rocha para bota-fora 1 ka... B3 8.2
quuotzao Transporte de rocha para bota-fora É KM. o. 83 03
numas Transporte de rocha para dota-fora 3 kms 0.4
wont Transporte de rocha para bota-fora 5 ka. n3 0.61
HIN4T Transporte de rocha para bota-fora Til 0.12
wii Transporte de rocha para bota-fora 10 km.cceree 83 0.87
EIN) ESCORAKENTO EM RADEIRA 2.9
HINO Escoramento de solo, pontaleteamento de madeira... A su
Hit) Escoramento de solor descontinuo, de madeira ese A 8.9
Km Escoranento de solo, contínuo, de padeirdereresees
MM ESCORAMERTO METALICO 1.68
. : «prancha. A? '
Ba Escoramento solo, contingo, metalico estacê pros
| 5
e ESGOTANERTO COM BONBAS solina. À ne
MMA Esont accorvante 3,5 HP 98 4
mm gotasento bomba auto escor pH gasolind
PWI Esgotamento bonba auto-escorvante
hi 4.00
im REBAIXAMENTO DE LERCOL FREATIOO sa ate 1oó* À
À Rebaixamento de lencol freatico ea
0.8
Mm -DFyaceu
Pit RE cad
“o ro é
ES am
poor
e o
Digitalizado com CamScanner
. . nZ 3
.4er leds q
gor Companhia pro E)
4 Crane
So de
A ea to e — Saneamento
TEPCO qurao aELP
“a
; PESSOAS 5
BIOES MENA
pt pinento clpedra-de-mo pJgabio WIPAMENTO ror.sEM BOL
tg fnchivento c/pedra-de-mao plgabios, o Colchas,
) caixa...
ENTO eu AR)
1.02
a garocarento COR pedra-de-nao lanç Hu 30 E pra
pru enrocamento COR pedra-de-nao dinda teres nú 2.21 40.45 A
*ódicisa , .55 Ea
LASTRO 8 30.22 u
E astro de brita nZ.ssccass, a 1,02 o 38.04 E
ta Lastro de concreto nín.250 kg elas o teteees n 21 45,43 “
a Lastro de concreto usinado bonbeado 20 do tt: R 1.8 1.19
9 cinjad. 58.51 125.3 0.78 ua
FORMAS E CIMBRANENTOS IR 61.8) 1.00 mano“
oa Forma plana p/fundacao c/escoranento,,, , 159.42 4
qu For plana p/lajejparede cjescoranento,........t" MÉ 10.46
q0t6 forna plana plviga/pilar cjescoramento,.... 2 o 12.86 0 A
14026 Forea plana p/reservatorto Intze eescaraato nm pap 0.35 o 2912 &
qt Fora cueva plfundacao cjescoramento... uanto..,. ” Ap 23.12 0.00 pega
4u0hS Foraa Curva Ea estrutcorrent.c/escoranent a2 15.16 a 0.00 52.2
Fort curva nlreseriatorio apoiado cjescoramento 9 28.18 2.31 0.00 34.58
Gu Ferna curva p/reservatorio Inte elescoramento.... a? 29.30 44.05 ps 53.47
38.72 35.47 «0 63.34
ARMADURAS ' 0.06 74.13
ob Armadura CA-SO cecsserrenanensras
a armadura CABO ceceseseresreseress "ha
il CONCRETO ' ' 5.02
pinta Concreto Fck=15,nin.340kg cin, estruturas corrent
gsilô Concreto Fokz18,min.S55kg cim estruturas aruios Y aim Aê Lá 1.80 67
(uioZa Concreto Fck=20 nin. 70kg cim fins hidraulicos.... 3 66.53 Ud VM pagã
BS Concreto Fck=20 ain. 370kg cia fins hidraulic.Intee a8 0555 ISA A
Wumozs Concreto Fokz22, nin. 380h9 ciu,fins hdraulicos.... a3 86.53 1a2,54 1.00 Ci
Rus Omcreto Fok=22, win. 38069 cia, fins hidraulic. Entre ad 85.5 182.5 1.0 UM
imunda Concreto ciclopica 30% pedra-de-nao, min. 150kg cia pj 55.24 91.37 1.02 um. 84
MBA Concreto usinado bonbeado 15WPa,340kg Cin/N3. +...» aj 10.55 180.00 0.00 VO.58
WHs6 Concreto usinado bonbeado 18NPa, 355kg cia/03,..... 3 10.55 164.26 0.06 DER!
E Concreto usinado bonbeado 20MPa, 370kg cim/n3.....+ n3 10.55 167,45 0.00 78.00
pol Concreto usinado bonbeado 20NPa, 370kg cin/n9, Intre 0 15.83 187,45 8.00 183.28
na Concreto usinado bonbeado 22WPa,380kg cin/a3.....» a 10.55 2d 0.00 183.28
na Concreto usinado bonbeado Z24Pa, 380kg cim/n3, Intze d3 15.83 van 0.00 188.54
No Concreto usinado bonbeado 254Pa, 30ka cinjndso Rê na a HA A
ue Concreto usinado bonbeado 25KPa, 980K9 cinjnô,Intze H 5 (33.92 2% MA dt
reto esinado boabeado sui, únhaclajad- see EU MM TO RIU
Uunoreto usinado bonbeado 30MPa, 50Dk9 ci/nt, Intro 18 '
im
Mm Es DE DILATAÇÃO E CONTRAÇÃO a 3.0 66,41 0.00 ORI
Pl dnta de dilatação e vedacao fins pidraulicose see
Wy
Mi deus DE APOIO
My Moio de neoprene 60x50x10 Mae cen eteo
1" Apoio de M anos
RS neoprene TOxBOXIO MMersere"
Digitalizado com CamScanner
En
A
pREtOS comPoSTOS (08/06) PORTO ALEGRE
Compant if
a Rj
o
Srandense da
€ Sanea
sento
seres
surra sEXP
Fig “, PESSOALOLS +
jo de neoprene 80x50x10 ma... MATERIAL EQUIPAMENTO TOT.SEM BO
PM qo de neoprene 100X50X10 me......, Ure ur
Emo MOD TT E
p ua 1.80
sas DE PROTECAO PARA REGISTROS as 0.09 ET
A aa prot.piregistro ON 300 a DX eua. Mai a. ma y
qt TEEM a. ua pg ae 0.81 937.8
O cgrna DE TESPECAD “ ER va '
quê ixa de calcad ' 1, 443.48
Fl gontager Cô à piranal predial esgoto
tt “um
, osso DE TNSPECAO TUBULAR id 0.44 0.00 RO
Vit yontagon de inspecao tubular cjtee corneta OM 150, um
5 DE VISITA A 2.8 0.01 20.
Fo “a a és de ON 600, para Py....... un
qt uontages de P os de concreto para PV ..... a nu Mes 0.05 24.95
de ASSATAERTO DE TUBOS FERRO FUNDIDO JUNTA ELATICA " a om
TH assentanento de tobos de ferro fundido JE DX 100
atum assentavento dê tubos de ferro fundido JE DN 150. : 8.90 8.00 0.00 3.99
| eos assentamento de tudos de ferro fundido JE DX 200... : ua. 0.00 0.00 143
pr assentamento de tubos de ferro fundido JE DN 25.. a 1.45 0.40 9.17 2.02
oO assentanento de tubos de ferro fundido JE DU 306. R 1.86 0.87 0.38 Mm
PA assentamento de tebos de ferro fundido JE DN 350. R Fr 18 9.64 118
to ssentasento de tubos de ferro fundido JE DA 400.. a 2.4 2.02 0.88 5.53
dl Assstesento de tubos de ferro fandido JE 0H 4S0.. a a 2.81 2 7.21
a lseteneto de tubos de ferro fundido JE DM 500... a 11 st hj pa
get issentasento de tubos de ferro fundido JE DN 800.. a 54 Ep 2.is tê.22
guess Assentamento de tubos de ferro fundido JE da 700.. a 5.0 Eos Pi Ep
E Ussestasento de tubos de ferro fundido JE DN B00.. a 723 3.48 = 13.33
Gts Assentanento de tubos de ferro Fundido JE DM 800... a 7.54 mA! pi a
gstotê Assentazento de tubos de ferro fundido JE DNÍ000.. a 7.94 11.32 1.32 DR
ENS ASSESTANENTO DE TUBOS DE PYC JUNTA ELASTICA
etto! Assentamento de tubo de PVC JE ON 50 a 6.58 0.90 0.00 e.58
Etso? Assentamento de tubo de PVG JE DA 75 ... R 0.67 0.00 0.00 0.87
EitsO3 Assentamento de tubo de PVC JE DE 100 ..... a 0 0.00 0.00 qm
ni assentacento de tubo de PVC JE DR 150 ... A 0.88 0.00 6.00 3.39
Rits assentazento de tubo de PVC JE DN 200 .sseceseres 1.04 0.00 0.00 1.04
Iê Assentamento de tubo de PVC JE DM 250 «esmero A 3 0.00 0.80 1.23
a Assentazento de tubo de PVC JE DH 300 «ecesesesee A 1.48 0.00 0.00 1.48
En Assentamento de tubo de PVC JE DK 358.cececeesecoo 1.38 8.00 0.00 1
l issentasento de tubo de PVC JE DR ADO. cstereeres a 8.00 0.0 2
Wi E
ls FRENTE dE TUBOS CERANICOS JURTÁ ASFÁLTICA 13 0.8 quad 2.34
My periatento tubo ceranico junta asfaltica DA mo. a a Vs 84 su
Mim pitanaato tubo ceramico junta asfaltica Dá 150. 1 2 [3 000 LO
Wi jo tamato tubo cerâmico junta asfaltica DA 20. à 1. 2.88 2.00 603
Iy ço tubo ceranico junta asfaltica DN 250. E "“ 14 0.0 A
ga do nitendo tubo ceranico junta asfaltica pa 300. E “mg 154 2.0 Wi
sentagento tubo ceranico junta asfaltica BR 350. &
Digitalizado com CamScanner
[]
NERTANENTO DE TUBOS CERANECOS JUNTA ELÁSTICA
e
DO asda
er era
(
[od
Companh i j
Zan ta Crograna,
(lu ense de
; Saneamento aErE: GEXP
OS (08/08) PORT; 0 surra
RECOS cONPOST! O ALEGR
y : ú dA. PESSOALAS pra !
sentamento tubo Ceramico junta e) TAL EQUIPAMENTO TOT.SEM BOL
ques! te asento tubo ceranico junta ais DN too. q
gu NS sgento tubo ceramico Junta elagica OM 150.. ET est
6 Me catanento tubo ceranico junta elastiça DA 200... a 1.59 0.00 Eu a
juta pocentanento Jo Coramico Junta elastica d A EM 0.00 0.00 1.96
gts pssentanento tubo Ceranico junta elastica Da A 2a pipe EA
Ie "a : 0.00 3.84
á gSENTAMENTO DE TUBOS DE CORCRETO JyntA ELAgy des 0.00 8.00 4.79
EM ssentanento de tubo de concreto JE mg 300 ICA
ii entarento de tubo de concreto JE 04 4gg”""""* a 3.19
E Mentazento de tubo de concreto JE DX Na ne É 5.09 2.38 1.03 7.20
Gt! hsentanento de tubo de concreto JE DN gog (UU n 8.89 sa 1.96 11.56
qt assentamento de tubo de concreto JE DA 700 : 7.29 Ap Rs te.a
q! À Assentacento de tubo de concreto JE ON ggg a Te po a bp
qt - jssentazento de tubo de concreto JE Dk ggg ...! A nt pes to um
' É . 9.16 45.85
paRA E DESCARGA DE TUBOS DE FERRO FUNDIDO Pta
mp3 Carga é descarga de tubos de ferro fundido DK 100, E
Ru taraa é descarga de tubos de ferro fundido DH 150. a Nha 0,32 0.14
Lo (args é descarga de tubos de ferro fundido DN 200. a 0.17 0.40 0.37
En aros e descarga de tubos de ferro fundido OR 250. n ra 0.44 0.15
E args e descarga de tubos de ferro fundido DH 340. a 035 0.51 3.22
po farga e descarga de tubos de ferro fundido DA 350. nm 03 1 a 0.24
pr jargê e descarga de tubos de ferro fundido DA 400. a 0.36 0,15 vas
mr farga é descarga de tubos de ferro fundida DK 450. a 4 go . od
al farga é descarga de tubos de ferro fundido DM 590. a 0.48 0.59 8. 43
pe larga e descarga de tubos de ferro fundido DR 690. a 0.66 1.23 0.55
gsiá Carga e descarga de tubos de ferro ferdido DK TG0. a 0.68 1.31 0.7
pe targa e descarga de tubos de ferro fundido DK 800. = 0. 1.56 0.55
“pets Carga e descarga de tubos de ferro fundido DN 900. a 0.88 tm 0.74
gutath Carga é descarga de tubos de ferro fundido DH1000. a ERG] 1.90 0.83
E CARGA E DESCARGA DE TUBOS DE PYC o
ei (arga e descarga de tubos de PVC DN S0......... uu R 0.10 0.08 0.06 0.18
sto Carga e descarga de tubos de PVC DR 79.. | it 0.06 0,87 0.18
ESOS Carga e descarga de tubos de PYG Eh 100..... “A PRE! 0.00 E nr
Essa Carga a descarga de tubos de PYG DR 150.,...cecr A 0.18 em eo A
ESOS Carga e descarga de tubos de PVC DK 2B.sese. mari a E E dr eia
HRSH6 Carga é descarga de tubos de PVC DE 250.....cese A ap Eu Ts FEM
Ml Carga e descarga de tubos de PVC DR 300......eeo E ps Eu RA Es
BA Carga e descarça de tubos de PYC dá 350cesereea À E 5 a o Eu
WS Carga e descarga de tubos de PVC DA 4DD...sessecee A .
n UA E DESCARGA DE TUBOS CERARICOS , 1% na Ea a
a larga é descarga de tubos ceramicos DA 100......+» : a a a A
a firga e descarga de tubos ceranicos DA WMensantoe : vo 0.00 0.48 1.98
ss larga e descarga de tubos ceraricos y 200. creeoo : 0% 0.00 0.52 gs
o larga e descarga de tubos ceramicos A 250. : 1.12 0.00 im ur
a dr e descarga de tubos ceraaicos DR 300. .«.e+o 7 Em 2.00 03 RE
Mila e descarga de tubos ceranicos DM 380.».e.-+
I
UK E DESCARGA DE TUBOS DE CORCRETO
Digitalizado com CamScanner
Companti .
Ar ? Rrogr
nó ande
f se de
Saneamento
b
pRECOS conPoSTOS (08/06) PoRTO ALEGRE dEPEO surdo car
sê
A tn. PESSOA
À Lets
descarga de tubos de con MATERIAL Equip
Creto DN AMENTO TOT.SEM BOI
qt! aa ; descarga de tubos de concreto Dy 0...
A artê é descarga de tubos de concreto Da
It as é descarga de tubos de concreto Da 00... a
ê q; é descarga de tubos de concreto pr 80...,. à
Utê oa é descarga de tubos de concreto Dy No... ú
qt para é descaraa de tubos de concreto DH Bog.
e art é gescarga de tubos de concreto DN Iggo
I
sS5s]2s
SESs
amar
srr—--osS
VolrLuDSa
ss so e
a» —
fes 4 Da o Go és do c>
qaladesa-—
ssn---0 a
nobanDas
=
Sosa
unlSunass
qResssa
; ; SPORTE DE mos E Ad FUNDIDO
sporte de tubos de ferro fundido
get arte de tubos de ferro fundido a 1 à : a
E transporte de tubos de ferro fundido DN 200 à 4 a
gr cransporte de tubos de ferro fundido DN 250 a 4 a
transporte de tubos de ferro fundido DK 300 a 4 ka
A iransporte de tubos de ferro fundido DM 350 a 4 ka
E g Trssporte de tubos de ferro fundido DN 400 a 4 ja
Do irasporte de tubos de ferro furdido DN 450 a A ka
«Transporte de tubos de ferro fundido DN 500 a 4 ka
1! a transporte de tubos de ferro fundido DK 600 a 4 ka
pi transporte de tubos de ferro fundido DN 700 a 4 ka
Ê u transporte de tubos de ferro fundido DE 890 à 4 ka
pe jransporte de tubos de. ferro fundido BH 900 a 4 &a
gi transporte ce tubos de ferro fundido DN1000 a 4 ka
E
asso
soso
saco
és tor
sanDlsSSsaa
NLLLLILLLSDDSS
smnS2558SS
é > ao
Ss
HEBER Ot
ol he a
nasnsonDesnS E,
sossosssosss. ss
io 2: o E
ta
=
ososssossssososs
Dom nvDoSDDNDTDES
nNEEESSESSAASaa
osaosasansa
posso sossse
nvbiDaosa EE
to ma
s o
sã TeASSPORTE DE TUBOS DE PVC
E iransporte de tubos de PVC DN 502 4 ka a
ng Transporte de tubos de PVC OH 1534 km.
set transporte de tubos de PVC DK 100 à é km..
Er transporte de tubos de PYC DH 190 a à km.. auto
«tg Transporte de tubos de PYC DN 200 a 4 km. [|
veta Transporte de tubos de PYC DK 250 à 4 km...... ue R
Jet Transporte de tubos de PYC DK 300 a é km..e.cereos a
vita Transporte de tubos je PYC DE 350 à 4 km.sesceece À
ss Transporte de tubos de PYC DH 400 à À ka.ccecee |)
ss
RNP CON E
“o
=
0.2
0.21
9,22
0.29
3.38
PRI
0.45
sbos
SAS o
sosossasa
taplll= os
BBoBrnNSS
ososossoes
sopoDooss
sz O o de E dm 0 65
sssasssas
o
llsobo
Loss
&) TRESPORTE DE TUBOS CERANICOS 1.85 0.8
tm) Transporte de tubos cerâmicos DM 100 a 4 ks ' '
til Transporte de tubos cerâmicos DN 150 à 4 basco
its Transporte de tubos ceranicos DM 200 à 4 ka
ih Transporte de tubos cerauicos UM 250 à 4 ta.
il Transporte de tubos cerasicos DR 300 à Aka
il Transparte de tubos ceranicos OM 350 a 4 k&teee-
sa
o a
o
S
-
a
q
<
“
&
tos fo — —
ssa
sosoa
a o Do OD —
Es
os
=>
o
> &n
E)
sosoos
o
pray
o
peer
-o
to
S
16 0.
A! 0.98
at 1.40
Mi TMISPORTE BE TUBOS DE CONCRETO
g
0.44 2
]
0
|
1
m lransparte de tubos de concreto DM 300 à 4 faco
mi dtsprte de tubos de concreto DM 400 à a km
hi tansporte de tubos de concreto Da 500 à À kB
l ransporte de tubos de concreto Di 600 à 4 bm
Mm Transporte de tubos de concreto DR 700 à à he
Transporte de tubos de concreto Dá g00 a À o
Mm Transporte de tubos de concreto DR 900 à 4 kh.eest
tisporte de tubos de concreto DOU à 4 Meo
vo —
S » o
Soa os
.SA 2.48
Nf: 3.4
«o 3.10
9 5.15
> to do o en co
So om
normas
o oh tos e
--ocsoasa
ao e —
Cod
Digitalizado com CamScanner
/
7 Companhia
ds
EM “0OGranden
se
os (05 Ce Saneameng
“6 COMPOSTOS (06/08 º
à ques 108) PORTO atra dePEA suraa aExt nf
i ms :
RES
SOMLELS NATERIAL po ,
gi VE PAVINERTOS TPANENTO TOT.SEM BOL
É quascê de concreto simples espess. 8 a
Vê quocão p tis o armado espess. Ba ipa oo
pilão de JeiVaS e recrnnastaness dee... 2.4
If pes o de lajotas regulares de basaito R : 10
by ca de lajotas ircegulares basalto... Ai 5.58 pr 2.69
8 memo de basal 2 2 2.04
HE poso de laje de gres cesciiase oco 1.88 EM 0.00 ei
1 pão de piso de ciento e areia NA Rua a f.69 Tn 0.00 a
É quocêo de meio-fio sesecesesecisss S. Jade a) EA 0.09 1.89
gut posoão de asfalto cbuq espess. 6 2a vesestias A 1.69 Her 0.00 2.11
gt qeocão ge asfalto PRÉ espess. Ga Oem. nê 1.69 2.00 0,00 1.59
E quo de blocos pre-moldados.,.., no .w 1.06: 2.08 0.00 1.59
| cao de paralelepipedo ..cscscrererer e 16 2.08 a 4.45
PE qegoção ge pedra irregular... cernerras 2 1.68 0,00 ! 1.45
pr ao de pedra portuguesa ... 7 o 0.06 UM Hp
Dei d iadrilho bidraolico. x o 0.00 8.06 mo
pu fenoção de lajotas Ceramicas. ...cciiasio, o u 2.84 Fo 3.06 1.89
dana : 0.00
SICAO DE PAVIRERTOS 2etá 8.00 0.00 Eu
É gposicad de saibro......cecceseseesss
ecosposicao ge concreto simples 10 ch.coo o n2 0.27 4.33
nesican de concrete argado 10 ch.......ovo n 86 EM 6.11 an
| ezonposicao de leivas..cecesceesersesssraserem n 9.82 24.18 e np
) Recasposicao de dasalto regular ..ceceeesscerrees. E 1.27 0.80 Ea Ri
p Ieuiposicao de basalto irregular ..., e o ô.51 2.09 8.00 Tu
4 Reconposicao de laje de gres RN É 581 2.08 8.80 7.80
jectaposicao de piso de cisento e areia 3 Emo E) 5.31 4.08 8.00 9.80
| Recopos ico de rejo-fio ceneerenenenerenencareeno R na da 9.8 12.38
q icoposices de asfalto cha espess. ER RRORIDO e) 9! pede 9.05 3.35
y ieconposicao de asfalto chug espess. 8 ca. pa AI 0.38 25.às
! f correo Rê 0.87 36.07
y ecomposicao de asfalto cbug espess. B.ca ......v. nê 28 a 0.42 47.08
a tecsaposicao de asfaito cbug espess. 10 checcsee... aê 0.70 ir Hi pi
y iecomposicao de asfalto pnÍ espess. 4 Ch..sesveceo 2 0.63 10.00 A FE
1 ievomposicao de asfalto pa aspess. 8 GM..seseres aê 0.75 15.69 0.96 15.40
(isegnsicão de asfalto paf espe B Ge .vesecctem 0.87 17.39 119 19.45
$ iecomposiçao de asfalto pef espess.1O CReeareres a 0.99 21.09 1.41 23.48
ileosposicao de blocos pre-moldados. ecesesseerere 7) 4.22 3,51 0.00 1
5 ecomposicao de parelelepipedos .ecererremeneers a 5.26 2.8 0.00 7.8
ilcmposicao de pedra irregular ssresrereerenareo 2 5.28 2.8 0.00 7.90
Vigoposicao de pedra portuguesa «eeerenaereetr""" a? 188 3.51 0.00 10.59
ttapesicao de Tadrilho hidraulico vesseeeeoo a 6.33 19.91 0.0 26.34
Hlemeposicao de lajotas ceranicas.«eeererereneeto 2 5.99 6.32 0.00 12.30
PRESO DE BASES PARA PAVIKENTOS ” 2.08 RA 32.88
RR mpasicas de base arêiãecesererernneneneeetooo E 8 12.98 ME 25.55
pe nsitão de base de brita neOeecererereracento Ç EB “4.19 0.76 44.58
pe rsicao da base de brita n.Zesesee k 8 52.32 0.76 54.91
EE pnsican de base de brita graduada.. a 2.61 125.31 1.00 184.92
fensicao dê base de concreto 1iAibereer o" oa 65.53 159.14 1,00 211.07
Memposicao de base de concreto 1uQgBideeeeere a 94.43 119.79 0.00 04.22
in.e areia lió. É 94.43 159.78 0.09 244.32
] K
gsicao de base de argamassa CE E
Htomosi : 10,535
Rtposicao de base argamassa ci.calear. 1%:
Digitalizado com CamScanner
SGT + de'spre +
9P'LLV'9LL
LV',60'098
(AD) eiougiod e 9 d epuo
6z'Lbi'seg
su
ojueuw|seau|
pdy89/'9º =($8) juewpsoAu|
:«ogsenba
quioa dinbs + Najs 99U1 )SU| + svgI
EQUIOG-10)/0UI SOdNAB
TI SÃOD SOASND - enSw Sp oQusueequioag eJed elo)
ozsesvos | 00 | |OdAavaa
ZvalvaaI
LAlvaa
[6 [izuves
Ao
ejUgIOd
< UIOSd sy ga «
enejã opdeIsa
Digitalizado com CamScanner
LAUDO TÉCNICO
DD
y iosodusão
A presente trabalho objetiva demonstrar, esravês
geológica e hidrogeológica, a relação física existem Caracterização
charrrua, localizado no extremo leste da Mina do Re º entre O açude
resíduos sólidos urbanos, existente NO extremo leste eo y O aterro de
local denominado Bloco Coréia, * "ferida mina, no
Apresenta-se, em planta anexa, a mina do Recreio
Com as referidas áreas
de interesse e elementos necessários ao entendime
nto do referido laudo.
2) Caracterização geral da área de estudos
A Mina do Recreio está localizada na Bacia carbonífera Butiá-
Leão,
podendo ser dividida em dois blocos: um ao norte e outro ao sul da B
R 290.
O bloco ao sul da BR está praticamente exaurido, o que significa que o
mesmo foi escavado, teve o carvão removido, e encontra-se atualmente
preenchido por bota-fora de mineração, composto por rochas classificadas
como siltitos, argilitos com cobertura de solo e revegetação. O
empreendimento possui licença de operação do órgão ambiental,
cumprindo todas as exigências relativas à reabilitação das áreas mineradas
e monitoramentos.
Os materiais constituintes dos depósitos de bota-fora foram depositados
Sobre rochas que representam a base dos cortes de lavra, denominadas de
Paraconglomerados.
No desenvolvimento do processo de lavra duas cavas permaneceram
abertas: uma no extremo oeste, denominada bloco Coréia e outra no
'
Vá
Digitalizado com CamScanner
e ,
de resíduos sólidos urbanos.
e
projeto do referido aterro compree
permeabilização do fundo e das laterais ficada,
im
go PEAD (polietileno de alta densidade) e argilas compact brana
controle tecnológico, drenos de chorume é Pactadas com
nde, de forma simpli
do depósito Com geome
gases, além de s;
monitoramento e segurança. Sistemas de
3) Sistema de impermebialização do aterro sanitário
No aterro presente no Bloco Coréia, o chorume é Coletado por um sistema
de drenos e tratado em uma estação de tratamento de efluente presente na
própria mina do Recreio.
O sistema de impermeabilização, construído no fundo e laterais do depósito
e constituído por argilas compactadas com controle tecnológico e
geomembrana, forma uma barreira impermeável, impedindo que o chorume
migre para O substrato rochoso. A permeabilidade da barreira de argila, com
espessura de 1,30m, é de 1x107 em/s, significando um período de retenção
em torno de 40 anos. Eventuais vazamentos da geomembrana e da
primeira camada de argila compactada com espessura de 80 cm são
captadas por uma camada de areia intermediária e conduzidas para
tratamento. Sobre a argila compactada, como já foi mencionado, está
posicionada uma geomembrana de PEAD, a qual é impermeável. O
diagnóstico realizado na área demonstrou que as rochas presentes no
fundo do aterro, abaixo da camada de impermeabilização, possuem uma
condutividade hidráulica da ordem de 1x10º cmis, o que significa que um
líquido de características semelhantes à água levaria em torno de 300 anos
Para percorrer 01 metro de rocha, que possui na área 30 metros de
espessura sem a presença de água subterrânea.
Digitalizado com CamScanner
AN
ito possui aing
descrito Pp & um si
.o iStema de i
ater OSto por pia. Monitorame .
rrâneas composto p Piezôme "98 no entorno a di
gu! agem semestral € capazes d due são
ostf
Submetido
etectar eventuais Contami do
a Nações do
avaliar as possibilidades ge COntaminaçã
para chorume do aterro Sanitário deve o égua “O lago Charrua
pelo os Ser Considerados os Seguintes
us do substrato rochoso dos dois lo
so assentam OS depósitos de
valores da ordem de 40 metros
bloco Coréia. Essa condição nã
fuxo preferencial. Sabe-se, pelo
Cais: À cota do terre
no natu
bota-fo ral onde
ra nas duas áreas é Similar, com
para
O bloco Charrua e 42 metros para o
[o] Estabelece, na
S dados
regional das litologias para norte (01 a q
Prática, uma direção de
Seológicos, que há um Mergulho
O que direcionaria O fluxo
- Permeabilidade dos materiais existentes e
ntre as duas áreas: Os
depósitos de bota
-fora Separam as duas áre
materiais de baixa permeabilidade com conside
rável grau de compactação
pelos equipamentos de lavra.
Ensaios normatizados pela ABGE
(Associação Brasileira de Geologia de Engenharia)
realizados nesses
materiais definiram permeabilidades máximas entre 1x1
0º e 1x10º cmis:
- Distância entre as áreas: A distância média entre as áreas do aterro e
lagos Charrua é de 3500 m;
- Período de retenção dos depósitos de bota-fora: O cálculo do período de
retenção dos depósitos de bota-fora considera a distância entre os dois
Pontos considerados, e a permeabilidade dos materiais. Considerando
ses dois elementos, com gradiente máximo em direção ao açude Charrua
É possível o seguinte cálculo:
V=ejt
a
Digitalizado com CamScanner
|
gordo 999,
prmeabilidade em cm/s = txigs api Sá
dA os dois
. gistância entre Pontos con
po de percolação
o mínimo de percolação;
/s = 270.000 cm/ tem s
Siderados = 2700m
PA
pao” cm s
270.000 cm/ 1x10º cm/s
40
potx10s
p= 856 anos
Tempo máximo
4410 cm!s = 270.000 cm tem g
e 270.000 cm/ 1x10º emis
(= 27x10 “s
t= 8560 anos
5) Conclusão final:
A avaliação realizada, considerando todo o sistema de impermeabilização
existente no aterro sanitário, que compreende geomembrana de PEAD,
camadas de argila compactada com controle tecnológico e ainda uma
camada de detecção que permite captar eventuais vazamentos, possibilita
concluir que a possibilidade de contaminação da água do lago Charrua por
chorume do aterro sanitário do bloco Coréia é extremamente remota. Isso
só ocorreria se todo o sistema descrito falhasse.
Excetuando-se todo esse sistema, e considerando-se um gradiente
máximo, que não é o caso para a área, somente para exercício de cálculo,
9 processo levaria entre 800 e 8500 anos para acontecer.
Butiá, 25 de junho 2007,
Geólogo Gustavó Bastiani
CREA 54.418
Digitalizado com CamScanner
LO po
RESOLUÇÃO Nº 302, pe 29 pe MA a]
R
Dispõe sobre Os parâme,
resônvatirios Brtfciais ea gimanições
o CONSEL ACION L e us
são conferidas pela Lei no 6 BIENTE-CON .
99.274, de 6 de junho de | “el de 31 de agosto de 1 ep no uso das competências que lhe
setembro GEP SOS, 8.433, de 8 da pao EM Vista 0 disposto cotiamentada pelo Decre o
Considerando que a função s ócio. Janeiro de 1997, e no seu Re ima a 4.771, de 15 de
ir E 6, ncia a da propriedade previa nos Cabe inciso XXI,
precaução e do Poluidor-pa ador: e225 da Constituição, OS princípios da prevenção, da
Considerando a Necessidade de regula
conceme às áreas de Preserva Mentar q art, 2º
da Lei nº ue
Considerando as Fesponsabilid O permanente no 4.771, de 1985, no q
torno dos q ificiais:
jodiversi ades assumi pl reservatórios artificiais;
Biodiversidade, de 1992, da c Midas pelo Brasil Por força da Convenção da
de 1940, bem como os Onvenção de Ramsar, d ça da Convençã
e 1971 e da Convenção de Washington,
eclaração do Rio de Janeiro, de 1992;
O Permanente e Outros espaços territoriais
de relevante ;
. Compromi E
Considerando que as Áreas de Pos «derivados da D
especialmente protegidos, açã
desenvolvimento sustentá
sente Re
limites para as Áreas de Pres poção O est
elaboração obrigatória de pla
Art. 2º Para efeito desta R
|- Reservatório artificial:
múltiplos usos;
Il - Área de Preservação Permanente: a área margii jo artifici uas
ilhas, com a função ambiental de pres E Ng dad
geológica, a biodiversidade, o flux o bem
estar das populações humanas: Pora, pirar o sia segurar
1 - Plano Ambiental de Conservação & Uso do Entorno de Reservatório Artificial: conjunto de
diretrizes e proposições com o Objetivo de disciplinar a conservação, recuperação, o uso e
ocupação do entorno do reservatório artificial, respeitados os parâmetros estabelecidos nesta
Resolução e em outras normas aplicáveis;
IV - Nível Máximo Normal: é a cota máxima normal de operação do reservatório;
V- Área Urbana Consolidada: aq
uela que atende aos seguintes critérios:
a) definição legal pelo poder público;
b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana:
1. malha viária com canalização de águas pluviais,
2. rede de abastecimento de água;
3. rede de esgoto;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos;
6. tratamento de resíduos sólidos urbanos; e
c) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km2.
Art 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima, em projeção
horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de:
| - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem
metros para áreas rurais, . o . .
Il - quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica
com até dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental. .
Il - quinze metros, no mínimo, para reservatórios artificiais não utilizados em abastecimento
público ou geração de energia elétrica, com até vinte hectares de superfície e localizados em
área rural, . RA
8 1º Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos no inciso |, poderão ser
ampliados ou reduzidos, observando-se o patamar mínimo de trinta metros, conforme
estabelecido no licenciamento ambiental e no plano de recursos hídricos da bacia onde o
Feservatório se insere, se houver.
y de reservatório artificial e a instituição da
esolução asma conservação e uso do seu entorno.
adotadas as seguintes defini E
acumulação não natural j dades
Digitalizado com CamScanner
(4
g 2º Os limites da Área de p
ser ampliados, confo; Tesearva
acordo com o plano da ' esinbelacido no aminonto, Previstos no Inciso Il, somente podorão
g 3º A redução do limite da a hídricos da de Caio Tanto ambiental, e, quando houver, de
: acia ond
não se aplica às áreas de 6 Prosery, O 0 rosarvata
; a rlo sa Insaro,
inclusive 05 cerradões e à S9TÊncia orla 120 Permanente, prayi o dasto artigo
€ aos res ginal d sta no 4 1º dost g
úblico. ervatórios a dp oTesta Ombrófila densa - porção amazônica,
EA A ampliação ou reduçã rificiais utilizados para fins de A nsstgolmánto
9 do limite das Are
o$ 1º, deverá ser estabel a
|- caracteristicas ambientan Considerando, nó o roservação Permanente, a qua so reforo
II - geologia, Geomorfologia, hj Er hidrográfica: Mo, 08 seguintes critérios:
q i À eol :
N Geo rn ecológi “EB e islografia da bacia hidrográfica;
N : ica da ar
que está inserido, notadame: 8a no bloma pres
da área como corredor de Pr Sxistência de espécia Pinho pio api a pr portância
V- finalidade do uso da êua: ersidade; çada de extinção e a Imp
VI - uso e ocupação do solo no entorno;
VII - o impacto ambiental Causad
O pel
Ri anente até fabio dh ação do reservatório e no entorno da Área de
Preservação Permanei é m metros.
$ 5º Na hipótese de redu
de foteaménto bu cubo é m pads Urbana, mesmo Com parcelamento do solo através
a dez por cento dessa área, ressiiuis, ais, dentre outros mecanismos, não poderá exceder
R das i
consolidada, à época da Solicitação da licença ppl etaã Pá área urbana
. 4º O empr i E
hora o il E procedimento de licenciamento ambiental, deve
conformidade com o t ação e uso do entorno de reservatório artificial em
: m O termo de referência expedido pelo órgão ambiental competente, para os
reservatórios artificiais destinados à geração de energia e abastecimento público.
$ 1º Cabe ao órgão ambiental competente aprovar o plano ambiental de conservação e uso do
entorno dos reservatórios artificiais, considerando o plano de recursos hídricos, quando
houver, sem prejuízo do procedimento de licenciamento ambiental.
ES) 2 A aprovação do plano ambiental de conservação e uso do entorno dos reservatórios
artificiais deverá ser precedida da realização de consulta pública, sob pena de nulidade do ato
administrativo, na forma da Resolução CONAMA nº 09, de 3 de dezembro de 1987, naquilo
que for aplicável, informando-se ao Ministério Público com antecedência de trinta dias da
respectiva data.
8 3º Na análise do plano ambiental de conservação e uso de que trata este artigo, será ouvido
o respectivo comitê de bacia hidrográfica, quando houver.
$ 4º O plano ambiental de conservação e uso poderá indicar áreas para implantação de pólos
turísticos e lazer no entomo do reservatório artificial, que não poderão exceder a dez por cento
da área total do seu entorno.
& 5º As áreas previstas no parágrafo anterior somente poderão ser ocupadas respeitadas a
legislação municipal, estadual e federal, e desde que a ocupação esteja devidamente
licenciada pelo órgão ambiental competente. ==
Art. 5º Aos empreendimentos objeto de processo de privatização, até a data de publicação
desta Resolução, aplicam-se às exigências ambientais vigentes à época da privatização,
inclusive os cem metros mínimos de Área de Preservação Permanente.
Parágrafo único. Aos empreendimentos que dispõem de licença de operação aplicam-se as
exigências nela contidas.Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
incidindo, inclusive, sobre os processos de licenciamento ambiental em andamento.
JOSÉ CARLOS CARVALHO
Presidente do Conselho
Publicada DOU 13/05/2002
Digitalizado com CamScanner
Vistos...
Considerando
. : Processo n. 1056/2007 consistente
e Lein. . con
em Projeto dedo vi 2007 que altera a Lei Municipal n. 1022/92 e
dá outras P S, ANIFESTAMO-NOS nos seguintes termos:
1. Registre-se : fá -
A À Que a signatária/relatora procedeu à
untada da documentação abaixo descri ' ieto
un tramitação, vindo a apl Scrita que tem relação com o projet
diar este Parecer, a saber:
Portaria n. 85/92 (fl. 08);
Lei Municipal n. 1022/92 (fl. 9 a 15);
Decreto n. 014/93 (11.16);
Parecer DPM Informação 0835 (fl.17 a 20);
'
Of. n. 020/2004 da CORSAN (fl. 21/22);
Requerimentos n. 42/2007 e 48/2007 (fis. 23/24
e 29/30);
]
Documentos relativos a preparação do
Plebiscito e consulta cidadã (fl. 25/28 e 31/37);
- Of. n. 29/2007 da Ver.
Neuza Vargas e
Resposta (fl. 38/39);
Ação Civil Pública, exceto cópia do Regimento
Interno e Lei Orgânica Municipal (fl. 40 a 184);
- Resolução da Mesa n. 139/07 (f.185);
- Estudo e Projetos de Nova Captação Para o
Sistema de Abastecimento de Água de Butiá
(fis. 186 a 291); a
Digitalizado com CamScanner
- Laud
dO Técni
Sanitário a oO abor
ao la a
d ndo a relacã
ação do aterro
O. n 5 99 Charrua (fis 2924 296);
y 0/200
a
Utenticado (f 278 PASAN devidamionte
- Resol
Ução d
300); º CONAMA n. 302/02 (fis. 299 à
. 2. M
algumas alegações Constantes qo s Paros
cs O Ato n. 001082/2007 e
Ustificativa. Nesse sentido:
foi redigido com equivoc
n. 001082/2007. 4
O QU » firmado corretamente,
presidente do Poder Legislai anto
Dines ativo, h do nome do Excelentíssimo Senhor
silva foi Presidente em 2005; |
arena à Justicativa deve ser retificada a
» “O Sera afetado com a implantação do
projeto proposto pela COPELMI (fL. 04), haja vista no ide e
mineração causa danos ao meio ambiente. q
ient ist Toda a atividade extrativa é impactante ao meio
ambiente, registre-se que como a esmagadora maioria das ações do
homem, seja quando
O constrói sua casa, seja quando asfalta sua rua
geram impacto ambiental. O que se torna necessário é minimizar os
danos e/ou impactos ambientais com aplicação de tecnologia eficiente
objetivando alcançar o desenvolvimento sustentável, todavia jamais
chegaremos à extinção absoluta do dano/impacto ambiental.
2.11 - Ao referir “alto sustento de seus familiares”
desejaram os legisladores ressaltar o auto sustento dos munícipes e O
sustento de seus familiares.
2.V - A audiência pública sugerida em um
primeiro momento, foi substituída pela realização de um plebiscito e
finalmente pela Consulta Cidadã.
Buscavam os Vereadores ouvirem a comunidade
e, considerando as numerosas críticas que afirmavam que as auncias
públicas eram tomadas pela empresa COPELMI e por trabalhadores
mineiros que impediam manifestações adversas ao processo de
9
Digitalizado com CamScanner
u
E
ineração, pensou-se que
ifestação de v e q
manifestaç Ontade livre q OO secreto
' º infelizme Jarantiria a ordem e a
nte não ocorreu.
Ademai
islati ais
rocesto, Jog SIStVO não A Considerando que na trami do
esta exigência sim repr sent gatoriedade de c a tramitação
sentido de remeter 0 projeto. eSalidade, decidima tê, à comunidade,
po Regimento Intermo desta Caga é «PSCiação em absoluta consonância
eaLei Orga
3 | nica Municipal.
considerações acerca da A LoSSÍvel
deixar
alguns esclarecimentos qu
ção Civil Publ
de proceder algumas
e pa
ica, pois ente ários
Sso a expor: ndo necess
31I-ACo ;
absolutamente legal, pois buscava Cidadã em nosso entendimento é
comunidade, por facul
» inf Sra
dade dos Vereadores ente E pinfiogação NO
independência e harmoni
a a entre os três poderes (Executivo, Legislativo e
Judiciário) constituem princípio básico da Carta Magna “eonfótme se
observa em seu art. 2º. '
: Ressalte-se, ainda, que a Consulta Popular —
Você concorda com a mineração na área do açude grande? — apenas
tangencia o objeto do Projeto de Lei em análise, pois este se limita a
excluir a área de proteção enquanto manancial d'água, todavia não
dispõe quanto a sua condição de Área de Preservação Ambiental
Permanente e nem quanto ao projeto de mineração apresentado pela
mineradora COPELMI.
3.1 - A preambular da ação civil pública apresenta
absoluta confusão jurídica ao atribuir a Consulta Cidadã proposta pelo
Poder Legislativo, os procedimentos determinados aos órgãos
ambientais inerentes as audiências públicas, as quais constam do art. 84
e 85 do Código Estadual do Meio Ambiente.
As audiências públicas referidas durante a longa
abordagem da ação civil pública consistem obrigação a serem realizadas
Digitalizado com CamScanner
ara avaliação dos ; pa
programas, por CONVOCA ção Ss º Tepercussa
N O órgão m ent € empreendimentos e
social quando apreciames, Inadmissivel a;
hídricos atribuído a um cud ei que a ainda, falar-
ara a comunidade, haja hg
captação de água p M
a situação existente
à se em retrocesso
h Ecorrênci à proteção de recursos
ara ab Sta, que os estur do fornecimento de água
astecer a cida Udos realizados para nova
: 8 trazem opções melhores que
Todos ta
ê
açude grande, as quais levaram a Conhecimento
das precariedades do
sofrer com a falta de abasteric. OMuUnidade, há 10
Festou agravada porque q acinento df (dez) engs atrde é
água, cris ã
oa + Crise que somente não
estes fatos que levaram q ndo Charr
Ademais, todos
islati : ' os Veread sa
DS RSAN cui estiveram no ano de 2006, em reunião coma direção
as ouviram os técnicos da referida estatal afirmarem que a
qualidade da água existente no
A . açude Charrua é superior a qualidade da
água existente no açude grande e da água oriunda do Rio Jacui. Os
técnicos referiram ainda, que pela análise a água existente no açude
grande, em poucos anos, não terá condições de abastecer o município,
e, por conseguinte, o município de Minas do Leão.
É absolutamente contraditório e incoerente
afirmamos que o açude grande é o ideal para abastecimento d'agua no
município, pois nós, comunidade butiaense afirmamos a sua
precariedade quando exigimos do governo estadual a construção da
adutora, obra a ser realizada em caráter prioritário para garantir o
abastecimento aos nossos munícipes. Ou o açude grande está em
ótimas condições para abastecer à cidade e, faltamos com a verdade ao
exigimos a adutora; ou estávamos corretos no pleito da adutora e por
motivos desconhecidos alguns mudam o discurso, neste momento, ou
ainda, desconhecem (ou estão pouco familiarizados) com a realidade e a
história de nosso Município.
bjetividade e
Destarte, reconhecemos a subjel
i 1, implícito na Carta
inci e veda o retrocesso social, implícito na Car
Magna o Plamente respeitamos o que defende o referido princípio,
&
Digitalizado com CamScanner
o momento que afas
pastecimento de á da TOS o a
pis outros açudes em OS noss
Cude
. Ssos myrs SNde como bri
sendo implantado o projet O NOTES co ninicipios ' reservatório de
açudes.
Ecebendo de imediato
eração, fi Om a garantia de que,
* finalizaremos com mais três
. 3.1y
esclarecimento da Comuypia.. Quanto à f
argumento por não retrata, de não po demo de tempo para
público desde o ano assado Tealidade existente O urdos etário
k Aqua - . io Ministério
ações legislativas para ese] - fecebe documentos Minister,
mineração, O que era Matéria de o fatos relacionados” ss projeto” de
na rádio e jornais locais. S debate na Tribuna da Casa Legislativa
Nas di
j iscussõ
realizadas pelo Executivo Mu Ussões
ini acerca do Plano Diretor
nici
seus reflexos e repercussões, Pe foia
mplamente abordado o projeto,
Excluídas a
S reuniões que a COPELMI
Legislativo e DE bro ê
vezes, O projeto de Mineração 15 Ra Exteuivo o ode fo
, IO que inclui a área do açude grande foi
apresentado a comunidade butiaense, nas seguintes oportunidades:
o reuniões do Plano Diretor com apresentação do
projeto no Clube Butiá nos dias 13.09.2006 e 28.08.2006; :
- reunião solicitada pela UMOSIC no Clube Butiá
dia 13/12/2006;
- reunião de esclarecimentos prestados pela
empresa COPELMI e CORSAN no Clube Butiá, dia 19.06.2007,
Acrescente-se, ainda, que as pessoas contrárias
tinham condições de se organizarem para defesa de suas teses, visto
que contavam com apoio de associação de bairro e partido político,
ambos com condições, inclusive financeiras de custear a propaganda.
Outrossim, em contato com os jornais locais sempre foi externado que
colocariam todas as propagandas que solicitadas, sendo que inclusive a
própria Rádio Sobral desejou oportunizar um debate, devidamente
regrado, aberto ao público e transmitido pela, emissora, que restot
frustrado, pois ninguém quis fazer à defesa do “NÃO”. ;
Digitalizado com CamScanner
A eros de divulgação SiQuaida e
deitorais deste país. Ja is as Presentes "op aganda politica e os
pverno que Nos São apre IStimos cumb todos os processos
9 condições financeiras E + em nenhur Tento dos planos de
ssa região poderá realizar ya NPanhas, será momento há igualdade
candidato da região de Ga, à Campanha nos JUS Um candidato da
emplo. As desproporcio
OS mesmos d
: u E patamares de
devendo permane Nalidades tão De está indo a reeleição, por
glasS, no . Necer so - Presentes e convi ami
dmitir as disparid an : ivemos c
e àdes co ato Pela igualdade, todavia, temos
apenas em algumas ações isoladas pre ,
Sente na sociedade atual, não
Ainda, .
estadual Marechal Rondon, foi ação Fa encaminhado pela Escola
assinado por alunos com idade de 12 O de forma equivocada pois
articipariam da Consult e1
3 anos, port ã
» Sendo S, portanto que não
assinaturas foram colhidas mediante alguns informaram que as
ea alegação que estavam
4. Impossível deixar íti
atribuídas ao Açude Charrua, od pola CORSAN =
. . opção i É
Companhia Riograndense de Saneanenço orida pela CORSAN
oaneamento para abastecer a cidade,
embora permaneçam as demais alternativas constantes do Estudo e
Projetos de Nova Captação Para o Sistema de Abastecimento de Água
de Butiá (fls. 186 a 291) a disposição do município.
Observe-se que durante o Estudo realizado foi
registrado que o Açude Charrua, era em área anteriormente minerada,
pois se observa a fls. 202 dos autos, cuja cópia integrou a inicial da ação
civil pública (fl.94) o seguinte relato: Segundo informações da COPELMI,
presume-se que após a recuperação ambiental da área, a água
reservada no açude apresente uma qualidade semelhante a do açude
Charrua, que também é uma área minerada que foi recuperada
(grifei).
Relativamente a proximidade do agude Charua
| óli IL- Soluções
com a Central de Resíduos Sólidos da empresa Si-
mbientais, entendemos a necessidade de maiores seclarecimentos, o
que levou a solicitar novas informações, às a o assim
Pelo Geólogo Gustavo Bastiani, CREA 54.418 (fl q
Concluiu: É)
Digitalizado com CamScanner
1
' aValiaca
Sistema Cão Fealizada,
Conside o
a impe = rando todo
Pa sanitário = Sbilização existente no
Come rana de PEA que compreende
Pactada com D, camadas de argila
à Camada de d Ontrole tecnológico e ainda
eventuais vaz me Stecção que permite captar
à POssibilidad ntos, possibilita concluir que
arrua po º contaminação da água do
O bloco Coréi F chorume do aterro sanitário
SÓ ocorreria é & extremamente remota. Isso
falhasse, e todo o esquema descrito
Excetuand
consid O-se todo este sistema, e
a 4 cTando-se um gradiente máximo, que
não é o caso para é o cioi
de cálcul Para área, somente para exercicio
9, O processo levaria entre 800 e 8500
anos para acontecer.
(...)
| 5. Finalmente, os estudos realizados nos
permitem afirmar que a alteração proposta pelos Vereadores signatários
do presente projeto é absolutamente legal, conforme passamos a aduzir:
5.1. Preliminarmente peço vênia para referir
consulta informal realizada pela signatária na Assessoria Parlamentar do
Ministério do Meio Ambiente em Brasília, quando o Dr. Cássio Cesana,
afirmou que a Constituição Federal, em seu art. 18, “caput”, outorgou
direito aos municípios para se organizarem a portanto legislarem dentro
de suas competências.
Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos deste
Constituição.
(.)
Digitalizado com CamScanner
E Ass
qualquer vício padece" de
. im: Nenh
uinte, legal e A iniciar Muma ; .
conseg 9 COnstitucion alva o Ve NStitucionalidade ou
Tojet adores,
da a Sl. N º
apreciação, visto que q
sendo por
CCessár;
io :
exclusão da proteção da é “Me proje DotA jet. submetida a
reserva hídrica para abasteci à Telativa ao E A cuiletva unicamente a
municipal no. 10221992, ÉMento diagua, copo Grande” como de
" “9Niorme determina a Lei
A Constitui
pa uica
1, prevê: São Federal no artigo 225 8 1º, inciso
"81. Para
incumbe ao po egurar a
oder Público: ividade desse direito,
(...)
as some é i
vedada | r nte através de lei,
h ) utilização que comprometa a
integralidade dos atributos que justifiquem sua
proteção;" (grifei)
= A partir da referida disposição constitucional torna-
se clarividente que a única exigência feita pela Carta Política de 1988
para a supressão de áreas de proteção ambiental seria a necessidade de
lei ordinária, não constando qualquer outro requisito como a realização de
consulta à coletividade ou estudos técnicos que são facultativos para O
legislativo municipal.
Verdadeiro afirmar, portanto, que o projeto de lei
â | víci j itucionali dida em que não é
não possui vício de inconstitucionalidade, na me !
permitido ao intérprete da Constituição Federal, seja esse um magistrado
ou legislador, impor limitações ao texto constitucional que esse não
possui.
inexistam quaisquer dúvidas acerca
5.IIl. Para que ne quer
da consulta a população, vale reiterar que a exigência de estudos
S
Digitalizado com CamScanner
ES E o
e NA 1º. Inciso Iv, >» Pressão Oltivida es
redação "in verbis”: * É Constiiça ÁfOa, frento aTIS são necessários
Sderal qu à disposições do art.
"IN - exigir OSsui a seguinte
atividade ls forma da lei
degradação q cialmento ” Para inst
alação de
0 ca obra ou
(ante O AMbientap "IO ambienta 1O'a do significativa
(grifei) » a Nó rs próvio de
ará publicidade;"
Assim
stituição Federa ame
nEssão de es paças eb puto afim que o Sob o enfoque da
A pi Ita "toriai . Para a
ho existência apenas do Especialmente ria
A OU CORA exigências, co à qi Sem que tenham sido
ndo houver o. a População que se tornará ola An
an ex . do obrigatóri
qu erá/ém moment ame de eventuais projetos em gatórios somente
ocor 9 Posterior, já no âmbito administ ads o que
fativo.
Descabe
= É » Portanto nesta j
única e exclusivamente para afastar a proteção cao Mando idoaro
controle técnico e a publicidade referi a TIDO, O
e das no inciso IV do $ 1º do artigo
225 da Constituição Federal, eis que tais exigências ore apena e
tão-somente quando há o encaminhamento de eventuais projetos
empresariais no âmbito admi
ais nistrativo, local onde deverá ser realizado
estudo prévio de impacto ambiental e realizada a publicidade.
5.1V. Como não poderia deixar de ser, todos estes
dispositivos constitucionais antes referidos ensejaram determinações na
Lei Orgânica do Município de Butiá, como se depreende da leitura dos
incisos || e VIII do $ 1º do artigo 193 que assim dispõem, "in verbis".
“Artigo 193 -(...)
g1 - Para assegurar à efetividade desse direito, o
Município desenvolverá ações permanentes ash
proteção, restauração e fisca Jenção
ambiente, tendo como metas primor :
Digitalizado com CamScanner
(...)
Il - defin;
Pela criacar “Spa
Conservação S unidagororias à serem protegid
: Unicina: protegidos
Jarantindo à sua mo Vend so de 9
Egridada- Cadastramento e
(...) ade;
VII - ai
che NStalação
Pública ou pri ada q, Peração de ui
Significativo 4 “ QUE possa c obra ou atividade
dependerá q. Paisagem q Ma dano,
impacto ambi pe slização de sido orávio do
Previa;" (grifei) 1a que se dará publicidade
RA , Igo : A.
de Butiá demonstra qu lei local aço da Lei Orgânica do Município
constitucionais do artigo 225 da Constita lu fielmente as determinações
também no âmbito Municipal a s São Feder
protegidas possui como r
u Ç al, confirmando, que
equisito 1 Pressão de áreas especialmente
ando à exigência obricato Ormal único a existência de lei, não
a NDaão pie e tória para a aprovação da lei de estudo
prévio de imp ambiental e de publicidade que somente serão
necessarios em momento posterior.
Permanecendo a análise na legislação municipal,
deparamo-nos com o disposto no art. 194 da Lei Orgânica Municipal de
Butiá, que determina que nos momentos de implantação de projetos
torna-se necessária a análise técnica e participação comunitária, "in
verbis”.
"O estabelecimento de polos industriais e de projetos
de hidrelétricas ou termoelétricas, bem como a
execução de projetos que possam alterar de forma
significativa ou irreversível uma região, um ou
mais ecossistemas, no todo ou em parte, dependerão
de autorização da Câmara Municipal de Vereadores,
que decidirá ouvindo técnicos e a comunidade."
(grifei) o
Digitalizado com CamScanner
. A
."iona a ouvida am: bei
ai venha a reapecnicos 8 da O'Sânica, |
da Cida, mas, apenas 8 pressão Munidade não paro navelmente,
mistrativo de projetos E tios TE Área territorial aos Pro vação
ersível uma região. T U€ possam e quando houy Eposietmento
irren da própri tem-se, alterar de f er o exame
snicos e da própria ouvida d Portanto que Orma significativa ou
té n omento subsequente, ja n Comunidade soro requisitos de estudos
e caminhamento de eventuais 9 âmbito administratio serão necessários
unicipal. Projetos empresariais "joio mi
junto à Prefeitura
. ' a en is
que de tal realidade també Cerrar a análise constitucional refere-
5 .
f não se di : 4
E stadual, como é possível comprovar-s istanciou o Constituinte
um e r .
Vo g1º do artigo 251 da Constituição do Rio Grando nara dos ea
o Sul, "in verbis”.
"Artigo 251 — (...)
81. - Para asse
gurar a efetividade desse direito, O
Estado desenvolverá ações permanentes de
proteção, restauração e fiscalizaçã i
; .. ] iscalização do meio
ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente:
(...)
Il - preservar e restaurar os processos ecológicos
essenciais, obras e monumentos artísticos, históricos
e naturais, e prover o manejo ecológico das espécies
e ecossistemas, definindo em lei os espaços
territoriais a serem protegidos;
(...)
v - exigir estudo de impacto ambiental com
alternativas de localização, para à operação as
obras ou atividades públicas Ou privadas que
possam causar degradação ou transformação no
&
Digitalizado com CamScanner
E
meio amb;
- AMbia
* Nritey 2 esse SStudo a ;
9 a indispensável
Desta
qetamento po SAS Níveis con mà quest
a a att teMitoriais do Ucionais, coro, Fecebeu idêntico
desses está SUSTO UNicamente ag Proteção é q «iMando, assim, que a
pi sendo as demais exigancio "EQuisito for atração ou supressão
* unidade relacionadas o ca de es esa téc, Ser feito através de
projetos empresariais junto à esfera administ minhamemo de via Sa
IStrativa,
Assim, a leo;
e" : : , egislacã À
ipal permitem af Slação a
E ps jamais poderão a Constitucionaligado a sra estadual 8
el, F exigidos pr Presente projeto de
além daqueles legalmente dispostos, p Repr TOS ou impostos limites
intérprete da Constituição Federal |; Pita-se que não é dado ao
constam do texto Constitucional, lição
impor limitações que não
supremo Tribunal Federal. ja
á consagrada há muito pelo
Conclui-se pois itui
E : POIS que a Constituição F | a
Constituição Estadual ea ei Orgânica do Município de Butiá não exigem
em seus dispositivos a necessidade, neste momento (aprovação de lei de
supressão de área de proteçã
| leção), da existência prévia de estudos técnicos
e da ouvida da comunidade, o que somente será necessário em
momento posterior, qual seja: quando houver eventual encaminhamento
de projetos empresariais no âmbito administrativo e demais órgãos
competentes.
6. A abordagem de mérito da alteração proposta
impõe, para esclarecer definitivamente as condições em que
pemanie será a área do açude grande, eventualmente aprovado O
Presente projeto de lei, que se registre a existência do ecra aecuo
n. 14 de 15 de janeiro de 1993 e E TÓRIO DE RGUA
PRESERVAÇÃO PERMANENTE o RES E DO MUNICÍPIO DE
DENOMINADO AÇUDE GRANDE, DE e o anecará em
EUTIÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS coro O observadas todas as
qeência de forma iresita Gatera incidem sobre áreas com tais
ações
Digitalizado com CamScanner
cterísticas, principalm
çã . Eus À ente
7002, cuja copia foi entranhada 5 SOlução
Sautos "302 de 20 d
e março de
- Assim. na
de à proteção da le; 4r, 140 mais jr.
g piental Permanente 110 2/92 Is INcidirá sob
am NOs term Mane fe a área d
98 do Decrer NÃO área d O açude
; feto n, 4193 e Preservação
iscussões para realidade oter Sra exarado b
E aixonada, mas que objetivou fato Usc
S, analis OU trazer al
. ado a JUNTAS
geterminados fantasmas Criados Slacionar legista Por uma ótica nada
de OUÍTOS. Pela imaginação de aguento: Sfastando
& alguns e radicalismo
Não pode
o mo it
putiá, tenha em seus quadros a admitir que o Poder Legislativo d
ados com - 1 tantos legislad gislativo de
preocupados com a qualidade de vida de cos que não estejam
róprias famílias; que não vislumbr
. . ESET munícipes e de suas
ida á
projetos que primam pela preservação ambient N de implantação de
diuturnamente o desenvolvimento ar que não desejam
. sustentá icípio:
mesmo tendo aqui construído daPara este município; que
ã . suas vidas e pretendendo aqui
permanecerem, não estejam trabalhando em prol “de cada um dos
moradores desta cidade.
= Estes fatos foram desprezados pelo Ministério
Público que deixou de receber a Presidência desta Casa e,
posteriormente manifestou-se na rádio local, expondo opiniões e
garantindo que as posições do Poder Legislativo se apresentam
inconstitucionais, mesmo antes de praticarem seus atos.
O Poder Legislativo deste Muncipo o constituído
pelo voto desta população. São pessoas conhecidas e idôneas que
residem neste município e conhecem a sua gente, tanto que ia
estar, hoje, legitimamente representando-lhes. As drenc, de qi S
são sadias e devem servir para engrandecer O deta e do
crescimento dos debatedores, não Se la Magra nedir forças
legalmente com a autonomia ofertada pela Ca
Com quem quer que seja, desviando-se do seu oe ln UR
existir DEFENDER, REPRESENTA RET
COMUNIDADE.
Digitalizado com CamScanner
GS
a Posiça
ária para Tesgatar são const
neces que defendem a autonção a signatário e a
ati nuam a afirmar que Enquanto no armonia arma lora de seus
co existem TRÊS Pop Vigorar a Carta Magra de poderes e,
PAECUTIVO — que de for
— de 1988, neste
JUDICIÁ
ma autôno RIO, LEGISLATIVO E
a um mundo melhor e Garantia de ui & harmônica devem trabalhar
Fgadão Uma vida digna a cada cidadá e
ISTO POST =
pjeto eis que em absoluta co O, O relatório é pela apreciação do
Nsonânci dam Á $á
ente, nos termos expostos, ância a constituição e legislação
E o parecer.
À apreciação.
Butiá, julho de 2007.
iyoS
Vera. IRANI essi MEDEIROS
PRESIDENTE/RELATORA
Ver. NEUZA VARGAS
SECRETÁRIA
, PEREIRA
AURÍCIO RONI
Ver.M INTE GRANTE
Digitalizado com CamScanner
318
ste)
A ESTADO
CÂMARA MUNICIPA NO GRANDE p
ua do Coméá D O suL
Fone 3652-5483 EA 580 dg PEADORES DE BUTIÁ
: WWw.ca o ONtato Dança 052 1780
comissão de Constituiç o Rs gondr RISO
0,)J
Ustiça e Redação Final
. PROJETO DE LEI Nº
gTO: 2549)
e ALTERA A LEI MUNICIPAL 102202 E DA OU O DER LEGISLATIVO MUNICIPAL
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei, de auto
ação do artigo 3º da Lei 1022/92, exclui tia do Poder Legistati ici õ
g nda Lei Municipal. + eXcluind gislativo Municipal, propõe
na
9 0 Açude Grande da proteção prevista
Antes, é necessário salientar
Refinar u j
opositura (1992), “disciplina o uso do quê a Lei 1022, um avanço na época de sua
À solo ã iai
"ssenvatórioS de água e demais recursos cos cbroleção dos mananciais, cursos €
a êncis corelatas” hídricos de interesse do Município de Butiá e
Ê Enfatiza em seu Artigo 1º a Lei já citada:
“Artigo 1º - A Política do meio [
f eio ambiente tem por objetivo a preservação,
nelhoria, € a da qualidade ambiental, visando compatibilizar [o
jesenvolvimen o sócio-econômico, com a preservação do meio ambiente e do
equilibrio dos ecossistemas, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida das
pessoas.
Em todos os artigos da Lei 1022 constatamos observância ao que disciplina
: egislação relacionada à preservação e proteção ao meio ambiente, de modo especial,
os recursos hídricos, estabelecendo normas de conduta quanto a atividades e ações
que podem ocorrer visando seu aproveitamento e uso responsável, atendendo às
normas constitucionais e legais vigentes.
Pretende o Projeto de Lei 2549 excluir a Área da referida proteção, a fim de
que o Açude Grande possa ser minerado.
A justificativa apresentada pelos Vereadores proponentes salienta que, no
entendimento dos mesmos “o meio ambiente não será afetado com a implantação
do Projeto proposto pela COPELMI, pois de acordo com O Projeto de Mineração,
todos os cuidados referentes à preservação do Meio Ambiente estão sendo
tomados”. . .
Registramos, face ao proposto, que o Projeto de Lei apresenta-se de forma
equivocada, ferindo, em nosso entendimento, princípios e normas legais vigentes, as
uais destacamos, de forma objetiva, para análise de todos.
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - R$
Digitalizado com CamScanner
8 5
A ESTADO Ne) as
CÂMARA MUNIer EO RIO
Rua do Come IPAL D GRANDE DO su
Fone SfsE atas — Ema 80 - Freiras DE BUTIÁ
Wwm cama, ONtato camas 52 1780
mas ara- amara-
comissão de Constituiça butia.rs gov po O UUars.gov.br
(6)
» Justiça e Redação Final
por outro lado, é important ;
ncontra-: e salienta
de grande € àSe em Área de po O que agrava a situação, é que O
e oleo o Código Florestal (Lei 477111965) reservação Permanente, conforme
; jar «a nº 2166-67 de 24 de agosto com as altera õe: é à
voisóra «Artigo 1º-(..) de 2001: ções dadas pela Medida
$2º Para os efeitos deste Código entende
Página4 de 09.
E se por
Il - Área de preservação perm o
S : oh aerea: a área protegida nos termos dos
| de preservar OS recursos hídri Por vegetação nativa com a função
si de, O fluxo gênico de fau Ídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
viodiverSi ade, . na e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar
ss populações humanas;
O Artigo 2º do Código Florestal estabelece limites a serem observados para
oteger as áreas nele definidas, através de florestas e demais formas de vegetação
«atural situadas, entre outras, “ao longo dos rios ou qualquer outro curso d'água”
siabelecendo proteção, também, aos reservatórios de água, pois assim disciplina:
Artigo 2º, letra b: “ao redor de lagoas, lagos, ou reservatórios d'água
naturais ou artificiais.”
O Açude Grande, além de ser protegido pelo referido Código Florestal,
tmbém, recebeu do Poder Executivo em 1993, Prefeito Luiz Marcelo de Assis
Espinosa, atenção especial através do Decreo nc ata, de 15 de janeiro de
1883, o ifi ilo que a Legislação Federal) o
to, dim, imitação legislativa municipal para Se a
m Legislação Federal. Para melhor compreensão é oo e NO
odficabilidade da regra não é absoluta, considerando que E aaa 3/66 67/2001)
é seus parágrafos (redação dada pel pia da vegetação que serão
“lamentam as hipóteses de supressão total ou parei
it = Ar jentais. J e
tlmitidas mediante autorização de órgãos ambien um, que serão suprimidas as
. : to al A .
ir Não registra a referida Lei, pro pressão de vegetação. Vejamos
às de Proteção, mas disciplina, unic '
"MRigo 4º do Código Florestal:
||
Digitalizado com CamScanner
18
ESTADO N- 3
CÂMARA MUNICI DO RIO G nú
Rua do Come PAL DE VA NDE DO SUL c
Feio, no READO
q nos R
Fone 3652-5483 - E-mail: o a Fone/Fax is BUTIÁ
cama ota (o) camara 4 17280
comissão de Constituiça Uia rsgovr 2!SgOv.br
0
» Justiça e Redação Final
Página 3 de 09.
«Artigo 225 - (...)
3º - As condutas e ativid
essoas físicas Ou juridi
lesivas ao mei
, 7 gentemente da obrigação de rep
«Dê
a san O ambiente sujeitarão OS
arar os ções penais e administrativas,
danos causados”.
ades
S,
cumpre salientar que a are
Entendemos que essa área é prt pe Ea é área de proteção
jental. ; : «tam
8 2000, face 20 disposto na Lei Municipal 1022 Egg poa, SOS estande
ro nra-se acolhida conforme dispõe a Lei 9985; a do Açude
tô “Artigo 2º - Para os fins Previstos nesta Lei, entende-se por:
Pá dat conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais,
“ndo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente
“ido pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob
me especial de administração, ao qual se aplicam as garantias adequadas de
«ateção:(-)
A Área de Preservação Ambiental é constituída, pela referida, Lei da
«eguinte forma: .
Ê “Artigo 15 - A Área de Proteção Ambiental é uma área extensa, com UM
sto grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, estéticos ou culturais
specialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações
nmanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar
mcesso de ocupação e assegurar à sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
i i | Orgâni icípio de Butiá:
o Artigo 197 da Lei Orgânica do Município « no
Ato 197 - As unidades municipais públicas de pi são
Wnsideradas patrimônio inalienável, sendo proibida a sua a CONGO E
tenda, cedência, bem como qualquer tipo de ri
Vet que danique du aa Ae dl E “rea de Proteção Ambiental, salvc
Assim, excluir a Área do Açude 1
Telhor juízo, ofende às normas apresentadas.
No Í
Digitalizado com CamScanner
-—
zo
al
ESTADO D
CÂMARA MUNICIPA TO
AL GRANDE DO SUL
Rua do Comérci R
Fone 3652-5483 — E-rra,S8O - oa DORES DE BUTIÁ
vv carnes ON ato camara bu 1780
' but -buti
comissão de Constituição, uso! Jtia.rs.gov.br
r
Ustiça e Redação Final
Página5 de 09.
Vegetação
e , ública em APP somente poderá ser
se motivados em procedimento ari Interesse Social, devidamente
técnica e locacional ao empreendimento Pina próprio, quando inexistir
. posto.
3º - O órgão ambiental com
: , peten
» baixo impacto ambiental assim definido pl
cada
" orizà
É nativê
poderá autorizar a s
upressão eventual
regulamento, da vegetação em APP.”
É significativo salientar que .
poder público «1 - definir, em todas às unidades da E $ 1º, inciso II, que incumbe
Pod entes a serem especialme Ê ederação espaços territoriais €
“.s compon . almente protegidos, sendo a alteraçã
“sc somente através de Lei, vedad. do a alteração e a supressão
qmitdas tribut à, vedada qualquer utilização que comprometa à
aegralidade dos atributos que justifiquem sua proteção.”
Essa regra constitucional determina que é necessário Lei para modificar O
«e está expresso, no caso da presente análise, no Código Florestal no que diz
espeito & preservação dos Recursos Hídricos, através das chamadas APPs, mas,
«sm mesmo, impõe limites relacionados aos atributos que justificam a proteção
area, na forma da Lei.
conforme o Código Florestal, existem dois grandes grupos de Áreas de
Preservação Permanente: aquelas consideradas pelo só efeito da Lei (caso em que se
econtra o Açude Grande) e as APPs declaradas por ato do Poder Público (Artigo 30).
Interessa-nos, no presente parecer, analisar somente as APPs relacionadas
mártigo 2º do Código Florestal. Em seu parágrafo único estabelece expressamente:
“Artigo 2º - (...) , ,
Parágrafo Único - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as
umpreendidas nos períodos urbanos definidos por lei municipal e nas regiões
retropolitanas e aglomerações urbanas, observar-se-á o disposto nos respectivos
oi diretores e leis de uso do solo, respeitados OS princípios e OS limites a que se
Wresse artigo.” i iedade de se cumprir o que está
Egrado, | ad constata-se à o a das matas ciliares, enfim, do
ato, isto é, a observância de preservação da dguê,
“ ambiente na forma proposta na Lei 4.
Digitalizado com CamScanner
MA =. Uma "o a
'y
ea
ESTADO Db Ae SÉ
is
à ORI
MARA MUNIC O GRAN
CA Rua do ár DE EREADO is
Fone 3652-5483 - E-mail S80 - Pone/Pa 3684 E ma
* Contat 17280
WWW.Camara O(Icamara-
- -b butia,rs.
comissão de Constituição, Juss” ti
(Á
Justiça e Redação Final
Pági p
emos na Mensagem do Presidente gina 6 de 09
ndo na análise do Projeto de Le; epública nº 461 de 02 d t
ot, QU ei 47/2004 dn Lei
vê ie
E “
s contomos exatos dessa x
a sendo constitucionalmente aciitinivel ato são aqueles constantes da Lo
y menos rígida. No entanto, não é constituci tal proteção de modo a torná-la
us norma de proteção ambiental por ur a simp esa
em especial referente as áreas urbanas já Ed po nº 4771 - Código
ao ansão urbana, do cód s e também às áreas de
o (o) bd tado do, Florestal tem natureza nitidamente ambiental e
,situi norma geral imã a autonomia legislativa dos municípios.
A Constituição da República, prevê como sendo de definição
cusivamente de Lei e a alteração e supressão de territórios especialmente
otegidos, como foi feito quando da alteração do Código Florestal. Não cabe, ao
vsso ver, alterar dispositivos que abraçam o referido Código.
Sabemos que a competência concorrente para legislar sobre O meio
mbiente está definida na Constituição Federal, Artigo 24, inciso VI que assim diz:
“Artigo 24 - Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
yretamente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo
sos recursos naturais, proteção do meio-ambiente e controle da poluição.”
Para os Municípios, a Constituição Federal não atribui competência explícita
tbre o assunto. Contudo, O Artigo 30, |, atribui-lhes assuntos de interesse local e no
o Vil! manda promover adequado ordenamento territorial, mediante ana
pa do uso, do parcelamento e da ocupação do solo o oral à ogia ação
imo a não pode derrogar ou retirar à cm a duto Grande que
o Município há m : :
Não existe confito de competências, considerando que 0 interesse loca
"le ser : A de proteção & não de excluir as que
observado no sentido de aumentar áreas de PL ç
: .
Orça de Legislação maior, já se encontram protegidas.
Digitalizado com CamScanner
Ate
CÂMARA MUNTe+.DO RIO
Rua do Con elPAL E SRANDE
Do
é V SUL
Fone 3652-5483 Ds nº sg EREA
Es DE ,
ail: n BU
o WWW came Contat e/Fax 3652 1780 TIÁ
comissão de Constitui
ob
of
IN Constituição Federal do 4
988 estab
e
injoS:
nciPoS «artigo 30 - Compete aos Muni...
' |- legislar sobre assuntos Unicípios:
de j
|| - suplementar a legislação poroso local;
= (.:)”
K
alea estadual no que couber.
E adore municipais.
as É significativo salientar, face o obj
7 diz, in verbis: eto do Projeto de Lei 2549, que a Lei
73319 p ) o. ese .
fi a rentos A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos
intes fun :
equintes
|- a água é um bem de domínio público;
Il - a água é um recurso natural limitado dotado de valor econômico;
= (...)”
Elo de parecer que precisamos estar atentos a essa legislação federal
we estabelece condutas que devem ser cumpridas pelo Poder Público e Sociedade, no
tido de cuidarmos desse bem tão essencial à manutenção da vida.
e “A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo,
ada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente 90)
dhos de todos.” (Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos a e senvolvimento
Urge, ainda, lembrar que a FS tem dblidade “oque define que se
Eonômico devem ser acolhidos com a visão de rn ax locais onde ainda se
espeite a natureza, recupere-se as áreas degradadas, nc endimentos que respeitem a
encontram Os passivos ambientais, desenvolver aa renda, e se integrando ao
legislação vigente, produzindo riquezas, gerando País e no Mundo, que necessita de
issenvolvimento sustentável que se implantou no
i IL
uecimento globa .
epa a mánica pr colhe em vários artigos, à necessidade de
i âni ic '
Nossa Lei Orgânica Mun
. - . . mpetê
na eo jo Compete ao Município, ressalvadas às CO p
igo 7º -
*do Estado: , e local;
| - legislar sobre assuntos de interes
ncias da União
A
Digitalizado com CamScanner
a
À ESTADO p Nm a
3652. 8g em Ércio E DE VEREN DO SUL
Fone 3652-5483 Er nº 580. E EADORES
Wc Contato el Fax 2652 6 BUTIÁ
(1)
meã “Camara. ca
comissão de Constitui ' butia rs gov ri DUtia rs. goy "
o ] j
r JUus
tiça e Redação Final
| - promover a . o
. COS quo ponham qu são aMbienta, p Página8 de 09.
nl ed Ras co e » Presery,
quem a extinção da espécie ou submetam “São ecológico o) a mananciais é
: ú S animais à auna e da flora,
O Artigo 193 da referida Le; Crueldade;”
AVIS ei Orgânica na
artigo 193 - Todos têm única não pode ser d
«do, bem como de uso comum eito Pe TCebido:
ao meio '
“AR a ieis E À a ambien i
: "se ao Município € à coletividade O povo e esse te ecologicamente
0 C a sua de ncial à qualidade de vida,
“=sentes e futuras gerações, garantindo- fesa, p Teservação e restauração para
“a dos recursos ambientais.” e & proteção dos
. E ainda, no mesmo artigo, item Xl:
“XII - preservar e recuperar os re
Ss recur idri
..x sazomais dos recursos de água, vedadas as prático no ES iaS0as, os banhados
“snropriedades.” práticas que venham a degradar as
. Já a Constituição de nosso Estad I
. o em seus i
cade Es proteger 0 melo ambient, artigos 250 e 251 enfatiza a
; “Artigo 250 - O meio ambiente é bem de uso comum do povo e a
-snutenção de seu equilibrio é essencial à sadia qualidade de vida.
$1º- A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do
ecossistemas e o uso
as Q
$ 2º - O causador de poluição ou dano ambiental será reponsabilizado e
será assumir ou ressarcir ao Estado, se for o caso, todos os custos financeiros,
«ediatos ou futuros, decorrentes do dano.”
. . a . . . jo
“Artigo 251 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamen
ulibrado, impondo-se ao Poder Público e a coletividade O dever de defendê-lo,
eservá á rações, cabendo a todos exigir
reservá-lo e restaurá-lo para as presentes € nd ge ções,
HPoder Público a adoção de medidas nesse sentido.
bico a adoção de o inttui o Cód Est e ei a
ls Estadual 11520/2000), a Lei dos Crimes Ambentais Lei 9605) a ie a)
"lica Nacional do Meio Ambiente (nº 6938/81), A ps 367 E
“ções do CONAMA relacionadas (237. A "eae servem de fundamento para
h Entendemos que esses instrumentos diras a fim de abrirmos caminhos
as convicção de que é preciso tomar rr pio em áreas não protegidas.
“aque a mineração se processe em nosso Municipio.
Digitalizado com CamScanner
tor) 324
CÂMARA MUNIcrp O Rio
Rua do Comércio : E VER E DO SUL
Fone 3652-5483 - "Nº sao. DO
E-mail: PA Fone am ds DE BUTIÁ
WW:
W-CAMara-butjo cam
ES
. i Onstityi e 09.
02 piental considerável. É necessá luição estabelece
qa esma aconteça de forma sustentávo, pois, atenção que a mineração causa
p? "ssivel, considerando que a pr ópria Ro Minerar, a oa e o assunto, a fim de
a de vegetação da referida área SSolução 369 do CONAMA Ha a dus na
e ' a apenas na
Finalizando, somos, a exemplo d
. ie p e os cole: a
ério ia a eoltima para defender o io Sadr, de Parecer que O
tras, no Artigo 129, III d a Constituição Federal que di iente, atribuição prevista,
z:
«Artigo 129 - São funções institucionais do Ministério Públi
ico:
Init
nte ou
Ill - promover O inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do
stimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
aplvos.” o
As demais estratégias utilizadas face ao Projeto Lei 2549/07, inclusive OS
dos que antecederam ao mesmo, como a Ação Civil Pública, os procedimentos
ailativos € outros, serão analisadas em manifestação posterior e encaminhadas aos
petentes, se for significativo para alcance dos objetivos propostos.
Face ao exposto, manifestamo-nos pela inconstitucionalidade e ilegalidade
pProjeto de Lei 2549/2007, salvo melhor juízo. ss
Ainda, ratificamos que, à exemplo de muitos munícipes, somos favoráveis à
ineração que vise ao desenvolvimento sustentável de nosso Município, ressalvada ao
imprimento da legislação vigente.
içãos com
É o Parecer.
Butiá, 09 de julho de 2007.
uza agas
ssão de Constituição,
edação Final
doretária d? Comi
SÊo Justiça e R
Digitalizado com CamScanner
rídico nº 96
peer Ju J6 / Seg
p
Buti
4,23 de julho de 2007
Lei Municipal que
ata de 4
ambiental, Não ob ta de área de Preservação
à lei, Condições q “isitos anteriores
Ue levam à:
. . inobs, Mo
Preceitos Constitucionais ervâcia de
Encaminhado pedido perante o Prefeito Municipal
k Butiá, RS, designado a esta Procuradoria para parecer jurídico quanto a
grovação do projeto de lei municipal nº 2549/07, que trata da exclusão do
“gude grande da proteção prevista na referida lei municipal [lei nº
1002/927”.
Acompanhando o ofício que encaminha o projeto
i ici ionada ou não há:
te lei para análise do Executivo Municipal para ser sancio
! ári icipal
tópia da lei municipal nº 1022/92; cópia do ofício do Secretário Municip
te Agricultura e Meio Ambiente do Município, |
ante do Ministério Púb
Í deu frente à
ssim enten mine
idade por iniciativa do Legislativo
na cl
Alçemar Candido da
lico nesta Comarca
Yiheira endereçado à represent
Wontando irregularidades que ?
« E age
denominada
Digitalizado com CamScanner
sp pedido da Vereadora w
€
lê
pº — Neuza Vargas ao Dj A
" Agsà Diretor Bas âcerca
;
$* -sência de Lei Mun; ã o
pr Direito d Mica acenç CV A; Oficio da
E) Sr. Direito da Cã rca
o do Câmara info
ado
Ores de Certidão
j
a terna; cópia do mandado de ndo qe vs É Popular; cópia da
nº Públi Citação da Existe le
Min nistério ublico; Cópia à Ato i muni cipal
dO da inici vil Públic
lal à intentada
quê entos que a acompanharam
i
pr Nistério Público e
O pedido é q
e
qsitucionalidade do projeto de lei, pelo análise
que nest
acerca da
nt que, como dito nos termos do ar ste sentido, entendemos
lgo 22
5,
im direito a0 meio ambiente ecologicament da CF, que: “Todos
ce
uil
comum do povo € essencial à sadia qualidade de a ibrado, bem de uso
impo
público € à coletividade o dever de defendê- pondo-se ao Poder
entes e futuras gerações.”
lo e preservá-lo para as
pres
Neste sentido tem-se que há de se analisar à
plicação da lei maior ao caso concreto, pelo que entendemos que tal
da”, “meio ambiente”, “uso
«futuras gerações” nos dá a clara conotação de que O legislador
artigo de lei quis enfatizar in
andas que envolve O
iordagem que cita institutos como “vi
comum” €
quando da elaboração do
de tutela que buscou dar quand
sistentemente o grau
o da análise de dem:
meio ambiente.
pi tem-
o 6902/81 (cópia anexa)
termos da a Lein
gn à de proteção ambiental, € atente-
So tratamento que deve Se! dado às áreas e
je à em harmonia com à
est
“ que é uma lei anterior à cF/88, mas que
Digitalizado com CamScanner
á sistema
11;:750 Nac;
V SiOnaj
pi ante:
infor
Mações Sobre
O ma
ei
É sistema
[12279 Nac
V Ciona á Meio
: e;
ponte: Miorma
o Cadastro Técri É Sobre mei
vil! - Écnico F =
Ambiental; Sderal de Ativ
p pefesê tvidades e Instr
. Umentos
x - as penalidades disciplinare
SQ
mento das medi su
onçiment edidas Necessárias À Mpensatórias ao não
Eq H r
; jegradação ambiental. TEsenvação qu Correção
(a instituição do Relatório de Qualidade do Meio A
mbiente, a ser
| Mei |
eGUISOS Naturais Renováveis - IBAMA: ido eo
nl pela Lei nº
«804, de 1989
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio
imbiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando
existentes; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente
recursos ambientais. (Incluído pela
julgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do
pludoras e/ou utilizadoras dos
leinº 7.804, de 1989
concessão florestal,
ami mo
XII - instrumentos econômicos, CO cluído pele Let!
“vidão ambiental, seguro ambiental e outros.
1284, de 2006)
Digitalizado com CamScanner
, ambiental, de à âmbito
0n é
A?” nº 7.804, de 1989 “Cionaj o
fist 108 dom "ionai
A "(Ro
Já a Le; "99
, é dada à 837
xidade que a à MO (eg
an Preserva ã Cópia Anex
ja no Pais para O Manuseio q
pt º
Xa) d
Matureza à a clára
Aten
ção Especia al que
qstitutos dos incisos Il e XI do artigo) 8€ ade
) “d
art. 2º Para OS fins previstos Nesta Le
nº
ei, » entende
-$ k
(..) € por.
Cuperação do ambi
ente
etural, para que possa produzir o maior benefício, em bases
sus tentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de
glisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e
garantindo à sobrevivência dos seres vivos em geral;
(.)
XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a
garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos
Is
processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demai
; icamente
atibutos ecológicos, de forma socialmente justa e econom
liável;
' : deve ser dada
inda atenção especial que
Havendo ainda atenç do na vasta
er referid
à Resolução nº 237/97 do CONAMA, segu
icumentação apresentada.
— ———eeesemess
Digitalizado com CamScanner
jo dº estudo de impacto amp;
Pu gia-se: deDALE, esclareç; “A oii,
3º 460] Arecimem iv
1 gmo do abaixo assin Xterma Credtaddo.
Xl ado da e Ne e € neste
A nal Rondon que contou com comia Mina
Jú nas
ai?
à gu
“Sena E
Sinatra * Estadoat
A R
Própria Consulta
à DPM tem-s “
“adore àD é que “é POSsível à s ou
dá ão ambienta as SUpres:
, de proteç ! Mediante AUtorizaça são a ou alteração de
ada de estudos técnicos e de Consul . Cistativa dué
Ê a * ONSHE que
: População” (grifou-
Câmara de
Pública
Fala aind
. à de anuência da CORSA
fostou-Se sem na realidade anuir, Porque também N, que
coloca como
onial à realização de estudo técnico, e, em se tratando d
. . ? O de área de
eervação ambiental tal estudo deve ser realizado por órgão públi
na Ico e não
' empresa contratada pela própria interessada que a área se torne livre d
o
ms da preservação ambiental.
Pelo que se conclui que não foram observadas as
rservas é cuidados que se deve ter como o tema, realizáveis antes do
mestionamento legislativo.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SISTEMA DE
NTO DE ESGOTO. PROVIMENTO FINAL
E DEFINITIVO IMPONDO LICENCIAMENTO.
DESCUMPRIMENTO. 4. Não pode O Município de
"sistema
to de que adotou “SIS
Imbé, sob O pretex .
" de tratamento descump
TRATAME
ético da espetos
hermeti
Digitalizado com CamScanner
Julgado R Slato
nte
EMENT Rovani
A;
CONSTRUCA DADO l
LIXO E
AUS ROX À DE Recic ao
ENCIA LAGEM DE
AM
AMBIENTAL RELATORIO e AIONAL
PROVISORIA o MA, E IMPACTO
ADMINISTRAÇ — NNTORIZAÇÃO
DE OB ÃO MUNICIPAL PODE A
D
FICAR SOB A p E ACAO cy PUBLICA
DECISO ERLINDA DE
ES JUDICIAIS SUCESSIVAS
CONT
SUSPEN RADITORIA!
ENO A CONSTRUCAO DA ora ora
DO A DECISAO SUSPENSIVA SOB
PENA
segu DE OBSTAR A GERENCIA DO MUNICIPIO.
: RANCA CONCEDIDA. (Mandado de
egurança Nº 592053870, Primeira Câmara Cível
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente
Rovani, Julgado em 22/12/1992)
A falta de certos resguardos, claros € obrigatórios
yr lei levam à caracterização de improbidade administrativa frente ao
Isrespeito ao dever de “lealdade às instituições”.
fica fidelidade aos intere
atrimônio público.
mo ai sses primários da
im primeiro lugar, sign! P
wetividade e compromisso com à boa gestão do P
b)
' - inci cula todos OS agentes
ão se deve esquecer que O princi
jo da lealdade vin
ais € à fidelidade aos
Nblicos, obrigando-os à observância dos preceitos teg
de. A partf do
deveres deontoló
momento em que à
Ítitos difusos e coletivos da socieda
dloridada mma a onnenirar contra o
gicos impostos ua
Digitalizado com CamScanner
veto DE Acokir
MS aid E
: Co Mp ck JURO -
ESTADO DO Rio CRAnne Cr | HI b: F. UK y
MUNICIPAL DE “É DO gu a et) à
E A ç ELA
cha do Comércio. nº são . e DORES DE o 0, EM 4 t
y 2652-5483 - E-mait contar, 3082.t3a :
“FA-bUtia re or
Gov ty Na rs gov ty
PROJETO pr | ' 30) 0H UL
“o ALTER
E DÁ Otro VALES
VOUTRAS PROVIDÊNO O Moo
. Ns
NELSON MAGAGNIN FILH
«à, em Exercicio. no uso de suas la
dias turd releo Mumo
atribuições legais intvipa
FAZ SABER que a
; âmara Munici
ua à seguinte lei: Ctmcip
cont al aprovon e SAE o
À Ta no 1 V
Artigo 1 - O Artigo 3
da Lei Munici
. k Municipal [7297 «
orar com a seguinte redação: pal tfcam
Du
“Artigo 3º - As áreas ã
é n ef | de proteção de que trata esta Lei e
ais reservadas, as referentes somente aos seguintes
: ã ; Mananciais. cure
reservatonos de água e demais recursos hídricos de interesse do Mun o
) a- Capão da Bomba:
b- Arroio Cascata:
c- Arroio Taquara,
d- Barriquinha
e- Demais cursos de água, reservatórios e outros ec
nidricos que o Poder Público Municipal, a seu critério, achar n
que, por instrumento legal, indicará como parte integrante destas e:
Artigo 2º - O inciso Il do artigo 4º da Let 1022 07 vas:
viger com a seguinte redação:
“Inciso II - Sempre que as circunstâncias 0 recomend et
interesse público, a Secretaria Municipal de Obras e ne a
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agficulira R vs
Ambiente e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, poderão en:
seus pareceres. |
/
fará em vigor na data dersua pub:
[aj en
Digitalizado com CamScanner
peida A
GRE
ESTADO DO Rio q
RAND
cAM ARA MUNICIPAL DE VEREADOR, E
Rua do Comércio, nº s80 - FoneiFa
(51) 3652-5483 - E-mail: con aa 3852-4780
plo tato
Site: www Camara-butia fe am ara-butia rs gov br
z o
Artigo 4º Revog
ecialmente com referência ao A
Fone
am- : “cm
. se as disposições, em contras
gude Grande. t
Al
esp
]
,
Sala das me
Sala das Sessões, 26 a de 2htis
Digitalizado com CamScanner
a Mu Gi Rio Grande do Sul a
câma ICipal de Vereadores
Butiá |
VETO DO PROJETO DE LEI Nº 2549/2007
Data: 03/08/07
À OUTRAS
to: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1022192 E DÁ O
Issunto:
ROVIDÊNCIAS.
Digitalizado com CamScanner
en 21912007 Ea: Epa)
“nas
Butiá
130 de julho de 2007
SENHOR PRESIDENTE
setente ao Projeto de Lei nº 2549/2007 * etsa Casa Legislativa,
ê ,
Sendo o Í
que tinhamos para o momento, despedimo-nos.
Atenciosamente,
RO MALTA
unicipal
6 usos X guetos.
PROTOCOLO
m3oorp7 LAOS h
Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - R$
sur A PRO MIRANDA
- ra do Município
1º 301
imo, Sr.
er. LEANDRO FELÍCIO DE OLIVEIRA
E Presidente da Câmara Municipal
SUTIÁ-RS
de Vereadores
———
Digitalizado com CamScanner
í
E a
“parecer Jurídico nº 99, / e
Butiá, 23 de julho de 2007
Lei ici
1 municipal que trata de área de preservação
ambi x Ao .
mbiental. Não observância a requisitos anteriores
à lei, condições que levam à inobservácia de
preceitos constitucionais.
Encaminhado pedido perante o Prefeito Municipal
de Butiá, R$, designado a esta Procuradoria para parecer jurídico quanto a
aprovação do projeto de lei municipal nº 2549/07, que trata da exclusão do
“açude grande da proteção prevista na referida lei municipal [lei nº
1022/92].
Acompanhando o ofício que encaminha o projeto
de lei para análise do Executivo Municipal para ser sancionada ou não há:
cópia da lei municipal nº 1022/92; cópia do ofício do Secretário Municipal
de Agricultura € Meio Ambiente do Município, Sr. Alcemar Candido da
çado à representante do Ministério Público nesta Comarca
denominada
Silveira endere
apontando irregularidades que assim entendeu frente à
ã” e realizaria na cidade por iniciativa do Le
“consulta cidadã” que 5 gislativo
Digitalizado com CamScanner
da Câmara de Vereadores de Butiá endereçada à
lico esclarecendo as circunstâncias acerca
do Projeto de Lei nº 2549/07; cópia das
Municipal; cópia de ofício
representante do Ministério Púb
da dita “consulta cidadã”, cópia |
orientações solicitadas à empresa DPM acerca da matéria; cópia de ofício
da CORSAN — parcialmente ilegível — que trata da matéria; cópia de
matéria da Zero Hora de 20/06/2007; cópia de ofício da Comunidade
Escolar do Instituto E
maior prazo para esclarecimentos acerca da
xo assinado; cópia da liminar concedida pela Sr”
ca de Butiá entendendo pela suspensão da
atingidos Princípios
139/07 que
stadual Marechal Rondon pedindo à Promotoria
a”
“consulta cidadã” que seria
realizada com extenso abai
Juíza de Direito da Comar
realização da dita consulta, por entender
A E . po. , e a o
Constitucionais; cópia da revogação da Resolução n
cópia do “estudo de concepção” realizado
determinava a “consulta cidadã”,
ada pela empresa Copelmi para tal
pela empresa Magna Engenharia contrat
ato; cópia da Resolução nº 302/02 do CONAMA; nova cópia do projeto de
lei já referido; cópia da Portaria nº 85/92 que criou a Comissão de Criação
da Reserva Ecológica Açude Grande; nova cópia da lei municipal nº
1022/92; cópia do Decreto nº 014/93 que declara a área do açude grande
como área de preservação ambiental; nova cópia das orientações da
empresa DPM; nova cópia do ofício da CORSAN; cópia do requerimento
42/2007 que trata da realização de plebiscito; cópia da ata 01/2007 que
tratou da realização de plebiscito; cópia da lista de presença de tal reunião;
cópia da ata 04/2007 que trata da realização de consulta popular em
substituição a realização de plebiscito; cópia do requerimento 48/2007 que
retifica o requerimento 42/2007; cópia da Resolução nº 137/07 que trata da
realização de consulta popular determinando locais, horários e demais
questões que envolve o ato; cópia do edital da denominada “consulta
cidadã”; cópia de lista de presenças de reunião realizada no dia 14/06/2007;
E)
Digitalizado com CamScanner
ia de pedi
ópià pedido da Vereadora
0) .
1a | pedido é ,
constitucionalidade do projeto de lei de análise acerca da
ei, pelo qu '
ariritêm , que neste sentid
te que, como dito nos termos do artigo 22 me
têm direito ao meio ambi i vo 5 Ca O que “Todos
did lente ecologicamente equilibrado, bem de uso
um do po ial à sadi i
E povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
ico e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.”
Neste sentido tem-se que há de se analisar à
or ao caso concreto, pelo que entendemos que tal
aplicação da lei mai
a”, “meio ambiente”, “uso
abordagem que cita institutos como “vid
comum” e “futuras gerações” no
oração do artigo de lei
u dar quando da análise de demandas que €
s dá a clara conotação de que O legislador
quis enfatizar insistentemente o grau
quando da elab
nvolve O
de tutela que busco
meio ambiente.
do 6902/81 (cópia anexa) tem-
áreas de proteção ambiental, € ate
nte-
Digitalizado com CamScanner
Ds
seu âmago está
. R 8, mas
Obviamente que há as alterações posteriores à CF/8
via
i itucionai 1988.
: incípios Constitucionais de
com os Principi
em harmonia
: Prof e Mestre
Interessante estudo realizado pela
“sin do TCE/RS sobre
Rozangela Motiska Bertolo, exposto em Seminário |
o x : Ambito dos Tribunais
Auditoria de Gestão Ambiental no Ambio Nacional do Meio
de Contas (anexo
. : ítica
material) tem-se importante abordagem à Polític
Ambiente, pelo que se enfatiza o artigo 9º, que fala:
MEIO
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO
AMBIENTE
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente:
|- o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
Il - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impactos ambientais,
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a
criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da
qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos
pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas
de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas
extrativistas, (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
Digitalizado com CamScanner
VIl - O sistema naci
ambiente, cional de intor
eio
VIII - o Cada
stro Técni
o DERESE Arena Ico Federal de Atividades e |
nstrumentos
IX - as i
penalidad |
E e
S disciplinares ou compensatóri
Órias ao não
cumprimento da
sm
Ja degradaçs edidas necessárias à preservaçã
gradação ambiental. rvação ou correção
X- a instituiçã Ari
iai ção do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser
o '
o anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: (Incluído pela Lei nº
7.804, de 1989)
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio
Ambiente, obrigando-se O Poder Público a produzí-las, quando
inexistentes; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
al de atividades potencialmente
XIl-o Cadastro Técnico Feder
mbientais. (Incluído pela
e/ou utilizadoras dos recursos à
poluidoras
Leinº 7.804, de 1989)
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal,
Incluído ela Leinê
servidão ambiental, seguro ambiental é outros.
11.284, de 2006
Digitalizado com CamScanner
Q9 +
ionamento de
ão, ampliação e func UNA
o, instalação, recursos ambientais,
á o
I m-se que atentar ainda a
e
Art. 10 - A construçã N de
. adoras
estabelecimentos e atividades utiliz uidores, bem como os
ialmente pol .
considerados efetiva e potencialm usar degradação ambiental,
de ca
capazes, sob qualquer forma, ko de órgão estadual competente,
nto
dependerão de prévio licenciame ' ciente - SISNAMA, & do
integrante do Sistema Nacional do Meio AM
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente € o pi
Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejui a
licenças exigíveis. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
8 1º - Os pedidos de licenciamento, sua renovação ea
respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado,
bem como em um periódico regional ou local de grande circulação.
$ 2º Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA,
O licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação
do IBAMA. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1 989)
83º O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, esta em
caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das
condições e limites estipulados no licenciamento concedido.
Redação cada ela Leinº 7.804 de 1989
8 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
Recursos Naturais Renováveis
Digitalizado com CamScanner
| pacto ambiental, de âmbito ,
Ia Leinº 7.804, d aciona]
e 1são “E Egional. (Regação caga
O dada
: e1 nº
,omplexidade que é dada ; "2985700 (cópia an )
exa
à pre
da no paí Servaçã
sie Pais para 0 manuseio d São da natureza e da sist
E Tecurso emática
S naturais
dá a clara
Atençã
ati O especial
aos institutos dos inci que se ade
Ncisos IT e XI do arti qua ao caso concret
O artigo 2º 0
(.)
da referida Lei:
ns i
previstos nesta Lei, entende-se por:
Il - conservaçã
ação .
ção da natureza: o manejo do uso h
natureza, compreendendo a ã ça
utilização sustentável pro ama
entável, a res ã ã
ode tauração e a recuperação do ambiente
ural, para que possa produzir o maior benefício, em bases
sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de
satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, €
garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral,
(.)
XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira à
sos ambientais renováveis € dos
a biodiversidade e OS demais
mente
garantir a perenidade dos recur
os ecológicos, mantendo
process
ológicos, de forma soci
atributos ec
almente justa € economica
viável;
Havendo ainda atenção especial que deve ser dada
o nº 237/97 do CONAMA, sequer Te
ferido na vasta
a Resoluçã
documentação apresentada.
GQ +
Digitali Same
gitalizado com CamScanner
mente dos conceitos
ção trata didatica
udos ambientais”,
a ambiental e est
quer nesta mat
Tal Resolu
'ental, licen .
mbiental, $ éria.
de “licenciamento à
a abordagem que se
institutos essenciais para
sitos 6 resguardos assim
ender a tantos requi
islaçã igor te
entendidos pela legislação federal em VIB a
Í ] ação
previsto a condição sine qua non de realizaç: |
to obviamente deve Ser realizado de modo prévio,
Para at
m-se constante e
e estudo de
insistentemente
impacto ambiental, e is
bem como a realização de consulta pública.
possui técnicos de várias
O Município de Butiá
studo realizado
ssui técnicos que possam avaliar o €
do da empresa que sabe ser a maior
ar outro parecer a
áreas, entretanto, não po
por empresa particular realizada a pedi
interessada na liberação da área, ou que possam realiz
respeito. Tais procedimentos são realizados pelo Estado, através de órgãos
próprios que têm, entre outras funções, exatamente a análise de casos como
o ora abordado.
Dentre as competências do município quanto à
matéria tem-se algo por demais singelo se comparado às demais esferas,
mas ainda que singelo tal competência não foi observada, qual seja, a
realização de impacto ambiental local e o questionamento e estudo as a
predominância do interesse que nada mais é do que a irrefutável condição
de observância ao Princípio do Interesse Público
Diant
e a farta documentação apresentada
. 1 . . 1
Digitalizado com CamScanner
ex c
a
ercadores à DPM ter Pra consulta feita pela C
M-se que Possivel Pela Câmara de
proteção ambiental medi à supressão e ou alteração de
. > tante autor
precedida de estudos técn Orização lepislati
é iva, des
o nicos e de consulta pública à popul ee que
a, ação” (grifou-
é
area de
Fala ainda d
e anuênci
manifestou-se sem na realidade anui TeR co ORA
anuir, por :
primordial a realização de estudo técni Do anão de Ed
écnico, e, em se tratando de á
. » 8 e área de
reservação
p ção ambiental tal estudo deve ser realizado por órgão público e não
E Rr
por empresa contratada pela própria interessada que a área se tome livre do
ônus da preservação ambiental.
Pelo que se conclui que não foram observadas as
reservas e cuidados que se deve ter como o tema, realizáveis antes do
questionamento legislativo.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SISTEMA DE
TRATAMENTO DE ESGOTO. PROVIMENTO FINAL
E DEFINITIVO IMPONDO LICENCIAMENTO.
DESCUMPRIMENTO. 4. Não pode O Município de
ob O pretexto de que adotou "sistema
Imbé, S
hermético” de tratamento de esgo
tos, descumprir
QL
——
Digitalizado com CamScanner
provimento final e definitivo da usinas a
emitindo licenças para construir sem prévia 'cença
ambiental. 2 APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação
Civel Nº 7005553177, Quarta Câmara Civel,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis,
Julgado em 26/02/2003)
ÃO D
EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMPLANTAC E
PISTA DE EVENTOS OU SAMBODROMO NO
PARQUE DA MARINHA DO BRASIL
NECESSIDADE DE AUTORIZACAO LEGISLATIVA
E DE ESTUDOS APROFUNDADOS SOBRE A
LOCALIZACAO DO EMPREENDIMENTO E A
PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE. E DE SE
MANTER A LIMINAR DE SUSTACAO DE
LICITACAO DAS OBRAS DE IMPLANTACAO DA
PISTA DE EVENTOS QUANDO NAO SE FAZEM
PRESENTES, DE FORMA CLARA, INDISCUTIVEL,
A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O
DANO IRREPARAVEL, POIS O OBJETO DA ACAO
CIVIL CONTRA O MUNICIPIO EMPREENDEDOR
VERSA EXATAMENTE ACERCA VIABILIDADE OU
DO EMPREENDIMENTO PROJETADO, O QUE
DEMANDA, ALEM DO EIA-RIMA LICITADO E DO
PARACER DE ORGAO MUNICIPAL
INTERESSADO, PERICIAS E OUTROS ESTUDOS
BEM MAIS CONSISTENTES E APROFUNDADOS,
ALEM DA AUTORIZACAO DO LEGISLADOR. A
FALTA DE EVIDENCIA DE TAIS REQUISITOS
AFASTA DE TODO A PRETENSAO RECURSAL.
AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº
598016210, Primeira Câmara Cível, Tribunal de
Digitalizado com CamScanner
(...)
direitos difuso
autoridade passa
Justiça
Julgado ! Relator: Celeste Vi
em 24/06/1998) icente Rovani,
"MANDADO DE SEGUR
ANCA.
CONSTRU
pa CAO DE USINA DE RECICL
| PROXIMA A 70 AGEM DE
AUSENCIA DO RELATOR HABITACIONAL.
AMBIENTAL = RIMA RIO DE IMPACTO
» E AU
PROVISORIA DA FEPAM TORIZACAO
DINIS . NAO PODE A
ie TRACAO MUNICIPAL, NA CONSTRUCAO
OBRAS, EM FACE DE ACAO CIV
CAR *80 IL PUBLICA,
o B A BERLINDA DE SUCESSIVAS
ECISOES JUDICIAIS CONTRADITORIAS, ORA
SUSPENDENDO A CONSTRUCAO DA OBRA, ORA
REVOGANDO A DECISAO SUSPENSIVA, soB
PENA DE OBSTAR A GERENCIA DO MUNICIPIO.
SEGURANCA CONCEDIDA. (Mandado de
Segurança Nº 592053870, Primeira Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente
Rovani, Julgado em 22/12/1992)
A falta de certos resguardos, claros € obrigatórios
aracterização de improbidade administrativa frente ão
desrespeito ao dever de “lealdade às instituições”.
interesses primários da
“Em primeiro lugar, significa fidelidade aos 1
patrimônio público.
por lei levam à €
coletividade € compromisso com à boa gestão do
princípio da lealdade vincula todos 08 agentes
s legais e à fidelidade aos
que à
Não se deve esquecer que [o
públicos, obrigando-oS â observância dos preceito
ir do momento em
s e coletivos da sociedade. A part
ntológicos imposto
a conspirar contra OS deveres deo
s aos
Digitalizado com CamScanner
e
trativa.” (SARMENTO,
se “urídi e, na s
do Estado, incorre em grave falta ético-jurídica qu ua
e. Porto Alegre, 2002,
servidores
forma mais
grave, configura improbidade adminis
George. “Improbidade Administrativa”,
Ed. Síntes
pg. 126).
erminado tema
uisitos para a abordagem de det
Se há req ,
s essencialmente de origem do Estado
na Casa Legislativa, se existem ato o
para a abordagem da matéria, posto que O Município não possui técnicos
que possam analisar o que se está em debate frente a especialidade dos atos.
“inconstitucional e digo
e se nada disto foi observado, entendemos como
omo improbidade administrativa referendar tal ato.
ainda tipificado c
Assim o parecer é contrário ao sancionamento do
projeto de lei.
Daniela Pinto Miranda
Procuradora do Município de Butiá, RS
Exmº Sr.
Nelson Magagnin Filho
Prefeito do Município de Butiá, RS, em exercício
Digitalizado com CamScanner
vero DE MOR
dl Com PRETAS vRidy-
ESTADO DO sont
DO mig GRANDE DO
CÂMARA MUN
ICIPAL q
Rua do Comér: DE VEREA SUL L Q t << (4º
o ÉTCIO. nº 5 DO á ET NSLO.
Dar contatos FaxiSt Jas2. tar —
. AMAM
DIE cama
A 3) ot Ut
PROJETO DE LEIN
EVA dura A LEPMEUNICIPA
RAS PROVIDE NC pas º
NELSON MAG
Rutia. em Exercie DN MAGAGNIN FILHO, P
cisto. no uso de suas Mibuicô V Preterto Mu
dad ções legais
FAZ SABEI
e promulga a seguinte lei: ] Câmara Mumeipal apro o
Artigo po OA 1
F - s rtigo 3" da O
rar € . . Lo) 1 Le O Er ee
Nem rcom a seguinte redação: a Lei Municipa | Po? |
ee - o 4
e Artigo 3º - Às areas de proteção de que e
tais resCTrv as refer
IS reservadas. as referentes somente 208 seguintes Mm
reservatorios á e is recursos hidricc i
rios de água e demais recursos hidnicos de interesse de db
a- Capão da Bomba:
b- Arroio Cascata.
c- Arroio Taquara,
d- Barriquinha
e- pemais cursos de água,
Poder público Municipal, a seu critério. achar Deco
al. indicará como parte nte
reservatórios e quiros eso
hídricos que O
que, por insuyumento leg. grante desta je
Artigo 2º - O inciso HI do artigo 4º da Lei W2? VD uses
eguinte redação:
«Inciso IL - Sempre que
a Secretaria Municipal de Obras Saneamer!
de Saúde, Secretaria Municipal de Agrieulur
| de Educação € Cultura. poderãs
viger com à $
as circunstâncias o recomendar! '
interesse úblico.
Secretaria Municipal le,
ambiente € Secretaria Municipa
seus pareceres.
envio
a data deísua publicas!
fo
é (ey enrará em vigor Di
ARS
Digitalizado com CamScanne:
r
ESTADO DO RIO GR
ANDE D SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VER
Rua do Comércio, nº 580 . EADORES DE BUTIÁ
Fone (51) 3652-5483 . E-mail A (51) 3852-1780
ato(Dcamara- -butia r3.g0v br
Site: Www.camara-butia rs gov br vovo
Artigo 4º
Revogam-se as disposições, «
especialmente com referênci
a ao Açude Grande. po
Ver. ganas da Silva-
Ea PÁ ep; ac
vêr. L ide intas Ver. Paulo Macha
á > i etário
(A Sec creano77 AA 1º Secreté
17
Ed
/ a
A si dida ld Ver. lrant é
e Souza Pereira
Medeiros
Ver. Maurício AI
E
”
uU
Digitalizado com CamScanner
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Veto do Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de
ein. 25 : di )
nro ibiicêe que altera a Lei Municipal n. 1022/92, manifestamo-nos nos
1. Primeiramente esclareça-se a Secretária, certificando nos
autos, quem grifou o Parecer remetido a esta Casa pela Procuradoria do Poder
Executivo Municipal (fl. 09 v.), haja vista, tratar-se de documento original que não
permite alterações,
2. Reitero todas as manifestações constantes do parecer exarado
no processo que tramitou nesta Casa relativo ao Projeto de Lei n. 2549/2007,
firmado pelos signatários, determinando a Secretaria que proceda juntada de
cópia nestes autos, evitando tautologia,
3. O Parecer exarado pela Ilustre Procuradora Municipal,
apresenta como objeto de apreciação O empreendimento da mineração e a
condição de área de proteção ambiental atribuída ao açude grande.
Sm. ambos os aspectos não estão em discussão,
considerando que o projeto de lei, ora vetado, altera SOMENTE a condição do
açude grande enquanto manancial de água que abastece a população,
permanecendo como área de preservação ambiental. Não se discute neste
momento o empreendimento da mineração, o qual será objeto de debate futuro,
caso tenha condições de ser proposto.
4. Quanto ao abastecimento de água do município, esta Casa
Legislativa externou sua preocupação desde o primeiro momento da discussão,
quando realizou reunião com a CORSAN, ocasião que foi garantido que a
situação exposta no estudo realizado pela empresa COPELMI deixaria a
população em melhores condições, sendo que não se estaria correndo qualquer
risco.
Ademais, se alguma dúvida permanecesse, teria sido afastada na
reunião realizada na terça-feira — 31 .07.2007-, ocasião que técnicos da CORSAN ,
Digitalizado com CamScanner
ratificaram o que já havia sido dito aos
ver | i
segundo semestre de 2006, confirmando a alada a de Co o Sede
segundo a água existente no açude
5. Escla - i
reça-se, ainda, que a necessidade de estudo de impacto
ambiental e consulta pública são requisi d
que não está sendo objeto de ir a
As próprias juri j
. a jurisprudências
procuradoria Municipal, referem-se a realização de empreendimentos:
implantação de sistema de tratamento de i í
esgot
eventos e construção de usina de reciclagem. goto, implantação de pista de
transcritas no Parecer da
Elio sobre 8 fo pelas razões constantes do parecer anteriormente
matéria, e alegações ora apresentadas, consideramos
CONSTITUCIONAL o projeto remetendo o veto a plenário para apreciação.
A Secretaria para atendimento das solicitações constantes dos
itens 1 e 2.
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, agosto de 2007.
Olidaco y
Ver. IRANI MARTINS DE MEDEIROS
PRESIDENTE/RELATORA
Ver. MÁURI [6)
INTEGRANTE
Digitalizado com CamScanner
a BUT
Po al»
[al
ho /
a
e
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Eai Ff da nbr DE VEREADORES DE BUTIÁ
poa 652 SARI ércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
- E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
www camara-butta.rs.gov.br o
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PARECER
OBJETO: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2549/2007
O Veto apresentado pelo Poder Executivo acolhe, em linhas
gerais, parecer que emitimos na tramitação do processo, contrário à
alteração do Artigo 3º da Lei 1022 que exclui O “Açude Grande” das
“áreas de proteção” de que trata a referida Lei, o qual ratificamos na
presente análise.
Salienta-se que a justificativa do Projeto de Lei 2549/2007, em
sua inicial diz que a alteração visa possibilitar a mineração na referida
área, o que, em nosso entendimento, ofende à Legislação Federal que
trata dos recursos hídricos, meio ambiente, áreas de preservação
permanente, entre outros.
Assim, manifestamo-nos favoráveis ao veto apresentado pelo
Poder Executivo Municipal, ratificando O parecer apresentado, bem
como, os alertas contidos na Ação Civil Pública, Processo nº
10700006636, feitos pelo Poder Judiciário e, também, Ministério Público.
É o Parecer.
PROTOCOLO Butiá, 13 de agosto de 2007.
Em 9 108 1.97 Lo 00 n
ad Municipal de Vereadores
— BUTIÁ-R$
Comissão d Constituição,
stiça e Redação Final
Digitalizado com CamScanner
RIO GRANDE DO SUL
AL DE VEREADORE
S DE
Ma Comércio, nº 580 - FonelFax BEAT
ne 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra com.br
coMISSÃ OP ERMANEN TE DE FINANÇAS ORÇ
4 AMENTO FIS E “À
CONTR r, SCALIZAÇÃO E
pata: 13/08/2007
projeto de Lei: 2549/2007
PARECER
Altera a Lei Municipal 1022/92 e dar outras providências.
; Este projeto de alteração desta lei é importante a sua aprovação,
pois como esta casa está ciente da necessidade de mineração em nosso
município, pois baseado na economia do Carvão Mineral não poderíamos
deixar de nos manifestar a respeito desta alteração desta lei.
Baseando-se na área que esta sendo discutida a mineração que é
uma área de preservação permanente, sendo uma Lei Federal, é pelo exposto
da empresa Copelmi, pelo projeto ao Açude Grande e dando sustentabilidade
para novas áreas de captação de água para nossa cidade, (depois da futura
mineração se vier acontecer conforme reuniões com esta empresa e a própria
Corsan colocando os mananciais de água existentes no açude da Vila
Charrua), sendo esta água de ótima qualidade, já aferida e discutida pela
Corsan em recente reunião com a Promotoria Pública, a qualidade da água
existente é boa.
Sendo este projeto de alteração já discutida, em várias reuniões
públicas, a empresa Copelmi colocando-se a disposição para qualquer dúvida »
e esclarecimento a respeito deste investimento, e depois da mineração do
Açude Grande recuperação da área, colocando o mesmo manancial de água e
dando visual de acordo com a natureza a qual a empresa relata em seu
projeto, estabelecendo, a fauna & a floraí recuperando esta área, para que a
comunidade tenha um local apropriado para seu laser e ao mesmo tempo
turístico para engrandecer a nossa comunidade. Somos favoráveis à alteração
o "2 contra o veto do senhor prefeito.
É o parecer.
Butiá, 13 de agosto de 2007.
Digitalizado com CamScanner