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materia nº 2551/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2551 / 2007
Date 2007-05-04
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR.
native_id6494

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-05-15 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 15/05/2007.
2007-05-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Projeto de Lei nº 002551/2007
Processo Nº 001059/2007 Data: 04/05/2007
Promovente: EXECUTIVO-MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICPAL DE SAÚDE - FUMSA A
CONTRATAR SERVIDOR.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001085/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2551, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2551 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesma
Sala das Sessões, 4 delmaio de 2007
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 4 de maio de 2007
Ver. PAULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
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— pg Estado do Rio Grande do Sul —— E E a e
o: PREFEITURA DE BUTIÁ s”7
)
Vimos
PARA TODOS
EYIMO OLIVEIRA *
-—SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos enca inhando a essa Casa
Legislatifa, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a Fundáção Municipal de Saúde —
FUMSA a contratar 03 (três) Técnico de Enfermagem, em caráter emergencial, pelo
prazo de 60 dias.
A contratação solicitada justifica-se tendo em vista que não
houve candidatos aprovados no último Concurso Público, conforme demonstra o Ofício
nº 085/07 da FUMSA, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
ém 04! OS 10d 1922- h
Aa de Vereadores
Câmara e UTIÁ -RS
1
NÉ an
DAI PINTO MIRANDA
Procuradora do Município
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== Estado do fio Grande do Sul o Ê
PREFEITURA DE BUTIÁ
A
rd
PARA TODOS
PROJETO DE LEINº 2551/0+
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR
SERVIDOR.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
no uso de suas atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a
contratar 03 (três) Técnico de Enfermagem, pelo prazo de 60 dias, a contar do dia 20 de abril
de 2007, conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002.
Art. 2º - O pedido justifica-se tendo em vista que não houve candidatos
aprovados nessa função para ocupar essas vagas no último concurso público aberto para O
provimento de tais empregos,, conforme demonstra o Oficio nº 085/07 da FUMSA, em anexo,
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Parágrafo Único — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da
Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública
que a falta de tais profissionais acarretará para o Hospital e comunidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
7 traer—
DANIEPK PINTO MIRANDA
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q PUTA a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — FonelFax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
www.camara-butia.rs.gov.br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins de Medeiros
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
OBJETO: PROJETO DE LEI 2551/2007
Projeto 2551/2007 - AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICPAL DE SAÚDE -
FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado
e emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 08 de maio de 2007.
Recebido em 09/09; 01
Devolvido em [1
TT —— —————
Às
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2551/2007 que autoriza a FUMSA
a contratar servidor, bem como audiência anteriormente realizada onde foi
exposto a atual situação do hospital inclusive com a realização de concurso sem
nenhum candidato a técnico de enfermagem aprovado, , manifestamo-nos pela
apreciação, eis que em consonância com a legislação vigente.
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, maio de 2007.
TOO -
Ver. IRANI Euleder MEDEIROS
ORA
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