” Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Processo Nº 001060/2007
Assunto: FIXA O NOVO VENCIMENTO BÁSICO PARA O CARGO DE
OFICIAL LEGISLATIVO DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE EMPREGADOS
ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUICIONAIS TRANSITÓRIAS, CRIADO PELA LEI M
2043, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
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ATO Nº 001086/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2552, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2552 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando, das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, parafas comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE
Em, 4 de Z de 2007
/er. PAUL MACHADO
1º SECRETÁRIO
-SE
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Butiá/04 de maio de 2007.
SENHORES VEREADORES:
Apresentamos o presente Projeto de Lei que prevê
ampliação de jornada para os Empregados do Quadro em Extinção, estabilizados
pelo Art. 19 da CF, Lei Municipal 2043/2004, o qual visa adequá-lo legalmente
face à prestação de serviços ao longo dos anos, com recebimento de valores
médios estabelecidos no presente Projeto de Lei.
Informamos que a presente fixação de salário, está
baseada nos índices que vem sendo realizados, não gerando maior impacto
financeiro ao Poder Legislativo a não ser o que já vem sendo realizado e
devidamente previsto na Lei Orçamentária e Legislação vigente.
Registramos que a situação de disponibilidade de se
submeter ao novo regime de carga horária, envolvendo servidores do Quadro em
Extinção, é, também, fator que deve ser considerado, pois envolve a dedicação
em tempo integral do Servidor. (Carga Horária de 44 horas semanais).
Por outro lado, não se vislumbra prejuízos ao
Patrimônio Público, nem ao Servidor, considerando que existe equilíbrio entre o
proposto e o que vem sendo executado, no que se refere a valores efetivamente
pagos pelo Poder Legislativo.
Esperamos, Senhores Vereadores, qué o presente
Projeto de Lei seja devidamente analisado, recebendo parecer favorável, sendo
apreciado em regime de urgência.
PROTOCOLO
EmdL/oS(03 15:50h
Câmara cale de Vereadores
BUTIÁ - RS
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PROJETO DE LEI Nº 2552/07
| FIXA NOVO VENCIMENTO
BÁSICO PARA O CARGO DE
OFICIAL LEGISLATIVO DO
QUADRO EM EXTINÇÃO DE
EMPREGADOS ESTABILIZADOS
PELO ART. 19 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS, ADTC, CRIADO
PELA LEI MUNICIPAL N.º 2043, DE
29 DE JUNHO DE 2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O vencimento básico do Cargo de Oficial Legislativo do
Quadro em Extinção de Empregados Estabilizados pelo Artigo 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, criado pela Lei Municipal
2043, de 29 de junho de 2004, já alterado pela Lei Municipal nº. 2275/2007, de
03 de maio/07, é fixado em R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), passando
o Artigo 2º dessa Lei a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - O Quadro de Empregos em Extinção de empregados
Estabilizados é constituído das seguintes categorias:
TÍTULO DO
CARGA CLASSE VENCIMENTO
CARGO LOTAÇÃO HORÁRIA BÁSICO
OFICIAL 01 44H NI R$
LEGISLATIVO SEMANAIS 1.700,00
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$ 1º - É assegurada revisão geral anual nos vencimentos dos
servidores efetivos ou não, sem distinção de índices, observada a data base de 1º
de junho.
$ 2º - A revisão nos vencimentos determinada no parágrafo
primeiro, deverá ser objeto de Lei específica.
Artigo 2º - A despesa decorrente da presente Lei será suportada
pela seguinte dotação orçamentária:
2002- Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas
3.1.90.11.01.100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidor
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, maio de 2007.
Sérgio Severo Malta
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em maio de 2007.
Everton Ribeiro Pereira Kas Felício Oliveira
Secretário Municipal de Administração P e
Em 04 de maio de 2007
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ANEXO I
DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
(substitui o “ANEXO 1” da Lei Municipal n.º 2043, de 29 de junho de 2004)
PROVIMENTO: Estabilizado
CLASSE: II
CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos € feriados.
DESCRIÇÃO ANÁLITICA DAS ATRIBUIÇÕES: deverá conhecer toda a
rotina de serviços administrativos e do Processo Legislativo; elaborar € digitar
documentos; assessorar O Presidente e os demais membros da Mesa; incumbir-se
da correspondência endereçada pelo Presidente, redigindo-a quando for o caso €
providenciar a digitação e andamento; elaborar Projetos de Lei, Emendas
Resoluções, Decretos, Requerimentos, Ordens de Serviço e outras proposiçõe:
solicitadas pelo Presidente, pela Mesa ou pelos Vereadores; acompanhar
tramitação dos Processos Legislativos dentro da Câmara, assessorar É
comissões Permanentes, prestar assistência à Mesa e ao Presidente nas Sessõt
Legislativas, gravar € degravar Sessões Legislativas, digitar Atas das Sessõe
auxiliar o Cerimonial da Câmara; prestar colaboração com a realização d
atividades dos cargos de assessoria e direção da Câmara, executar outras tare!
correlatas.
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DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins de Medeiros .
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
OBJETO: PROJETO DE LEI 2552/2007
Projeto 2552/2007 — FIXA O NOVO VENCIMENTO BÁSICO PARA O CARGO
DE OFICIAL LEGISLATIVO DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE EMPREGADOS
ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUICIONAIS TRANSITÓRIAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
2043, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado
e emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 08 de maio de 2007.
Recebido em D6 [09 pY
Por: E
Devolvido em [1
| Á:
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2552/2007 que fixa novo
vencimento básico de oficial legislativo do quadro em extinção de empregados
estabilizados pelo Art. 19 das DCT, manifestamo-nos pela apreciação, eis que em
consonância com a legislação vigente.
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, maio de 2007.
Ver. IRANI ee mtRos
PRESIDENTE/RELATORA
Ver. VARGAS
Cc RIA
Ver.M CIN
INTEGRANTE
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e,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
A MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
CÂMAR
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Fone 652-5483 — E-mail:
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINA
NÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE.
Data: 14/05/2007
Projeto de resolução nº: 2552/07
PARECER
Este projeto esta de
vencimento básico de Oficial Le
empregados, tornando esta lei a e
serviços da Câmara de Vereadores
com a lei de responsabilidade fiscal.
Fixa no vencimento básico para o
cargo de Oficial Legislativo do
quadro em extinção de
empregados estabilizados pelo
artigo 19 do ato das disposições
constitucionais, transitórias
ADTC, criado pela lei municipal nº
2043, de 29 de junho de 2004 e dar
outras providências.
acordo com as normas que fixa novo
gislativo do quadro de extinção de
stabelecer normas para execução dos
e bancada desta casa, esta de acordo
É o parecer
Butiá, 14 de maio de 2007.
em
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