Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002553/2007
| Processo Nº 001061/2007 |. Data: 11/05/2007 |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E
EXTINGUIR CARGOS E ALTERAR PADRÃO DO QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA OU BONIFICAÇÃO,
1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES.
(AS
[ATER
a ay iA res dg Butlá
A,
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
Lied
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001087/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2553, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2553 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
REGISTRE-SE E PUBLIQU
Em, 11 de maio de 2007 /
Ver. PauLo MACHADO
1º SECRETÁRIO
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am PREFEITURA DE BUTIÁ — EO Ei ni
| RA TODOS
PA
PROJETO DE LEI Nº £::2.5.3./2007
TORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR E EXTINGUIR CARGOS E ALTERAR PADRÃO
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO
GRATIFICADA OU BONIFICAÇÃO, DA LEI Nº 1341/98
E SUAS ALTERAÇÕES.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso
de suas atnbuições legais,
FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o Padrão constante
da Lei 2036/2004, de Chefe de Equipe de Oficina Mecânica e Chefe de Equipe de Elétrica,
Boniticação/1, para Bonificação/2
Art, 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o Padrão
constante da Lei 1341/98, de Chefe de Turma de Conservação dé Ruas, CC/1, FG/1 ou BON/1 para
CC/2, FG/2 ou BON/2.
Art. 3º - Fica extinto o cargo de Dirigente de Núcleo de Controle e Fiscalização
Financeira, CC/2, FG/2 ou BON/2, da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar um Cargo em
Comissão (CC/2), Função Gratificada (FG/2) ou Bonificação (BON/2) de Assessor Administrativo da
Procuradoria do Municipio, que ficará afeto ao Gabinete do Prefeito.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar um Cargo em
Comissão (CC/2), Função Gratificada (FG/2) ou Bonificação (BON/2), de Chefe de Serviços da Casa da
Cidadania, que ficará afeto a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renomear e alterar o
Padrão constante da Lei 1341/98, de Dirigente de Núcleo de Escrituração Contábil CC/2, FG/2 ou
BON/2, para Coordenador de Escrituração Contábil CC/3, FG/3 OU BON/3.
Art. 7º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - As sinteses de deveres, atribuições e condições de trabalho, dos cargos
mencionados nos Artigos 4º e 5º, farão parte integrante desta Lei,
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
+
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Dantes PINTO MIRANDA
Procuradora do Municipio
eme. DABIRS nº 30.111
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ao
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
Lei Nº 1341
UNIFICA AS DISPOS. CONST. DAS LEIS Nº 688/86,
702187, 725/87, 738/88, 788/88, 869190, 895/91,
935/91, 971/92, 1040193, 1106/93 E 1238/96,
REFORMULA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS E FUNÇÕES (PCC), CRIA, AMPLIA,
REDUZ E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO...
ADEM
IR GARCIA MENDES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
: atribuições legais,
E. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
TÍTULO 1
artigo 1º - k cPiseoaições PRELIMINARES 13
Classificação de Cargos (PCC) pe ad Ep Minis, Pts
. Artigo 2º - O Plano de classificação de cargos aplica-se
servidores, assim entendidos, os servidores municipais sujeitos
estatutário, bem como aos servidores integrantes do Guadro de Empregos.
a Artigo 3º Ei organização do quadro pessoal do município, com base no
Sistema de Classificação de Cargos e Funções", fica assim constituída:
1 - Quadro Permanente de Cargos;
2 - Quadro de Cargos em comissão e
3 - Quadro excedente;
4 - Quadro de empregos.
g 1º - O Quadro Permanente é constituído po
caráter efetivo, mediante concurso público.
g 2º - O Quadro de Cargos em Com
integrado por todos os cargos de provimento em Comissão e Fun
" criados em Lei.
g 3º - O quadro excedente é constitu
declarados extintos no momento que vagarem.
s 4º - O quadro de empregos é integrado por funções auxiliares e/ou
r temporário determinado, providas por servidores com
do pela consolidação das Leis do Trbalho - CLT.
Define-se emprego público, O criado em Lei, em número
consistindo no conjunto de atribuições, deveres
um servidor regido pela CLT, mediante retribuição
o Plano de
a todos os
ao regime
Funções gratificadas;
r funcionários nomeados em
issão e Funções Gratificadas é
ções gratificadas
[ído de cargos que deverão ser
especializadas de caráte
vínculo empregatício regi
Artigo 4º -
certo e com denominação própria,
e responsabilidades cometidas a
pecuniária padronizada.
Artigo 5º - para os efeitos desta Lei,
o e com denominação própria,
des cometidas a um fun
define-se "cargo", O criado em
consistindo no conjunto de
Lei, em número cert
cionário, mediante
atribuições, deveres e responsabilida
retribuição pecuniária padronizada. º
artigo 6º = Os cargos são de provimento efetivo e em comissão.
artigo 7º — os cargos de provimento efetivo são isolados ou de
carreira. ,
g 1º - Cargos isolados são Os que, mesmo quando integrados er
o vertical de seus ocupantes.
lasses, não possibilitam promoçã
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E PAO
argos de : ”
seus ocupantes, de classe Carreira são os que possibilitam a movimentação de
à classe, mediante concurso público.
Artigo 8º e
. e Cl Pesa
efetividade, com a rasa é o agrupamento de cargos da mesma profissão ou
responsabilidades e retribuição voninação e do mesmo nível de dificuldades,
Artigo 9º - séri O pecuniária,
segundo o grau de dificula é o conjunto de classes dispostas hierarquicamente,
Promoções. ades e responsabilidade e na forma do Plano de
Artigo 10 - ;
justificativa de sua nec y de que cria cargos será sempre precedida de
ocupantes, se em caráter rn e determinará a forma de nomeação de seus
seu provimento, os vequlait etivo ou em comissão, bem como estabelecerá, para O
Artigo 11 - se mínimos de escolaridade e aptidão profissional.
mínimos de escolaridade toi que criar empregos estabelecerá os requisitos
fixados para os ca e aptidão profissional, com salário nunca superior aos
aeti ra Semelhantes do quadro permanente.
dei, a que Sra spot Considera-se função gratificada, para os efeitos desta
lei determinar. r a atribuições de chefia, assessoramento e outras que a
. Artigo 13 - São mantidos todo xistentes na
prefeitura Municipal de Butiá, através da Lei nº 429 de 20 de julho de 1979.
Db UR TÍTULO II
RO PERMANENTE DE CARGOS E EMPREGOS
DO SISTEMA DE C TANDES E
. LASSIFICAÇÃO DE CARGOS
Artigo 14 - A organização dos quadros permanentes de Cargos e de
Empregos vincula-se aos fins do Município, estruturando-os em serviços destinados
so atendinento das funções essenciais e gerais, necessário à execução daqueles
Artigo 15 - a sistemática dos quadros permanentes de cargos e de
empregos se processou em decorrência de três níveis, fixados segundo os graus de
dificuldade e complexidade dos serviços do município, a saber:
I - Nível principal
E Funções técnicas, cujo exercício depende de certificado de curso de
nível superior ou médio, funções administrativas de grande responsabilidade, com
exigência de instrução correspondente ao segundo grau completo, suplementado
quando for o caso, por especialização ou treinamento.
II - Nível Médio
Funções administrativas ou técnicas de certa complexidade. Exig-encia
de nível de instrução correspondente ao segundo grau completo, suplementado,
quando for o caso, por especialização.
III - Nível simples
Trabalho, geralmente de rotina, de pouca complexidade, instrução
correspondente ao primeiro grau (oitava série), sem experiência ou habilidades
“especiais. primeiro grau incompleto, suplementado por alguma experiência
profissional.
Artigo 16 - Cada nível poderá conter classe de cargos e empregos de
valorização diversa, não podendo, haver classes de valores idênticos em níveis
diferentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS QUADROS
Artigo 17 - A estrutura básica dos quadros permanentes de cargos e de
empregos é constituída dos seguintes serviços:
I - Serviço de educação, Saúde e Assistência;
II - Serviço de Obras, Viação e Urbanismo;
III - Serviço de administração geral.
e Artigo 18 - As classes de cargos e empregos serão distribuídas nos
“diversos serviços, observadas as características próprias de cada nível.
É Artigo 19º - São criados, no quadro permanente, os seguintes cargos:
NÍVEL TOTAL DE DENOMINAÇÃO DAS CÓDIGO
CARGOS CLASSES
Principal 01 Tec. em contabilidade 1.3.5.4
i 01 Tesoureiro 1.3.4.3
04 Inspetor Tributário 1.3.3.3
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ntificação, estabelec para as classes
1 à seguinte constit
Ee
e
q
Ny
N
e)
a)
q
E)
mM
O artigo anterio
erior,
E indica o el
indica o serviço;
“00 ot hM
indica a classe;
t indica o padrão.
Além destes, poderá haver o 5º elemento que indicará o
RO) LD NO des pos Pra
subpadrão, ri gude de promoção horizontal, correspondente ao padrão-base da
Artigo Z1 - São as seguintes as classes e cargos como os respectivos
Ee» ESPECIFICAÇÃO PADRÃO BASE
03 Auxiliar de Administração 01
js Oficial administrativo 02
04 inspetor tributário 03
tesoureiro 03
05 o ténico em contabilidade 04
Nie S Único - Os cargos correspondentes às classes 1 a 5, formam uma
Artigo 22 - É criado, no quadro de emprego, o seguinte quadro:
QUADRO DE EMPREGOS
CATEGORIA TOTAL DE DENOMINAÇÃO DA CÓDIGO
EMPREGOS CLASSE
ESPECIA-
01 Agrônomo 01.01.10
LIZADA 01 Arquiteto 01.0
; 03 Assist.
ESocial 01.03.10
08 Médico 01.04
01 Contador 01.05.1
02 Psicólogo 01.06.
01 veterinário 01.0
02 Enfermeiro 01.08
E 03 Cirurgião
dentista 01.09.10
01 Nutricionista 01.10.
BUROCRÁ-
02 Telefonista 02.10.03
TICA 05 Recepcionista 02.11.
10 Escriturário 02.12.0
10 Aux. de
escritório 02.13.02
y 03 Contínuo 02.14.0
02 Desenhista 02.15
02 Digit. e oper. de
micro -computador 02.16.06
10 Secretário de
02.17.03
ELETRICISTA 03 Eletricista 0
01 Eletricista
03.19.02
02 Auxiliar de
etricidade 03.20.01
TRANSPORTE E 10
dov. 04.22.03
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EQUIPAMENTO
RODOVIÁRIO lo Aux. de Oper. de maq. equip.
rodov. 04.23.02 e
25 Motorista 04.24.
92 Mecânico 04.25.0
0
mecânico 04.26.01 Ê Aux. de
veículo 04.27.02 02 Lav e lubrif de
PAVIMENTAÇÃO dg tt ttr trees tiro corore raro sa so. 2... pago
SERVICOS “a teres Pb das ae bid o and aro rue shi o dO A eleciaie nao dio a alo nn
Jardineiro 06.29
À . URBANOS 03 Elacal
Sanitário 06.30.03
05 i serv.
urbanos 06.31.03 Fiscal de
CONSTRUÇÃO a tósa . eis asPE sa TA a a da 6d FE
97 Carpinteiro 07.3
02 Pintor 07.34
02
hidráulico 07.35.02 SnBaa
i o1 Aux. ser.
engenharia 07.36.03
01 Topógrafo 07.37.
SERVIÇOS 20 A Vigilante 08.38.
GERAIS 76 Serventes 08.3
90 Operários 08.40.
02 Cozinheiro 08.41
15 Atend. de
creche 08.42.02
08 Aux. de
enfermagem 08.43.02
02 Prático de
inspeção 08.44.03
Artigo 23 - O Código de Identificação, estabelecido para as classes
de funções criados no artigo anterior, tem a seguinte classificação:
1º elemento: indica a categoria;
2º elemento: indica a função;
3º elemento: indica o nível salarial.
Artigo 24 - O quadro de emprego será constituído pelo pessoal
regido pela consolidação das Leis do Trabalho, com provimento de
vagas mediante seleção pública, a partir da vigência desta Lei, através de
edital.
temporário,
Artigo 25 - A seleção constará de prova escrita de português,
matemática, conhecimentos gerais e matéria específica, conforme a função, :
acrescentando-se, para categoria burocrática, prova de datilografia.
S Único - É facultada a realização de prova prática para qualquer das
categorias elencadas no quadro de empregos.
CAPÍTULO III
DAS ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE
Artigo 26 = Entende-se por especificação de classe, a discriminação
dos cargos classificados à base de deveres e responsabilidades, contendo o nome
da classe, o serviço, o nível, o código, a síntese dos deveres, exemplos de
atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e recrutamento.
Artigo 27 - Fazem parte integrante desta Lei, como Anexo 1 e II as
especificações das classes do quadro permanente de cargos e do quadro de
empregos, respectivamente.
S Único - As especificações das classes poderão ser alteradas por
Decreto do Executivo, apenas quanto à síntese dos deveres e responsabilidades,
* bem como, aos exemplos de atribuições.
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Artigo 28
- Tod Das
cargos e empregos deve à e qualquer proposta de criação de novas classes de
rá
Ser acompanhada da respectiva especificação.
DOS TÍTULO III
Artigo 29 Ea EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
nomeação, destinados ao o criados os seguintes cargos em comissão, de livre
atendimento de encargos de chefia, assessoramento e
outros que a Lei determinar
o i ; À
forma de função gratificada: S quais poderão ser providos, optativamente, sob a
QUANTIDADE
cs
R
,
É
E
É 06 DENOMINAÇÃO PADRÃO
| 01 Secretário Ccc4 ou EG4
| 01 Assessor Jurídico cc4 ou FG4
| 02 Procurador cc4 ou FG4
| 01 Dirigente de equipe Ccc3 ou FG3
| 01 Sub-Prefeito cc3 ou FG3
E 01 Chefe de Gabinete cc2 ou FG2
E 01 Coord. de núcleo EG2
R 18 Secretário JSM FG2
| 09 Dirigente de Núcleo cc2 ou EG2
Chefe de turma ccl ou FGl
Arti - i i á
tigo 30 - O provimento dos cargos em comissão poderá ser feito com
pessoas estranhas aos quadros do município.
Artigo 31 - O exercício de função gratificada é privativo de
detentores de cargos de provimento efetivo.
Artigo 32 - As atribuições dos cargos em comissão e de funções
gratificadas, assim como sua lotação, serão estabelecidos através de Decreto
Executivo.
| Artigo 33 - O quadro excedente é constituído dos seguintes cargos:
=
| Cargos/Classes Padrão
| Encarregado de eletricidade 03
| Contramestre 03
| Contramestre de pavimentação 03
| Contramestre de serv. urbanos 03
| Encarregado de cemitério 02
| Encarregado de praça 02
. Contramestre de obras e constr. 03
Encarregado de equipe 02
| TÍTULO IV
, DO RECRUTAMENTO, SELEÇÕES E PROMOÇÕES DO QUADRO PERMANENTE
Ê Artigo 34 - O recrutamento externo será feito para provimento de
| cargos, mediante concurso público, nos casos de nomeação, em cargos isolados ou
iniciais de séries.
Artigo 35 - SUPRIMIDO.
Artigo 36 - SUPRIMIDO.
S Único - SUPRIMIDO.
Artigo 37 - A Promoção horizontal, realizada na forma estabelecida no
artigo 38, consiste na passagem do funcionário, do padrão base da classe a que
pertencer, para o primeiro subpadrão respectivo e, sucessivamente, de um sub-
padrão inferior ao imediatamente superior, de acordo com a tabela constante do
artigo 41.
S Único - A promoção horizontal implica somente em aumento de
remuneração, sem qualquer alteração nas atribuições e responsabilidades do
funcionário. . .
Artigo 38 - Serão promovidos horizontalmente, a cada três anos, os
“servidores de cada classe, com estabilidade.
S Único - As promoções horizontais serão efetuadas no mês de dezembro
em a partir de janeiro do exercício imediato.
será observado rigoroso
-—— nn
"de cada ano, para vigorar
“Artigo 39 - Para a rpomoção horizontal
* atendimento aos seguintes ítens: N
1 - Assiduidade de 90% (noventa por cento) no triênio, desprezados os
afastamentos de serviços que o estatuto considere de efetivo exercício;
II - Inexistência, no triênio, de penalidades de suspensão passada em
am .
eo TÍTULO V
DO PLANO DE PAGAMENTO
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Artigo 40 - A tabe Ei s
af r os público
fica assim constituída: a de salários para o quadro de empreg P'
REF. SALARIAL VALOR
01 181,25
02 234,65
03 285,87
04 339,15.
06 405,12
É Artigo 41 A tabela d E o quadro permanente de
| cargos, fica constituída dos duguiniea Br
| PADRÃO BASE SUBPADRÕES DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
| 0 t 2 2
| 1 185,73 204,31 222,88 Epa
Ê 2 238,62 262,49 286,35 prtdçe
| 3 337,43 371,18 404,92 138,65
Ê 4 470,88 517,97 565,06 612,14
É . Artigo 42 - É fixada a seguinte tabela de pagamentos para os cargos
| em comissão e funções gratificadas:
Ê CARGO EM COMISSÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS
Ê cci = 302,04 FG1l = 151,44
Ê Ccc2 = 543,07 FG2 = 292,55
Ê CCc3 = 782,58 FG3 = 417,53
Ê Cc4 = 1.535,88 FG4 = 1.320,14
E S Único - Os valores dos vencimentos e gratificações fixados na
tabela constante deste artigo, serão sempre reajustados em percentual nunca
'* inferior ao da alteração dos valores padrões-base estabelecidos no artigo 41,
quando estes forem revisados.
Artigo 43 - A nenhum funcionário será concedido mais do que 05
| (cinco) avanços, sendo o valor de cada um correspondente a 10% (dez por cento) do
| padrão base da classe a que pertencer.
S Único - o valor das promoções horizontais incorporar-se-á aos
vencimentos do funcionário beneficiado.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 44 - Além dos servidores, o Município poderá admitir
| funcionários contratados sob o regime da Consolidação das leis do trabalho ou de
acrodo com as disposições de lei especial e em conformidade coma Constituição
Federal vigente.
S Único - Os servidores contratados constituirão a categoria de
pessoal temporário, para O serviço de obras e de natureza especializada.
Artigo 45 - A administração promoverá o aperfeiçoamento dos
“servidores municipais, no sentido de melhor prepará-los para as funções que lhe
são afetas, com o objetivo de promover o aprimoramento do serviço público.
S Único - O aperfeiçoamento de que trata este artigo poderá ser feito
“através de cursos de treinamento especial, promovido pela administração ou em
regime de convênio com órgãos federais e ou estaduais.
Artigo 46 - A lotação dos cargos integrantes do Quadro permanente
“será feita mediante decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 47 - Os servidores estáveis, ocupantes dos cargos extintos
pelo artigo 13, serão aproveitados em cargos de provimento efetivo, criados por
esta lei, de natureza, nível hierárquico e vencimentos, compatíveis com os dos
extintos e no subpadrão mais aproximado aos respectivos vencimentos, na forma do
anexo II.
S Único - No caso de que o valor do vencimento de funcionário
estável, titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego público, seja
| superior ao último subpadrão da classe, será paga a diferença através de parcela
'* autônoma integrando, para os efeitos, aos seus vencimentos.
Artigo. 48 - O exercício ininterrupto de função gratificada durante
mais de 5 (cinco) anos ou durante 8 (oito) anos intercalados, dá direito à
Neorporação do respectivo valor aos proventos da aposentadoria.
Artigo 49 - Os avanços integrados ao patrimônio do funcionário no
egime da Lei anterior, são caracterizados como vantagem pessoal, nominalmente
dentificável, a qual, em nenhuma hipótese, poderá ser diminuída e sob o qual
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cs
yacionais
Exemplos de
emonst rações
i Atribuições: i j ões
referentes à agricultura; buições: Realizar experimentaç
executar ou dirigir a execução de d
jcas de agri
ulga ão ae Done dra em estabelecimentos municipais; fazer propaganda do
divulgaç; processo de mecanização da lavoura, , de adubação,
bem como
aperfeiçoamento de colheitas e do beneficiamento de produtos agrícolas,
de métodos de industrialização da produção vegetal; participar de estudos da
genética agrícola; orientar e fomentar a produção de sementes; fazer pesquisas
visando ao aperfeiçoamento de plantas cultivadas; exercer atividade fiscalizador
sobre O comércio de sementes, plantas vivas e partes vivas das plantas;
participar de trabalhos científicos compreendidos no campo da botânica,
fitopologia, entomologia e microbiologias agrícolas; orientar à aplicação de
medidas de defesa sanitárias vegetal; fazer estudos sobre tecnologia agrícola,
reflorestamento, conservação, defesa, exploração e industrialização de metas;
administrar colônias agrícolas, fazer trabalhos de ecologia e metereologia
agrícolas; fiscalizar empresas agrícolas ou industriais correlatas que gozarem
favores do município; orientar a construção de pequenas barragens de terra;
orientar e coordenar trabalhos de irrigação e drenagem para fins agrícolas;
realizar avaliações e perícias agrônomas; dirigir a execução de construções
rurais; executar outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a - Horário: período normal de trabalho: 20 horas semanais;
b - Outras: o exercício do emprego poderá determinar a realização de
viagens.
Requisitos para provimento
a - Escolaridade: nível superior;
b - Habilitação Profissional: habilitação legal para o exer
profissão de engenheiro agrônomo;
c - Idade mínima: 18 anos;
d - Outros: Serviço externo, contato com agricultores e pecuaristas.
Recrutamento: prova de seleção.
cício da
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: Especializada
Classe: Arquiteto
Referência Salarial: 10
Código: 01.02.10
Síntese dos Deveres: Realizar projetos, direção, construção e
fiscalização de edifícios públicos, projetos urbanísticos e obras de caráter
artístico.
Exemplos de atribuições: Projetar, dirigir e fiscalizar obras de
decoração arquitetônica; realizar projetos de escolas e edifícios públicos,
realizar perícias e fazer arbitrariamentos; colaborar na elaboração de projetos
do plano diretor do município; elaborar projetos de conjuntos residenciais e
praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construção em
geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos;
projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras
de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder à vistoria de
construções; emitir parecer sobre questões de sua especialização; executar outras
tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a - Horário: Período normal de 20 horas semanais;
b - Outras: O exercício do emprego poderá exigir a prestação de
serviços externos à noite, domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a - Escolaridade: nível superior;
b - Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da
profissão de arquiteto;
c - Idade mínima: 18 anos;
“ d - Recrutamento: prova de seleção.
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: especializada
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Clasfar Anais Bina
Rafaráncia EP
Código 0), 01,16 d
Blntega dus Davaras
emover a cama emóouçÃos
solução ve REC a Sooiata,
etiplos de
campo de EEALANANNES Pad O O
aoodali vealizar e Interprat ”. Sparar programas de trabalho referente ao gecibao
pastentos a
Mispansários é nos cabos da reabilitação profiasionads encaminhar
dos mesmos é anBistíndo ao MORpi tala, Acompanhando «tratamento é 4 recuporação
ailuação movia) de q A “ tambltarosp planejar o prometer dnquéritos sobre
apresentados para rio e da auas familias, fazor triagem dos casos
participar de aeninários sat ra! be estudar 08 antecedentes da tomilias
ae & 1 sa q EA Hs ERR)
em Grupo ou individua mento, estudo a dhaquóstico dos sagos e orkentar os pais
aocial através das
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estudar, planejar, diagnosticar a supervisionar &
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sobre o tratamento adequado, supermistanar o serio
agências oriantar nan aslações shcto-econbmicas para à
de estudo e (ngrango nas colônias de ferias, selecionar
à pelos nervigon de asslstência à velhice, 4 infância
Apa Cegos, Stovr ortantar Investigações sobre à situação moça) &
financeira de pessoas que densjarom recabar ou adot CrLancas, Nanter contato
r Poadotar NAS,
com a família
legitima o a
abandonadas À
substituta, promovor o recolhimento de crianças
anilony fazor
ú Levantamentos sócio-econômicos com dqistas é
planejamento habitacional nan comuntdadon, prastar assistência à condenados pos
delito ou contravenção, bem como as suas respectivas familias, promover à
reintegração dos condenados an suas famílias a na sochedade; executar tarefas
correlatas,
Condições de Trabalho:
a - Horário: portodo normal de 33 horas semanais;
b - Outras: serviço extorno, contato com o público.
Requisitos para provimento:
a - Escolaridado: nível superior;
B - Habilitação Proflaslonal: habilitação legal para o exercício da
profissão de assistento social,
c - Idado: 18 anos;
d - Recrutamento: prova de seleção,
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: Especializada
Classe: Contador
Referôncia salarial: 10
Código: 01.05.10
Síntese dos Deveres: Ser responsável por um serviço de contabilidade
ou executar funções contábeis de certa complexidade em repartição do Município.
Exemplos de Atribuições: Elaborar planos de contas e preparar normas
de trabalho de contabilidade; escriturar e orientar escrituração de livros
contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e
organizar balanços patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanços; efetuar
perícias contábeis; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis
por bens ou valores do município; orientar ou coordenar trabalhos de
contabilidade em repartições industriais ou quaisquer outras que pela sua
natureza, tenham necessidade de contabilidade própria; assinar balanços e
balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e
patrimonial das repartições; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento
dos bens patrimoniais do município; integrar grupos
tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a - Horário: período normal de trabalho de 20 horas semanais;
b - Outras: O exercício do emprego poderá determinar viagens;
Requisitos para Provimento:
a - Escolaridade: nível superior
xercício da profissão.
i b - Idade mínima: 18 anos;
c - Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
operacionais, executar
com habilitação legal para o
Digitalizado com CamScanner
mr
Recrutamento: Prova de Seleção
Quadro: Pessoal Contratad
Categoria: Especializada j
Classe: Psicólogo
Referência Salarial: 10
Código: 1.06.10
Sá
complexidade, prt, sd Atividades de nível superior de grande
dinâmica da personalidade co s relacionados com (o) comportamento humano ea
ajustamento individual. m vistas à orientação psicopedagógica e ao
Neintamento de Sega cismipuições: Coordenar e orientar os trabalhos de
mecanismo psíquico; orienta icos relativos ao comportamento humano e ao
controle do comportamento de à elaboração de diagnósticos, prognósticos e
psicológicos que intervêm no di paciente na vida social; analisar os fatores
mentais e dos transtornos lagnóstico; tratamento e prevenção das enfermidades
assistentes sociais é outro emocionais da personalidade; colaborar com médicos,
orientar a elaboração, a Dio o det Brad, na ajuda aos inadaptados; idealizar e
vistas à orientação E lcação e interpretação de testes psicológicos, com
entrevistas complementaraso oo So SÁEA e à seleção profissional; | realizar
cas ; propor a solução para os problemas de desajustamento
escolar, profissional e social; colaborar no planejamento de programas de
educação, inclusive a sanitária e na avaliação de seus resultados; participar em
congressos, seminários e conferências ligadas ao desenvolvimento social, quando
designado; manter-se atualizado nas novas técnicas utilizadas pela psicologia;
desenvolver psicoterapia nas situações de envolvimento emocional, nos bloqueios
inconscientes e nas reações de imaturidade; atender crianças excepcionais com
problema de deficiência mental e sensorial ou portadores de desajuste familiar ou
escolar; encaminhando-os para escolas ou classes especiais; formular, na base dos
elementos colhidos, hipótese de trabalho para orientar as explorações
psicológicas, médicas. e educacionais a serem feitas; confeccionar e selecionar o
materia psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo e solução dos casos;
redigir a interpretação final, após o debate e aconselhamento indicado a cada
caso, conforme as necessidades psicológicas escolares, sociais e profissionais do
individuo; emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade; prestar
assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; orientar, coordenar
e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar
outras tarefas semelhantes.
Condições de trabalho
a - Horário: período normal de 33 horas semanais;
Requisitos para provimento:
a - Escolaridade: nível superior
b - Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da
profissão de psicólogo.
c - Idade mínima: 18 anos
Recrutamento: prova de seleção.
Quadro: Pessoal contratado
Categoria: especializada
Classe: VETERINÁRIO
Referência salarial: 10
Código:01.07.10
Síntese dos deveres: prestar assistência veterinária e zootécnica aos
criadores do município.
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência técnica aos criadores
municipais, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e
racionais uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das
criações já existentes no município, especialmente a de animais de pequeno porte,
bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis, instruir
criadores sobre problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção,
alimentação e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido do
aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames,
diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinária; atestar o
Digitalizado com CamScanner
estado de sanidade de produtos de origem animal; fazor vacinação anti-rábica em
animais e orientar a profilaxia da ava exercer sob supervisão imediata a
fiscalização com respeito a aplicação da codigo de Posturas do Município:
praticar a inspeção de abatedouros do município; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário de Trabal
ho:20 horas semanais;
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
a) Idade Mínima: 18
b) Instrução:
c) Habilitação
— veterinário,
: d)
anos;
Superior Completo;
k Legal para o exercício da profissão de
Recrutamento: Prova de seleção.
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: Burocrática
Classe: Telefonista
Referência Salarial: 3
Código 02.10.03
Síntese dos Deveres: Realizar atividades gerais de telefonista, que
envolvam todas as operações de uma central telefônica, nos moldes da Companhia
Rio-Grandense de Telecomunicações.
Exemplos de atribuições: Atender pessoas que necessitem dos serviços
da CRT; completar e transferir ligações nos sistemas implantados de telefonia;
proceder registros de movimentações de valores e prestar contas destes, aos
órgãos competentes; cobrar taxas ou tarifas de acordo com as tabelas de valores;
executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
a - Horário: Período normal de trabalho de 33 horas semanais;
b - Outras: O exercício do emprego poderá exigir a prestação de
serviços também noturno, domingos e feriados, por escala de revezamento de turno.
Requisitos para provimento:
a - Escolaridade: 1º grau completo ou estar cursando no mínimo a A
série;
b - Habilitação Profissional: experiência comprovada em atividade de
telefonia; !
c - Idade mínima: 18 anos;
Recrutamento: prova de seleção.
Quadro: Pessoal contratado
Categoria: Burocrático
Classe: Recepcionista
Referência Salarial: 3
Código: 02.11.03
f Síntese dos Deveres: Realizar atividades de relativa complexidade,
envolvendo atendimento ao público em geral e autoridades, bem ' como o
| estabelecimento de ligação entre os diferentes setores da administração
' municipal.
Re Exemplos de Atribuições: Recepcionar pessoas e autoridades;
“acompanhar as pessoas e autoridades, quando necessário, aos setores competentes;
[realizar a triagem e o encaminhamento das pessoas de acordo com os assuntos
Fapresentados; fazer registros relativos ao atendimento de pessoas; prestar
nformações sobre órgãos municipais dentro do âmbito de ação; secretariar
reuniões quando solicitadas; datilografar e arquivar ofícios; minutas; atender e
realizar telefonemas; efetuar as ligações pedidas; transmitir recados, convites;
rovidenciar na preparação do material necessário às reuniões; estabelecer
conexão entre os diferentes setores da administração municipal; executar outras
refas correlatas.
Digitalizado com CamScanner
Condições de Trabalho:
É b Rg pos ads normal de trabalho E
EE do Toa exercício do emprego poder
serviços O horário normal de trabalho
Requisitos para provimento:
a - Escolaridade: 2º grau completo;
b - Habilitação Profissional: experiência comprovada em atividades
que envolvam o atendimento ao público;
c - Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: Prova de seleção.
3 horas semanais; SAR
á exigir a prestação e
|
E
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: Burocrática
Classe: escriturário
Referência Salarial: 3
Código: 02.12.03
Síntese dos Deveres: Executar serviços complexos de escritório, que
envolvam a interpretação de Leis e normas administrativas, especialmente para
fundamentar informações.
i , Exemplos de Atribuições: Examinar processos relacionados com assuntos
gerais da administração municipal, que exijam interpretação de textos legais,
especialmente de legislação básica do município; elaborar parecerSs instrutivos,
redigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos
oficiais, portarias, decretos, projetos de lei, executar e/ou verificar a
exatidão de quaisquer documentos e receita e despesa, folhas de pagamento,
empenho, balancetes, demonstrativos de caixa, operar com máquinas de
contabilidade em geral; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos
de documentação e de legislação; secretariar reuniões, comissão de inquérito;
integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
a - Horário: período normal
b - Outras: viagens para fora da sede,
especialização.
Requisitos para provimento:
a - Instrução: correspondente ao 2º grau completo ou equivalente;
Habilitação Funcional: experiência comprovada no serviço público
municipal, suplementado, quando for possível, por alguma modalidade de
treinamento especial em administração pública.
b - Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: prova de seleção.
de trabalho de 33 horas semanais;
frequência a cursos de
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: Burocrático
Classe: Auxiliar de escritório
Referência Salarial: 2
Código: 02.13.02
síntese dos deveres: Executar trabalhos
idade de julgamento.
de escritório de certa
complexidade, que requeiram alguma capac
Exemplos de atribuições: Redigir informações simples, ofícios,
executar trabalhos de datilografia em geral;
cartas, memorandos, telegramas;
secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisque
“registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar e conferir folhas de
“pagamento; classificar expedientes e documentos; fazer controle da movimentação
de processos ou papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer
“anotações em fichas e manusear fichários; providenciar a expedição de
correspondência; conferir materiais e suprimentos em geral, com faturas,
“conhecimentos ou notas de entrega; levantar a frequência de servidores; executar
outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a - Horário: período normal de trabalho de 33 horas semanais;
b - Outras: Viagens, frequência a cursos especializados.
Requisitos para provimento:
r expedientes a respeito; fazer
Digitalizado com CamScanner
a - Instrução
2º ,
b - Habilitação prorTo completo ou equivalente;
datilografia; Ofissional: Experiência comprovada em serviços de
c - Idade mini
ima:
Recrutamento: 18 anos;
Prova de seleção.
Quadro: P
Categoria: Buroesaneratâdo
tico
Classe: Contínuo
Referência Salarial: 1
Código: 02.14.01
íntese
documentação oficial E ao Efetuar os serviços de circulação de
r em tarefas simples de escritório.
Executar a circulação interna de papéis,
no correio; auxiliar na classifi erna; entregar e receber a correspondência
consultar fichários e registr icação, separação e distribuição de expedientes;
arquivamento de expedientes Ear anotações em fichas; auxiliar nas buscas e
livros e outros documentos: ais como: processos, fichas, ofícios, memorandos,
do órgão contidas em joen Auxiliar no arquivamento de publicações de interesse
transmitir recados; RM revistas, boletins, etc; atender ao telefone e
NE estiverem ao seu al contatos com o público, prestando-lhe as informações
Meriais e suprime cance; auxiliar no recebimento e armazenamento de
d . ntos em geral, bem como na pesagem, contagem e identificação
os mesmos; executar outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a - Horário: Período normal de trabalho de 44 horas semanais
Requisitos para provimento:
Exemplos de atri
tribuições:
fazer a entrega da correspondência “ue
e a - Instrução: 1º grau incompleto, conhecimentos mínimos ao nível de
6º série
b - Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: prova de Seleção.
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: Burocrático
Classe: desenhista
Referência Salariál: 3
Código: 02.15.03
Síntese dos Deveres: Elaborar e projetar desenhos técnicos e
artísticos.
Exemplos de Atribuições: Desenhar plantas, cortes, fachadas e
detalhes de prédios; fazer desenhos técnicos e artísticos; elaborar gráficos e
desenhos em perspectivas; passar o croquis para a escala, executar desenhos
arquitetônicos e projetos de obras; fazer o cálculo de coordenadas geográficas;
desenhar letreiros e cartazes; desenhar organogramas, fluxogramas e gráficos
artísticos; desenhar gráficos em geral; fazer desenhos para clichês e cartazes de
propaganda; executar plantas e face de cadernetas de campo ou hidrográficas;
desenhar projeto de ajardinamento; proceder a reconstituição de plantas; elaborar
plantas de alinhamento; traçado de ruas, cortes, curvas de nível, executar a
redução e ampliação de plantas; eventualmente colaborar na condução de maquetes,
responsabilizar-se por arquivamento de plantas e pela guarda e conservação de
material de trabalho; efetuar relatório das atividades desenvolvidas; executar
outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a - Horário: período normal de 33 horas semanais;
b - Outras: boa visão.
Requisitos para provimento:
a - Escolaridade: 2º grau completo, porém para O primeiro provimento,
poderá o Executivo Municipal diante da escassez desta mão-de-obra, exigir apenas
curso profissionalizante de desenho arquitetônico. elétrico e hidráulico
fornecido por escola oficial. = gta
à b - Habilitação Profissional: experiência comprovada para O
E dssempenho do emprego ou curso correspondente;
Digitalizado com CamScanner
É
Ê
c - Idade mínima: 18 anos
Recrutamento: Prova de seleção
Quadro: pessoal contratado
ec Burocrática
e nd o
Código: 02.16.06
: . Síntese dos deveres: Fazer lançamentos contábeis, orçamentários,
patrimonial, de pessoal, relatórios e assistência técnica e outros.
Exemplos de atribuições:Orçamento, cadastro, manutenção e
movimentação; empenhos, despesa paga, receita; assessoria na contabilidade;
implantação, manutenção e movimentação; gestão orçamentária, extra-orçamentária,
Sistema patrimonial, financeiro e compensado; assessoria em relatórios:
palancete, receita e despesa, diários da receita e despesa, controle dos saldos
das dotações, controle da despesa por credor, outros relatórios. Assessoria em
elaboração de folhas de pagamento; implantação, cadastro e manutenção, relação de
funcionários; assessoria em relatórios do INSS, Func. FGTS, IRF; parte técnica:
Backup, restores e operação; inscrição da dívida ativa; IPTU, contribuição de
melhoria; controle de arrecadação; logradouros e administração -
Condições de trabalho
a - Horário de trabalho: 33 horas semanais;
Requisitos para provimento
o A - Escolaridade: 2º grau completo e €
digitação e operação de micro-computador.
B - Idade mínima: 18 anos
Cc - Recrutamento: prova de seleção
Lotação: órgãos do Município
ursos de especialização em
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: Eletricidade
classe: Eletricista
Referência Salarial: 2
Código: 03.18.02
síntese dos Deveres: Executar trabalhos rotineiro
geral, bem como, efetuar serviços de instalação e reparos de
aparelhos elétricos.
Exemplos de Atribuições: Instalar, inspecionar e reparar linhas e
cabos de transmissão, inclusive de alta tensão; fazer reparos em parelhos
elétricos em geral; instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de
aparelhos elétricos, tais como: elevadores, ventiladores, rádios, refrigeradores,
etc.; inspecionar e fazer pequenos reparos € limpar geradores e motores à óleo;
ular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer
ajustar motores elétricos, dínamos, etc.;
as e externas; treinar auxiliares
utras tarefas correlatas.
s de eletricidade em
circuitos e
reparar e reg
enrolamentos de bobinas; desmontar,
conservar e reparar instalações elétricas intern
em serviços de eletricidade em geral; executar O
Condições de Trabalho:
a- Horário: Período normal de trabalho de 44 horas semanais;
b - Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município.
Requisitos para provimento:
a - Escolaridade: mínima até a 5º série do 1º grau ou equivalente;
b - Habilitação profissional: | curso adequado ou experiência
comprovada em eletricidade;
c - Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: prova de seleção.
Quadro: pessoal Contratado
Categoria: Eletricidade
Classe: Eletricista mecânico
Referência salarial: 2
Digitalizado com CamScanner
Código: 03.19.02
Síntese dos
É o, efetuar serviços ta Executar trabalhos de eletricidade em geral, bem
ERicoro Exemplos de Eco de reparos em todos os veículos automotores .
: rar instalações elét Eribuições: proceder novas instalações, inspecionar é
repa iptores de paltei ricas, recuperar motores de partida em geral, puzinasr,
intereiP consertar in E acumuladores; executar a bobinagem de motores; reformar
e amentos e mr elétricas em veículos e máquinas pesadas; fazer
enr: induzidos de 7 e máquinas esadas;
executar outras tarefas correlatas geradores de veículos e q sp
Condições de trabalho:
a - Horário: E :
b = Outras: Espe normal de trabalho de 44 horas semanais;
Reauiai : sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município.
Requisitos para provimento:
valente;
| a - i : i
| a dir rr mínima até a 5º série do 1º grau ou equi
E à ação rofissi : ado OU experiência
comprovada em eletricista de veículos; jonahi | curso ade
c - Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: prova de seleção.
Quadro: Pessoal contratado
Categoria: Eletricidade
Classe: Auxiliar de eletricidade
Referência salarial: 1
Código: 03.20.01
Síntese dos Deveres: Executar trabalhos auxiliare
inclusive os de caráter braçal, necessários ao desempenho da função.
Exemplos de atribuições: conduzir ao local de serviço, todo o
material necessário aos trabalhos do eletricista; auxiliar em todas as tarefas
atinentes a função sob a orientação do eletricista; engraxar, lavar e lubrificar
os instrumentos de trabalho sempre que necessário, executar outras tarefas
correlatas.
Condições de Trabalho:
a - Horário: período normal de trabalho de 4
B - Outras: sujeito ao uso de uniforme fornec
Requisitos para provimento:
a - Escolaridade: mínimo até 42 série do 1º
b - Habilitação Profissional: experiência comprovada em eletr
c - Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: prova de seleção.
s de eletricidade
4 horas semanais;
ido pelo município.
grau ou equivalente;
icidade;
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: Transp. e Equip. Rodoviários
Classe: Oper. de maquinas e equip. rodoviários
Referência Salarial: 3
Código: 04.22.03
Síntese dos Deveres: agrícolas e
Operar máquinas rodoviárias,
equipamentos rodoviários.
Exemplos de atribuições: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que
nivelamentos, abaulamentos, abrir
lhe forem confiados; executar terraplenagem,
valetas e cortar taludes; prestar serviços de reboque, realizar serviços
agrícolas com tratores; operar com rolo compressor; dirigir máquinas e
equipamentos rodoviários; proceder ao transporte de aterros; efetuar ligeiros
reparos quando necessários; providenciar o abastecimento de combustíveis, água e
lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade; zelar pela conservação e
limpeza das máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer
anomalia ao funcionamento da máquina; executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
A - Horário: período normal di
b - Outras: sujeito ao uso
iorário indeterminado, sujeito a trabalhos noturnos,
Requisitos para provimento:
a - Escolaridade: mínima at
e 44 horas semanais;
de uniforme fornecido pelo município;
aos domingos e feriados.
é 52 série do 1º grau ou equivalente;
Digitalizado com CamScanner
b - Habilitação
axporiôncia comprovada em tr
c - Idade mínima
Recrutamento:
Profissional: carteira de habilitação profissional;
abalhos com máquinas e equipamentos rodoviários;
: 18 anos,
Prova de seleção.
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: Transp, e equip. rodoviário
Classe: Auxiliar d =
e i À ários.
Referôncia Salartal: 9 Odor de máquinas e equipamentos rodovi
Código: 04.23,02
' Síntese dos Deveres: 64 Lvi rador de
“equipamentos, máquinas rodoviárias e PETER TM do mindeipãoo ao
dxemblas de atribuições: realizar com zelo e perícia os trabalhos que
jhe forem confiados; auxiliar na execução de terraplanagem, nivelamentos,
abaulamentos; auxiliar na abertura de valetas e cortes de taludes, usando
equipamentos manuais antes e após o trabalho da máquina; prestar serviços
auxiliares em todas as atividades do operador
Condições de Trabalho: ,
a - Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
e 5 b - Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município;
| horário indeterminado, sujeito a trabalhos noturnos, aos domingos e feriados;
Requisitos para provimento:
a - Escolaridade: mínima até 5º série do 1º grau ou equivalente;
Ê b - Habilitação profissional: experiência comprovada em trabalhos com
| máquinas e equipamentos rodoviários;
c - Idade mínima:18 anos.
Recrutamento: prova de seleção.
res mmeerenaeemeç
Quadro: Pessoal contratado
Categoria: Transporte e Equip. Rodoviário
Classe: Motorista ,
Referência salarial: 2
Código: 04.24.02
Síntese dos Deveres: Dirigir e conservar máquinas, equipamentos
rodoviários e veículos do município. :
Exemplos de atribuições: Dirigir máquinas, equipamentos rodoviários,
automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e
“Carga; recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículos à garagem quando
| concluído o serviço do dia; manter máquinas e veículos em perfeitas condições de
| funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos
máquinas e equipamentos rodoviários que lhe forem confiados; providenciar no
abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior
'* imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos
rodoviários; executar outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a - Horário: Período normal de trabalho de 44 horas semanais;
Ê b - Outras: horário indeterminado, sujeito aos trabalhos noturnos,
| aos domingos e feriados e ao uso de uniforme fornecido pelo município.
Requisitos para provimento:
a - Escolaridade: mínimo até 5º série do 1º grau ou equivalente.
b - Habilitação profissional: carteira nacional de habilitação;
experiência de no mínimo 6 (seis) meses de prática em veículos e equipamentos
c - Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: prova de seleção.
Quadro: Pessoal contratado
categoria: Mecânica
Classe: mecânico
Referência salarial: 3
Código: 04.25.03
Síntese dos deveres: Manter e reparar máquinas e motores de
Digitalizado com CamScanner
diferentes espécies; efetuar c
Exemplos de atrib
consertar acessórios para
converter ou adaptar Peças;
hapeação e pintura quando necessário.
uições: Consertar peças de máquinas; manufaturar Ou
máquinas; fazer soldas elétricas ou a oxigênio;
i i fazer a conservação de instalações eletromecânicas;
RR ccionar a pasar automóveis, caminhões, tratores, compressores, bombas, etc;
inspecionar, ajustar r Teparar, reconstituir válvulas, pistões, mancais, sistema
E peida de Tefrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos
dianteiros e traseiros, freio, Carburadores, aceleradores, magnetos, geradores e
distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas substituir buchas de mancais;
ajustar anéis de segmento; desmontar e montar caixas de mudança; recuperar e
Res poi aarov A UOS, reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene;
socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjo mecânico, podendo
EE certadoss eee O Carro guincho; tomar parte em experiências com carros
consertados; executar Serviços de chapeação e pintura de veículos; executar
outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
ã - Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
- Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município.
Requisitos para provimento:
à - Escolaridade: mínimo até 5 série do 1º grau ou equivalente;
b - Habilitação profissional: curso adequado ou experiência
comprovada no exercício da profissão;
c - Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: prova de seleção.
Quadro: Pessoal contratado
Categoria: Mecânica
Classe: Auxiliar de mecânica
Referência salarial: 1
Código: 04.26.01
Síntese dos deveres: executar trabalhos auxiliares de mecânica
inclusive os de caráter braçal, necessários ao desempenho da função.
Exemplos de atribuições: Conduzir ao local de serviço todo o material
necessário; auxiliar em todas as tarefas atinentes à função sob a orientação do
mecânico; engraxar, lubrificar e lavar os instrumentos de trabalho sempre que
necessário; limpar e conservar os utensílios e maquinaria de garagem ou oficina;
fazer serviços de limpeza nos locais de trabalho; executar outras tarefas
correlatas.
Condições de trabalho:
a - Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais
b - Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.
Requisitos para provimento:
a - Escolaridade: mínimo até a 4º série do 1º grau ou equivalente;
Db - Habilitação Profissional: curso adequado ou experiência
comprovada em mecânica;
c - Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: prova de seleção.
Quadro: Pessoal contratado
Categoria: transp. e equip. rodoviário
Classe: Lavador e lubrificador de veículos
Referência salarial: 2
Código: 04.27.02
Síntese dos Deveres: executar a lavagem, lubrificação dos veículos,
Máquinas e equipamentos.
exemplos de atribuições: executar os serviços de lavagem,
lubrificação de veículos, máquinas e equipamentos; limpeza e conservação de
Utensílios e maquinaria da garagem e oficina; efetuar os serviços de manutenção
de motores, equipamentos e acessórios; zelar pela conservação e limpeza da
E e oficina; executar outras tarefas correlatas.
Digitalizado com CamScanner
"e outros materiais.
Condições de t
à Horário: pasposho!
b - Outras Por iódo normal de trabalho de 44 horas semanais; '
município. * Pode exigir uso de uniforme a ser fornecido pelo
pa Para provimento:
- Escolaridade: : ] . E
B » Habilitação p mínimo até a 4º série do 1º grau ou equivalente
À i de
lavagem e lubrificação; rofissional: experiência comprovada em trabalhos
c - Idade mínima:
18
Recrutamento: Pipe
Prova de seleção.
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: Pavimentação
Classe: Calceteiro
Referência Salarial: 2
Código: 05.28.02
Síntese dos deveres: Fazer e reparar calçamentos com paralelepípedos
: Exemplos de atribuições: Fazer trabalhos necessários para O
assentamento de paralelepípedos ou alvenaria poliédrica; assentar
paralelepípedos, pedra irregular, lajes, mosaicos e pedras portuguesas; fazer
rejuntamento de paralelepípedos com asfalto; abrir, repor e consertar
calçamentos; fazer assentamento de meio-fio; orientar e supervisionar serviços de
auxiliares; executar outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a - Rorário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
b - Outras: o exercício do emprego poderá exigir a prestação de
serviços à noite, domingos e feriados; uso de uniforme fornecido pelo município;
sujeito ao trabalho desabrigado.
Requisitos Para provimento:
a - Escolaridade: mínimo até a 42 série do 1º grau ou equivalente;
b - Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de
calçamento;
c - Idade mínima: 18 anos;
d - Outros: bom índice de robustez física; privativo de pessoas do
sexo masculino.
Recrutamento: prova de seleção.
Quadro: Pessoal contratado
Categoria: serviços urbanos
Classe: jardineiro
Referência salarial: 2
Código: 06.29.02 :
Síntese dos deveres: Plantar, transplantar e cuidar de vegetais e
plantas decorativas.
Exemplos de atribuições: Preparar a terra e sementeiras, adubando-as
convenientemente; fazer e consertar canteiros; plantar, cortar e conservar
| gramados; fazer enxertos; molhar plantas e flores; exercer serviços de vigilância
| nos jardins para evitar estragos; podar as plantas; proceder e orientar a limpeza
dos canteiros, lagos e monumentos; aplicar inseticidas e fungicidas; trabalhar
“com máquinas de escarificar e cortar gramas; trabalhar com podão, gadanho e
"outros instrumentos; orientar auxiliares em serviços de jardinagem; executar
“Outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
a - Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
ne b - Outras: sujeito a trabalho desabrigado e ao uso de uniforme
fornecido pelo município.
Requisitos para provimento: : ]
a Escolaridade: correspondente ao nível de 4º série de 1º grau com
Pecializ E * Anci
EM Boo Habilitação profissional: experiência comprovada em trabalhos de
dinagem:
Digitalizado com CamScanner
c - Idade mínima: 18 anos
Recrutamento: Prova de seleção
Quadro: Pessoal contratado
Categória: obras e construções
Classe: Pedreiro
Referência salarial: 2
Código: 07.32.02 ã
Síntese dos deveres: executar trabalhos de construção e reconstrução
de obras e edifícios públicos, na parte referente a alvenaria.
Exemplos de atribuições: Efetuar a locação de pequenas obras, fazer
alicerces; levantar paredes de alvenaria; fazer muros de arrimo; trabalhar com
instrumentos de nivelamento e prumo; construir bueiros, fossas e pisos de
cimento; fazer orifícios em pedras, acimentados e outros materiais proceder e
orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para rebocos de
paredes; preparar e aplicar caiações em paredes; fazer blocos de cimento; mexer €
colocar concreto em formas e fazer artefatos de cimento; assentar marcos de
portas e janelas; colocar azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer reparos em
obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar e recolocar tijolos,
tacos, lambris e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal,
cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de controle de
medidas; cortar pedras; orientar e fiscalizar os serviços executados pelos
ajudantes e auxiliares sob sua direção; dobrar ferro para armações de
concretajem; executar outras tarefas correlatas;
Condições de Trabalho:
a - Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
b - Outras: sujeito ao trabalho desabrigado e ao uso de uniforme
fornecido pelo município.
Requisitos para provimento:
a - Escolaridade: mínimo até a 5º série do 1º grau ou equivalente;
b - Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de
construção na parte de alvenaria;
c - Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: prova de seleção.
Quadro: Pessoal contratado
Categoria: Obras e construções
Classe: carpinteiro
Referência salarial: 2
Código: 07.33.02
Síntese dos deveres: construir e consertar estruturas e objetos de
madeira.
Exemplos de atribuições: Construir e consertar estruturas de madeira;
preparar e assentar assoalhos de madeiramento para tetos, telhados e para formas
de concreto; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; fazer
reparos em diferentes objetos de madeira;
consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes;
construir coretos e palanques; construir e reparar madeirames de carroças,
carros-de-mão, automóveis e caminhões; colocar cabos em ferramentas; zelar pela
limpeza do setor de trabalho que lhe diz respeito; organizar pedidos de
suprimento de materiais e equipamentos de carpintaria; operar com máquinas de
Carpintaria, tais como: serra-circular, serra-fita, furadeira, desempenadeira e
Outras; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento da
maquinaria e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalho de
Carpintaria; ministrar ensinamentos da profissão a ajudantes e auxiliares;
reconstruir pontes e pontilhões de madeira; executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
a - Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
b - Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município.
Requisitos para provimento:
a - Escolaridade: mínimo até a 5º série do 1º grau ou equivalente;
b - Habilitação profissional: experiência comprovada em serviços de
Digitalizado com CamScanner
pintariar
é = Idade Mínimas
Recrvtamontor bas anos,
a de mal ação,
Quadro: Pansos
Categorias Obras q erátádo
Clasme: Pintor Et
Roforância Salariais 4
Código: 07,3.02
Sínteso dos deveras;
tálicas, veículos q produtos da
ae camadas de tinta cu Produt
; Exemplos de atrido;
aintadas; determinar o tipo
Proparar superfícios de prédios, mi
de madeira ou outras superfícies, aplicando so
08 similares, para protegê-las ou e em
ições; Verificar o estado das superfícies se
Á es
de matorial a ser usado; limpar as superíície
rando-as n a se per É
covando-as, lixando-as om Tetirando a pintura velha ou das partes danificadas;
pu Ratio, emassando-as, lixando-as e retocando as falhas; misturar as
tintos mar O material utilizado; executar trabalhos especiais e rotinas de
ântura em paredes; forro e aberturas em geral; placas e letreiros, cordôss &
ros; executar outras tarefas correlatas
Condições de trabalho:
a - Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais; .
b- Outras: o exercício do emprego poderá exigir prestação de serviço
* fora do horário normal, sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município.
Requisitos para provimento:
a - Instrução: mínimo até a 5º série do 1º grau ou equivalente;
b - Habilitação profissional: experiência no manejo de tintas,
olventes e outros materiais;
c - Idade mínima: entre 18 e 55 anos.
Recrutamento: prova de seleção.
Quadro: Pessoal contratado
Categoria: Obras e construções
Classe: Instalador Hidráulico
Referência salarial: 2
Código: 07.35.02
Síntese dos deveres: fazer e reparar instalações hidráulicas e outros
Exemplos de atribuições: Instalar e consertar tubulações,
canamentos em geral, assentar manilhas, instalar condutores de água,
letricidade, esgoto e gás; eventualmente, fabricar e reformar caixas d'água;
e consertar condutores e calhas; fazer instalações de aparelhos
anitários em geral, caixas de descarga, pias, banheiros e efetuar consertos nos
esmos; em certos casos, reparar cabos e mangueiras; ministrar conhecimentos a
judantes; executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
a - Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
b - Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município.
Requisitos para provimento:
a - Escolaridade: mínima até a 52 série do 1 7 grau ou equivalente;
b - habilitação profissional: experiência comprovada em serviços de
de água e esgoto.
c - Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: prova de seleção.
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: Obras e construções
Classe: Auxiliar de serviços de engenharia
Código: 07.36.03
Síntese dos deveres: Auxiliar nos trabalhos de engenharia, tais como,
evantamentos topográficos e locação de alinhamentos.
E Exemplos de atribuições: Auxiliar dos serviços de engenharia, tais
Digitalizado com CamScanner
como: levantamentos topográ
"no preparo e manejo de ápar
Condições de >
a - Horário:
b - Outras:
E
fi ) .
elhos e nivelamentos, nos levantamentos cadastrais e
topográfic
abalho: gráficos.
Período n
y pa o Exiro normal de 33 horas semanais;
| viagens. Sujeito ao uso de unif cio do emprego poderá determinar a realizaçã
Requisitos para provino” , cofhecido pelo município.
a - Escolaridade: mento:
. b - Habilitação pr
serviços de topografia por mais go 5
c - Idade mínima: S de 5 anos.
qro 18 anos
Tutamento: prova de seleção.
o de
e À
ri completo ou equivalente.
Ofissional: treinamento e experiência comprovada em
Quadro: Pess
: o
Categoria: DR ca
Classe: Topógraf£o construções
Referência Salarial: 3
Código: 07.37.03
Síntese dos d i
locação de iriam Eee! executar trabalhos de levantamentos topográficos
] Exemplo suas :
— pivelamentos, atendam atribuições: Executar levantamentos topográficos €
jevantamento; executa le as cadernetas; fazer desenhos das plantas e perfis de
Ebarar atá Éicar r evantamentos cadastrais; fazer a locação de alinhamentos;
; eransportar aparelh e auxiliar na preparação e manejo de aparelhos topográficos;
elhos e estacas; executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
a - io: i
E e período normal de trabalho de 44 horas semanais;
o s: o exercício do emprego poderá determinar a realização de
| viagens. Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município.
Requisitos para provimento:
: E escolanidade: 2º grau completo ou equivalente;
; Habilitação profissional: Registro no CREA, experiência
comprovada em serviços de topografia;
C - Idade mínima: 18 anos;
Recrutamento: prova de seleção.
Quadro: Pessoal contratado
Categoria: serviços gerais
Classe: vigilante
Referência salarial: 1
Código: 08.38.01
Síntese dos deveres: Realizar serviços de vigilância em prédios e
logradouros públicos municipais.
A Exemplos de atribuições: Exercer vigilância em setores móveis ou
“fixos; prestar informações, realizar ronda de inspeção em intervalos fixados,
“adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos
“edifícios, praças , jardins, cemitérios e materiais sob sua guarda; fiscalizar a
' entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões sob sua guarda; vedar a
" entrada de pessoas não autorizadas e verificar as autorizações para ingresso nos
“referidos locais; zelar pelas condições de ordem e asseio nas áreas sob sua
| responsabilidade; verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas;
“investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; levar ao
conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas;
executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
a - Horário: período n
b - Outras: sujeito a
| exercício do emprego exige a prestação de serviços à noite,
e feriados.
» Requisitos para provimento:
A a - Escolaridade: mínima até
ormal de trabalho de 44 horas semanais;
o uso de uniforme fornecido pelo município; o
aos sábados, domingos
52 série do 1º grau ou equivalente;
Digitalizado com CamScanner
“ação pro
mínima:
Recrutamento: ,
Quadro: Pessoal
Categoria: Emp
: 3 servi
Ciasse: operário o hi
Referência Salarial; 1
Código: 08.40.01
Síntese dos deveres:
execução de trabalhos auyí] spa DO PRE onatrontao,* secrisõa agro
Noris, trabalhos brçais é Ge e limpeza em geral; nstruções, serviços agro-
Exemplos de Atribuições;
cransportar, arrumar, elevar dbread í
outros: fazer mudanças, proceder AbEcEURA! Y
= geral; varrer, escovar, lavar a meo à Lino
municipais; proceder na limpeza de é!
jixos e detritos orgânicos, inclusive
iares q
Carregar e descar
i
s
ver o lixo e detritos das ruas e prédios
oficinas, baias, cocheiras e depósitos de
municipais, cuidar dos sanitários, gabinetes sanitários públicos ou em prédios
de asseio público; auxiliar em tarefas de Ed ho aloe e pi
. con calçame e paviment
O o de marertaio, PEnaSSaS: auxiliar o ralar prin pesagem €
cepulturas e dei liar no senúro em serviços de abastecimento de veículos, CSvcE
serviços simples d epultamento; aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar
em e jardinagem, cuidar de árvores frutíferas; proceder à
apreensão de animais soltos nas vias públi i
ê . . e ; executar
outras tarefas correlatas. e ess quélizas e, fitas neo
Condições de Trabalho:
a - Horário: período normal de 44 horas semanais;
b - Outras: sujeito : ;
) . : ao uso de , municí ão
trabalho desabrigado. uniforme fornecido pelo município e
Requisitos para provimento:
a - 1 “ . . Z A 1 i
Escolaridade: mínimo até a 4º série do 1º grau ou equivalente;
b - Habilitação profissional: experiência comprovada;
c - Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: prova de seleção pública.
Quadro: Pessoal contratado
Categoria: Serviços gerais
Classe: servente/Merendeira
Referência salarial: 1
Código: 8.39.01
Síntese dos deveres: realizar atividades rotineiras, envolvendo a
execução de trabalhos auxiliares de limpeza em geral.
: Exemplos de atribuições: Fazer trabalhos de limpeza nas diversas
dependências de prédios da municipalidade; proceder na limpeza dos pisos,
vidros, lustres , móveis e instalações sanitárias; remover lixo e detritos; lavar
e encerar assoalhos; fazer arrumação em locais de trabalho; proceder a
conservação e remoção de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café e
serví-lo; preparar e servir a merenda escolar, fazer limpeza de pátios; executar
outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a - Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
b - outras: sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo
Requisitos para provimento:
a - Instrução: alfabetizado;
b - habilitação profissional: experiência comprovada em serviços de
c - Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: prova de seleção.
Digitalizado com CamScanner
E
STADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
Lei Nº 2036 EV Ty
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNÇÃ
GRATIFICADA E CARGO COMISSIONADO,
ALTERA A LEI Nº 1341/98 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKONSKI Li
FERNA OP
atribuições legais, ES,
Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER, qu R ,
seguinte LEI: + que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - Fi
fuma) Função CERLIFIcadO autorizado o Poder Executivo Municipal a criar Ol
Er cão Gratificada ÇA ES/d + é Chefe de Equipe de Oficina Mecânica, 01 (uma)
ms k ' e efe de Equi é
Comissionado, CC/2, de Assessor de Imprensa uipe de Blétrica (8.º ty, Sobao
Pará Úni - metas
; . ágrafo Unico O Cargo Comissionado de Assessor de Imprensa,
ficará afeto ao Gabinete do Prefeito.
o
Art. 2 - Para a contratação autorizada na presente Lei será
u
utilizada dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - As Sínteses de deveres, atribuições e condições de
trabalho, dos cargos mencionados no artigo 1º, farão parte integrante desta Lei.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 de junho de 2004.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 16 de junho de 2004.
OLIVEIRA
| FATIMA JALUSA FLORES DE .
administração
| Secretária Municipal de
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use MT
Estado do Rio Grande O resnantmmena E
dos; = pretenus
PREFEITURA DE BUTIA. efa
0DOS
PARA T
o
OF. GP. Nº 145/2007 Butiá, 22 de maio de 2007.
SENHORA VEREADORA:
e . Em atenção ao Of. Nº 008/2007, dessa Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, vimos encaminhar O Quadro Síntese Atual e O Quadro
Sintese com as Alterações propostas no Projeto de Lei 2553/2007 com OS respectivos
vencimentos:
Ls Cargos Valor Atual Valor clAlteração Proposta |
Chefe de Equipe de Oficina Mecânica Bonificação 1 = R$407,67 T Bonificação 2 = R$ 733,23
Chefe de Equipe de Elétrica Bonificação 1 = R$407,67 T Bonificação 2 = R$ 733,23
Eneis de Turma de Conservação de | CCI FGN ou Bomli= * EG FG ou Boni2 =
| Ruas R$ 407,67 R$ 733,23 Dae
Dir. Nuc.Cont.e Fiscal. Financeira passa CC/2,FGI2 ou Bom/2 = CC/2,FG/2 ou Bon2 =
para Assessor Admin. Da Procuradoria R$733,23 R$ 733,23 . =
Chefe de Serviços da Casa da | Não existe atualmente CC/2,FG/2 ou Bon/2 =
Cidadania R$ 733,23 pa,
[ Dir.Nuc. Escrit.Contábii passa para CC/2,FGI2 ou Bom/2 = CCI FGI3 ou Bon3 = 1.056,62
Coordenador de Escrit. Contábil R$ 733,23 :
Sendo o que tinhamos para O momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
A
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Ilma. Sra.
Vera. NEUZA VARGAS = ==
MD. Secretária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
BUTIÁ-RS
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ss BUTIA ra,
So)
a ESTADO DO R RANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
ne 652-5483 - E-mail: contatocamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Fo
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 2553/2007
O Projeto de Lei nº 2553/2007 autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar e extinguir cargos e alterar padrão do quadro de Cargos em Comissão,
Função Gratificada ou Bonificação, da Lei nº 1341/98 e suas alterações.
Analisando o referido Projeto de Lei constatamos que:
- a iniciativa ajusta-se ao preceituado na Constituição Federal e nossa
Lei Orgânica Municipal, considerando que o projeto foi apresentado pelo Poder
Executivo Municipal;
- as despesas resultantes da criação e/ou alteração dos cargos
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Anual do Município, sendo,
apresentado o impacto financeiro previsto na legislação, de modo especial, a LRF
(Artigo 71) e Emenda Constitucional 19/1 998;
- existe observância às normas constitucionais, também, no que diz
respeito aos Cargos em Comissão (Caput do Artigo 37 da Constituição Federal,
incisos 1 e Il, redação dada pela EC no 19/98), sendo que, alertamos, as funções
de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento
(Artigo 37, item V da Constituição Federal);
- no que concerne à juricidade, o projeto afigura-se, por igual, legitimo,
uma vez que se insere harmonicamente no ordenamento jurídico, satisfazendo a
exigência do instrumento da lei para sua implementação, o que está sendo
apresentado neste processo;
- a técnica legislativa está sendo observada, considerando que o
projeto está elaborado com correção de linguagem, atendendo às normas de
Redação Oficial específica. Sugerimos, no entanto, que sejam tomadas as
providências legais cabíveis para a consolidação das leis relacionadas à Lei 1341,
a fim de melhor acompanhar o cumprimento das normas municipais sobre o
assunto;
A 1
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