br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 2554/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2554 / 2007
Date 2007-05-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6497

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-05-30 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 30/05/2007.
2007-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002554/2007
Processo Nº 001062/2007 Data: 11/05/2007
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTI
PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELI
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Ea Ua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Ne 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001088/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2554, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
readores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
|, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P', do
no da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
hos, o Projeto de Lei nº 2554 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas
Municipal de Ve
forma regimenta
Regimento Inter
pauta dos trabal
confere o artigo
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 11 de Al de 2007
Ver. PAULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
a Estado do Rio Grand
bo É e dh
| Ês PREFEITURA DE BUTIA
Butiá, 11 de maio de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a Prorrogar o Mandato Eletivo do Conselho Tutelar.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a prorrogar o mandato dos Conselheiros pelo prazo
de 60 dias, podendo este prazo ser dilatado até à posse dos novos Conselheiros. Em anexo,
encaminhamos cópia da documentação referente a Eleição do Conselho Tutelar, encaminhada
pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
de Vereadores
RS
Municipal
Câmara SUTIÁ
Digitalizado com CamScanner
E Estado do Rio Grand ———— Ta lp!
e do Sul
É Ea PREFEITURA DE BUTIÁ pia
PROJETO DE LEINº 2554/07
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR (O)
MANDATO ELETIVO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em
Exercicio, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar [o)
Mandato Eletivo dos atuais Conselheiros Tutelares a contar de 01 de maio de 2007,
pelo prazo 60 dias, podendo este prazo ser dilatado até a posse dos novos
Conselheiros.
Art. 2º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
LA Ger
e Za PINTO MIRANDA
Procuradera do Município
OABIRS nº 39,111
Digitalizado com CamScanner

open original →