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materia nº 2555/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2555 / 2007
Date 2007-05-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10-04 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PASSAR AS ATIVIDADES 2.114-NATAL DA CRIANÇA BUTIAENSE E SUAS RUBRICAS 2.145 - MANUTENÇÃO DO REGIME DE ABRIGO DA CASA DO PIAZITO E SUAS RUBRICAS, PARA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.04 E ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 COM RECURSO DO SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES.
native_id6498

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-06-05 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 05/06/2007.
2007-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá (1)
Câma
P
gremio; EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10-04-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PASSAR AS ATIVIDADES 2.114-NATAL
DA CRIANÇA BUTIAENSE E SUAS RUBRICAS 2.145-MANUTENÇÃO DO
REGIME DE ABRIGO DA CASA DO PIAZITO E SUAS RUBRICAS, PARA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.04 E ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 5.000,00 COM RECURSO DO SUPERAVIT FINANCERO
VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES.
| Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
a BUTIA De
CÂMAR O DO RIO GRANDE DO SUL
Fa UNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.5 une "Cio, nº 580 - FonejFax 652-1780
83 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001089/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2555, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
= Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2555 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmar Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para ds comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas
Sala das Sessões, 11 de)maio dê 2007
REGISTRE-SE E PUBLIQU
Em, 11 de jjaio de 2007
Ver. PAÚLO MACHADO
1º SECRETÁRIO
o Digitalizado com CamScanner
De Estado do Rio Gr
and,
» [4] PREFEITURA DE BUTIA Sul
PR
Butiá, 11 de maio de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
. Pela presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em a ial no valor de
R$ 5.000,00. anexo, que abre Crédito) Especia
= , Senhor Presidente e Senhores | Vereadores, o crédito
solicitado é para incluir na Lei Orçamentária 2264, de 10 de janeiro de 2007, a Unidade
Orçamentária 10.04 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como
captador e Adaptador de recursos a serem utilizados, segundo os critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Cri nça e do Adolescente e
administrado pelo Executivo Municipal.
Senhores Vereadores, este Projeto de Lei atende ao
disposto no Art. 19 da Lei 2267, de 29 de janeiro de 2007.
N ] A estrutura das atividades que compõe a unidade
orçamentária será organizada de acordo com as indicações do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, caso necessário o Executivo enviará novos
projetos de lei.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
Digitalizado com CamScanner
|
|
|
|
|
Estado do Ria G
é '
[4] PREFEITURA DE BU dl
TODOS, |
PANA 5)
ROJETO DE LEIN' Z s5g/07
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
CRIAR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10-04- FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, PASSAR AS ATIVIDADES 2.114 —
NATAL DA CRIANÇA BUTIAENSE E SUAS
RUBRICAS 2,145 - MANUTENÇÃO DO REGIME DE
ABRIGO DA CASA DO PIAZITO E SUAS RUBRICAS,
PARA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.04 E ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00
COM RECURSO DO SUPERAVIT FINANCEIRO
VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES.
NELSON M
de suas atribuições legais, AGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso
FAZ SAB dai
seguinte LEI: ER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Am. 1º -Fi ' .
no valor de R$ 5.000,00 Ene ml cad Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
ARGÃ - , Sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 10 “SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO CIDADANIA É ASSISTÊNCIA SOCIAL
U. Orç. 04 — Fundo Municipal dos Direitos da Cri
08 — Assistência Social a Criança e do Adolescente
243 — Assist. à Criança e o Adolescente
Pe a ou Proteção a Criança e o Adolescente
Atividade 2.172- Manutenção Fundo irei j
90 14.00.00.00 - Diárias > Pando dos Direito da Criança e do Adolescente...
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.
3.3.90.32.00.00.00 — Material de Distribuição Gratuita.....
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa E
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..
3.3.90.47.00.00.00 — Obrigações Patronais...
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanent
..R$ 5.000,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
...R$ 500,00
...R$ 1.000,00
.R$ 100,00
R$ 900,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, OS
recursos o Superávit financeiro verificado nos recursos livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
(
Digitalizado com CamScanner
“q MESA UU XI
06
PREFEITURA po OE do Suj
A DE BUTIÁ
Butiá, 24 de maio de 2007.
ÁGEM RE
TIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2555/2007
SENHOR PRESIDENTE:
Após i
necessidade de alterar o Artigo. a encaminhamento do Projeto de Lei nº 2555/2007. constatou-se à
E ; .o | .
retificação Nos seguintes termos: qual solicitamos a Vossa Excelência que seja procedida a
Onde se lê:
E =) E .
Ar. go ca O Rea Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$
5 O DO CREAs Sob a seguinte classificação orçamentária:
rc Dá EA REA MNICIPAL DE TRABALHO, CIDADANIA É ASSISTÊNCIA SOCIAL
. Org. eitos i
08 - Assistência Social a Criança e do Adolescente
243 — Assist. à Criança e o Adolescente
0020 — Serviço ou Proteção a Criança e o Adolescente
Atividade 2.172- Manutenção Fundo dos Direito da Crianca
ae do Adolescente... ................. .RS 5.000,00
3.3.90.14.00.00.00 — Diárias... sa e do Adolescente EA 500,00
3 3.90.32.00.00.00 — Material de Distribuição Gratuita “R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Físic “RS 500,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica... “RS 1.000,00
3.3.90.47.00.00.00 — Obrigações Patronais... RS 100.00
44.90.52 00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... RS 900,00
Leia-se:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
RS 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária e passar as atividades 2.114 —
Natal da Criança Butiaense e suas rubricas, atividade 2.145 — Manutenção do Regime de Abrigo da
Casa do Prazito e suas rubricas, para unidade orçamentária 10.04:
ÓRGÃO 10 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
U. Orç. 04 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 — Assistência Social
243 — Assist. à Criança e o Adolescente
0020 - Serviço ou Proteção a Criança e o Adolescente
Atividade 2.172- Manutenção Fundo dos Direito da Criança e do Adolescente... ........
3.3.90.14.00.00.00 — Diárias engane qem. (+ pu 6
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo. .R$ 1.000,00
3.3.90 32 00.00.00 — Material de Distribuição Gratuita... ce R$ 1.000,00
3 3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... iii... R$ 500,00
3.3.90.39 00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. ..R$ 1.000,00
3.3.90.47.00.00.00 — Obrigações Patronais... eousbiiioa ado Ro CesteReTE Sigo punida Ro R$ 100,00
4.4 90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 900,00
R$. 5.000,00
R$ 500,00
..R$ 6.000,00
es - R$ 1.000,00
sua TERA STORESSEMo verao (EG os SER epdo R$ 3.000,00
dica... eis R$ 2.000,00
Atividade 2 114- Natal da Criança Butiaense.....
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo........
3.3.90.32.00.00.00 — Material de Distribuição Gratuita... o
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurí
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Estado do Rio Grande = cipal de Bus Setas prestem EL
ta PREFEITURA DE BUTIÃ O! tee =
PARRA TODOS
atividade 2 145- Manut. Do regime de Ab
.00.00 — | TIgo da Casa do Pi 27.000.00
3 3.90.30.00.00.00 — Material de Consu o Piazito... = R$
36.00.00.00 - Out MO. 19.000,00
33.80 39.00.00.00 - Outros Sons de Terceiros - Pessoa Fisica . A 1.000,00
SOS de Terceiros — Pessoa Jurídica... oiro R$ 7.000,00
Cont
protestos de consideração. ando com a compreensão dessa Casa Legislativa, enviamos nossos
Atenciosamente,
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr.
Ver. LEANDRO FELÍCIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIA — RS
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