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Estado do
A Ri
Câmara Municipaj rio do Sul
Cipal de Vereadores
Butiá
as
Projeto de Lei nº 002556/2007 ty)
em
— Data: 25/05/2007
processo Nº 0010642007. |
[ promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER TÍTULO DE
DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS DA COPELMI MINERAÇÃO LTDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
* Comissão Permanente:
"COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
* COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO
CÂMARA MU DO RIO GRANDE DO SUL
NICIPAL DE VEREADOR
ES DE BUTIÁ
Mal Ê Comércio, nº 580 - FoneiFax 8652-1780
-5483 — E-mail: camarabutiadterra com.br
ATO Nº 001090/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2556, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, incluí na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2556 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, parayas comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesnas.
Sala das Sessões, 25 (de maio de 2007
A
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bite
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LEANDRO
P
IVEIRA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-$
Em, 25 de maio de 2007
Ver, PAULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
“DRESERVF A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Estado dO Rio Gra; Fará
TO
PARA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ À
RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO. ÁREA
DE TERRAS DA COPELMI MINERAG
LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON MAGA
« atribuições legais, UM O GDS Prefeito Municipal de Butiá em Exercicio. 19 uso
qo SUBS É São conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a o
«quinte Lei h Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga A
Art. 1º - Fica o Municipi .
à pio de Butiá, autorizado a receb i ão, da
| er, a titulo de doação,
coPE | MI Mineração Ltda, uma área que terras que corresponde às ruas abaixo descritas
a) Rua Projetada “KA”
Com área de 3.696,00m?, iniciando a j
9, ' o sul na Rua Projetada “KB” com 12,00m
e largura por 308,00m de comprimento, e o final ao norte na propelsdiada da Copelmi
º
nineração Ltda. Matricula nº 9.235.
b) Rua Projetada “KB”
Com área de 2.509,68mº, iniciando ao oeste na Av. Perimetral HIº Exército com
12,00m de SAULO EO 209,14m de comprimento, e o final ao leste na Rua Projetada “KF”
uatricula nº 9.235.
c) Continuação da Rua José dos Santos Saraiva
Com área de 273,29m:, iniciando ao oeste na Rua José dos Santos Saraiva
«om 12,00m de largura por 22,77m de comprimento, e o final ao leste na Rua Projetada “KF”.
uatricula nº 9.235.
d) Rua Projetada “KC”
Com área de 2.508,00mº, iniciando ao oeste na Av. Perimetral Illº Exército com
12,00m de largura por 209,00m de comprimento, e o final ao leste na Rua Projetada “KF”.
Matricula nº 9.224.
e) Rua Projetada “KD”
Com área de 1.800,00m?, iniciando ao sul na Rua Projetada “KE” com 12,00m de largura por
150,00m de comprimento, e O final ao norte na Rua Projetada “KC". Matricula nº 9.224.
f) Rua Projetada “KE”
Com área de 2.559,00m*, iniciando ao oeste na Av. Perimetral Illº Exército com
12,00m de largura por 213,25 de comprimento, e o final ao leste na Rua Projetada “KF”.
Matricula nº 9.224.
9) Rua Projetada “KF” . uepn
Com área de 6.632,80mº, iniciando ao sul na Rua Projetada “KE” com 12,00m
de largura por 552,73m de comprimento, & O final ao norte na Rua José dos Santos Saraiva.
Matricula nº 9.224.
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“a. - Estado do Rio Grand
MA a PREFEITURA DE BUTIR Sul nem cep —
PARA TODOS
h) Rua Projetada “Ke”
Com área de 611
E ntos Saraiva com 12,00m de 2m', iniciando ao su
a
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copriedade da Copelmi Mineraçã argura por 50,99m
p
| na Continuação da Rua José dos
O Ltda
E de comprimento, e o final ao norte na
- Matricula nº
9.235.
Art. 2º -
abertur
ículas 9.224 e 9.235, serão altos novas matrículas para as áreas remanescentes a
encionados, de acordo com as certi 9 momento da averbação da doação das vias aci
dões expedidas pelo Município de Butiá.
Art. 3º
- Faz i .
, Parte integrante desta lei, o mapa de identificação de cada via
pública.
Art. 4º
-As .
despesas decorrentes desta lei, ocorrerão as expensas da doadora.
Art. 5º
- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLI és
Em /
rd MIRANDA
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ESTADO
CÂMARA MUNICIPALTO GRANDE DO su
Rua do Comércio, po READORES DE BUTI
Fone 3652-5483 -. Emis — FoneiFax 3652.1780 à
“E Camara but ro ar com br
soRETARIA GERAL
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ESIDENTE: Vereador Paulo Mach
APR ado º
pHtussÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
CONTROL
10: PROJETO DE LEI 2656/2007
08 “2556/2007 — AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER
prio de DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS DA COPEL O LTDA
1 IUTRAS PROVIDÊNCIAS. MI MINESAÇA
E
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
[7
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
mitação necessária e dado o encaminhamento legal.
tra
Butiá, 29 de maio de 2007.
Eri
Diretor Administrativo
rRecebidoem. / 1
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Por: iai
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Devolvidoem 1) 1 nominar &
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«RESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR" (DE
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ESTAD :
CÂMARA MUNICIPA RIO GRANDE DO SUL
Ruá do Coridriao + Da VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 - bum S80 - Fone/Fax 652 drdminhã
WWveCamar o Qcamara-butia
a-butia.rs «rsgov.br
comissão de Constitu ição gov.br
“nº 010/2007 São, Justiça e Redação Final
ofior Butiá, 12 de junho de 2007.
Senhor Prefeito:
- RA E que no os) o Projeto de Lei nº 2556, tramitando nesta
comissão, os q Ss sejam encaminhadas as seguintes informações,
pata podermos qualificar nossa análise:
/ a) A referida área teve o loteamento aprovado na
prefeitura? .
b) O referido loteamento tem planta aprovada, observando
; rede de água, iluminação, e outras normas da legislação pertinente ao
assunto?
c) Existe parecer técnico dos órgãos municipais
petentes sobre o assunto?
d) Os moradores do referido local são oriundos, em sua
maioria, de área minerada na Vila Charrua?
Solicitamos que nos sejam encaminhadas cópias dos
referidos documentos, a fim de anexarmos ao processo referido.
Aguardamos manifestação sobre o assunto, a fim de
podermos elaborar O devido parecer.
com
Atenciosamente,
Vef 2. Neuza Vargas
atora da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
llmo, Sr.
pESON MAGAGNIN FILHO
Bl - Prefeito Municipal em Exercício
UTIÁ IRS
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- DR TT
Bá pREFEITURA DE BUTIÁ en
' PARA TODOS
p, nº 18212007
Butiá, 26 de junho de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
] Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência,
im0S. solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 2556/2007, que encontra-se baixado nessa Casa
V
Legislativa.
Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos na
otunidade protestos de estima e consideração.
op
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo Sr.
Ver. LEANDRO FELÍCIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ- RS
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a -