DE BUTIA JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258) 2017
ESTABELECE A OBRIGATO-
RIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE
CANTORES, INSTRUMENTISTAS,
BANDAS OU CONJUNTOS MUSI-
CAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS
SHOWS OU EVENTOS FINAN-
CIADOS POR RECURSOS PÚBLI-
cos.
Art. 1º - É obrigatória a apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou
conjuntos musicais locais para a abertura de eventos, shows e apresentações
musicais de qualquer gênero, financiados totalmente ou em partes por recursos
públicos oriundos da Prefeitura Municipal de Butiá.
$ 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas locais aqueles que
residem do Município em que ocorre o show ou a apresentação musical.
g 2º A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos
musicais locais deve ser definida pela Equipe de Desporto, Turismo e
Comunicação, departamento responsável pelos eventos no município,
conjuntamente, com o diretor artístico do show ou apresentação musical e, na falta
desse, do responsável pela produção do evento.
Art. 2º A fiscalização da obediência ao disposto no art. 1º desta lei cabe ao setor
responsável pela concessão do financiamento, conforme a regulamentação.
Parágrafo único. O descumprimento da contratação prevista implica a
obrigatoriedade do pagamento de uma multa de 10% do valor recebido, nos termos
da regulamentação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Butiá, 12 de abril de 2017.
s
unicipal de Vereadores: |
BUTIÁ-RS
| Câmara M
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
E-mail: contatoQQcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria.joel O gmail.com
Site: www.joelmaraschin.wordpress.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIA JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei justifica-se principalmente como incentivo aos nossos músicos
locais, afim de valorizar os talentos da nossa terra, tendo em vista que alguns eventos são
financiados com recursos públicos, e nem sempre nossos artistas locais possuem espaço
para se apresentar e mostrar seu trabalho.
Portanto, a aprovação deste projeto vem assegurar que todos aqueles músicos e artistas
que buscam ser conhecidos, buscam mostrar seu trabalho e serem valorizados na sua terra
natal, possam e tenham oportunidade para se apresentarem.
Deste modo, é que surge a necessidade da criação da “Lei Músico Local”, regimentando um
espaço para os músicos de Butiá, valorizando os talentos da nossa cidade, antes de
valorizarmos os talentos de outros municípios que não podem ser mais importantes que as
“pratas da casa”.
Nesses termos peço aprovação.
1 Atenciosamente,
Jgel Maragchin
Vereador líder da barnicada do PMDB
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
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PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
OBJETO: Parecer sobre Projeto de Lei nº 3589/2017 que:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE
CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS, OU CONJUNTOS
MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS
FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS.
VISTOS ETC.
Foi recebida por esta Assessoria solicitação oriunda da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final a elaboração de parecer sobre o Projeto de Lei nº
3589/2017 que: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE
CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS, OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS
NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS FINANCIADOS POR RECURSOS
PÚBLICOS.
É o sucinto relatório.
O presente projeto foi analisado. Entende esta assessoria jurídica que o
mesmo não possui óbice legal, portanto, estando apto para emissão de parecer final
da Comissão e ser apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer.
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Butiá, 12 de Abril de 2017.
Jounto/
a) ALMEIDA FLORISBAL
ASSESSORA JURÍDICA
OABIRS 96.475