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materia nº 2557/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2557 / 2007
Date 2007-05-25
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
native_id6500

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-07-04 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 04/07/2007.
2007-05-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 28

M CT E"
E
stado do Rio Grande do Sul
cã Municipal de Vereadores
utiá
Projeto de Lei nº 002557/2007
“processo Nº 001065/2007 Data: 25/05/2007
Frromovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
CONSELHO DO FUNDEB.
Comissão Permanente:
ONISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
bs
O GRANDE DO SUL
Rua do Guel AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fons 852.548 O. nº 580 = FonelFax 652.1780
— E-mail; camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001091/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2557, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
icipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais € a
ur regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra f,
prento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
as trabalhos, o Projeto de Lei nº 2557 do EXECUTIVO.
pautê Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
onfere O artigo 49 do Regimento Interno; da Câmara Mu icipal de Vereadores
: aaa . a
de Butiá, encaminha o Projeto, para |as comissões/ a fim de na form
regimental receber o parecer das mesma
Sala das Sessões, 25 d
Em, 25 de maio de 2007
Ver, PAULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
aco nem A MNA SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
CEotd- Oo vr Aide do S
la PREFEITURA DE BUTIÁ 7
Butiá, 16 de maio de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
P,
o Conselho Municipal Es estamos encaminhado o incluso Projeto de Lei
aê c a: dos Rebursos do Pundo de pan anramento, Cogyttrole Social, Comprovação e
calização dO SUE enção e Desejivolvimento d ão Bá
i” Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB a Educação Básica
; .
Senhores Vereadores, o incjuis j i justifi
| E , o Projeto de Lei justifica-se visa
uar as considerações constantes na Emenda Constitucional nº 53/06 i isóri
2 agI06 e Portaria 48/07, em anexo. ; Medida Provisória
nº3
Considerando que:
a) o FUNDEF, instituído em 1996, tinha previsão de validade de
10 anos, . .
b) a promulgação da Medida Provisória nº 339, de 28 de
sezembro de 2006, que regulamenta o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
ias e dá outras providências;
transitón = Jo
Ê c) o FUNDEB irá substituir o FUNDEF, atendendo, assim, além do
Ensino Fundamental, as demais etapas da Educação Básica: infantil, Médio, Educação de
Adultos e Ensino Especial;
d) a escolha dos membros do Conselho do FUNDEB ocorrerá
conforme orientações da Delegação das Prefeituras Municipais (DPM), baseados na Medida
provisória nº 339/06 e demais legislações vigentes.
Jovens &
Assim sendo e considerando a necessidade de adequar a
Legislação Municipal, uma vez que a Medida Provisória previsse que o FUNDEB entrasse em
vigor a partir de 1º de março de 2007, requeremos à aprovação desta matéria, que propiciará O
cumprimento da mesma.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
Emil JOS IOÉ Lo 90h
Câmara mobi A eradores
BUTIÁ - R$
Digitalizado com CamScanner
stado do Rio Gran
Va E de
É PREFEITURA DE BU Sul
PROJET pi
O DE LEI Ass 1
CRIA O CONSELH DE
O MUNICIPAL
CCOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL,
RECUR AÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO
; RSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO |
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
|
BÁSICA E F s
DE VALORIZAÇÃO DO
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO —
ONSELHO DO FUNDEB
NELSON MAGAGNIN
FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso
suas atribuições legais e, de acordo :
e de 28 de dezembro de 2006, Som o disposto no art. 24, 8 1º da Medida Provisória nº
FAZ SABER, que A =
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à
seguinte LEI:
| Art. 1º - Fica cria o
| ação e Fiscalização de Ta selho Municipal de Acompanhamento, Controle Social,
o de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
| omprovi Ç lorizaçã 2 F
| pasicae de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no âmbito do Município de
gutiá. |
, Í
' | I
Art. 2º - O Conselho será constituido por 10 (dez) membros, sendo: |
|- um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente,
I - um representante dos professores das escolas públicas Municipais de
educação básica;
HI — um representante dos diretores das escolas públicas Municipais,
IV. - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas |
públicas Municipais,
V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública
Municipal;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;
«
VII — um representante do Conselho Municipal de Educação;
VII — um representante do Conselho Tutelar.
g 1º - Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos
segmentos, sendo um titular e O outro suplente.
2º - Os representantes dos professores, diretores, servidores técnico-
administrativos, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos
fespectivos segmentos, através de processo eletivo organizado. |
| 83º - Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este
Segmento não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o Conselho funcionará
| “mB (oito) membros.
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. Estado do Rio Grand,
al ——
9] PREFEITURA DE BUTIA Sul Eá Eriao à
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Rana TUDOS
84º - Realizadas as
ses para O exercici indicaçõe: , .
nações P O das funções de coral através de ato próprio, fará 28
IrO.
ges!9
5-0
8 mandato dos me
- aom mbr
condução par andato subsegient ºs do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada à
e.
b .
8 6º - As funções dos membros d
O Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º - São i |
ão impedidos de integrar o Conselho:
| — cônjuge e parentes con
refeito e Secretários Municipais: angúineos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito,
;
vice?
II — tesoureiro, c
+ Contado land :
prestem serviços relacionados à hs funcionário de empresa de assessoria OU consultoria
que Fomo cônjuges, parentes consan “ministração ou controle interno dos recursos do Fundo
bem guineos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
Il — estudantes que não sejam emancipados; e
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funçõ úbli
a ões públicas de livre â ão. nº
âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou reação Crie
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Compete ao Conselho:
| - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do Fundo;
W- supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual;
Il - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo.
Parágrafo único. O parecer referido no inc. IV deste artigo integrará a prestação
de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no
mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação.
V - outras atribuições que à legislação específica eventualmente estabeleça.
Art. 5º - É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:
e aos órgãos de controle interno e externo,
er Legislativo
dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
I- apresentar, ao Pod Ativo
ros contábeis €
manifestação formal acerca dos regist
e
|l'< por decisão da maioria de seus membros, convocar o titular da Secretaria
Municipal de Educação ou órgão equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo à autoridade convocada apresentar-
se em prazo não superior a trinta dias.
pd
Digitalizado com CamScanner
|. Estado do Rio Gr
PREFEITURA ÊNde do S
DE Burg! O rmemmmamna
“Art. 6º-0 :
; e
ado, ficando impedido dente do
Consel
de al gestor dos r Cupa elho será ele;
dunicipal ge ecursos do Fun F tal funca leito
do. 9 O conselh
PARA TODOS
[2
6)
Por seus pares em reunião do
Ar TO. A eiro que representa o Governo
o — ÀS Teunig
” Ões ordinar:
ver -conv ord
gendo ha Ocação e raordiná INárias do Conselho .
5 membros ou pelo Prefeito, ária, através Serão realizadas mensalmente,
po
€ comunicação escrita, por qualquer de
seu
Art. 8º - No praz
, “TAZO de 30 (tr; .
goverá Ser aprovado 0 Regimento Interno a) Vans à!
llize seu
Astalação do Conselho do FUNDEB,
Art. 9º - O Conse funcionamento.
à lho do FU '
ópria, devendo o Municipio 9arantir ts donatá com estrutura administrativa
ompetências do Conselho e oferecer ao Mirista Ecs adequadas à execução plena das
iação e composiçã nistério da Educaçã i i
a sua criaç Posição. ucação os dados cadastrais relativos
Art. 10 - Fic .
a revogada a Lei nº 1339/98, de 16 de janeiro de 1998.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PU
Em
BLIQ
EVERTON RIBEIR .
Secretário uricjday/ãe Administração
AN MIRANDA
.nguradora do Municine
MARIRS nº 39.111
Digitalizado com CamScanner
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ua do Co READ
Fone 3852-5483 co 880 — Fonelray ag BUTIÁ
NeiFax 3652.17
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WWW camara E Tatabutia
— BRA butia rs gov br terra.com.br
sECRETARIA GERAL
ph:
pRESIDENTE: Vereador Paul
PhRissÃO PERMANENTE DE FINANÇAS o
FINANÇAS, OR ÃO
co TROLE. CAMENTO, FISCALIZAÇ
pB!ETO: PROJETO DELEI 2557/2007
eto 2557/2007 — CRIA O CONSELHO, MUNICIPAL DE
"COMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E
"SCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
ESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado
itido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais. |
dad Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 29 de maio de 2007.
Daniel Almeida '
: Diretor Administrativo
ra: recor .
Em o! 06 -0+
fla -
Recebidoem 1 1
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Por. o sa
Devolvidoem 1 1 —
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CÂMARA MUNÍCIPES RIO GRANDE DO sy
Rua do Comércio L DE VEREADORES E
Fone (51) 3852-5483 - Email conta ee feia
Ê -Mail;
Site: www.cama contato(dca
camara butiaçe arma Puts goubr
COMISSÃO DE CO
NSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
OBJETO: PROJETO DE
DATA: 15/06/2007 LEI 2557/2007
Trata : .
Municipal de canino Conte a sobre a Criação do Conselho
dos Recursos do Fundo de o a Decon Comprovação e Fiscalização
e de Valorização dos Profissionais da E SE de Educação Básica
no âmbito do Município de Butiá. ação - CONSELHO DO FUNDEB,
nº 53 de 19 de imo de 2006 ego ias da Emenda Consta
de 29 de dezembro de 2006. gulamentada pela Medida Provisória 3
a e t De acordo coma Legislação vigente, é obrigatoriedade do
Município instituir O referido Conselho, “observando: as normas que . são
apresentadas na referida Medida Provisória.
Os fundos, de natureza contábil, destinam-se à manutenção €
ao desenvolvimento da Educação Básica e à remuneração condigna dos
trabalhadores da educação. Deste modo, o presente Projeto de Lei é medida
imperiosa para alcançar Os objetivos previstos na Legislação Federal.
O Conselho do FUNDEB substituirá O Conselho do
to, aos aspectos constitucionais, legais,
o de lei 2557/07 pode tramitar
considerando que atende a
FUNDEF.
, No que diz respei
técnico-legislativo, gramaticais e lógicos, O Projet
normalmente, com às emendas apresentadas,
Legislação em vigor.
É o parecer.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2007.
Ver. [rani Martih$ de Medeiros
presidente
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CÂMARA MUNICI E De TANDE DO suL
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Fone 652-5483 árcio, nº 580 - FONTORES DE BUTIÁ
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5 WcaMara-butla rs govoge eras. 90V.br
Comissão de €
Onstituição, Justiça e Redação Final
OBJ :
ETO: PROJETO DE LEI Nº 2557/2007
EMENDA Nº 01
Acrescente-se os seguinte grafo:
s pa à j i
2557/07, renumerando-se os parágrafos A pede Pobe,&,do Folio go,
“ Artigo 2º -...
Educagád a Prefeito Municipal indicará o representante da Secretaria de |
8 mo O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA - subsidiará, administrativamente, o Conselho Tutelar nos procedimentos
necessários à indicação de seu representante para o Conselho do FUNDEB.
8 .. - A indicação dos representantes ao Conselho do FUNDEB,
deverá ocorrer até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros
anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
8 - - Os Conselheiros deverão guardar vínculo formal com os
segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito
à participação no processo eletivo previsto nesta lei. *
JUSTIFICATIVA
nº 339/2006 justifica em seu Artigo 24 8 1º, item IV
A Medida Provisória
e$2º, as referidas inclusões.
Butiá, 15 de junho de 2007.
V
Neuza Vargas
a Comissão de Constituição,
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CÂMARA MUNICI DO RIO GRANDE DO suL
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ara-butia.rs.gov bi butia.rs.gov.br
ição, Justiça e Redação Final
nao WWWw.cam
Comissão de Constitu
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 2557/2007
EMENDA Nº 02
Acrescente-se mais um artigo ao Projeto de Lei 2557/07, onde couber:
“ Artigo ... - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia, sem
vinculação OU subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovada
periodicamente ao final de cada mandato de seus membros. “
JUSTIFICATIVA
É importante essa disciplinação proposta pela Medida Provisória 339 em
seu Artigo 24, 8 7º, considerando as funções do próprio Conselho do FUNDEB.
Butiá, 15 de junho de 2007.
Ver% Néuza Vargas Goritiá
ia | Relatpfa da Comissão de Const uição,
Secret, u ica'é Redação Final - Relatora
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A ESTADO
CÂMARA MUNICIPO, RIO GRANDE DO su
Rua do Co D
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Fone 652-5483 = po! Sº 580 - Fo TO RES DE BUTIÁ
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Comissão de €
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Stituição, Justiça e Redação Final
ção Fina
OBJETO:
PROJETO DE LEI Nº 2557/2007
EMENDA Nº 03
Acrescente-se o segui i
guinte artigo ao Projeto de Lei 2557/07 onde couber:
“ Artigo ... - A atuaçã
e lação dos
, munerada, Fico considerada de Televanto o ensalho do FUNDES não fer
"não da obrigatorie itsresse soc
SSS08S que lhes confiarem ou deles Faca il pç
erem informações, e ved o do
mandato de representantes de profes: i “ridores de e
res professores, diretores ou servidores de escolas
a) exoneração ou demissã
a, aç o do cargo ou empre j
ção do estabelecimento de ensino em qua a cao E
atribuição de falta injustificad | ão das ativi
a ao serviço, em
soconséci [o função das atividades
; o), ld involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do man ato para o qual tenha sido designado.“
JUSTIFICATIVA
É importante constar a disciplinação proposta, a fim de garantir
qualidade de atuação aos conselheiros.
Butiá, 15 de junho de 2007.
Ver 7. Neuza Vargas
ana / Relatgra da Comissão de Constituição,
icaé Redação Final - Relatora
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Padinia oo
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A ESTADO
CÂMARA MUNICIPA, IO GRANDE DO syL
Rua do Comé E VEREAD k
“Mail: co)
WWW CAMa ra bugo O CAMAra-butia,rs.gov.br
tituics, S.gov.br
(são, Justiça e Redação Final
OBJETO:
ETO: PROJETO DE LEI Nº 2557/2007
O item IV do Artigo 4º : , .
jação: 90 4º do Projeto de Lei 2557/07 passa a ter a seguinte
re ,
“ Artigo 4º -...
IV - emitir parecer sobre x
z : as prestações de c ecursos do
Fundo, que deverão ser disponibiliz Ç ontas dos r
adas mensalmente pelo Poder Executivo
municipal.
Acrescente-se O item VI ao artigo já citado, com a seguinte redação:
VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.”
JUSTIFICATIVA
Diz a Medida Provisória 339 que os registros contábeis e os
demonstrativos gerenciais, atualizados, relativos aos recursos repassados e
recebidos à conta do Fundo, ficarão permanentemente à disposição dos Conselhos
responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle
interno (Artigo 25).
Butiá, 15 de junho de 2007.
Ver 2/Neuza Vargas
ária Relatora da Comissão de Constituição,
axé Redação Final - Relatora
e
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DO R
CIPAL
Ércio
1 F
= E-mail: conta ai OX 652 1780
a ESTADO
CAMARA MUNIC
Rua do Com
Fone 652-5483
IO GRANDE DOS
UL
ra VEREADORES DE BUTIÁ
toQcamara-butia.rs.gov.br
a.rs.gov.br
Justiça e Redação Final
WWw.camara b
na -buti
Comissão de Constituição
(A
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 2557/2007
EMENDA Nº 05
Acrescente-se o seguinte Parágrafo Único ao Artigo 9º do Projeto de Lei
“ Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
ai servidor do quadro efetivo municipal, para atuar como Secretário
Executivo do Conselho. “
JUSTIFICATIVA
inuta- â tada pelo MEC e que
Essa proposta consta na minuta sugestão apresen pa
iulgamos muito portante, a fim de possibilitar que o trabalho de nosso Conselho
u TR) "
FUNDEB seja eficiente e eficaz.
Buti
am 9"Neu a Vargas ne
j dra da Comissão de Constituição,
Secretária. é Redação Final - Relatora
Justiçae
15 de junho de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL e SANDE DO suL
O Comérci VER
rcio, nº 580 . Pora nES DE BUTIÁ
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Fone 652-548
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ara-butia.rs.gov id
Comissão de Consti
Nstituição, Justiça e Redação Final
OBJETO:
O: PROJETO DE LEI Nº 2557/2007
EMENDA Nº 06
O Artigo 11 do Proj i
rojeto de Lei 2557/07 passa a ter a seguinte redação:
“ Artigo 11 - E i
sta lei entra em vigor na data de sua publicação,
i em efei i
produzindo sem efeitos a partir de 1º de março de 2007. *
JUSTIFICATIVA
9 em que a distribuição
Esta é a data expressa na Medida Provisória 33
dida Provisória
dos recursos do FUNDEB será realizada na forma prevista na Me
citada.
Butiá/15 de junho de 2007.
Ver. Neuza Vargas
Secretária / Relatora da Comissão de Constituição,
ustieá e Redação Final - Relatora
Digitalizado com CamScanner
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a ESTADO Do 5.
CÂMARA MUNICH PA, IO GRANDE DO syL
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Fone 652-5483 - gor Nº 580 - Fone DE BUTIÁ
Ro Wi camas COntatoBcamara gi O
comissão de Constitui Ebutiarsgov br TS SOvDr
OBJETO:
TO: PROJETO DE LEI Nº 2557/2007
Acrescente-se:
“ Artigo ... - O suplente ituirá o ti
sos de afastamentos temporários ou eua a! do Conselho do ND nas
a ne a irá
Hipóteses de afastamento definitivo decorrente des deste, e asumirá sua vaga ne
| - desligamento por motivos particulares;
if e do vínculo de que trata o Artigo 2º desta lei; e
- situação de impedimentos previstos no Artigo 3º, i i i
correr de seu man dato. rtigo 3º, incorrida pelo titular
$ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de
afastamento definitivo descrita no Artigo 3º, o estabelecimento ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
g 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram
simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no Artigo 3º, a
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e
novo suplente para o Conselho do FUNDEB. “
no d
JUSTIFICATIVA
É necessário disciplinar, também, sobre os suplentes. A minuta do MEC
apresenta esta sugestão.
Butiá, 15 de junho de 2 7
9 IA
retária / Relatóra da Comissão de Constituição,
Segrr stiçaé Redação Final - Relatora
Digitalizado com CamScanner
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2
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CÂMARA MUNICIPAL O GRANDE DO
D EREADORES DE BUTIÁ
— E-mail: conta Fone/Fax 652 1780
OBJETO:
: PROJETO DE LEI Nº 2557/2007
EMEN
DA MODIFICATIVA NA REDAÇÃO FINAL
Considerando i
retificação do Artigo 2º, tem Tio Pra do Lol ESTAR junho de 2007, solicitamos
07, em sua Redação Final:
Onde se lê:
“ Artigo 2º - 4 ;
g O Conselho será constituído por 10 (dez) membros, sendo:
|- 01 (um) representante d j ici órgá
eat ; a Secretaria Municipal de Educação ou órgão
Leia-se:
* Artigo 2º - O Conselho será constituído de 11 (onze) membros, sendo:
| - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou órgão educacional
equivalente. “
JUSTIFICATIVA
A Medida Provisória 339 de 28 de dezembro de 2006, transformou-se na
Lei 11494 de 20 de junho de 2007, que traz a alteração proposta.
Sala das Sessões, 02 de julho de 2007.
à Neuza Vargas
secretária / Relétora da Comissão de Constituição,
ustiça e Redação Final - Relatora
Digitalizado com CamScanner
1º BUNIA,
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CÂMARA MUNÇDO NO GRANDE DO sy
Rua do Cbr o DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.548 3 co: Nº 580 — FonejFax 652 "
3 — E-mail: Camarabutiaterra com br
OMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS o)
,
RÇAME Ã
CONTROLE CAMENTO FISCALIZAÇÃO E
18/06/2007
Dto deLei: 2557107
proje
PARECER
Cria (o) conselho municipal de acompanhamento, controle
social, comprovação e fiscalização dos recursos do fundo de manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da
educação Conselho do FUNDEB.
Este conselho municipal é importante sua criação e sua participação no município,
pis os conselheiros cidadãos natos desta comunidade escolhidos como
membros, tem suas atribuições fiscalizadoras e participativa em uma das áreas
importantíssimas de nosso município que é a educação, valorizando as verbas
públicas recebidas para sua devida aplicação nas áreas educacionais e aquela
vinculada a Secretaria de Educação.
Este projeto vem agregado com sete errendas especificas trazendo complemento
rojeto, ao poder público. o
pese pr j i Está apto a ser discutido e
aprovado.
É o parecer.
Butiá, 18 de junho de 2007.
Digitalizado com CamScanner
— ode |
foúdo go anteprojeto de lei d do No
não do MEC, colocada Ar abaixo a —
e apoio técnico, previsto is Posiçã Presentado representa à
ro O dos G
6, com 0 objetivo de caro At. 30, | overnos Municipais,
0 s de Acompanhamento “Porar co » da Medida Provisória nº
e modelo i
evendo se 1 8 o imposto pelo MEC,
d u conte er considerado o subsídio
al irões revistas na : municipi
, ondis P aludida MP nº a observados os limites
anteprojeto de lei para criação do Conselho Municipal do FUN
o DEB
Lei Municipal nº ido de
de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação-Conselho do FUNDEB.
A) prefeito(a) do Município de o o, nO USO de suas atribuições e de acordo
com O dia no art. 24, 8 1º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, sanciona à
seguinte el:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art, 1º Fica criado O Conselho Municipal de Acompanhamento € Controle Social do Fundo de
Manutenção e-Desenvolvimento da Educação Básica € de Valorização dos Profissionais da
Educação-Consel do FUNDESB, no âmbito do Município de lr
Capítulo TI
Da composição
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conselho a que se refere
(o) panhados de seus especie Pé
Suplentes, AR
— — membros
contanto dos profe.
repre Se! ssores das escolas úbli
F Icas munici i
pais.
e! rosentante dos di
) direto las púl lic; ui p:
b) as municipais;
num roprosentanto dos servidores técnico-admini
IV inistrativos das
qdo olas públicas municipais:
a representantes dos estudantes d;
vn do a educação básica públi
pública;
representantes dos pais de alunos das escolas púbi
ficas municipais:
cp! entanti ici plo
a ii r resenta e do Conselho Municipal de Educação (
caso exista no municipio); €
an!
vii um represent te do Conselho Tutelar (caso exista no muni ipio)
o municipio).
“o. Og membros de que tratam os inci
sr-0 cisos 1, HI, IV, V e VI deste artigo serão indi
E 5 ae e artigo serão indicados pelas
apectiv as ad (especificar as entidades de classe que farão a indicação, o julgar convenient did
após processo € etivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares :
r-A indiciço referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do 1
pandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
$3- Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os
omentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação
5
mo processo eletivo previsto no 8 1º.
Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão
cer diretores eleitos por suas respectivas com idades escolares.
$5º-São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
gúineos ou afins, até terceiro
=
24
s8-
1- cônjuge e parentes consan: grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, €
dos Secretários Municipais;
contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
je intemo dos recursos do Fundo, bem como
II - tesoureiro,
serviços relacionados à administração Ou contro s do
grau, desses profissionais;
cônjuges, parentes consangúineos ou afins, até terceiro
HI - estudantes que não sejam emancipados; €
IV - pais de alunos que:
ão e exoneração no âmbito do Poder
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeas
Executivo Municipal, ou
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gostem serviços terceirizados ao Po der E
Xccutiy
9
4 suplente substituirá o ti
- : dot
O ou eventuais deste, c assa he Conselho do FU
irá su, o FUND)
av EB
Aga nas hipóteses qo os de afastamentos
ses iti
s de afastamento definitivo
| de ; or moti i
. qostigamento por motivos particulares;
rompimento do vinculo de que trata d,
«ação de impedin svistõ Va] ral
— qituas jo O pe nentofprevist og, PÁ A 749
tdi pelo titular
no decorrer de seu mandato.
ipótesc cr
a Na Ge sc o que o suplente ing
“e. cstabe ccimento ou segmento responsáy
qu!
f na situação d
A niné el pola indicaç dpi definitivo descrita no
s” oitiva desu O titular c o suplente ; ii
* ento a no o Ra ncorrai i :
ani areui novo suplo 3º, a instituição ou pci te na situação de
plente para o Conselho do FUNDE! ed
4º-O0 mandato dos membr:
ra o mandato subseqi os do Conselho será de 2 (doi
ara o mandato subsegiiente por apenas uma vê 2 (dig ad, pm A
YA
at
qocondução p
Das Competências do Conselho do FUNDEB
amt5?- Compete ao Conselho do FUNDEB :
- acompanhar € controlar a repartição, transferência e apiléação dos recursos do Fundo;
rvisionar a realização do Censo Escolar c a elaboração da proposta orçamentária anual
tivo DR com o objetivo de Concorrer para o regular c tempestivo tratamento
to dos dados estatísticos €& financeiros que alicerçam à operacionalização do
I
IL - supe
do Poder Execul
e encaminhamen
FUNDEB;
|]] - examinar Os registros contábeis e demon
aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
obre as prestações de contas dos recursos do F
ente pelo Poder Executivo Municipal, €
ão específica eventualmente est
e trata o inciso IV deste artigo dever
do vencimento do prazo
dos Municípios.
strativos gerenciais mensais e atualizados relativos
'undo, que deverão ser
Iv - emitir parecer S
isponibilizadas mensalm
abeleça;
à ser apresentado ao Poder
V- outras atribuições que legislaç
para à apresentação da
Parágrafo Único - O parecer de qu
Executivo Municipal em até trinta dias antes
— prestação de contas junto ao Tribunal de Contas
A Capítulo IV
/
Das Disposições Finais
dente e um Vice-Presidente, que serão eleitos
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presi
pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Está impedi
art. 2º, 1 desta lei.
do de ocupar à Presidência O conselheiro designado nos termos do
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a hipótese em
po E que o
Mça incorrer na situação de apo mbro
(a pelo Vice-Presidente. “Slamento definia af de
gos initivo Pre
g- No prazo máximo de 30 (tr Prevista no à grep do Conselho do
att a aprovado o Regimento Intem Fo dias após . à Presidência será
sd “Ra ; POS à imstal
- As reuniões ordinárias do « ação do €
9 “ni o c onselho do FUN
an ria de scu Onselho do FUNDEB.
a mato! s membro: do FU
ent e colicitação MATOS, e, cx UNDE
NM qodiante solicitação por esento de pelo . Mariamente ão realizadas m
qn único. AS deliber Menos um eo px Quando convoca per com a
ações serão 1 08 membros efetivos q pelo Presidente
qrágro
or
pao ato O Voto de quali omad.
agnto ON qualidad radas
sd ' C. Nos ca: S pela mataria do:
N SOS €
EN Ses em : 4 memb
- Q Conselho do EU Me 0 julgame ubros presentes, cabend
) FUNDEB atuar nto depender de Pros cabendo
astitucional ao Poder Exce Fá com autonomia
Xecutt à em suas decisões, sem vinculação ad À
A
ação if
vo Municipal.
—
-A atuação dos membro:
, H s do Conselho do F
FUNDEB:
não será remunerada:
É considerada atividade de relevante intere
sse social.
— assegura isenção d : .
3 a TAZÃO d DO o de pa de testemunh
das em TAZ à jo de dos nhar s i , .
presta deles receberem i suas atividades de conscl 6 sã qo Tb
confiarem ou m informações; e selheiro, e sobre as pessoas que lhcs
veda. uando os conselhei
qui elheiros forem representantes de professores e diretore: d
e diretores ou de
evidores das escolas públicas, no curso do mandato:
ação de ofício ou demissã
ssão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência
a) exoner
voluntária do estabelecimento de ensino .
in em que atuam;
stifi i ã
cada ao serviço, em função das atividades do conselho; €
n) atribuição de falta inju:
c) afastamento involuntário e injustificado da condiçã : o
mandato para O qual tenha sido designado. ção de conselheiro antes do término do
trutura administrativa própria, devendo O
nsclho do FUNDEB não contará com es
dições materiais adequadas à execução plena das
am 12-0Co
da Educação os dados cadastrais relativos à sua
Município garantir infra-estrutura e con
competências do Conselho e oferecer ao Ministério
criação € composição.
refeitura Municipal deverá cede
al para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
poderá, sempre que)
cal e aos órgãos de controle inte
os demonstrativos gerenciais do Fundo; €
Parágrafo Único — À P
dro efetivo munici
Art 13 - O Conselho do FUNDEB
oder Legislativo lo
stros contábeis € d
oria de seus membro:
prestar esclarecimento
doa autorid
4
1. apresentar, dO P
formal acerca dos regi
ecretário
fluxo de recursos €
se em prazo não
Il por decisão da mai s, convocar os
servidor equivalente, para g acerca do
despesas do Fundo, deven
dias.
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r ao Conselho do FUNDEB um servidor
X
mo € extemo manifestação
Municipal de Educação, ou
a execução das
superior à trinta
urante O prazo previsto no g 20
ft | o Conselho EO FUNDEB, io po s Novos membros deverão se reunir com os
os informações de interesse do Conselho 9 está se encerrando, para transferência de
ne! voy : .
que! | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç
at
ão.
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MODELO
se Modelo de Regimento Int
o q unicipais, a título de a io
Cnico,
E attçernoS — objetivo de colab;
Ie RU orar co
ab 1 do FUNDEB nos municípios, Pon e
Tepresenta a con
: tri
f » Previsto fa RT do MEC, colocada à disposição
0 cocial e rt tiva Criação d 30, 1, da Medida Provisória nº
jo referencial a ser conside Anto, não se trat 93 Conselhos de Acompanhamento €
à de modelo imposto pelo MEC, devendo
Pis
A aenaS S x rado
“ e jadaptado as Particularidades Como subsí ho fé
| qi istas na aludida MP nº 339/2006 interesses de cado técnico, devendo seu conteúdo ser
es? . à município, observados os limites €
5
ES
O INTERNO DO CONSELHO
ME OCIAL DO FUNDE MUNICIPAL D
po SO BNO MUNICÍPIO pp” ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
sam E
DA FINA!
LIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO
+ 0 Conselho Municipal de Acompant
A - o tamento e :
st | çimento da Educação Básica e de Valorização das a Fundo de Coen
ucação — FUNDEB, instituído
forma de órgão colegiado e tem como finalidade
ursos financeiros do FUNDEB do Município de
EN =
: Dn à municipal de de” eorpanizadom
mw pa a repartição, transferência c aplicação dos rec
om?
o Compete dO Conselho Municipal de Acom; .
“ apanhar e controlar, em todos os Ro dante Social do FUNDEB:
Municipal: ição dos recursos financeiros do FUNDEB
Acompanhar € controlar, junto aos órgãos :
. ju ateditados e utilizados à conta de FUNDE o do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os
1, Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder
Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento d petência
- ialmente no que ' o dos formulários de coleta de
gados. especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;
v. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no se refere à
adequada alocação dos, recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de
destinação dos recursos;
Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, 0
fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Medida Provisória nº
339/06:
yL Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos
do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar,
viL Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restitui-
Jas ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao
Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida Provisória 339/06;
vIIL Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais
do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é
realizado com essa parcela mínima legal de recursos;
. Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;
Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro,
especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e
vice-presidência do colegiado, descritos nos $$ 5ºc 6º do art. 24 da Medida Provisória 339/06;
XI Apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas
Estadual/Municipal, manifestação formal acerca dos registros contábeis é dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida
XI o ], a infra-estrutura e as condições materiais necessárias à
I Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a intra-o ] rias à
execução ema das competências do Conselho, com base no disposto no $ 10 do art. 24 da Medida
Provisória nº 339/06.
= 5
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a seus men
À | MVocas
cui 10Cs serão realizadas com a pre: d c
; Sença a maion
q ”
atoria dos membros do 1
onselho.
jão não será realizada Se O quoru
q ret ferniO que mencionará os con: sólhei, não se completa
TOS presentes e as até 30 (trinta) minntos após a hora designada
UC justificadamente do doriireleraai “E
ndo co de Ela
À qu ealizar-Se dentro de dois dias, para a Eri na forma do pará
qual fi : parágrafo anterior, será convocada nova
Daord
em dos trabalhos e das discussões
AS reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ord
art Loitura, votação e assinatura da ata da reunião 'dem:
| comunicação da Presidência; anterior,
“centação, pelos conselheiros, de :
apresen y ) PT comunicações
- polatório das cotrespondincias é comunicações retida oco
q expedidas;
y gudem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reuni
, união.
Das decisões e votações
É. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
A ge Cabe a presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.
us As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata.
Art. j0.Todas às votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado
g1º.0s resultados da votação serão comunicados pelo presidente
EA votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.
i Da presidência e sua competência
Art. 11, O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado,
sendo impedido de ocupar essas funções o representante do Poder Executivo Municipal.
presidente em suas ausências ou impedimentos.
Parágrafo Único. O presidente será substituído pelo vice
Art. 12. Compete ao presidente do Conselho:
| Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias é extraordinárias, j E
Il. Presidir, supervisionar € coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo às medidas necessárias à
consecução das suas finalidades; .
WI. Coordenar as discussões e tomar OS votos dos membros do Conselho;
E Dirimir as questões de ordem; do Conselho;
. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho: as .
vL Aprova «ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância € de urgência, matérias que dependem de
aprovação pelo colegiado;
VII. Representar o Conselho em juizo ou fora dele.
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REDAÇÃOFINAL
ESTAD
ag MUNICIPAL Ve GRANDE DO SUL
oC H ERE
Fone 3852.5483. q. º 580 — Fon son BUTIÁ
-1780
«mail co
WWw, " ContatoDe j
Camara-butia.rs. o pablo rs. ov.br
PR
OJETO DE LEI Nº 2557/2007
ACOMPA CONSELHO MUNICIPAL DE
COMPRONHANENTO, CONTROLE SOCIAL,
COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS
É RSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
E ( DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
CONSELHO DO FUNDEB
NELSON MA .
vas at ribuições legais a don TILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no Uso
q 7 de 28 de dezembro de 2006, o disposto no art. 24, $ 1º da Medida Provisória nº
. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à
seguinte LEI:
. Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social,
ão e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Comprovaç: Fisca F
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no âmbito do Município de
pásica e de
Butiá.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 11 (onze) membros, sendo:
xecutivo Municipal, dos quais pelo menos um
| - dois representantes do Poder E
educacional equivalente,
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou órgão
| - um representante dos professores das escolas públicas Municipais de
educação básica;
Il — um representante dos diretores das escolas públicas Municipais;
Iv - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas Municipais;
V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública
Municipal;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal,
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - um representante do Conselho Tutelar.
1º - O Prefeito Municipal indicará O representante da Secretaria de Educação e
Cultura, 81º-
E
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ESTAD
CÂMARA MUNIÇDO RI
UN O GRAN
cotado Comb AL DE VEREADORA
one 3652-5483 — Ema 580 — Fone/Fax Persia
ç Men camara puta ro epa Ut ov.br
8 2º - O Conselho Muni o
na EDS a Unicipal dos Direi
sidiara, administrativamente os Direitos da Cri
de seu representante Beta o oro Tutelar pio oa ne Ma
nselho do FUNDE mentos neces
B.
, SU
indie
8 3º - A indicação dos re
, inte dias antes do término do ma
jo vinte
inselheiros.
presentan!
ndato dos con ao Conselho do FUNDEB, deverá ocorre”
selheiros anteriores, para a nomeação dos
8 4º - Os conselhei
iros deverão
guardar vínculo formal com os segmentos que
ntam, devendo esta condiçã
5 ondição constituir-se como pré-requisito à participação nº
esso eletivo previsto nesta lei.
repre:
proo
8 5º - Os membros do an
Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos
segmentos, sendo um titular e o outro suplente
écnico-
g 6º - Os representantes dos prof j
professores, diretores, servidores t
pelos
tivos, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus pares,
administra
mentos, através de processo eletivo organizado.
respectivos seg
res de idade, este
87º - Não havendo estudantes emancipados ou maio
Conselho funcionará
egmento não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipó
pedi (oito) SO: que, nesta hipótese, O
4 88º - Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fa
designações para o exercicio das funções de conselheiro.
rá as
89º - 0 mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a
recondução para O mandato subsequente.
810º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º - São impedidos de integrar O Conselho:
| - cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
ontador ou funcionário de empre
dos à administração ou controle interno d
afins, até terceiro grau,
II — tesoureiro, € sa de assessoria ou consultoria
;
que prestem serviços relaciona n E recursos do Fun do
bem como cônjuges, parentes consangúineos ou esses profissionais;
Il — estudantes que não sejam emancipados; €
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos OU funções públicas de livre nomeação e exoneração no
êmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal, o à mbito do Poder Executivo Mini
b) prestem serviços terceirizado
Art. 4º - Compete 20 Conselho:
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e SUMA
EST,
CÂMARA UNICO RIO GRANDE DO SUL
AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comérci
Fone 3652-5483 — Ema: 580 - FonelFax 3652-1780
Contato, m j
WWW. camara-|
Camara-butia.rs, Ti butia,rs.gov.br
| - acompanhar e contr
olar a :
oi ndo; Tepartição, transferência e aplicação dos recursos
Il - supervisionar a reali
e ealiza
orçamentária anual; ção do Censo Educacional Anual e a elaboração da
(0 osta G
WII - examinar os registros c
qslizados relativos aos recursos repassad ontábeis e demonstrativos gerenciais mensais €
E
Os ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir pare: a
; parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
goverão Ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal
do "oder Executa io referido no inc. IV deste artigo integrará a prestação
de contas 65 ta) dias d » devendo ser entregue à Administração Municipal com, nº
minimo, 30 (trin a) dias de antecedência da data final de sua apresentação.
V- outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 5º - É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:
- + apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
e y
Il — por decisão da maioria de seus membros, convocar o titular da Secretaria
Municipal de Educação ou órgão equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
fecursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-
se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 6º - O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do
colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o conselheiro que representa o Governo
Municipal gestor dos recursos do Fundo.
Art. 7º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente,
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de
seus membros ou pelo Prefeito.
Art, 8º - No prazo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir condições adequadas à execução plena das
Competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos
àsua criação e composição.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal, para atuar como Secretário Executivo do
Conselho.
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O
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se BU
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é ESTADO D
CÂMARA MUNICIPAL SO VENNOE DO sy
Rua do Comére; EREAD
Fone 3652.5483" NoO, nº 580 — Fonelras soe BUT Iá
il. E
Www camara, TEloQcamara-butia rs. qo br
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Art. 10 - O Conselh
o ri RR O do F
inação institucional ao Poder Exec DES atuará com autonomia, sem vinculação ou
andato Se seus membros, O local e será fenovada periodicamente ao final de
To
E) A m
Art. 11º - À atuaçã
da, sendo considerada To ãos mem
ou servidores de escolas públicas:
a) exoneração ou ieçã
nvoluntária do Estabeleg São a Caro ou emprego sem justa causa, OU
sino em que atuam;
;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
e
giretoreS
ansferência i
conselho, 8 i
c) afastamento involuntário e iniusti
ustifi içã i
témino do mandato para o qual tenha sido designado. ” o uia consolo artes 68
Art. 12º - O suplente substituirá o titular do Conselh d
ento temporários ou eventuai i du
ento definitivo decorrente de: ais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
| - desligamento por motivos particulares;
| rompimento do vínculo de que trata o Artigo 2º desta lei; e
III = situação de impedimentos previstos no Artigo 3º, incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
$ 1º - Na hipótese, em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo, descrita no Artigo 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novo suplente.
8 2º - Na hipótese, em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na
situação de afastamento definitivo, descrita no Artigo 3º, a instituição ou segmento responsável
pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 13 - Fica revogada a Lei nº 1339/98, de 16 de janeiro de 1998.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo sem
efeitos a partir de 1º de março de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em .
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
M
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open original →