Estado do Ri
A Io Grande d
ara a o Sul
cas Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002559/2007 q)
Data: 25/05/2007
no
Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
EXTINGUIR CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO QUADRO DE
EMPREGOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA,
ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1682/2002 E 2244/2006.
ocesso Nº 001067/2007
movente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Comissão Permané
COMISSÃO PERMANENTE IÇA E REDAÇÃO FINAL
CONST PERMANEN MENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
4 BUTIA "
A ESTADO
CÂMARA MUNICIPAL Vo GRANDE DO suL
AL DE
Rua do Cc . READ ,
Fone BS2-SaBa nº 580 — Fone ES, La BUTIA
-Mail: CamarabutiaQerra com.br
ATO Nº 001093/2007
E INCLUI, Projeto de Lei Nº 2559, DO
XECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
unicipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra f, do
regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, incluí na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2559 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições q
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para,as comissões; a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
ue lhe
Sala das Sessões, 25 dp maio de 2007
REGISTRE-SE E PUB/ÍQUE-SE
Em, 25 de maio de 2007
Ver. alo MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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gstado do Rio Grande do TE...
——— lite a
aih
)
Butiá PARA TODOF
la, 24 de Maio de 2007
SENHOR PRESIDENTE:
O Poder i
Executivo Municipal, vofn através do presente
É Vossa Excelênci ;
qncaminhar a 7 : ência e demais Vereadores, o Projeto de Lei, em anexo, O qual
xecu ici ; ' t
porta o Poder ivo Municipal a extingiiir cargos dg Técnico de Enfermagem, do
gusto de empregos da Fundação Municipal de Saúde — FUMSA
Considel ã
rando, que não houte nenhum candidato de Técnico em
m classificaçã ti .
Enfermagem, ca cação no último concurso público realizado pela Fundação Municipal
de saúde.
Considerando, que para a realização de um novo concurso
público, demandaria de muito tempo e também não há orçamento para arcar com as despesas.
Senhores Vereadores, para que não haja prejuízo no atendimento
a comunidade que procuram aquela Casa de Saúde, justificamos o incluso Projeto de Lei para
a criação de 05 Cargos em Comissão, CC1, de Técnico de Enfermagem, evitando ainda a
demasiada oneração da FUMSA, com encargos trabalhistas, como por exemplo, horas
cipal responsável pelo elevado custo da folha de pagamento.
extraordinárias, que éo prin
apreciação e
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos
aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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stado do Rio Grande d
os
PREFEITURA DE BUTIÁ o biriala
Dyi |
)
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 255%0).
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AUTÓREADO Rr EXECUTIVO MUNICIPAL
TÉCNICO O A EXTINGÚIR CARGOS DE
EMPREGOS ENFERMAGEM DO QUADRO DE
SAÚDE S DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
Tú - FUMSA, ALTERANDO AS LEIS
NICIPAIS Nº 1682/2002 E 2244/2006.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefei ici iá ici
; ss aribuições legais, , Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
inte Lei:
seguinte
Art. 1º : Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Quadro de
a Fundação Municipal de Saúde, constante das Lei Municipais nº 1682/2002 e
Empregos d s É nos
xtinguindo 04 (quatro) cargos de Técnico de Enfermagem.
2248/2006, €
Parágrafo Único — Os cargos extintos pela presente Lei, serão supridos por
cargos em Comissão, conforme regulamentado pela Lei criadora dos Cargos em Comissão.
Art. 2º - Com a entrada em vigência da presente Lei, terá a FUMSA 20 (vinte)
dias para rescindir os contratos emergenciais referente ao cargo de Técnico de Enfermagem.
Art. 3º - Esta Lei entrará, em vigência, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAG GNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
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E-mail: MEO Ne 310. pç A a
Dospitaldeutiaaig an LAR 6532-1573 E | fe
na Butiá
| utiá, 10 de maio de 2007 |
Sr. Prefeito
Ao cumprimentá-lo vimos através deste, expor a situação
;m que encontra-se esta Instituição após a realização do Concurso Público
01/06. Após homologação dos resultados, foi verificado que nenhum dos
emdidatos às vagas de técnico de enfermagem foi classificado. Tendo em
para suprir a necessidade do Hospital, nós necessitávamos colocar 05
vista que
genicos. € não podemos mais contratar estes profissionais através de contrato
citar que sejam extintos quatro vagas de técnico de
emergencial, vimos soli
em Comissão 1 (CC1) para
enfermagem e criados cinco vagas de Cargo
suprirem a deficiência de pessoal, e diminuir o número de horas extras.
estes cargos, é necessário que Os candidatos
Para ocupar
possuam:
em enfermagem completo;
Curso de técnico
dade do Coren;
gamento da anul
- Registro e pa
e experiência na ár>a hospitalar;
- No mínimo 06 meses d
Realize € atinja O nível satisfatório em uma prova de
nhecimentos específicos;
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- Apresentar documento que compr ã
prove que não tem outro
“NA que ultrapasse a carga horária permitida por lei,
que é de 60 horas semanais, tendo em vista que deverá
cumprir uma carga horária, como CCI, de 40 horas
semanais.
As justificativas para nossa solicitação são as seguintes:
1. Os referidos casos de CCI serão aproveitados da seguinte
01 no setor de internação no turno da manhã
01 no setor de Internação no turno da tarde
0] no setor de Ambulatório no turno da manhã
01 no setor de Ambulatório no turno da tarde
01 no setor de Esterilização
2 Serão exonerados os três contratos emergenciais em
ngor.
3. Com os cargos de CCI, aumentaremos O quadro de
para 20 técnicos, estarem
almente em horas extras,
os qualificando
incionários da enfermagem de 19
msso atendimento, diminuindo O valor pago mens
ui média atual é de R$ 6.000,00.
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Em anexo est;
ue deverão ser desenvolvi o o
idades q das pelos pr Olissionais desta solicitação.
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Certos de sua compresr e: o
à Compreensão desde já agradecemos,
Atenciosamente
Eva Manã lares Amador
Diretora administrativa
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Ilmo. Sr. ,
Dr. Nelson Magagnin Filho
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Prefeito Municipal em exercio
Butiá/RS
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PLANILHA DE IMPACTO FINANCEIRO
| Cargo de técnico de Enfermagem
[1- Salário R$433,71
[2 Ad. Insalubridade R$ * 00
13- 29% encargos R$ Enio
Total R$ 657,53
[4- valor Anual R$ 657,53 x 13,3 = R$ 8.745,15
«Bim 13 salários + 1/3 de férias
- Cargo em Comissão | - CCI
2.1- Salário, R$ 407,34
22- Ad. Insalubridade R$ 76,00
2.3- 29% encargos R$ 140,17 ,
Total R$ 623,51
2.4- Valor Anual R$ 623,51 x 13,3= R$ 8.292,68
E)
- Diferença Salarial Anual
05 CCIx R$ 8.292,68
04 Téc. Enfermagem x R$ 8.745,15
R$ 41.463,40
R$ 34.980,60
Diferença R$ 6.482,80
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impacto Financeiro
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AO 2007
ano 2008 =.
Ano 2009
Nº 176/00 13304
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FUNDAÇÃO MUN
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FONEIPAX 652-1573
E-mail: Dospitaldebutin(iig com bi
R$ 3.241,00 (6 meses)
R$ 7.001,42
R$ 7.561,54
Eva Mar lima Alhador
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suPERVISOR DO AM BULATÓRIO
SUPERVISOR D
Conferir e organizar o carro de var: ari
O canis parada diariamente;
er armários limpos e orpani;
= ganizados;
Conferir diari
rir diariamente conexões de 02 é aspiração;
Anotar e o
solicitar a chefia direta consertos se
necessários;
Auxiliar nos setores quando solicitado;
Manter o caderno dos medicamentos controlados em dia;
Cobrar na passagem de plantão, nº de termômetros,
estetoscópio, esfigmo e materiais de controle;
A UNIDADE DE INTERNAÇÃO
Conferir e organizar O carro de parada diariamente;
mpos & organizados;
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des de 02 € aspiração;
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à chefia direta consertos Se
Anotar € solicitar
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Auxiliar nos setores quando solicitado;
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54) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
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SC LST NS 176/0013304
“HOSPITAL DE BUTIÁ
Av. HONÓRIO HERMETO Nº 31 - FONE?
E-mail: hospitdebutindig combo” cida
auxiliar nas orientações c normas do setor:
SUPERVISOR DA ESTERELIZAÇÃO
- Manter armários limpos e organizados;
- Anotar e solicitar a chefia direta consertos se necessário;
- Ausxiliar nos setores quando solicitado;
- Manter o controle de todos os materiais do setor,
quantidades, entradas e saídas;
- Registrar qualquer material e/ou pacotes emprestados,
com sua data e qual funcionário autorizou o empréstimo:
Fazer os pedidos do setor;
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Eva ua É ma Amador
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CÂMARA MUNIC O Rig GRA
Rua do Comé PAL D E NDE DO SUL
Feio, nº
Fone 3652-5483 — pm 80 = Fonespa es DE BUTIÁ
-1780
soRETARIA GERAL
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ESIDENTE: Vereador Pau
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pROJETO DE LEI 2559/2007
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O A ECUTIVO MUNICIPAL
ea IZADO A EXTINGUIR CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO
AU ADRO DE EMPREGOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE -
e a, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1682/2002 E 2244/2006.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado
tido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
ecessária e dado o encaminhamento legal.
g emi
gamitação n
Butiá, 29 de maio de 2007.
Daniel A
Diretor Administrativo
Recebido em Lt —
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Por: ie
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CÂMARA MUNICIPAL Dk DE DO sy
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(o MISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ycESSO Nº 001067/2007
oERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 002559/2007
ARO 11/06/2007
Analisando o Projeto de Lei nº 2559/2007, do Executivo, que autoriza o Poder
ecutivo à extinguir cargos de Técnico de Enfermagem do quadro de empregos da
FUMSA. constatamos que o mesmo está apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2007.
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