Estad R
câmara Muni Rio Grande q
Cipal de a Sul
Butiá 'cadores
Projeto de Lei
0/2007 “6 )
o Nº 001068/2007
Bi Data: 25/05/2007
pcess
e: EXECUTIVO MUNICIPAL
gomovent
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR
SSÃO NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA
Nº 1682/02 E 2244/06.
(ARGOS EM COMI
FALTERA AS LEIS MUNICIPAIS
Comissão Permanente:
COMISSÃ
o PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUST!
USSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENT
ÇA E REDAÇÃO FINAL
o, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIOG
A RAND
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO lo DE
BUTIÁ
Rua do Comércio, nº
, nº 580 —
RENA do Comén s FoneiFa
3 - E-mail: Camarabutiadie o voo,
.com,br
ATO Nº 001094/2007
INCLUI, Proj i
» Projeto de Lei Nº 2560, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
unica de Ve qagos de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
mê re jmental, de con ormidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
cine to Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
ata dOS trabalhos, o Projeto de Lei nº 2560 do EXECUTIVO.
á Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
encaminha o Projeto, para, as comissões, a fim de na forma
| receber o parecer das mesmas.
pnfere
e putiá,
pgimenta
Sala das Sessões, 25 maio de 2007
Es
q
eanorÁçé
sa
gidente
FOSTRE-SE E PUBLIQUE-SE
n,25 de maio de 2007
ta, PautO MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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de Se". - 4
PoE gFEITURA DE BUTIA “A
ea Ari dt costs es (7
p” ESA
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ARA Tonos
Butiá
la, 24 de Maio de 2007
SENHOR PRESIDENTE:
O Poder E i
xecutiv ici
O Municipal vem através do presente
|
ra Vossa xcelê
E de ais Ve eado! ey, o ojeto d L
Á Í, em ane |
“aminhã
É criar Cargos issã
autoriza à gos em Comissão, para a Fundação Muni
unicipal de Saúde -
Senhores Vereadore j do
r res, justificamos o envio do referi
tendo em vist à à
a a não aprovação de candidatos para o cargo de
sob SO de Lei,
em Enfermagem, no último concurso público realizado pela FUMSA, bem
fé nico
mai inexistência de orçamento para arcar com as despesas de um novo concurso
ao Em anexo, encaminhamos cópia do Ofício nº 091/07, que explica com maior
cessidade da criação de cargos em comissão de Técnico em Enfermagem.
;stea à NE
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos apreciação €
grovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência. c
Atenciosamente,
NELSON MAG AGNIN FILHO
Prefeito Municipgl em Exercício
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o
E. Lo
4 pREFElma ca
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PROJETO DE Lgy po
Ú
PARA TODOS
AUTOR]
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MUNICIP O Po
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COMISSÃO (À CRIAR CARGOS EM
NDAÇÃ
E. ÇÃO MUNICIPAL
MUNIC FUMSA E À
IPAIS Nº 4682/02 é go LEIS
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Muni
atribuições ri Municipal de Butiá em Exercici
jo, no USO
FAZ SABER que à Câmara Munic
ra Municipal aprovou e efe s
anciona e promulga a
EM art. 1º - Fica autorizado o Poder Exe
a 1, de Técnico de cutivo Munici : E
missão, ce! Enfermagem, para atividades juta va o feinco) Cargos
j undação Municipal
4º - Os Cargos em Comissão cri
etores: de interna 2 Missão criados pelo caput deste ari ã
es S : ção para o turno da manhã: de internação Dara da
t para o turno a
a ara O turno d
atório P no da manhã, de ambulatório para o turno da tarde; e para
41309
“as de ambul
a á
enização:
0; a 1
fa e orieo em efa nnça CumÉSO desta Lel será exjido cs
«quites requisitos. do nime 06 m m enfermagem completo, registro e pagamento da
suliade do Coren, N es de experiência na área hospitalar, realize e atinja O
nie satisfatório em uma prova de seleção em conhecimentos específicos, apresentar
socumento que comprove que não possua outro emprego que ultrapasse a carga horária
comida por Lei.
Art. 2º - Os cargos em Comissão cri
entos, sintese dos deveres € atribuições, const
ados por esta Lei, terão a carga horária,
encim ante do Anexo | e Anexo Il, desta Lei.
- Esta Lei entrará, em vigência, na data de sua publicação.
Art. 3º
GABINETE DO PREFEIT MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAG IN FILHO
Prefeito Municipal em Exercicio
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tas teresa [7
4º SUMA 45,
mean
ARA ESTAD
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Fone do E AL no GRANDE DO SU
28 do Comil DE VEREADORES
— E-mai 880 — FoneiF RES DE BUTIÁ
b contato deamaa sao 760
-butia.rs.gov.br
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M las O mês
o rês e s i ) ê de Maio de d
guniu À A Fundação Unicipal
erc ois mi
vereador Leandro, o V de adores de Butiá il e sete, às dezessete h
paulinho, o Vereador P ça Dedé E, ei reunião com a Dire ras,
: ini aulo inta 'cram-se pr eção
piretorá Administrativa Eva, aa a Vereda Vereador Mauri te na reunião, o
E : ic
Leonardo Marques. O Veread pia ora Irani, repre inho, o Vereador
r
Ot, O Presi
ia iden ;
pertura da reunião e passou a te Celestino Munari e o Advogad
p ogado
à Idades fi EO Felício, Presid
1 ades nan i ra 4 ente da Câ
dificu ceiras do Hospit para o Senhor Celestino, que que fez a
, que explica as
Eva Amador que inicton falando a Fesp ps passou a palavr
falta de pessoal para trabalhar, tend O da maior preocupação o para a Senhora
funcionários chegam a trabalhar dezoito eras tinham o prazo de seis y pre
concurso público poucos passaram, foram pd a mesmo após a realização do
corrente, sendo que alguns não assumi, O que e no dia dois de maio do
Técnico em Enfermagem, pois dos trinta e nove O seria paro (RS éa falta de
cinco vagas nenhum alcançou à média. Com a palavra à Veados en be
a possibilidade de uma prorrogação dos contratos emergenciais que não estão sendo
ossível por já ter sido prorrogado uma vez, podendo O Tribunal de Contas se
manifestar contra.Com à palavra O Advogado senhor Leonardo, que sugere a criação
de chefes de setor, colocando um CC (cargo de confiança) para cada setor, pois é
inviável que seja feito um novo concurso, pois gera gasto muito alto. Com a palavra
iste possibilidade de uma fundação
vereador Dedé Tintas que pergunta “ a a Dou no
emprestar um funcionário pra outra undaç : : eta
Leonardo, que responde à pergunta explicando
E jonári : outra SONS
prestar um pa pa ndo que não tinham em vista o a o
E . . mas apenas reto, CO
fcou decidido que vai ser criado o teu em mandes um pro
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| Enfermagem. A direção
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Confiança n :
s car gos de ç (o) Hospital, para Entrar em di
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uia. com a palavra o Vereador Le Pa Sessão
“ind” união andro que ence
v presença nam , TOU, agradecendo a
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ESTADO DO RIO
À GRA
cado Romi, n DE VEREADORES
3652-54 cio, nº 580 - Fone ES DE B
Fone 3652-5408 — Email. camara 3852.1787 E
po DUNA) orra
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ARIA GERAL
TE: Vereador Paulo M
pSIDEN achado
PER NENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, F
' FISCALIZAÇÃO
É » 56012007 — AUTORIZA O PODER EXECUTIV
M COMISSÃO NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10t0
prole ARGOS
or Cn TERA AS IS MUNICIPAIS Nº 1682/02 E 224406
ASA
gncaminhamos o presente processo para que ia anal
se)
CER, atendendo ao prazo e demais normas legais nalisado
Após; retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
encaminhamento legal.
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á ssária € dado O
m ção nece
Butiá, 29 de maio de 2007.
ie Almeida
Diretor Administrativo
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ecebido em BA
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ESTADO DO RIO GRA
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
pua do Com relo, nº S80 - Fone/ras ES DE BUT
a. 652-5483 - E-mail; contato(bcama, $52 1780 M
www.camara-butia,rs.gov po utla,r gov,b
E SU, Dr
comissão de Constituição, Justiça a Reg
ação Final
R SOBRE PROJETO DE LEI Nº
ECE
pAR 2560/2007
o de Lei nº 2560/2007 de autoria do p
o projeto U/ cl
da autorização para a criação de Cargos em oder Executivo,
Enfermagem para a Fundação Mica a do de
aúde -
to d
qóonioo considerando, conforme justificativa constante no Proj
ados candidatos inscritos no último ao não
oncurso
5 ,
iu sido aprovados ibli e
ee dno «emprego público de Técnico de Enfermagem
Registramos, ainda, a justificativa de não existir orçament
ento
novo concurso Público.
Em todo 0 teto do referido Projeto de Lei, bem
rido | em
anexo |, É referido o Cargo em Comissão de Técnico de Enfermagem ”
Inicialmente, cabe salientar que o Poder Público, mesmo
jante de tão significativa necessidade de prover vagas para a FUMSA
Cm de atender à população com qualidade de serviços, deve agir de
surdo com as normas legais e constitucionais, pois, caso contrário,
será penalizado, por sanções previstas em Lei.
Assim, lembramos ue a acessibilidade aos cargos e
empregos públicos está definida na Constituição Federal, Artigo 37, que
assim se expressa.
“Artigo 37 - À administração pública direta € indireta de
ualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência 6, também, ao seguinte: (..
mars II - a investidura em cargo ou empregado público depende de
Horação prévia em concurso público de provas ou de provas e títu já
om O com a natureza é à complexidade do cargo ou emprego, Ms
comia prevista em lei, ressalvadas as nomeações Pê, E PCaput
Ato declarado em lei de livre nomeação & exoneração?»
- 37, os incisos |, Il redação dada p/EC nº 19/98) (-.:)
galã
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ESTADO DO RIO GRAN
DE
CAMA MUNICIPAL DE VERE ADO SUL
rua do Comércio, nº 580 - Foneyr RES DE
Fone 652-5483 - E-mail: contatogea AX 652 1780
www.CaMAra-butia,rs.goy by
comi ssão de Constituição, Justiça e A ed
ação Fj
nal
“as função de confiança, exercida
e cargo efeti Se
pes 00 a IVÍdDIOS do de 9 08 Cargos em cor”
ans únimos previstos em Ja OS casos, (SãO. Serem
“gen quais minh ão chefia e as lei, destinam-s Condições e
ent A de direção, Sessoramento: ( ) (R apenas às
ada
E LuiçÕ ”
sr 19/98)
E" co nstatamos, conforme a regra Constitucional c;
g Comissão, de livre nomeação e A Citada, que os
0 ais O destinados, exclusivamente, a atri Xoneração, são
an ribuiçã a
acepdo assessoramento. E mesmo aqui, a Const direção,
ição
ia i ã i
qe jmites: tais cargos serão preenchidos por servidores d Federal
a08 e condições e percentuais previstos em ei o
- WUIS q
ns 68 i i
nsituinte garantir que O Servidor Concursado tenha priorid
aos Servidores de livre nomeação. ,
elaçã
cabe ressaltar que 0S Cargos de Comissão são aqueles cui
-.imento dispensa o Concurso Público, mas não pode o Administrador
Pico “purta” a legislação para, mesmo com finalidade nobre.
ssgensar O Concurso Público dos Cargos e Empregos que precisam ser
»esnchidos via legal, com iguais condições para todos. É necessário
» caso de preenchimento, dos Cargos em Comissão observar ao
sicípio de razoabilidade, a fim de cumprir o disciplinado pela Emenda
Constitucional 19.
Pela redação constitucional, fica proibida a criação e uso,
inda que autorizado em lei, de cargos comissionados para finalidades
“stanhas às expressamente previstas, impedindo o uso desses cargos
tata dispensar o Concurso Público.
b maré Por outro lado, as atividades de Técnic
ma técnico permanente, não se evidenciando,
“ini no Anexo |, atribuições relacionadas à direção,
ssoramento, conforme determina o artigo 37, item V.
Ei i A issão para O
io d eo nsticiona! a Lei que cria Cargo em natureza
e funções técni áti operacionais,
ções técnicas, burocráticas OU pe : a esssoramento
Vofiss;
ion En anã
Serio al, fora dos níveis de direção, chefia
ade em
o de Enfermagem são
nciando, conforme O
chefia e
|
&)
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O OBAL DE GRANDE Do q
: E VEREADORES
CAMA do 580 - Fonçço ES dem tá
Rua, - E- : contatodicama pda
pone www.camara Erg io n à
s.govbr VR day by
com ão de constituição, Justiça e Reda A
é ção Final
pstituição Federal, em sou A
ça 00 disposto nos inci igo 37, 4 9
pânciê a as Es Hr Ile Ill implicaria: 2º declara: “A
utondê ponsável, nos termos da to, todo do at
“ Ai (d)
* qniçê e contudo, que
a splerta-S. vo t n em Se tratand
tada de violação qual t e o constitucional O a situ
º so. de servidor
sm com O, OS val exorcar atribui
so, che importará n | Ipóteso, além de qtos do
mto ilegal ade, ue A a responsabilização do rt
sat cedeu esta irregular admissão no serviço público A mi
q atucional a ressã (concurso público), constante no in beds
CN constituição Federal.” (Parecer TCE/RS 84/2001) ciso Il do
E 37 da
afl
a ao a exposto, manifestamo-nos
de do Projeto de Lei nº 2560/2007, na Ps
stitucio
AG
Por nomeação, por
e
nalida
É o Parecer.
Butiá, 15 de junho de 2007.
10Ó '
ins de Medeiros
nte da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Ver à. Irani Ma
Presidel
uza Vargas o
tora da Comissão de Constituição,
e Redação Final -
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Secretária / Rel
Justi
Relatora
| ereira
issão de Constituição,
edação Final
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S
has
de
SENHOR PRESIDENTE
Na oportunidade em que CMthprimontamas
* PINGA E rado
da do projeto de Ler nº 2560/2007. que encontra
SO ares di
a retira Prado raqua Cm
fitase sgpesosa
E: ná sendo O que tinhamos para Momento
stima € consideração
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercicio
Exmo Sr. ,
Ver. LEANDRO FELÍCIO DE OLIVEIRA À Vereadores
DD. Presidente da Câmara Municipa
BUTIA- RS
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