Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 0025642007 (4)
Processo Nº 001072/2007 Data: 25/05/2007
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Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL |
| Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ESTADO DO Pos GERE E/S ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREMOS E tos tiÁ
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Fon 6572-5483 Era CAttatato Nisa tá rs bp
ATO Nº d010g8/2001
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LEGISLATIVO, NA PRETA O TERES
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Drositarts dz Chrrar
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso ds suas Eitinirira lagão 6 1
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, intso |, letsa "E
Regimento Interno da Câmara Municipal ds Vereadores (ts BA “1
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2564 do LEGISLATIVO,
Outrossim, a Presidência, usando das sirinicics cus
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Cámara Municip dos
de Butiá, encaminha o Projeto, para as cormissões, a fim de na tor
regimental receber o parecer das mesmas.
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Sala das Sessões, 25 de maio A Z007
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S
Em,25d aio de 2007
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Ver. PÁULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA SEJA UM DOADOR
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FonelFax (51) 3652-1780
Fone (51) 3552-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Butiá, 24 de maio de 2007.
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando, para análise dos colegas, o
presente Projeto de Lei pelo qual pretendemos fixar normas para revisão geral
anual da remuneração dos Servidores desta Casa.
Senhores Vereadores, tendo em vista que o Poder
Executivo criou uma Lei recentemente fixando a data base somente dos seus
Servidores, achamos que devemos, também, criá-la para que os Servidores deste
Poder Legislativo tenham a sua data base, eliminando desta forma futuros
problemas que possam ocorrer.
Assim sendo, prezados
apreciação deste Projeto em regime de urgência.
nnendmeo a nsamasamia simammame-
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
. Rua do Comércio, nº 580 - FonsiFar (51) 385241780
Fono (51) 3052-5483 - E-mail contatothcamara-butia rá guetr
Site vm comara butia ro gov br
PROJETO DE LEI Nº 2564/07
FIXA NORMAS PARA REVISÃO
GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES | DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal
de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - A remuneração dos ocupantes de cargos em
Comissão, funções, empregos públicos e do Quadro em Extinção da Câmara de
Vereadores de Butiá, pagos pelo Poder Legislativo serão revisados na forma do
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, no mês de abril de cada ano.
Artigo 2º - A revisão anual de que trata o Artigo 1º
desta Lei observará as seguintes condições:
I — autorização na Lei de diretrizes Orçamentárias,
LDO;
IH — previsão do montante da respectiva despesa e
correspondente fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual- LOA;
III — atendimento às prescrições referentes aos limites
para despesa com pessoal de que tratam o Artigo 169 da Constituição Federal e a
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 3º - A revisão será calculada utilizando-se o
acumulado do INPC/IBGE, dos últimos 12 (doze) meses, ou seja, de abril do ano
anterior a março do ano da concessão da revisão.
PRESERVE A VIDA! SEJA UM DOADOR.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO BUL
SAMBA MRUNIGIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
. 2 vomeércio, nº 600 « Fons/ax (61) 90621700
Fone (51) epa - E-mail; contato(beamara bulfa rs, (gov, br
ite: www. camara butla rs, (gov br
) o Artigo 4º «Ficam revogados 08 44 1º e 2º do Artigo 2º
das Leis Municipais 2043/2004, 2275/2007 é 2284/2007. A ú
publicação, retroapi Artigo 5º = Tata Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em de maio de 2007.
Nelson Magagnin Filho
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em — de maio de 2007.
Everton Ribeiro Pereira
Secretário Municipal de Administração
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: camarabutiaterra.com.br
Www.camara-butia.rs.qov.br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereador Paulo Machado -
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE.
OBJETO: PROJETO DE LEI 2564/2007
Projeto 2564/2007 — FIXA NORMAS PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado
e emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 29 de maio de 2007.
Bor Mtmido
aniel Almeida
Diretor Administrativo
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Contiderando a arálice dis presente,
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, )
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: camarabutia(terra.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE:
PROCESSO Nº 001072/2007
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 002564/2007
DATA: 11/06/2007
Analisando o Projeto de Lei nº 2564/2007, do Executivo, que fixa normas para
revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal,
constatamos que o mesmo está apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa,
E o parecer.
Sala das Sessões, 1] de junho de 2097,
Ver, Paulo Machado
Presidente Relator
Ca >
erPaúlo-Martfhs Lopes
Integrante
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