br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 2565/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2565 / 2007
Date 2007-06-01
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 2236/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6509

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2007-06-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 33

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002565/2007
Processo Nº 001073/2007
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL 2236/06 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CON! TUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINA É, ORÇAMENTO, ISCALIZAÇÃO E CONTROLE
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001099/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2565, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “Ff, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2565 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando ;das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara! Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesnas.
Sala das Sessões, |1 de junho dê 2007
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 1 de jun 9 de 2007
Ver. PAULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
e
REGIME DE URGÊNCIA
eee
“OA É"
ESTADO DO PO GRADE DO SU
GAMAHA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTI
) Huicddo Gombrolo, nº GRO PonslFa/ 6524780
[APOne Aha PAHO — Email: contato ueanara Dutia (54077157
| Wu camara, re, ger,
APROVADO
Em 1) 10) tita, 01 de furto de 2067.
4
vi as do Butlá | SENHORES VEREADORES:
(Mrvmtdbnta
/ Apresentamos à presente Projeto de Lei que prevê 0
tumento da quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, criando mais um
Emprego Público de Técnico Legislativo 6 outro de Auziliar de Serviços Gerais,
A contratação solicitada justifica-se, tendo em vista que
não houve candidatos aprovados no Concurso Público para o Emprego Público de
Auxiliar Legislativo, e (ambém, para dar maior agilidade 505 trabalhos da
Seoretarla, bem como atender melhor os Vereadores « a comunidade,
Considerando que a infra-estrutura do Poder
Leglalativo aumentou, necessário so faz a criação de mais um Emprego Público
de Auxiliar de Serviços Ograls,
Esperamos, Senhores Vereadores, que o presente
Projeto de Lel seja devidimento analisado, recebendo parecer favorável, sendo
Butia
Digitalizado com CamScanner
8 UNA sy,
f
]
| |
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 6521780
Fone 652-5482 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2565/07
ALTERA A LEI MUNICIPAL
2236/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal em
Excreício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 8º da Lei Municipal
2236/06, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 8º - O Quadro de Empregos Públicos de provimento
por Concurso Público é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o
respectivo número de empregos, denominação, instrução, carga horária e padrão
de vencimento:
CATEGORIA Nº DE INSTRUÇÃO PADRÃO | CARGA
FUNCIONAL | EMPREGOS HORÁRIA
AUXILIAR DE . I 40H
SERVIÇOS 4º SÉRIE
GERAIS
MOTORISTA FUNDAMENTAL Fi 40H
COMPLETO E |
HABILITAÇÃO
TÉCNICO TÉCNICO EM NI 40H
LEGISLATIVO INFORMÁTICA
CONTADOR SUPERIOR E IV 20H
HABILITAÇÃO
Artigo 2º - Fica extinto o Emprego Público de Auxiliar
Legislativo do Quadro de Empregos Públicos da Câmara de Vereadores.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Digitalizado com CamScanner
”
qt BETA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail contato(Qcamara-butia rs.gov.br
Gabinete do Prefeito Municipal
Em de maio de 2007
Nelson Magagnin Filho
Prefeito Municipahem Exercídio
Registre-se e publique-se
Em de maio de 2007 Sala das Sessões
Everton Ribeiro Pereira Ver. Lea
Secretário Municipal de Administração
ADI DL) io de 2007
CA ício Oliveira
Digitalizado com CamScanner
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO.
PARAGASTOS COM PESSOAL | ||! [11
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei
Complementar nº 1041-2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Contratar um Tecnico Legislativo e um Auxiliar de Serviços Gerais para a Câma-
ra Municipal de Vereadores de Butié, criando assim mais um cargo / vaga de Técnico Legislati-
wo e de Auxiliar de Serviços Gerais Para o estudo, está considerado o mês de junho de 2007
Como O més em gre estas despesas correntes passarão a ser assumidas pelo Poder Legislati-
vo.
JUSTIFICATIVA: Atender à demanda de serviços do Legislativo Municipal.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc) 2.416,67 3.866,67 3.866,67
Outras parceiss remureratárias o Do
TOTAL 10.750,00 17.200,00 17.200,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO P LURIANUAL |A despesa objeto do presente estudo está
( x ) Adequaca | Prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
( ) Inadeguada |Plano Plurianual para o período de 2006 a
| 2009 (Lei Municipal nº 2169/2005).
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS | E compatível com as metas estabelecidas na
(x ) Adequada | Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exer-
Inadecuada | cício de 2007 (Lei Municipal nº 2248/2006).
LEI ORÇAMENTÁRIA | Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender
ANUAL as despesas decorrentes na seguinte rubrica:
(x ) Adequada Proe-n(s Atividade(s): 2002
() Inadeguada | Elenanto(s) de Despesa(s): 3 1.90.11.00.0000
— Saldo Atual da(s) Dotação(ões): 63.576,46 | o
Digitalizado com CamScanner
Observações e/ou Ressalvas: Con
financeiro, o elemento ce I
este acréscimo de despssa corrente.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
pacto total de RS 10.750.0
possui dotações sufici ienes
Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses RS 15.600.192.02
Gastos totais com pessoal cumulados nos Últimos 12 meses RS 359.181,73
Percentual de comprometir-ento atual de gastos com pessoal 2.30 %
Acréscimo nos gastos com c eumento proposto:
No exercício financeiro em curso RS 10.750,00
o
Nos 2 exercícios subsequentes R$34400.
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso R$ 359.
com o aumento proposto
Receita Corrente Liquida prevista para o exercicio financeiro em R$ 14.7
curso
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exerci-,
cio financeiro em curso, com o eumento proposto. |
Observações e/ou Ressalvas: Metodo!ogia de cálculo anexa.
Butiá, 14 de maio de 2007.
Digitalizado com CamScanner
Eu, Leandro Felício de Oliveira, Presidenta da Cà-
mara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimen-
to às determinações do inciso || do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DE-
CLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa, no exercício financeiro de 2007,
correrá por conta da dotação orçamentária contida no projeto/atividade nº 2002, estando ade-
quada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Declaro, também, que a despesa não ultra-
passará o limite de 5,7% da Receita Correnta Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo
único da Lei Complementar nº 101/2000.
Município de Butiá/ 14 de maio de 2007.
“
Ferreira
Leoi
178
ok
CO CRC-RS
Contador
Digitalizado com CamScanner
Descritivo da Metodologia de cálculo adotada para o estudo de Impacto
orçamentário descrito abaixo
FINALIDADE: Contratar um Técnico Legislativo e um Auxiliar de Serviços Gerais aa
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, criando assim mais um cargo / vaga de
Técnico Legislativo e de Auxiliar de Serviços Gerais. Para o estudo, está considerado o
mês de junho de 2007 como o mês em que estas despesas correntes passarão a ser
assumidas pelo Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA: Atender à demanda de serviços do Legislativo Municipal.
Para este estudo de impacto orçamentário, consideramos um aumento dos gastos no
elemento de despesa 3.1.90.11.00.0000 (Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil) de
R$ 1.000,00 por mês, a partir de junho de 2007. Este valor é a soma dos salários básicos
de Auxiliar de Serviços Gerais e Técnico Legislativo, respectivamente de R$ 400,00 e de
R$ 600,00.
Contador”
Digitalizado com CamScanner
PAGINA 1 DE 1
10/05/2007 16 50
Prefeitura Municipal de Butia - RS
Poder Legislativo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Maio/2006 a Abril/2007
LRF AM 55 inciso |, alinea “a” - Anexo | R$ 100
DESPESA LIQUIDADA
SPE
DESPESA COM PESSOAL (Ultimos 12 Meses)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (|) 359 18173
359 18173
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras despesas de Pessoal decorrentes de contratos de Terceirização (an 18 $1º da LRF)
LIDESPESAS NÃO COMPUTADAS (an 15 $1º da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercicios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Convocação Extraordinária(Inciso ||, $6º. art.57 da cr)
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Up
Contribuições Patronais
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TOP(IV) =
t+)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V)
Ye do TOTAL DA DESPESA com PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE -
355 18173 -
15.600 192 02
TDP sobre a RCL(IVAV)*100 230
LIMITE MÁXIMO (incisos 1,ll e III, art 20 da LRF) - 6% 936 01152
889210 95
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art. 22 da LRF) -5.7%
FONTE
* Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos a contripuição patronal
Digitalizado com CamScanner
Protetora Murcia de futa R$
Fesgro Bescemuas o É secção Orçamentária
Demmetratoo cds Beco Corrente Liquida
Orçamentos É me si e a Cegurcdade Soc
Mans 7006 3 ApeuZoo”
EM USANDO MERO a a O A DS mer:
Agents PE
E onerar quis
* AS pá; sê
“rue Sa +
ezo viga
a esa <:
fre ro m
EFA ci sã
718
asa e;
75 Puma
PRI Si] da
Cut en TRA
sam,
é GOO 44
5 84 40
ré mo no
o vi gg
4 306
PELE
Pta aa
122 as; 13
“E fd
BI ar ds
rom per ep
e)
tê 247) 16
“es 7
44 447 55
PIB oia
2" 4 TIS 44
dt mer er
Ed una 48
2e% 6X 34
Po 23 * 60
tos mos tr
“ta ris 43
“éra Bs
VIE Suiço Eça
081 728
12 602 74
18 256 995 RG
“tmn a
TI3A O64 né;
“0 G8g
PAGINA 31
HWONPOCT 1
P$ +00
172 81801950
+ Sg%4 300 DO
PARE
te ooo qo
RX DO vê
Sa OO CU
Pta 300 00
144 156 om
tee go ce
23 306 20
so Sao de
15 SPY Sta sa
ATARI:
É SE O EM
180 000 “O
Digitalizado com CamScanner
| Novembro cos,
Prefeitura Municipal de Butia - RS
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo da Receita Corrente Liquida
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Maio/2006 a Abril/2007
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ULTIMOS 12 MESES Total
Julhe/2006 Ag 006
Janeiro/2007 Fevereiro/2007
Maior2008 Outubro/2006
Abril/2007
21.745,01
Setembro/2006 (Ultimos
Março/2007
25.215.70
osto/2:
12 Meses)
30.058.3.
235802 18.360.69 17.427.98 320 318.16
109. 173.78 98.097 .74 119.778.08
263.157 34 241.609.07 299 146.42 1.991 743.42
109.173.
263 157
=
[e
119.778,08
299 146,42
to
Es
1.210.032.65
. ss
1135.263.39
1 186.076,20
1.314 502.73
1.291.857,71
1.199 222
PÁGINA. 2 |
10/05/2007 1
RS 1.00
Previsão
Atualizada
2007
369.794.94
3.039 660 00
3.039 660.00
14.778.353.50
Digitalizado com CamScanner
17 Nº 2236/2006 Página | de 13
LEINº 2236/2006
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E O
REPECTIVO QUADRO DE EMPREGOS E
SALÁRIOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá. no uso de suas atribuições legais.
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica criado o QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS para os Empregados
Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Artigo 2º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores. 5 (cinco)
Empregos Públicos de provimento por Concurso Público e | (um) Cargo em Comissão. conforme definido
nesta Lei e em seus anexos le IL
Artigo 3º - O Plano de Empregos da Câmara Municipal de Vereadores é integrado pelos
seguintes quadros:
I - Quadro de Empregos Públicos com provimento através de Concurso Público os respectivos
Padrões de Empregos:
II — Quadro de Cargos em Comissão.
Artigo 4º - O Quadro de Empregos por provimento através de Concurso Público é estruturado
com os seguintes serviços:
1 = ADMINISTRATIVO: com os seguintes empregos:
a) - Auxiliar de Serviços Gerais:
b) — Motorista:
c) —- Auxiliar Legislativo:
d) - Técnico Legislativo,
II - CONTÁBIL E ECONÔMICO FINANCEIRO com o seguinte emprego:
a) — Contador.
Artigo 5º - O Quadro de Cargos em Comissão é estruturado com o seguinte serviço:
1- Diretoria Administrativa com o seguinte Cargo em Comissão:
a) — Diretor Administrativo.
Artigo 6º - Para efeitos desta lei. entende-se;
1 — emprego público é o conjunto de atribuições. deveres e responsabilidades cometido ao
empregado público. criado por lei. sujeito ao Regime Celetista. com denominação própria, número certo de
Yagas e vencimento especifico. regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
H — quadro de pessoal é o conjunto de Empregos Publicos de provimento por Concurso,
Público. bem como o de C argos em Comissão. |.
E
Eremmnan gov.br/LEIY20N2236.htm orar bo)
Digitalizado com CamScanner
Vo 2
LEVAS 4 SILLY Página 2 de 13
HH — empregado público é toda Pessoa investida do Emprego Público. de provimento por
Concurso Público ou em Comissão.
IV - padrão é a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional:
V - categoria funcional é o agn
E Hã "pamento de empregos públicos da mesma denominação. com
iguais atribuições c respons
abilidades. constituídas de padrões:
VI = Cargo em Comissão é o
: que só admite provimento provisório. cargo de chefia. direção
ou assessoramento, de livre nomeaçã
O € exoneração do Presidente da Câmara de Vereadores:
VII — provimento é ato administrativo pelo qual se dá o preenchimento do emprego público.
designando-se o Seu ocupante titular. responsável pelo exercício das funções públicas inerentes ao Emprego
Público. através da contratação:
- YM — salário é a atribuição pecuniária básica mensal devida ao empregado pelo exercicio do
emprego público:
IX - vem
uneração é o salário do
pecuniárias perm:
emprego público. acrescido de todas as vantagens
anentes e transitórias estabelecidas e;
m lei,
X — admissão é o ingresso no Emprego Público ocorrida com a assinatura do Contrato de
Trabalho:
XI - função é o conjunto de atividades específicas que devem ser executadas pelo Empregado
Público. fornecendo dados para a caracterização da Categoria e a classificação do padrão,
Artigo 7º - O Regime Jurídico e o Contrato de Trabalho
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. nos termos da Legislação vigente,
obedecerão aos principios da
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO
SEÇÃO 1
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Artigo 8º - O Quadro de Empregos Públicos de provimento por Concurso Público é integrado
pelas seguintes categorias funcionais. com o respectivo número de empregos. denominação. instrução. carga
horária e padrão de vencimento:
CATEGORIA Nº DE a PADRÃO CARGA
FUNCIONAL EMPREGOS HORÁRIA
AUXILIAR DE
FUNDAMENTAL
MOTORISTA 01 COMPLETO . E 4h
HABILITAÇÃO
AUXILIAR 01 N
LEGISLATIVO
TECNICO 01 TECNICO EM | WI
LEGISLATIVO INFORMÁTICA
CONTADOR 01 SUPERIOR o E H4
k HABILITAÇÃO
Artigo 9º - A organ
Câmara Municipal de Vereadores.
iP://www. cam
[4
ização do Quadro de Empregos Públicos víncula-se às funções e fins da
ara-butia.rs, gov. br/LEI%20N2236, htm 01-02-2007
Digitalizado com CamScanner
WE o NUR Prquma é de t+
SECÇÃO
DAS ESPECIFICAÇÕES Das CATEGORIAS FUNCIONAIS
nm nado 19 - Espacicações das cameras fumus para rácmo desms Los é é duferoacmação
vas ne a
urnas do meuações scmpumustidadahos : imitando: de matado Dom come à
nblicações cuugaem gama o goos smcumo dm compungum pudim que à as gras,
Artago dd - À ones als cação dr conto car prev Bust co desert comia
t Demons dao Me sair grorias Betta gomçé
rnb dr suma
EO dicção smmmemuca e ambas diam evita ea
EN sumaladves die meaibraiios: ma odio é Massas emcimatiaad entimo segue sa mr
ã O emquntom ques o ques tsuas, cmmngmnde 4 quasi de mruçdo 6 alado 4 cus regua ana
: meados cromo qm anime doos dio cmpremgro fase
omg 13 As eegresticaçãos dm cumimgrenimo Ropas 4 diese E quero emo É oneroso assados
remete Ear ash com qquer somente cm março É q É que odio peer antes grunro dueto Loo
sição mi
DO RECRUTAMENTO DE EMPREGADOS risiMos
! Artago 15 = O emesanamemno qua ce Pormgremgros Protbiicaeo Ropas asadicantao mimar Pis
E. pensam da poor mi e tdos du Mersmelho rente o aamaneoo é do crommigite salta dio ertigueegão quibiiaio ass Aos
Ê
Ê BR o qro as dh coma abro ccmiluesmranios gre e acetemdhos ceriiaccmmandos am
eta du Empongos Prodidcaciose accamiradico quais esipuca fas agios
Ê o Co ticos adro eras ser seria comendo, entr cnc e atvdigsaçõis coomattadims ey congresso
da categorias é que comecess o camdiciuto
Ê EF cido dirverã sem cnsgudo quem o de fumado puta o quem mermo dio Hangungo die Arilias de
Serviços Geraus
Asia 16 = E ascagumado 1 partempação de promos die die Bi strmacao macns É conse enem Plin my
dos pes É dusara Mamacogal de Verealores Moe ferem cho auras PS umcmias NEI do É cms des
€ Leguehação + grato
Artigo 18 - O Comcemao Pulbdaco tera vududade de ade 3 tfousy mui, proRsogõ ri emma ses pus
pervado de acordo com o estercese da C hemars de Vesmadores
Artigo 16 - Ns realicação do Ccmcero Prblaco gunferão grs aplacados pro ms escritas oram
erou práticas conforme e caracteritacas do cespergo pullaco a ses pros ido
Amigo 18 - Às pocmas gerais para a realização do Concurso Peblico serdo estabelecidas em
da Mesa
Parâgrato Unico - Alem das normas gerais os concursos serão regidos por mstruções
Sonstamtes cm Edital, que deverão ser expedidas pelo orgão competente. com ampla publicidade
o camara-buta 1 gor br/LEPAZONTII6 htm 01-02-2007
Digitalizado com CamScanner
o Página 4 de 13
LEINS DS. y
SEÇÃO Iv
DA CONTRATAÇÃO
Artigo 19 = A admissão dos candidar
. Os aprovados no Concurso Público para o provimento de
emprego público obedecerá à ordem de elassificação,
Artigo 20 — Para ser Contratado, o candidato aprovado em Concurso Público deverá atender
aos requisitos básicos para & provimento de Emprego Público,
Artigo 21 = À admissão toma-se
sem efeito se o interessado não iniciar o exercicio do
Emprego Público a contar da data da pablicaç
ão do ato de sua contratação,
Artigo 22 — São requisitos básicos Para o provimento de Emprego Público:
| = nacionalidade brasileira ou estringeira na forma da Lei:
N - gozo dos direitos politicos:
UU — regularidade com as obrigações militares (se do sexo masculino) e com as obrigações
eleitorais.
1V —idade minima estabelecida na Legislação:
V — estar inserito no Cadastro de Pessoas Fisicas:
VI - condições de saúde fisica e mental, compativei
s com o exercicio do Emprego Público. de
acordo com prévia inspeção médica e Legislação especifica:
VIL- nivel de escolaridade exigido para o desempenho do Emprego Público:
VII — habilitação legal Para 0 exercicio de profissão regulamentada. quando for o caso.
IX —aprovação em Concurso Público.
Artigo 23 — Ao ser contratado, o Empregado Público apresentará. também. declaração de bens
e valores que constituam seu patrimônio.
CAPÍTULO W1
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Artigo 24-0 Quadro de Cargos em Comissão é composto de Cargos providos em caráter não
Permanente. destinados ao atendimento de atribuições de direção. chefia e assessoramento. com atribuições.
denominação. instrução. carga horária e padrão definidos nesta Lei,
Artigo 25 — Os Cargos em Comissão são providos com base nos critérios de confiança. de
livre nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara de V. ereadores.
Artigo 26 — E criado o seguinte C argo em Comissão:
INSTRUÇÃO Nº. DE | CARGA PADRÃO
CARGOS HORÁRIA
Mpr// ny Camara-butia.rs.gov.br/LEIR420N223
k 2236.htm isa
Digitalizado com CamScanner
CATEGORIA
DIRETOR
ADMINISTRATI VO
.EI Nº 2236/2006 Página 5 de 13
Artigo 27 — O Empregado Público, quando ocupar Cargo em Comissão, poderá optar pela
remuneração deste ou pelo de seu Emprego Público,
Artigo 28 - Ao Empregado Público chamado a ocupar Cargo em Comissão será garantido a
contagem de tempo de serviço. bem como a volta ao emprego anterior,
Artigo 29 — À remuneração dos detentores de Cargos em Comissão será composta de parcela
única. sendo vedada qualquer espécie de gratificação ou remuneração acessória por serviços extraordinários.
exceto a gratificação natalina, férias e auxilio-alimentação,
Artigo 30 — Os Cargos em Comissão serão providos mediante ato do Presidente do Poder
Legislativo. observadas as condições de idoneidade moral. conhecimentos necessários para o desempenho
das funções do Cargo em Comissão e os requisitos básicos para o provimento de Emprego Público. previsto
no Artigo 22 desta Lei. exceto o inciso IX.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Artigo 31 — Para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público poderão
ser efetuadas contratações de pessoal por tem
po determinado, de acordo com o Art 37. inciso IX. da
Constituição Federal,
Artigo 32 — A admissão em Emprego Público em contrato temporário de excepcional interesse
público deve se autorizada em lei especifica. observando-se as quatro conotações do texto constitucional;
I —tempo determinado:
II — necessidade temporária:
III — interesse público.
IV — caráter excepcional,
CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO E DAS REMUNERAÇÕES
Artigo 33 — O horário de expediente da Câmara de Vereadores é estabelecido por Resolução.
Artigo 34 — O carga horária de trabalho de cada Emprego Público é o estabelecido nas
especificações anexas à presente Lei,
Artigo 35 — Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço. e mediante acordo escrito.
poderá ser instituído sistema de compensação de horário. hipótese em que a jornada diária poderá ser
superior a oito horas. sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
observada sempre a jornada semanal legal,
: Parágrafo Único — O Empregado Público pertencente ao quadro de provimento por Concurso
Público. quando laborando em horário suplementar. fará jus a perceber horas extras. acrescidas do adicional
legal a que tíver direito. com base no que disciplina a Legislação Federal
Artigo 36 — À prestação de serviço extraordinário so;
mente poderá ocorrer por expressa
“determinação da Mesa Diretora e sob controle ca Administração da Câmara, ? ?
, Artigo 37 -
| Extraordinárias por horas e
Ao detentor de Cargo em Comissão não serão devi
dministração da Câmara,
go idas remunerações
xtras. podendo o Servidor ser convocado sempre que houver interesse da
Ê
Jiwyny, camara
-butia.rs.gov.br/LEIS420N2236 htm as an no M
Digitalizado com CamScanner
Página 6 de 13
Artigo 38 — A Administração da Câmara deverá definir a melhor forma de controle de
frequência. conforme disponibilidade dos equipamentos e necessidades do Serviço Público.
Artigo 39 — O Empregado Público terá direito a repouso semanal remunerado. a ser exercido
em um dia da semana. preferencialmente. aos domingos.
Paragrafo Único — Poderá ser exigido do Empregado Público. o trabalho nos dias feriados
civis e religiosos. lupótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento. salvo
a concessão de outro dia de folga compensatória.
Artigo 40 — O salário básico dos Pa
são especificados no quadro a seguir:
PADRÃO ADRÃ PADRÃO IV PADRÃO V
R$ 400.00 RS 450.00 . R$ 1107.16
drões dos Empregos Públicos e dos Cargos em Comissão
R$ 1.622.39
Artigo 41 — A revisão geral dos salários estabelecidos para os empregos de provimento por
Concurso Público. bem como para os Cargos de provimento em Comissão deverá ser efetuada anualmente.
por lei especifica. na mesma data e sem distinção de indices. conforme o disposto no Art. 37. inciso X. da
Constituição Federal
Artigo 42 — O Poder Legislativo Municipal publicará os valores de remuneração dos Empregos
úblicos da Câmara Municipal de Vereadores. conforme dispõe o Art. 39. $ 6 da Constítuíção Federal.
Artigo 43 — Ao Empregado Público que. por determinação da autoridade competente. se
tual ou transitoriamente para fora do Município. no desempenho de suas atribuições. ou em
studo de interesse da Câmara. serão devidas diárias fixadas em Lei Especifica.
deslocar even
missão ou e:
Artigo 44 — É assegurado aos Empregados da Câmara. pertencentes ao Quadro de Empregos
Públicos ou Detentor de Cargos em Comissão. todos os direitos e deveres disciplinados na Consolidação
das Leis Trabalhistas. notadamente. décimo terceiro com
base na remuneração integral e gozo de férias
anuais remuneradas com. pelo menos. um terço a maís do que o salário normal,
CAPÍTULO VI
DO TREINAMENTO
Artigo 45 — A Câmara Municipal de Vereadores
sempre que verificada a necessidade de capacitá
dinamizar à execução de suas atividades.
promoverá treinamento para seus servidores
-los para o desempenho das suas funções. visando
Artigo 46 — O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pela própria Câmara
de Vereadores. atendendo às necessidades verificadas e extemo quando executado por órgão ou entidade
especializada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 47 — Fica mantido o atual Cargo em Comissão de Diretor Administrativo que passa a
Ser regulado pela presente Lei
Artigo 48 - As despesas decorrentes da aplicação da
E o As presente Lei. correrão por conta de
tações orçamentárias próprias.
| junho de 2009 "UE? 49 — Revogam-se as disposições em contrário. especialmente a Lei 2042. de 29 de
“or camara-butia rs gov br/L BI420N2236 ht
Aun 9nng
Digitalizado com CamScanner
ENS 2006 Pagina “de ts
| Artigo SD . Fera bes entrará com sigo ns data de esa paste ag do
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 2% de agosto de 1006
SERGIO SEVERO MALTA
Preferto Manicipal
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
im 25 de agosto de 2006
EVXERTON RIBEIRO PEREIRA
exretamo Municipal de Administração
ANEXO |
DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS COM PROVIMENTO POR
CONCURSO PUBLICO
E
— AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ivevow camara bucia ce cc he A ER DONDIIA hr 6102.2007
Digitalizado com CamScanner
LEI Nº 2236/2006 Página 8 de 13
Provimento: CONTRATO DE TRABALHO -— Mediante Concurso Público de Provas
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: |
- Carga Horária: 40 horas semanais. O exercício do emprego poderá exigir a prestação de
arviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos Básicos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente ao ensino de 4º série do primeiro grau.
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
; Descrição Sintética das Atribuições: executar tarefas de limpeza e arrumação em geral,
piços de copa e cozinha, manutenção em geral da Câmara de Vereadores e atividades
mrelatas.
Descrição Analítica das Atribuições: executar trabalhos de limpeza das diversas
pendências da Câmara Municipal (interna e externa do prédio); limpar vidros, pisos, lustres,
ôveis, instalações sanitárias, louças, utensílios de cozinha, etc.; lavar e encerar os assoalhos,
mover lixos e detritos, retirar o pó de armários, estantes, livros e outros objetos, mantendo, após
impeza, a disposição inicial em que se encontravam; abertura e fechamento de portas e janelas,
alizar serviços de copa e cozinha; fazer e servir café, chás e assemelhados, controle,
nazenamento e conservação de material de limpeza e de cozinha, atendimento ao público em
ral, atender telefone, colaborar com a realização das atividades dos cargos de assessoria e
ação da Câmara, executar outras tarefas correlatas.
AUXILIAR LEGISLATIVO
Provimento: CONTRATO DE TRABALHO — Mediante concurso público de provas
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: Il
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
iços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade minima de 18 anos,
c) Instrução correspondente ao ensino médio.
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
!wwwcamara-butia. rs. gov.br/LEIG20N2236.htm 01-02-2007
Digitalizado com CamScanner
ENS dOL UDO
BIN Pagina v ae 15
Descrição Sintética das Atribuições: executar trabalhos administrativos, assessoramento
sgistativo e tecepção o atendimento ao público em geral
Descrição Analitica das Atribuições: Auxiliar em trabalhos simples administrativos,
atilogratar é digitar correspondência em geral, datilografar e digitar documentos do processo
malslativo (Projotos de Lei, Resoluções, Decretos, Portarias, etc) arquivar documentos e
orrespondéncia, anotar e transmitir recados, protocolar , entrega e recebimento de
orrespondências, guardar e conservar livros e documentos guardar e conservar material de
xpediente; realizar serviços externos da Câmara como pagamentos compras e entrega de
ocumentos, assessorar vereadores, anotar solicitações dos vereadores feitos em plenário e fora
este, acompanhamento de sessões legislativas, atender telefonemas, servir café, água, chás e
ssemelhados, arrumar e remover móveis, máquinas e equipamentos recepcionar o público em
eral prestando-lhe informações necessárias, encaminhando e/ou acompanhando-o às diversas
reas do legislativo, operar máquinas reprográficas, fax e computadores, colaborar com a
ama das atividades dos cargos de assessoria e direção da Câmara, executar outras tarefas
oftrelatas.
: - TÉCNICO LEGISLATIVO
Provimento: CONTRATO DE TRABALHO — Mediante concurso público de provas
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: Ill
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
erviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente ao Técnico em Informática de nível médio;
d) Atender ao An. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: executar trabalhos administrativos, executar trabalhos
ne envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas administrativas, redigir expediente
ministrativo, assessoramento legislativo na redação de leis, controle do material de expediente.
http://www camara-butia.rs. gov.br/LEI%20N2236.htm 01-02-2007
Digitalizado com CamScanner
Descrição Analítica das Atribuições: Protocolo, recebimento, expedição e distribuição de
serrespondências: redigir expedientes administrativos tais como: memorandos, cartas, ofícios e
elatórios: arquivamento datilografia e digitação de correspondências, datilografar, digitar e
sontrolar documentos do processo legislativo, elaborar projetos de lei, emendas, resoluções,
jecretos, requerimentos, ordens de serviço e outras proposições solicitadas pelo Presidente, pela
Jesa ou pelos Vereadores; arquivar documentos e correspondência; organizar a agenda do
aresidente e Vereadores, assessorar Vereadores e a Mesa Diretora, preenchimentos de fichários,
ontrole de material de expediente, limpeza e equipamentos da Câmara, controle físico de bens e
yatrimônio, exercer o controle dos recursos humanos da Câmara, seus documentos, pastas €
ontrole de efetividade, acompanhamento e assessoramento nas Sessões Legislativas, assistência
| Mesa Diretora nas Sessões Plenárias, participar da organização de Sessões Especiais, Solenes,
wentos especiais. Organização do arquivo e do acervo da Câmara, auxiliar a Direção na
laboração de serviços contábeis, atender ao telefone e ao público. Auxiliar na recepção de
jutoridades, colaborar com a realização das atividades dos cargos de assessoria e direção da
zâmara, executar outras tarefas correlatas; gerenciar a rede de computadores, zelar pela
;onservação dos equipamentos de informática, fazer a limpeza dos equipamentos, organizar OS
sistemas de Leis e contabilidade, supervisão e implantação de programas, elaboração de boletim
»ícial, trabalhos de editoração gráfica, operação de sistema de navegação na internet para
sesquisas de interesse do Poder Público, operações bancárias “on line”, scaniar as matérias para
arquivamento, auxiliar as demais pessoas que trabalham na Câmara quanto necessário no uso dos
somputadores, solucionar os problemas de ordem Técnica nos computadores quanto ao seu
alcance, executar atividades referentes à operação de sistemas e a instalação e à manutenção de
aquipamentos de informática, selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e
aplicativos, orientando usuários quanto a sua utilização, executar outras atividades correlatas, a
“ritério do superior imediato.
D- CONTADOR:
Provimento: CONTRATO DE TRABALHO — Mediante concurso Público de Provas.
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: IV
Carga Horária: 20 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: | a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Contador. Nível Superior c/ habilitação legal para o exercício da profissão.
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: Executar a Escrituração Contábil e Orçamentária da
Câmara e formar Pareceres.
Descrição Analítica das Atribuições: Elaborar os serviços do setor contábil financeiro
atender consultas, dar pareceres e proceder a estudos contábeis e orçamentários, por solicitação
da Mesa, das Comissões e de Vereadores; elaborar relatório sobre a prestação de contas anual da
Câmara: elaborar relatórios financeiros e orçamentários mensais e anuais; confeccionar a proposta
orçamentária anual da Câmara, de acordo com as instruções recebidas; exercer o controle e a
execução da movimentação financeira da Conta Bancária da Câmara; executar empenhos
E ecader a regular liquidação das despesas; efetuar pagamentos; assinar cheques juntamente com
residente da Câmara; proceder à conferência da Conta bancária, extraindo sua verificação
http:/Avwwy. camara-butia. rs. gov. br/LEIY20N2236. htm 01-02-2007
Digitalizado com CamScanner
LEI Nº 2236/2006 Página Il de 13
sempre que necessário; comunicar ao Presidente a disponibilidade de caixa; manter registro
de controle do recebimento do duodécimo orçamentário; executar atividades de planejamento,
execução, controle e avaliação de operações contábeis relacionadas com programação e
execução financeira;programação, alteração e ajustes orçamentários e fechamento de contas e
ancerramento do exercício, de acordo com a unidade organizacional de atuação; executar análise
contábil da contas anuais da Câmara e da prestação de contas do Poder Executivo, suas
undações, Empresas Públicas ou de Economia Mista e Autarquias; executar as atividades de
auditoria contábil, elaborar pareceres técnicos, relatórios e outros documentos e informações de
jemonstração contábil, executar operações de digitação de dados para processamento eletrônico,
im sistema operacional contabilizado às atividades da Câmara, com os aplicativos compatívs'iz,
afetuar todos os registros pertinentes e responsabilizar-se pela sua legalidade, em todas as f.
jesde os documentos originários da receita e da despesa, contratos e licitações, assinatura dos
smpenhos e balanços; executar atividades relacionadas com o planejamento operacional, a
»xecução e o monitoramento de projetos, programas e planos de ação; acompanhar e analisar
iistematicamente a legislação relacionada com a sua área de atuação; acompanhar as matéri
sob sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivo
rganização, executar as suas atividades de forma integrada com as das demais unid
3ecretaria Executiva da Câmara, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabaihu,
romover Oo atendimento aos clientes internos e externos; prestar assessoria contábil e
rçamentária à Comissão Permanente de sua área de atuação; operar os equipame
lisponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades; &»
jualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.
E — MOTORISTA
Provimento: CONTRATO DE TRABALHO — Mediante concurso público de provas
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: Il
Carga Horária: 40 boras semanais. podendo ser exigido prestação de serviço à noite, aos finais de
mana e feriados. bem como deslocamento de viagens para fora do Estado,
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
€) Instrução correspondente ao Ensino Fundamental Completo;
d) Carteira Nacional de Habilitação, com experiência de no mínimo 01 (um)
no de prática comprovada para o exercício da profissão, Carteira de Motorista: Categoria D.
e) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: Dirigir veículos automotores conduzindo pessoas
u transportando materiais, bem como zelar pela limpeza e conservação & isuto.
Descrição Analítica das Atribuições: Dirigir veículos automotores. conduzindo pessoas ou
insportando materiais. quando devidamente autorizado: Zelar pela limpeza e conservação do veículo.
«ificando suas condições antes do início e no final do trabalho: Registrar em formulário próprio. dados de
ilização do veículo de acordo com as normas pré-estabelecidas. Efetuar pequenos consertos no veículo ou
Ovidenciar a reparação dos defeitos detectados: Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade
Mstatada no desenvolvimento de suas atividades: Observar as datas pertinentes à Tenovação da
?cumentação legal dos veiculos. Manter em perfeita ordem legal os documentos de habilitação para a
indução de veículos: Zelar pelo patrimônio do Legislativo Municipal: executar atividades de condução de
*ículos automotores de transporte de passageiros e outros veículos destinados ao transporte de Vereadores
Rana pervidores da € âmara ou pequena cargas. conservar os veiculos em perfeitas condições de
a co. reco pendo-o à E quando concluida a jornada de trabalho: fazer reparos de emergência:
Ga de leg els ção lo veículo que e fer entregue e efetuar os Tegistros de combustível. quilometragem.
k emais ttens de manutenção: comunicar ao superior hierárquico qualquer anomalia verificada
ftp://yy .
[4 Www.camara-butia rs, gov.br/LEI%20N2236 htm n1.09 2007
Digitalizado com CamScanner
QBLIN =230/-VUD Past Lodo
E - MOTORISTA
Provimento: CONTRATO DE TRABALHO = Mediante cometas póblico de provar
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: ||
Carga Horária: dO horas semanais. podendo ne
mana e feriados, bem como deslocamento de Vagens para fora do listado
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado,
b) Ter idade mínima de 18 anos,
€) Instrução correspondente ago
o d) Carteira Nacional de Habilitação, com experiência de no minimo Di gun;
no de prática comprovada para o exercicio da profissão, Carteira de Motorista, Categono LU
e) Atender ao Art. 22 da presente Lei,
Ensino Fundamental “omplato
Descrição Sintética das Atribuições:
; Dirigir veículos automotores canedisinida passnas
utransportando materiais, bem como
zelat pela llmpoza e conservação do voloo!
Descrição Analítica das Atribuições: Dingit veleulos automotores, conduzindo pessoas ou
insportando materiais. quando devidamente autorizado: Zelar pela lumpeza e conservação do veiculo
inficando suas condições antes do início e no final do trabalho: Registrar cm formulário próprio dades do
ilização do veiculo de acordo com as normas pre-cstabelecidas: Eletuar pequenos consertos no soleuto ou
ovidenciar a reparação dos defeitos detectados: Comunicar ao supertor imediato qualquer trregutasidade
mnstatada no desenvolvimento de suas atividades: Observar as datas pertinentes à tenovação di
cumentação legal dos veiculos: Manter em perfeita ordem legal os documentos de habilitação poro o
indução de veiculos: Zelar pelo patrimônio do Legislativo Municipal; executar atividades de condução «
áculos automotores de transporte de passageiros c outros veículos destinados ao transporte de Vorcadoro
rigentes e servidores da Câmara ou pequena cargas: conservar os veiculos em perfeitas condições do
Acionamento. recolhendo-o à garagem quando concluida a jornada de trabalho: fazer reparos ae cui tgõor a
lar pela conservação do veiculo que lhe for entregue c efetuar os registros de combustivel. quiltometr
ka de óleos. e demais itens de manutenção: comunicar ao superior hierárquico qualquer anomalia vei
"funcionamento do veiculo: encarregar-se do transporte c entrega de correspondências ou de carga que [he
f confiada: proceder à requisição. à substituição e ao controle de bens materiais c patrimontots, rolntiços
a atividade profissional: executar atividades relacionadas com a suas atividades profissignaio ahacrar o:
balhos sob sua responsabilidade. propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos
ecutar tarefas de mensageiro. transporte e outras atividades correlatadas inerentes ao seu trabalho: promover
atendimento aos clientes internos e externos: acompanhar a publicação da legislação relacionada com sua
vidade profissional e organizá-la sistematicamente: executar as suas atividades de lorma integrada com as
mais unidades da Câmara. contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho. operar os
urpamentos disponiveis e os sistemas e recursos eletrônicos ou mecânicos. na execução de suas atividade
ecutar qualquer outra atividade que. por sua natureza. esteja inserida no âmbito de suas atribuições
ANEXO ll
DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
01 -DIRETOR ADMINISTRATIVO
Provimento: Cargo em Comissão — Mediante livre nomeação e exoneração
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: V
É Www.camara-butia.rs,gov.br/LEI620N2236.htm 01-02-2007
Digitalizado com CamScanner
)
pesigido prestação de serviço à noites dos finale do
fa)
/
EI Nº 2236/2006
carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir 2
erviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente, ao ensino médio.
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei, exceto o inciso IX.
Descrição Sintética das Atribuições: executar
ssessoria Legislativa aos parlamentares, bancadas e comi
m suas atividades.
Descrição Analítica das Atribuições: O Diretor Ad!
stina de serviços administrativos e do Processo !
erviços da Secretaria da Câmara, cumprir e fazer curaprir a
ssessorar o Presidente e os demais Membros da Mesa. ora
udiências e sessões; atender ou fazer atender
companhar nas repartições a tramitação das provide
a correspondência endereçada pelo Presidente, redigind
atilografia e andamento; promover a execução das
'einamento, regime jurídico, controle funcional, efetivi
essoal, promover a realização das atividades rela
rotocolo, arquivo, documentação e biblioteca da C
le Lei, Emendas, Resoluções, Decretos, Reguerime
olicitadas pelo Presidente, pela Mesa ou pelos
*rocessos dentro da Câmara e junto ao Executivo após a apr
erviços e funcionários; Controle e zelo dos bens pa
icompanhar o Presidente e os vereadores em
erimonial da Câmara; organizar a pauta das Sess
dirigir os serviços da Câmara, coordenando os trai
tividades políticas parlamentares com a finalidade
xercício do mandato dos Vereadores e ao exerce:
nembros da Mesa Diretora com atribuições ds
upervisionar a elaboração de pautas, processos Leg
agislativos; Elaborar pareceres fundamentados na iegis
lespachos, interlocutórios ou não, de acordo com a or
: informações antes de submetêlos à apreciação des
formações que se fizerem necessárias para deci
'studar a legislação referente ao órgão de trab;
nodificações necessárias; propor a realização de
ressoal e de outros aspectos dos serviços públicos; efetuar pes
erviços; supervisionar serviços administrativas da Câmars ds V
Ttp://wwww.camara-butia. rs, gov.br/LEI%20N2236, htm
01-02-2007
Digitalizado com CamScanner
LULA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail: contatoQncamara-butia.rs.gov.br
WWww.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ofício nº 011/2007 Butiá, 20 de junho de 2007.
Senhor Presidente:
Considerando que temos vários questionamentos sobre (o)
Projeto de Lei nº 2565/07 que altera a Lei 2236/06 e dá outras providências,
gostariamos que fossem encaminhados os mesmos, bem como o referido
Projeto de Lei para a DPM, a fim de colher a manifestação de seus técnicos.
Esperando que sejam tomadas as providências cabíveis,
informamos que necessitamos do referido parecer para subsidiar nossa
manifestação.
Atenciosamente,
- Neuza Vargas
Rélatora da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Ilmo. Sr. .
LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA
D.D. Presidente do Poder Legislativo
BUTIÁ/RS
PROTOCOLO
EmZO (06/02 Lo:30 h
(3
Câmara Muni ipal de Versado;
res
BUTIÁ . RS
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, no 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail; contatocicamara-butia,rs.gov.br
wWww.camara-butla,rs.gov,br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
ASSUNTO: Solicitação de Parecer da DPM
OBJETO: Projeto de Lei 2565/07 que altera a Lei 2235/06 e dá outras
providências.
Nossos Questionamentos:
1) A Lei 2236/06 criou apenas 01 (uma vaga) de Auxiliar de Serviços
Gerais. Existe legalidade de alteração da Lei para criação de mais uma
vaga de Auxiliar de Serviços Gerais e o chamamento de candidatos
aprovados no Concurso Público realizado, considerando que o Edital do
referido Concurso previu somente uma vaga? Quais os fundamentos?
2) O Concurso Público foi feito com base na Lei 2236/06, mas, conforme
Edital homologatório, não foi aprovado nenhum candidato do Emprego
Público de Auxiliar Legislativo. Pode o Poder Legislativo extinguir o
Cargo de Auxiliar Legislativo e criar mais uma vaga de Técnico
Legislativo? Como ficam as atribuições previstas? Esse procedimento
não fere a regra do Concurso Público realizado?
Como Proceder?
Informamos que a Lei 2236 e os Editais referentes ao
Concurso Público estão disponíveis no site da Câmara de Vereadores,
no link http://www. camara-butia rs. ov.br/concurso. htm.
Aguardamos Parecer Técnico da conceituada assessoria da
DPM.
Butiá, 20 de junho de 2007.
8 VIA as
soa ni o
a Comissão de Constituição,
Ça e Redação Final - Relatora
Digitalizado com CamScanner
8 BUT ny,
us A)
o ty sf
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail: contato(camara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Da: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Relatora Neuza Vargas
Ao: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Solicitamos posicionamento da Mesa Diretora quanto ao Projeto de Lei
2565 constante neste Processo (01073/2007) sobre proposta da Indicação nº
089/2007.
Após, retorne-se o processo a esta Comissão.
Butiá, 03 de setembro de 2007.
É Vuza Vargas
da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Rela
PROTOCOLO ||.
Em 0310? 40 49 hi
Ting Municipal de Versadores
BUTIÁ - RS
Digitalizado com CamScanner
Em.f
Câmará Municipal de Vereadores
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia rs gov br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
A Vereadora Neuza Vargas vem, na forma regimental, apresentar a
seguinte:
INDICAÇÃO nº 089/2007
INDICA À MESA DIRETORA DO
PODER LEGISLATIVO A RETIRADA DO
PROJETO DE LEI Nº 2565 QUE PREVÊ
AMPLIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NA
CÂMARA DE VEREADORES E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 2565 visa aumentar 0
número de Empregos na Câmara de Vereadores € que o Concurso Público realizado está
PROTOCOLO
A Leo
BUTIÁ - RS
CONSIDERANDO que temos, nesta Casa Legislativa, o Programa
de Estágios, regulados pela Resolução nº 358/2006, sendo que a mesma deve ter sua
aplicação qualificada;
sobre os Estágios dev ,a fi não prejudicar o Programa de
Estágios que é desenvolvido pelo Poder islati ici
INDICAMOS à Mesa Diretora que retire o Projeto de Lei nº
2565/2007, face a nova realidade surgida, aguardando resultados mais Seguros sobre o
od
assunto e possibilitand ecisões pactuadas na legislação, sem Prejudicar a imagem do
Poder Legislativo.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2007.
+
Aa (Ou N
VA í
Ver'/Neuza Vargãs
(o (PT
“PRESERVE A VInA SEIA LIM NOANAR
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
MINISTÉRIO PÚBLICO
Porto Alegre, 10 de Julho de 2.007.
Oficio nº 073/07
Senhor Presidente:
Em Cumprimentando Vossa Senhoria, sirvo-me do presente
Para requisitar-lhe a remessa da documentação atinente ao processo licitatório
realizado para a escolha da empresa que se responsabilizou pela elaboração do
concurso público Publicado pelo Edital no 01/2007, concretizado para o
Preenchimento de Cargos desta casa legislativa, bem assim a documentação
referente ao aludido Certame desde a publicação dos editais até a homologação
do resultado e atos de posse dos aprovados, com vistas a instruir investigação
em andamento nesta Promotoria de Justiça Especializada Criminal.
Outrossim, Oobservo-lhe que a documentação em referência
deve ser encaminhada no prazo de 05 (cinco) dias, ao endereço da Promotoria
de Justiça Espetializada Criminal, localizada na Rua Santana nº 440, 4º andar,
Bairro Santana, ICEP 90040-371, Porto Alegre-RS,
A r
| / Sendoo que havia para o ensejo, consigno-lhe os votos de
esti ae consjieração.
1
, N
/ |] N
f
Mauro Lucio da Cunha Rockenbach,
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
Criminal de Porto Alegre.
) Exmo. Sr,
Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá,
Butiá-RS.
ii hu Digitalizado com CamScamner
E
E
>
ERC
pútdios
Ft
ESTADO DO R4O CRANDE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Porto Alegre, 10 de julho de 2.007.
Oficio nº 073/07
Senhor Presidente
ra Outrossim, observo-ine Que à Cocumentação em referência
de Justiça Especistzada Criminal, localizada
f , na Rua Santana nº 44
berro Santana, CEP 90040-371, Porto Asegre-RS, Nº 440, 4º andar,
e consgteração. 9 Que havia para 0 ensejo, consigno-lhe 05 votos de
, ceia ndo Promoto )
r de a
O Felício Melde Pio . É
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia. com.br
Www.camara-butia.com.br
Butiá, 10 de setembro de 2007.
Da: Mesa Diretora
: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Solicitamos a retirada do Projeto de Lei 2565/07, processo 001073/2007,
conforme indicação 089/2007, para melhor estudarmos o referido Projeto.
Ps
Ver. PAUÍO MACHADO
1º Secretário
Digitalizado com CamScanner
Comissão
5 Cc ETTA “7 Hc
Tam. Sue. Plivca U
les Eta 1)
helaf na a, alia a
Jaru, Meta UG.
HE ce 1% VA dE
se .
LV É SUS Ico A
Pero Peba
Je Ea
Digitalizado com CamScanner

open original →