Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002569/2007
Processo Nº 001077/2007 Data: 22/06/2007
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 113,55 POR REC
AUXÍLIO.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
wo BUTIA 5,
“* ay
| |
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº001 103/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2569, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2569 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Pré idência, usandb das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento o da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, lp ões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mk
REGISTRE-SE E PUBLIQUE;/SE
Em, 22 de igpo de 2007
Ver. PAULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
A Estado do Rio Grande do Sul
E PREFEITURA DE BUTIÁ
Butiá, 20 de junho de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 113,55 (cento e treze reais
e cinquenta e cinco centavos).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Crédito Especial ora
solicitado tem como finalidade a criação de rubrica para devolução de juros de aplicação
financeira, referente ao Convênio da Aquisição de 02 (duas) Unidades Móvel de Saúde, e que
para a realização e aprovação da prestação de contas, deverão ser devolvidos os valores, a
fim de que o Município não fique na condição de inadimplente no CADIN.
Outrossim, informamos que o valor corresponde à remuneração
de poupança entre a entrega das ambulâncias e o efetivo desconto do cheque, ou seja, o
Município não teve como utiliza o recurso.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Mu icipal em Exercício
i dores.
âmara Municipal de Verea
E” BUTIÁ - RS
Digitalizado com CamScanner
78. | Estado do Rio Grande do Sul E
PREFEITURA DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº Z$4)9
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 113,55 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
NELSON MAGAGNIN FIL i ici iá xercício
no uso de suas atribuições legais HO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercí
,
FAZ SABER, que a Cã ici iona e promulga
a seguinte LEI: q amara Municipal aprovou e ele sanciona & promulg
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Cré
Especial no valor de R$ 113,55 (cento e treze reais e cinquenta e cinco centavos).
seguinte classificação orçamentária:
ORGAO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U. Orç. 02 Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal
10 — Saúde
10301 — Atenção Básica
0022 — Assistência Social Geral
Projeto 1.089 — Aquisição de Ambulância — Hospital de Butiá.
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no 2% go
anterior, o recebimento de auxilio.
E
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGRNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E P UE-SE
Em
EVERT BEIRO/PEREIRA .
Secretáfio Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
PA BANCO DO BRASIL Usuário: Admin
Periodo: De 01/05:2007 a 15/09/2007
Lançamentos - Todos os Tipos
Emissão 18/05/2007
— Data Dt. Bal. Histórico Documento Lote Débitos Créditos n Saldo
agência 1368-4 Conta: 11.476-6 “Titular: PMBUTIA FNS
34/05/2007 Saldo anterior 0,00 €
Saldo anterior Centa Investimento voo Cc
1506/2007 0855 BB CP ADM TR? 2000000000120001* 44049 112,95
15/05/2007 Movimento do dia 0,09 113,55
Saldo 113,55 €
9.00 €
Satdo Conta Investimento
15/06/2007 Saldo
Saldo Conta Investimento
413,55 €
0,00 €
Digitalizado com CamScanner
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
. - Considerando Projeto de Lei n. 2569/2007 que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Um crédito especial no valor de R$ 113,55 por
recebimento de auxilio, manifestamo-nos pela apreciação, eis que em
consonância com a legislação vigente.
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, junho de 2007,
E sdeivos .
Ver. IRANI NARdiRa DE MEDEIROS
PRESIDENTE/RELATORA
Ver. MA
INTEGRANTE
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780.
Fone 652-5483 — E-mail: c i
- CamarabutiaQ terra.com.br .
COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN AS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Processo n.º: 2569/2007.
Referência: 2486/2006
Data: 02/07/2007
PARECER
. Autoriza ao poder Executivo Municipal a abrir um crédito
especial no valor de R$ 113,55 por recebimento de auxílio.
. Este projeto foi solicitado pelo executivo para finalidade de
devolução de juros de aplicação financeira, referente ao convênio de
aquisição de duas unidades móveis de saúde, que hora por intermédio deste
projeto de Prestação de contas deverá se devolvido ao local de origem para
que o município não fique na condição de inadimplente no CADIA/
É o parecer.
Butiá, 02 de julho de 2007.
Presidente/Relafor
Membro
Digitalizado com CamScanner
ANDAMENTO
En i
Caminhado em | Informado em Devolvido em
Digitalizado com CamScanner