Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002570/2007
Eproceso Nº 001078/2007 Data: 29/06/2007
| Promovento EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º
MUNICIPAL Nº 2257/2006
DA LEI
' Comissão Permanente:
: COMSSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO / JUSTIÇA E RE DAÇÃO FinAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO É CONTROXE
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' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — FonelFax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra com.br
ATO Nº 001104/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2570, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2570 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usaindo das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, p
regimental receber o parecer das me
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-f
Em, 29 de junho de 2007
Ver. PAULÓ MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ia PREFEITURA DE BUTIÃ
Butiá, 20 de junho de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o parágrafo 3º, do Artigo 1º,
da Lei Municipal nº 2257/2006. .
Senhores Vereadores, a alteração do referido artigo foi solicitado
pelo Poder Judiciário, tendo em vista, previsão orçamentária do Tribunal de Justiça, que prevê
a disponibilidade para construção no 2º semestre de 2009.
Isto posto, Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exertício
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Kas PREFEITURA DE BUTIÃ
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PROJETO DE LEINº 2570/07.
ALTERA O PARAGRAFO 3º, DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 2257/2006.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em
Exercicio, no uso de suas atribuições,
- FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
o Art. 1º. - O Parágrafo 3º, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº
2257/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Amt. 1º —
g1º-
g2º-
5 3º - Será revogada a doação, com a consegiente reversão da
área para o Municipio, se no prazo de 03 (três) anos da data da assinatura da escritura
pública de Doação o Poder Judiciário não iniciar a construção da sede, ou for
desvirtuada a finalidade da doação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PRHFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO |
Prefeito Municipal em Exercício |
|
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em /
DaEd ssa TO MIRANDA
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- “OAB nº 29, li
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VAVATNDENVRRO GRANT fios gr
PODER JUMICIÁ RIO
COMARCA DE RUTIÃ
NIREÇÃO DO FORO
Ofício nº072/07-DF nutiá, 06 de Junho de 2007.
Senhor Prefeito:
Considerando a manifestação do
Pepartamento de Bngenharia do Tribunal de Justiça RS,
Sentorme — cópia anexa, solicito a Vossa excelência
providências para que seja adequado o parágrafo 3º do art.
1* da Lei 2257/2006, ao cronograma apresentado.
Atenciosamente,
STEIN,
Juíza de Direi
Exmo Senhor :
PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIA
Prefeitura Municipal de Butiá
BUTIA/RS
fPiessão oiçoraleca
7º Secesa Tool.
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Vistos...
Para apreciação do presente projeto torna-se necessária a
juntada da lei que está sendo alterad
n. 072/07 da MM. J
a, bem como do parecer referido no ofício
uíza de Direito desta Comarca.
À Secretaria para providências.
Após, voltem.
Butiá, julho de 2007.
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Ver. rar DME e Medeiros
Presidente da CCJ
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(o PREFEITURA DE BUTIÁ aih fuja al
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ARA TODO
LEINº 2257/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
atribuições legais, SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
a seguinte Le: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Butiá autorizado a doar um terreno,
com área total de 2.276,45m?, sem benfeitorias, com frente para a Av. Getulio Dorneles
Vargas, esquina com as Ruas Ademar Flores e Ramão Peres, nesta cidade de Butiá, na
quadra formada pelas Av. Getulio Dorneles Vargas, Rua Ramão Peres e Rua Ademar Flores,
no bairro Cidade Alta, em Butiá/RS, confrontando-se: Norte — mede 40,76m com a Rua
Ademar Flores, pelo lado esquerdo; Sul - mede 41,31cm com a Rua Ramão Peres, pelo lado
direito; Leste - mede 66,00m com a Rua Getúlio D. Vargas, onde faz frente; Oeste —- mede
47,82m com o Município de Butiá, onde faz fundo.
8 1 — A desafetação que trata a Lei 2.251 recai sobre a área descrita no
Ant. 1º.
$ 2º — O imóvel citado no “caput” do presente artigo, destinar-se-á, única
e exclusivamente, para uso do Poder Judiciário Estadual para a construção da nova sede do
Fórum de Butiá.
8 3º - Será revogada a doação, com a consequente reversão da área
para o Município, se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura da escritura pública de
Doação o Poder Judiciário não iniciar a construção da sede, ou for desvirtuada a finalidade da
doação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da Escritura e Registro correrão, por
conta do Poder Judiciário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE soffesero MUNICIPAL
dezêmbro de 2006
IO SEVERO MALTA
refeito Municipal
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
' COMARCA DE NUTIA
LIVRO Nº — REGISTRO GERAL ar
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po TT E DOG, sei, Maria da Crraca Berbigier. Registradora Substit via ZE
4 SM dg inhns E pe N isa HACO, que pela presente fica ressalvada a grafia das
as U À Cobre Na ag de teumatrícula, tendo em vista que a impressão do Av.2
PP IDO É FE "RD, ADE n tem “Reg istrada por Sandra Marcas. Sangudná,
ldo Mura eler. Emol. ch$ 6, E DOU FÉ. Oficial: (assinatura) Bel, Darci
A he bro de 2006 Cr$ 6.149,37. Nada mais. Dou fé. Bmol. R$ Níbil. Butiá,s
Roe novetno! bro de 2006. Bel. Maria da Graça Berbipier, Registradora Substitutas a
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oTOBÓLO: 29.654, à & 73u, do Té 1ºC, em 28/11/2006. Emol. R$ 17,00. Butiá,
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Oficio nº 411/2007 — FRpy
Porto Alegre, 24 de maio de 2007.
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Senhora Juíza de Direito: So, 83º do ob 1º ca
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informações acerca do cronograma de
DF, referente à solicitação de “35 |. lise r
obras do Tribunal de Justiça para
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O, da direção do Foro da Comarca de Butiá
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PROCESSO nº 8609-0300:06-5
informação nº 228/2007.FRPJ
Trata O presente e . n
etura Municipal de Butiá, destinado ca e dh cb pea
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j Vea Que a Excwientissima Juiza ce Direto ca
“Coma rca solicitou informações sobre O Cronograma ce obras do Tribunal ge
Justiça para adequações do parágrato 3º ca Le: Muncpa! nº 22572006.
referente Ro prazo para inico ca construção co précio, sugenmos O
cam nramento Cos autos Bo DEAM, para responges o Olico 05502 DF 31
já que aquele Dopanamento informou não exstr corespongência entro o
referido parâgrato e o cronograma de obras para O exercicio de 2007 6 2008, !1
À Consideração de Vossa Senhoria
FRPJ, em 02 de maio ce 2007.
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Rosane Sege Samper,
Otioal Supero! Jucoáro
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Municipal n pague io brojeto de Lol n. 26/0/2007 que altera a Lel
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consonância com a legislação vigento, etação, Mb que am
E o parecer,
À apreciação,
Butá, Julho de 2007,
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Ver. IRANI MAI fin SDEMÉDEIROS
PRESIDENT//RELATOR
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BL Estado DO RIO GRANDE DO SU!
PODER JUDICIÁRIO
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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-0300/06-5
Processo nº 8609-030
Informação nº 0556/07-DEAM.
Comarca de Butiá,
de doação de terreno do município pa Ma
Butiá.
extraímos do Cronograma de Obras/Previsão Orçamentária DEM Vi;
FEV/2007) que:
e complementação de informação referen
Trata o presente d p ra a construção do Foro da Com
Em atenção à Informação nº 228/2007-FRPJ € 20 Ofício 055
O início da obra para a nova edificação do Foro da Comarca de By
Previsto para o 20 semestre de 2009; tg,
à verba estabelecida Corresponde ao montante de R$ 1.000 000,
milhão de reais), Originalmente Considerada face à de Mp
AMPLIAÇÃO do Foro; Manda
O Custo estimado para a implantação de Uma edificação do ti |
1, na Fase Inicial composta de pavim ento téreo, oo For
Pavimento técnico em Cobertura, com área total de 1.54562 p
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Capacidade de abrigar 2 Varas, e or
(dois milhões € quinhentos mil ri) sado em Ema
Eo relatório,
 Consideração Superior,
EAM, em 9 de maio de 2007.
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ESTADO DO Rio GIRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 980 = Fone/Fax 652-1780.
Bone 0583-5483 Uemall; camarabutladtorra, com.br
COMISSÃO PERMANENTE pi; FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLA,
Data: 23/07/2007
Projeto de Lei: 2570/2007
PARECER
Altera o parágrafo terceiro do artigo primeiro, da lei municipal nº
2257/06,
Este projeto é importante a sua aprovação neste artigo, alterando
O prazo de doação de terras ao poder judiciário, estendendo, para três anos da
data da assinatura, Está apto a ser discutido e aprovado.
É o parecer.
Butiá, 23 de julho de 2007.
Ver, é Tintas
“Secretário ”.
o
Ver: Paulo-Martins Lopes
> Membro
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ANDAMENTO
Comissão Encaminhado em | Informado em De
CC. Jostiça E Redacas Fool | 03/0H02 q
Sirsso o PareceR giloro> “A
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