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← Butiá (RS)

materia nº 2573/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2573 / 2007
Date 2007-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6519

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-07-06 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 06/07/2007.
2007-06-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 29

Rio Grand
Câmara M iCipal d Ver ao
k ereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002573/2007
Processo Nº 001081/2007 Data: 29/06/2007
oe
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ísunto: DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO
S SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ATO Nºco110772007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2573, DO
EXECUTIVO. NA PAUTA DOS TRABALHOS
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA Presente da Câmara
Wvcpal de Vereadores de Buuá, no uso de suas atribuções legais e na
forma regimental, de conformudade com o arugo 34. inaso |, letra “”. do
iegmento Intemo da Câmara Municipal de Veeadores de Butiá, inclui na
pata dos trabalhos, o Projeto de Le: nº 2573 do EXECUTIVO
Outrossim, a Presidênca, usantio das ainbuções que lhe
mntere o artigo 49 do Regimento Info da Câmgra Mursopal de Vereadores
» Butá encaminha o Projeto. pary as combsões, a fim de na forma
“mental receber o parecer das mesmys
E
E SISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
““Sdejunho de 2007 /
he As /
PAULO MACHADO /
“SECRETÁRIO
Digitalizado com CamScanner
a
Dutia Ze a.
* “e junho de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Vercadores estamos
+ sobre a concessão de vales
presente Projeto de Lei é
1 OS municiparios, iniciada em
neste Projeto de le!
ao la de outras conguistas como a Lei nº
Co funcionalismo e o processo em andamento de
do Magistério - onde os professores são agentes
nente estrategicos das politicas públicas que visam
abalho para os nossos servidores
gem salarial acumulada ao longo de
baxo mas salentamos q
sta no momento e entendemos
t al! > importante benefício, que
r realidade para o funcionalismo No futuro, 05
as tão somente pelo seu reajuste
me
- em
ao
3 L
combinado com a categoria em assembléia onde
amos no mais curto espaço de tempo conceder fal
|
NAO
NELSON AGAGNIN FILHO
Prefeito municipal em Exercício
|
| PROTOCOLO
Í
Em Bi I1oF Se -BOh
|
|
Câmgra Municipal de Versadores
BUTIÁ - RS
Digitalizado com CamScanner
pe
PROJETO pe 125/3/07
z 9)
DISPO SO!
SOBRE A CONCESS . ;
ALIME NTAÇÃO PRA CESSÃO DE VALE
> SERVIDORES MUNICIPAIS
CDA OUTRAS PROVIDE NCIAS
NELSON MAGAGNI
suo de suas atebuições logs,
n V FILHO Prefeito Municipal de Butiá em Exercício
PAZ SABER que a Câmara Municipal
a seguinte LEI
aprovou e ele sanciona e promulga
ATA RR UR! OS tituic
to 0 benefic ”
E n Nelicio do vale -aliment: dO aos ser re
muncipars de participação facultativa dimentação aos servidores
Parágrafo Único
Para Instituição o Val
Butia fara adesão ao Programa de Aiment
y » alimentação, o Municipio de
ação do Trabalhador
y k E
Art. 2º Os vales alimentação serão fornecidos
especializada em refeições convento ficando o P
contato com pessoa jurídica desta natur
através de empresa
oder Executivo, desde Ja autorizado a firmar
ta, observadas as normas relativas a licitação
Art. 3º - O valor do vale alimentação será de R$ 7000 (sessenta reais),
conespondente a 22 dias trabalhados e a participação do servidores mediante desconto em
folha devidamente autorizado, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total dos vales.
Parágrafo Único - O valor do Vale-alimentação poderá ser reajustado
mualmente, de acordo com a previsão orçamentária, por iniciativa do Poder Executivo
Art. 4º - O beneficio de que trata esta Lei não integrará a remuneração
S servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de pr vantagens
“unconars, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição
Povidenciário
do
ício institui ela presente Lei os
ão fará ao benefício instituído p es
Art. 5º - Não farão jus a e
pnidoros Municipais inativos e aqueles que ESuem Ep os
Plusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento co
ada servidor terá direito a somente um benefício,
Parágrafo Primeiro — C o mesmo servidor.
mn ICO ra
“ sendo cumulativo no caso de duas inscrições pa
do Não terão direito ao vale-alimentação os
Parágrafo Segun =
o enciment . ,
v os superio esa 5 salários nos
Não sera devido vale-alimentação ao servidor que
E iro - roporção aos dias
Rar Parágrafo Terceiro do efetuado o desconto na proporç
aagço ViçO sem motivo justificado se
E“
Digitalizado com CamScanner
goto O MS FEM dd Nado á o
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a ereto cego, am arc a cgi o dim anos
qo
queen A IAN as ctptoo A a
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RA E id
Digitalizado com CamScanner
p : a
ORTARIA Nº 03 DE + DE MARÇO DE 2002
Fra asatriy =
tes Li ções sobr à qrecução da Programa
aii errttançã£o (5 cabaço (PAT)
a TARIA ISPEÇÃO DO 1 r
cREI DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E O DIRFT
E O
cr CURANC Cali
E GURA ÇA E SAUDE NO TRABALMO no
o no vio che
DEPARTAMENTO
do O dsposto no art 9º do Deueto nº DS de I4 d atntuções lega
dá » tm + de aneso ck 1041
rega! A
RESOLVEM
50 OBJETIVO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)
tos Va x £
de Trabatsado PAT istiuedo pela Ler nm" 4 '
an 10 Programa de Adeventação
o 14 de é o”"B ” s
e 14 de abm de 1976 tem po cligenmo à melhota do stsaçã
panadores vnando 4 promove sua sudo e prevena 35 doenças ps E T5s0MAS
:- DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIARIAS
m * Para nscieverse no Prog € usultust dos beneficos fscars à pessoa
svbca devera equeler sua avscição à cecietana de inspeção 99 Trabalho (SIT,
Eaves do Departamento ge Segurança e Saude DO Teabalho (DSST) do Mistério do
“abato e Emprego (MTE, em ampresro propro para esse fem a 56 aSquindo nos
Mr por meio cletórmico utigando o formulano constante da página do
seno do Trabalho e Emprego a internet (unem mto gor Dr
o espectro comp sovante oficia! de postagem ao
da adesão via nene! devera Ser mantda nas
atno e tais à disposição da tiscalização tedera!
"GI A copia do formulario é
DSST'SIT ou o comprovante
dependências da empresa
do uabalho
os com O Programa € aos
ção da fiscalização federal
ontronto com 08 registros
etacronada aos gas!
sera manuda à dispos
titar seu exame € €
legislação
* 4 2º A documentação !
mcentivos dele decorrentes
do trabalho, de modo à posstbi
contábeis e fiscais exigidos pela
= de serviços de
$ 3º A pessoa jurídica o
T ilha
alimentação coletiva registradas Nº E Ee Amentaç dr
devem atualizar os dados constantes regis a obrigatoriedade de
alteração de informações cadaswars sem da Relação Anual de
Prestar informações a este Mumsterio por meio
normações Sociais (RAIS)
beneficiária ou a prestado
Digitalizado com CamScanner
poderão incluir no Programa trabalhadores de
garantido o atendimento da totalidade dos
nda
salários-mínimos, independentemente da
I
apalhad
ação da jornada de trabalho.
q
Parágrafo único. O benefício concedido aos trabalhadores que percebam até
cinco salários-mínimos não poderá
; + Sob qualquer inferi
aquele concedido aos de rendimento mais elsvade pretexto, ter valor inferior
o articipação financeira do trabalhador ica limitad y i or cento) do
At 4º À particip çê d Ih fi limit >
Mi a E a a 20% (vinte por c l ) 1
At 5º As pessoas jurídicas beneficiárias que participam do PAT, mediante prestação
de serviços próprios ou de terceiros, deverão assegurar que a refeição produzida ou
fomecida contenha o seguinte valor nutritivo, cabendo-lhes a responsabilidade pela
fscalização permanente dessas condições:
|- As refeições principais (almoço, jantar, ceia) deverão conter 1.400 calorias cada
uma, admitindo-se uma redução para 1.200 calorias, no caso de atividade leve, ou
acréscimo para 1.600 calorias, no caso de atividade intensa, mediante justificativa
técnica, observando-se que, para qualquer tipo de atividade, o percentual protéico-
calórico (NDpCal) deverá ser, no mínimo, de 6% (seis por cento);
Il- desjejum e merenda deverão conter um mínimo de trezentas calorias e 6% (seis por
cento) de percentual protéico-calórico (NDpCal), cada um;
Il-as cotas das cestas de alimentos deverão conter o total dos valores diários citados
Nos incisos | e || deste Artigo, observado O percentual protéico-calórico estabelecido.
otada para o provimento da
nte da modalidade ad
ferecer aos seus trabalhadores |
8 1º Independenteme :
refeição, a pessoa jurídica beneficiária poderá o
uma ou mais refeições diárias.
$ 2º Quando a distribuição de gêneros alimentícios constituir benefício ad
àqueles referidos nos incisos | e II deste Artigo, os índices de NDpCal deste
complemento poderão ser inferiores a 6% (seis por cento).
MRE vedado à pessoa jurídica beneficiária:
o do Programa à título de punição ao
Is a
ia USPender, reduzir ou suprimir o benefici
abalhador:
[NR iarán:
= ut: ação,
Utilizar o Programa, sob qualquer forma, como premiaç
de abril de 2002
Mt po
mrple com redação dada pela Portaria no 08, ra 48 de abril de 2002 » 2002
"ago Om redação dada pela Portaria n 08, de a nº 81, de 28 de outubro de 2004
No do $ 3 no srt 2º com redação dada pela Parana a 2003
= Ee 4 | ii 14 O H" de à
ação dad: Portena nº St de PA 05
tada pela Paitana 8 de 16 de abuide ;
Eca 4 de 16 de ; de 20
darã ad: ns de > abri GE «
a a Portao nº 08 de OSSO | de 2002
40 dada pe ari nº 05. d8 hril de X
O Unico cem redação dada pela pa “o 08, de 16 de abnt de 2002
ortarté .
“ Parágro
Srafo único, com redação dada pela
Digitalizado com CamScanner
«tizar O Programa em qualquer
tUer con
dição
que desvirtue sua finalidade
7º Todas as empresas parti
o y articipantes
snsfied fera tes ,
eneficiárias, fornecedoras ou fis Em Programa de Alimentação do Traball
as & ções de “ Prestar . ação do Trabalhador
as assneiaçõies de classe dim doras de serviço de alimentação coloti ad
ação e de educação alimentar 9 Promover a realização de 9! ) h he
átndos a vía e emmnentar Ê AESA PS o atividades
métodos de vida saudável se Para os trabalhadores, além de d ds E
amas de duração conti eja mediante c es, alem de divulgação
É e tinuada campanhas, seja por meio do
|- DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PAT
5 a
art 8º Para a execução do PAT, a mich
oróprio de refeições ou distribuição ima juridica beneficiária poderá manter serviço
cemar convênios com entidades po inclusive não preparados, bem como
dead rmeçam ou prestem s j ' '
tiva. desde que essas e k 2stem serviços de alimentação
ns o iEPOto ha le as ie registradas pelo Programa e ppa a
'p to gista ção do PAT e nesta Portaria, condição que devera constar
pressamente do texto do convênio entre as partes interessadas 3 devera conste
"Art 9º As empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fornecem
componentes alimentícios devidamente embalados e registrados nos órgãos
competentes, para transporte individual, deverão comprovar atendimento à legislação
vigente
Art 40 Quando a pessoa juridica beneficiária fornecer a seus trabalhadores
documentos de legitimação (impressos. cartões eletrônicos, magnéticos ou outros
oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de
cêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor o documento deverá ser
suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT.
a beneficiária orientar devidamente
pessoa jurídic '
los documentos referidos neste
tilização «
Parágrafo único. Cabe à
seus trabalhadores sobre a correta u
Ártigo.
ORAS E DAS PRESTADORAS DE
W-DAS PESSOAS JURÍDICAS FORNECED
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA
pretendam registrar-se como fornecedoras ou
va deverão requerer seu registro no PAT
oficial, conforme modelo anexo à a
a do Ministério do Trabalho e Emprego
o. deverá Ser encaminhado com a
, de Segurança e Saúde no Trabalho
At. 11. As pessoas jurídicas que .
mo ladoras de serviços de alimentação a
p dante preenchimento de formulário próprio
eo o qual se encontra também na sa
“VE na | após pree
nternet, e que, aP Departamento
Sou R À
Mentação nele especificada ao
? com redação dada pela Ponana Nº 0E Ceia de abuil de 2002 »003
com Tegiáção dada dela poraria nº CS «e 15 de à “de 28 de outubro de 2
do 83º no art 2º, com redação pre po
fedação dada pela Portaria AS
o
om bio dada pela Portaria nº 61, de 28 de o
So VI 63º ip tao |
em ação dada pela Portaria P Ns
j dada pe a porana
o dadê portaria PM
“ao único, com reduçá
Sao unico com red
Digitalizado com CamScanner
vm da Secretaria de Ins
td )
Rego ral do ! trabalho local Ou Ciret no
E “Mente
“peça
Trabalho (S
pela | 9 (SIT), par intermédio d: a
a Internet 2 da Delegacia
Parágrafo unico as
k Empreos
coletiva deverão encar ih
ri “IS prestadoras
0 formulário e
de servicos
exclusivamente por interm Serviços de alimentação
a “dio da Delo
: egacia
pe umentação nele especificada
a " *egional do Trabalho local
art 12 Apessoa juridica sera Fegistrada r p
sisttada no PA ass
Tnas seguintes categorias:
|= fonecedora de alimentação coletiva
A
a) operadora de cozinha | atri
a) operadora é 'Wdustrial e forneced
O REGINNE edora de refeições preparadas
| dido
b) administradora de cozinha da contratante
ati
A tormecedo cestas )
c) fornecedora de cestas de alimento e similares, pari I
Midori pri alimentação coot” - Para transporte individual.
a) administradora de documentos gitir
mtos de legitimação içã
] Mg para aquisição de refeiçó
restaurantes e estabelecimentos ê ção k TR
R Vos similares (refeição convênio);
b) administradora de documentos
s de legitimação para «
idas iria : € a aquisição
almenticios em estabelecimentos comerciais (alimentação caio a
Paragrafo único O registro podera ser concedido nas duas modalidades aludidas
jo inciso Il, sendo, neste caso, obrigatória a emissao de documentos de
egitimação distintos
v-DA OPERAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
ALIMENTAÇÃO COLETIVA
Art. 13 Cabe às prestadoras de serviços de alimentação coletiva”
!- garantir que os restaurantes e outros estabelecimentos por elas credenciados se
sem nas imediações dos locais de trabalho,
gitimação para aquisição de refeições ou gêneros
ularmente aceitos pelos estabelecimentos
sa no documento,
'- garantir que os documentos de le
menticios sejam diferenciados e Teg
'lenciados, de acordo com a finalidade expres
us
co
os valores dos documentos
| credenciado
comercia em nome da empresa
na conta pancaria
ara esse fim,
q a .
“= reembolsar ao estabelecimento
* 'egiimação. mediante depósito
“Venciada, expressamente indicada p
is que não cumprirem
u omissão, concorram
mentos de legitimação
: ia
«) neelar o credenciamento dos estabelecimentos Coca,
ss Cências sanitárias e nutricionais &, ainda, q “É dos docu
:. º desvirtuamento do PAT media
— tras práticas irregulares. especialmente:
“002
E Ide 2002
ne p8 de 160º ALE una
“dação dada pela Port! a nº 08 5 de abril de 200- de 2003
ção daga pela Porta”
ia nº 08. de fra nt61 ce 8 de outubro «
jo am 2º com sedação dasa : “o ouuDTO de 2002
ana nº 61 de-809 2 200.
da pela Portanan E , E jo outubro gia aunil de 2002
garanta Dartá nº01.% E 5) € 7
4 aua pela Portaria ja Portada os de a de abril do 2002
Eve a nolg t Ro de é 1º
5 3º com redação dada DEM nt OS de rg do abr de 2000
Es Rep aa pola Pe E a
$4º com redação daca PS | Portara nº 08 a 46 do ab de 00:
eis )
r
to maga acão gala
ço único com redação dadit Pe | Portaria
BO umica cam rssacão dada Pos
Digitalizado com CamScanner
a) à na do documento > louí
ercadorias, senvicos, “OMinaçã
mercador j O OU produ , 1 nação Por dinhoi
b) à exigência do qualquer tios US não compreendi nat
3 O dr do Hg 08 na fin;
do documento de; legitimar ido do á Po ou a im JObiçã do do
o gue gs da ÇÃO! Potição do de
Ê ' 2 , Moss ee !
qualquer outro fim quo não é q Nimação que Ie f
ra do documento Veda “Ieormbol,o dircto A Srem apresentados para
Vodada ; Ulilização de; Gui a rima dO RA
CPAlQquer intermediário:
espécie ou por
lidade do PA F;
Scontos sabre à valor
Ho
14. Poderá ser cancel ;
“Art ado 6 registro da pass,
do serviços de alimentação colotiva que: 08 Jurídica fornecedora ou prestadora
|- deixar de cumprir obrigações legítimas
“4 Jus
comerciais junto a cla credenciados; ou le reembolso à rede de es
Stabelecimentos
- deixar de garantir a emissá 1
1º ente múdalidade eslivos mM de documento de legitimação impresso em papel
quando este * ESlIVEr estabelecida em contrato com a empresa beneficiar o
Art. 15. As prestadoras de serviços de alimentação coletiva deverão manter atualizados
os cadastros de todos os estabelecimentos comerciais junto a elas credenciados em
documento que contenha as seguintes informações: : “o
|- categoria do estabelecimento credenciado, com indicação de que:
a) comercializa refeições (restaurante, lanchonete, bar ou similar); ou
b) comercializa gêncros alimentícios (supermercado, armazém, mercearia, açougue,
peixaria, hortimercado, comércio de laticinios e/ou frios, padaria, etc.)
I- capacidade instalada de atendimento, com informação do número máximo de
teleiçõesídia, medida da área de atendimento ao público, número de mesas, cadeiras
oubancos e o número de lugares possíveis em balcão, no caso do inciso |, alínea “a”;
ll capacidade instalada de atendimento, com indicação da área e equipamento, tais
Como caixa registradora e outros, de modo a permitir que se verifique o porte do
“labelecimento, no caso do inciso |, alínea “b”. 1
s de serviços de alimentação coletiva
stadas pelos estabelecimentos
e cadastramento ficar à
+
Parágrafo único. Cabe às prestadora .
Proceder à verificação in loco das informações ri d
Comerciais credenciados, devendo o documento
disposição da fiscalização federal do trabalho.
H. E
VOS DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO
Mm,
010 fornecimento de documentos de da
Oliva atribuição exclusiva das empresas Pr
'h
o : ; ispo
| “denciadas de conformidade com o disposto
ta abril de 2002.
11º com 5 de
“1 UN edação dada nal: aria nº 08, de 16 de
42» dação dada pela Portaria nº 08, abril de 2002 outubro de 2003
[o ” . 185 2 À
À OM redação daria pela Portaria nº 08, de 18 de nº 61, do 28 de
dr, Cum rede
E tupi bi de abril do 2002
H,
a 19 v , de . e 2
ra com redação dada pela Portara n 6 de abnil de é
2. com redação dada pela Portaria NUM
inali istas no |
itimaçã a as finalidades previstas n |
as de serviço de alimentação |
sto nesta Portaria.
lc
“Mg de»
do & 30 o art 2º com redação dada pela dr de 2003
4 he “om po PSãO dada pela Portaria nº 61, de 26 de outu Es
a Usa é 9 dada pela Portaria nº 61, de 28 de eps po
qu e E
o VI 54,5 COM redação dada pela Portaria
o Parar, 3
“tágrato Quico, Com redação dada pela Portaria nº a, de 16 de abnil de
Digitalizado com CamScanner
Parágrafo único.
A pes inrri;
prestadora de serviço de sh Jurídica beneficiária cel
documentos de legitimação mrentação coletiva visan
ônicos ou ma
q zação na ede de estabelecim t
ad entos cor ve
niados
t 17. Nos documentos de legiti .
Ar 9itimação de que trata o artigo anterior, deverá
, erão constar:
â denominação k
|- razão ou ção social da pessoa juridi
a jurídica beneficiár;
eficiária;
| - numeração continua, em segiência
beneficiária; ninterrupta, vinculada à pessoa jurídica
Mato” sim moeda corrente no País, para os documentos imp
ressos;
W-nome, endereço e CGC da prestadora de serviço de alimentação coletiva:
V- prazo de validade, não inferior a 30 di i
| ] las, nem su '
: = d | perior a 15 meses, para os
Vi-a expressão válido somente para pagamento de refeições” ou “válido somente
para aquisição de gêneros alimentícios”, conforme o caso.
$ 1º Na emissão dos documentos de legitimação deverão ser adotados
mecanismos que assegurem proteção contra falsificação.
à aquisição de refeição ou de
pelos estabelecimentos
em cada um deles, sendo
$ 2º Os documentos de legitimação destinados
gêneros alimentícios serão distintos e aceitos
conveniados, de acordo com a finalidade expressa
vedada a utilização de instrumento único.
que cada trabalhador firme uma
sição da fiscalização federal, acusandd o
| deverá constar a numeração
* A, ” ...
$3º A pessoa jurídica beneficiária deverá exigir
declaração, que será mantida à disposiçê
'ecebimento dos documentos de legitimação, na qua
ea identificação da espécie dos documentos entregues.
timacã i aria forem
COncedidos sob a forma de cartões magnéticos ou SR Pa peoadão de
eneficiária deverá obter de cada trabalhador = da fiscalização, e servirá
“cebimento do cartão, que será mantida à disposiça
Mo comprovação da concessão do benefício.
Ro DO
tn 9º,
a ) o redação dada pela Portar:
“ty Cimo do Je dação dada pela Portar
da no art, 2º, com redação dada PE
go
do dada pela Portaria nº 61 do 28 de O
1 dez de O
3 Portaria nº 08, de
o, d de abril de
6 de abril de 2002
a nº 08, de 16 06 EN co 2002
a nº 08, de 16 de 61, de 28 de outubro d
la o 1003
itubro de 200º
utub 03
pro de 2005
tubro des a
e 2003
; [79 dada peia Portaria nº6
tas Maisa yj 83 ; com redação dada pel ho OÉ
“84º, com redação dada pela portaria d
“grafo q
Pará, O Unico anão els a Portaria n
“ágrato Bi Com redação dada pela Comaria nº 08.
Digitalizado com CamScanner
ebrará contrato com a
. - encio do ao fornecime .
impressa, na de car “NClonados n ecimento dos
tes eletr O Caput, que poderão ser na forma
9néticos, ou outra forma que se
sº Quando os documentos a
edidos sob a forma de cartõ ju legitimação previstos .
conce Mato ai artões magnéti eletrôni nesta Portaria forem
ser comprovado mediante a emissa rônicos, o valor do beneficio
sestadoras de serviços de alimentaci notas fiscais pelas empresas
lebrados entre estasea r eficiárias
| tos S pessoas juridi c
ce S Jurídicas ben iciári
tra larias.
6º Os documentos de legitimação, se
eletrônicos ou magnéticos, destinam-
programa de Alimentação do Trabalha
outros fins.
al impressos ou na forma de cartões
se exclusivamente às finalidades do
or, sendo vedada sua utilização para
7º idade do ã : ani
g 7º A valida PE magnético e/ou eletrônico, pelas su
operacionais, poderá ser de até cinco anos
art. 18 Em caso de utilização a menor do valor do documento de legitimação, o
estabelecimento comercial deverá fornecer ao trabalhador um contravale com a
diferença, vedada a devolução em moeda corrente.
as características
viI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
At 19. A execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
acarretará o cancelamento da inscrição ou registro no Ministério do Trabalho e
Emprego, com a consequente perda do incentivo fiscal, sem prejuizo do disposto no art.
&, parágrafo único, do Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991
“Art. 20. O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Secretaria de Inspeção do
Trabalho, emitirá Instrução Normativa relativa à fiscalização do cumprimento da
Byslação de sustento do Programa de Alimentação junto às empresas inscritas e
Egistradas no mesmo.
Mt.21, As dúvidas e casos omissos serão dirimidos pelo(a) DSSTISITIMTE.
"22, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
o 87, de 28 de janeiro de 1997, e demais
N
hy 23. Revogam-se a Portaria MTb n
Psições em contrário.
VERA OLÍMPIA GONCALVES
Secretária de Inspeção do Tra
ARROS JÚNIOR
JUAREZ CORREIA 8 tde no Trabalho
i nçae sa
Diretor do Departamento de Segura : 5902
“o ade Ide 2
» SPP redação dada pela Portaria nº 08 de 15 E di de 2002 id
a N fedação dada pela Portaria nº 08. rá 61 de 28 ce outubr
3º no art 2º com redação dada pela Porér >003
4 m redação da de 2003
m -JaÇão dada pel dn o 61, de 28 de outubro des
R pela Portaria n 01. de outubro d€ 2
: etód
so VEÇÃO dada pela Portaria nº 61. de 28
e 2003
08 de ,
e Do 3º com redação dada pela Portaria O 08 e abri de Os
1 Para, 4º com E sta Portaris abnt ce 2
O pe grato Unico co fedação re ve ra portaiia pril de 2002
“tagrato CO, com redação dada pela COM
o Unico, com regação dada pela Portarta
Digitalizado com CamScanner
IA DE IN
DEPARTAMENTO DE SEGUIR a O DO TRABALHO
AESAÚDE NO TRABALHO
5
O
Coordenação-Geral "grama e opnião, do Trabalhad
11. Razão Social
12, Endereço (Rua, nº, etc.)
14, Município
1,8, CNPJ da Matriz
o" 'rões prontas
21, Cozinha industrial para distribuição de refeições pro
2), Administração de cozinhas e refeitórios
“3 Refeição-convênio
9 ;
4 Alimentação-convénio
ae MINISTÉRIOS
RIO D DO TRABALHO
j SECRETARI Ng DÁLHO E EMPREGO
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA FORNECED
ORA
E/OU PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ALIMENT AÇÃO CEA À
ÃO
2 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇ
REGISTRO
NO PAT |
NÚMERO
DATA
1.6. Telefone
SS Ga de alimentos —T
alizado com CamScanner
A empresa poderá buscar Orientação dj;
Edificio Anexo — Ala ro SM Anda Telamente no Mini
Regionais do Trabalho e Emprego. — Sala 120
Stério do Trabalho e Emprego,
rasilia-DF ou nas Delegacias
Aficha deve ser apresentada em
ou no PAT-DF e acompanhada
timbrado, de acordo com o Modelo
1 (uma) via ori
de carta de
abaixo.
ginal, adquirida e
a Protocolizada na DRT
encaminhamento,
elaborada em papel
Observações:
AEMPRESA DEVERÁ ANEXAR:
«modelo de documento de refei
serviço de refeição coletiva;
modelo de documento da alimenta
de serviço de alimentação coletiva:
*nome(s) do(s) profissional(ais) legalmente habilitados(s) em nutrição responsável(eis)
técnico(s), número e região do respectivo Conselho Regional, para qualquer
modalidade do serviço de alimentação coletiva.
ção-convênio (frente e verso), para as prestadoras de
ção-convênio (frente e verso), para as prestadoras
il de 2002.
o com redação dada pela Portaria nº 08, de 16 de | E 2002. 003
COM redação dada pela Portaria nº 08, de 16 dez e 61, de 28 de outubro de 200º
o do & 20 no art 2º, com redação dada pela Portaria Vs 3003
cem 'EdACão dada pela Portaria nº 61, de 28 de outubro de 2005.
“M tedação dada pela Portaria nº 61. de 28 de outubro 16 de abul de 2002.
9Vi 83º com redação dada pela Portana nº 08, a 15 de abnil de 2002
784º com redação dada pela Portaria nº 08, do 16 de abri de 200
2 Único com redação dada pela Portaria eu ia do 16 de abril de 200:
Y'afo úmco, com redação dada pela Portaria nº 08,
0840
“E
Digitalizado com CamScanner
|
|
]
I
|
MODELO DE CA
NIRTA PARA SOLICITAÇÃO DE
Papel timbrado da empresa) “ESISTRO
A Secretaria de Inspeção do Trabalho
pepartamento de Segurança e Saúde no Trabalho
coordenação-Geral do Programa de Alimentaçã ,
Condenação belo spa ção do Trabalhador
prasília-DF
(nome da empresa)
ão de serviços a pessoas jurídicas, nos termos da
Solicita o registro para fins de prestaç
clara que o profissional responsável técnico é
Legislação que rege a matéria. De
E (nome)
Inscrito no CRN E sob o nº
(Região)
Menciosamente,
Nome: TT
Cargo: ”
Mail TT
E
—
; Assinatura
n? il de 2002.
mia . e abril de
rg ou “OM redação dada pela Portar nº 08, Fo É dear
imo dos Jedação dada pela Porter? is à Portaria o 61, de 2
"ta “ Com 983º no art 2º, com redação da ap 200:
AM com colação dada pela Portaria nº 61, de 28 e o ubro é 2003. |
Vinci, edição dada pela Portaria nº 61, de 28€ a “de 16 98 abri a
/1 53º, com redação dada pela Portania 1, , 16 de abnt dE do
1, 4º com redação dada pelá ge 16d
tipo Único, com redação dad Portanê ng do 16 de
Yrafo Único. com redação dada pel
9 Neiso
Digitalizado com CamScanner
ANEXO
DECLARAÇÃO DE DESPESA pp
ALE pod É RECURS NS PAR
VALE REFEIÇÃO NA GASTO COM
ul Pp ADE: Ç ONCE do del alex Refeição am No
qiNCATIVA: O Vale Reteição tem por objetiva
MUtricionai dos trad
uatidoa Aire abaladora, COM Teperenados positivas para a
qualidade de Vida, a vedição de acidentes de ty
da Produtividade,
IMidores Municipais,
Melhorar as condições
abalho e q tumento
MO TRABALHADOR:
- Melhoria de suas condições mutricion
= Aumento de sua capacidade ficas
= Aumento de vesistência À tadiga;
- Aumento de Pesistência a docuças
- Redução de riscos de acidentes de trabalho,
ax e de qualidade do vida;
MAPREFEITURA MUNICIPAL:
- Aumento de produtividade: N
= Maior integração cutve traballuador e apa
- Redução do absenteismo (uivasos e faltas);
- Redução da rotatividade:
emo À mentos um dra da saúde:
Redução de despesas e investimentos
- Redução spesas ad
Crescimento da atividade econónmei,
- Bem-estar social,
eme
PROTOCOLO
|
* 4h .39 1h
ob OP MED
Emb dh dos
Pos
msn , té ae vio O ud o
Câm nie sal de Voreado
Digitalizado com CamScanner
ATIVA DE GASTOS
inativo
nstar discriminado todos os gastos
in
20 o
— 2007 2008 1—
179.908,00
met N roposta : a
qmameta propos. 395.797,60]
|
|
]
|
k
435.377,36
179.908,00]
395.797,60 E
]
43537136]
RIGEM pOS RECURSOS
rr .
eriminativo
a +— 2007 | 2008
2009
it
ursos Livres [ T
(RISOS 51.072,00 112.358,40
123.594,24
am a
Total 51.072,00 112.358,40].
123.594,25]
AGEM DOS RECURSOS
[2007
ieriminativo To
2009 |
aursos Vinculados f 128.836,00] 283.439,20
311.783,12]
E — -
[Total 128.836,00 283.439,20
311.783,12]
ASIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02010412200042004 06021236100382043
02010412200082005 06021236700432045
02010412200082007 06031212200372046
03010412200032010 06031236100382050
03010412200082011 06031236100382051
04010412300102014 06031236100382053
05011512200082020 06031236500322054
0501 1545200472021 06031236500422055
0501 1545200552022 06031236700432056
05011545200562023 07011012200082062
0501 1545200582024 07011030100272067
0501 1545200582025 0701 A
26 0702
050226122000820 LI 200082083
200082028 080
05022678200842079 08012781300782 A
06011236100382032 0901201200. + »
06011339200442039 10010812200
06021236100382040 100
06021236100382041
339046000000
Rubrica: gutiá, 28
y
Nelson Ma aguis H em
Prefeito Municipal de But
lho Vo
Exercício
de junho de 2007.
Digitalizado com CamScanner
ANEXO 2
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
GIMATIVA DE IMPACTO ORÇAME
VALE REFEIÇÃ
NTARIO-FINAN
O Nº 091 ANCEIRO PARA O |
a do impacto
Hracio or entário-f:
cipais, peste Do rário-financeiro para concessã E
e. em cumprimer cclaração de Despesa e ira Eai
. IT me . É o nº iti
asa cumps nto ao disposto do Incis 01 emitida
J1-2000 e, considerando as metas e prioridad iso I do Ar. 16 da Lei
da ie Tira ridio o oridades el ai crmers
itimos o presente parecer. considerando os dados encadas na Lei de Diretrizes
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
MLIDADE: Concessão de Vales Refeição aos Servidores Municipais.
SICATIVA: O Vale Refeição tem por objetivo melhorar as condições
nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a
qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento
da produtividade.
PROJETO | ELEMENTO
ATIVIDADE DESPESA
339046000000
339046000000
339046000000
2010 339046000000
o 39046000000
, 2011 3
= 0301 | 04 122 0008 | 3014 |339046000000
= 040] 04 | 123 | 090 5000 | 339046000000]
“5 ÓRGÃO | FUNÇÃO
SUB | PROGRA-
| FUNÇÃO IA
501 15 122 0008 OI [339046000000
= Ss01 [15 452 — 2022 2004600000
=. 050] E 0055 339046000
“=. 050] 1 = 0056 e 339046000000
Da 0058 Z 339046000000
=. 056
Nd 507 0058 e |
St [0008 | 3390460000
=. 515 % [2 ig a ES
= EE Dgar [208 — tasnonn
" = 0502
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Digitalizado com CamScanner
060]
399 ia
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o o 122 | Pg ER EST
a u13 “0078 ——|——2083 | 339046000000
0901 AU p3 | dE —— 2090 "T339046000000
1001 08 Rg |—2091 339046000000]
100] 08 2 002 + 2112 339046000000
TEL 2 339046000000
os [ÓRGÃO | FUNÇÃO | Sup Touro
(URSOS ao PROGRA-| PROJETO [ELEMENTO
0602 IR) RENÇÃO. — MA ATIVIDADE | DESPESA
ieuludos us mma 36] 0038 2040 | 339046000000
ba 2 136] — 0038 | 204] 339046000000
0602 2 1367 | 0043 2045 — [339046000000
0003 122 | 0037 2046 | 339046000000
0603 36] 0038 Gn 2050 | 339046000000
0603 [12 | 36] 0038 2051 | 339046000000 |
A 0003 361 0038 | 2053 [3390460000
- “0603 | 365 0032 2054 | 339046000000
| 0603. 365 0042 2055 | 339046000000
E 2 000s — | an6a —|soosennnno
| 07 122
om Lo lo [301 [0027 2067 339046000000
o om [10 | 302 | 008 2070 [3390460000
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9.0000
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sê ea,
cas discriminadas acim:
Digitalizado com CamScanner
acios ORÇAMENTÁRIO o
pon Tendo 0) S 500 (OIT - L
e 1) 5107200 |(*) 11298840 (=) 12) 504,24
tária Atualizada |
sa cio [rrevoroeo | KEETIERA ROO x RR
90 EA PREREESEEEO!
e geito empenho Re ita | TETRANTE TETE |
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'yamentária Atualizada TANXNXANXAXANA AXNANANIALAAA
de no Exercicio TRXXNXNNANANXA RXNNANINAIANA ? “ormeneneescer
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Recente Regstermada a Monor
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vmpentado no E xero io
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48) 10 0mm.
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Reservado p Empenho o AARIRERETARAA IELALRNACERTE teteee et aee
tee da Operação te) SVOTIOO Te) UIZTMO Cor firtaa dé
dedo Livre Resultame Ter MA VIGAV Tim) OI MMIM emp PO) S6M O
arrecadação Projetada aà Ten 135 729,7 a Mrs TAM dA
acesa Rocsumada a Masor ed DS É ei AR A o
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Reservado Pp tmponho o CANSANDANALINAA ANALISSANAASA eras ticeA tas
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Digitalizado com CamScanner
V- CONCLUSÃO
1 — Impacto Orçamentário
(x ) Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
(|) Não atende ao Inciso do art. 16 da LC 101/2000.
2 — Impacto Financeiro
(x ) Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
(| ) Não atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
DS o
SR. ORDENADOR DE DESPESA
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser emitido o
testado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000.
Butiá, 28 de junho de 2007.
AO VUND)
udréá Dias Barros”
CRC/RS - 67.299/0-7
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ANEXO 3
— DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
E Netos Mnguguis Fila Prefeimo bbemicigul de head cum creucioe mo
oco che esmas atasincações Negro e aus crammpriemosto dio determinações do úmucio 18 ho art 26 da Les
Coorempiemmematas 50) = DONO, eum cperadtadnde he Chnbemadios de Dioopess cd nisto de centra do
truco Came dar À semmansaciniatos em” ONDE, ciattaçãão che Sib Monty DONT EMEA ARO eopantiar egcrarsoms quais
usdegas O gasdo, cuja chespunsa «romena gut crortito ha coração cormpammeniçânia aronstiado sis Qro de
Meopeno Ativitado, estado adequado a» PPA . LDO c LOM
Msg che hasta, DE che juamidro che JO?
FRA
Prefesto Mumicipal cm Exercicio
Digitalizado com CamScanner
s//
Estado do Rio Grande do Sul
PARA TODOS
Butiá, 03 de julho de 2007.
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2573/2007
SENHOR PRESIDENTE:
Após o encaminhamento do Projeto de Ler nº 25/3/2007
constatou-se a necessidade de alterações no Artigo 7º, o qual solicitamos a Vossa Excelência
que seja procedida a retificação nos seguintes termos:
Onde se lê:
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se:
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de
julho de 2007.
Justificamos a presente retificação, para que possamos
contemplar os servidores com vale-alimentação com a máxima urgência.
Contando com a compreensão dessa Casa Legislativa, enviamos
nossos protestos de consideração.
Atenciosamente,
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr.
er. LEANDRO FELÍCIO DE OLIVEIRA
BU: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SUTIÁ - R$
Digitalizado com CamScanner
É PREFEITURA DE BUTIA ip > al.
q NUMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiadterra, com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 29/06/2007
Processo nº 001081/2007
Projeto de Lei: 2573/2007
PARECER
O Projeto de Lei nº 2573/2007, que dispõe sobre o
vale-alimentação aos Servidores Municipais e da outras providências,
atende as normas jurídicas e, portanto, está apto a ser apreciado e
votado pelos pares desta Casa Legislativa.
É o parecer.
Butiá, 04 de julho de 2007.
Ver" Irani (ea a Medeiros
Ud
ed argas
cretária
Ver. Ly Uza Pereira
Relator
Digitalizado com CamScanner
come BUTIA 1,
Ber
a
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780.
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQDterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE.
Data: 05/07/2007
Projeto de Lei: 2573/2007
PARECER
Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores
municipais e dar outras providências.
Este projeto de lei é importante à aprovação desta casa, para que
venhamos beneficiar os trabalhadores do executivo que tanto merecem, conforme
o programa de alimentação do trabalhador (PAT) que instituído pela lei nº 6.321
de 14 de abril de 1976, tem por objetivo a melhorar a situação nutricional dos
trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.
Dentro do impacto orçamentário vinculado a recursos orçamentários
da lei de diretriz orçamentária para o ano de 2007, está dentro das normas de
comprometimento com esta lei.
Está apto a ser discutido e votado.
É o parecer.
Butiá, 05 de julho de 2007.
Ver. Paúl Machado
1º Segretário
Digitalizado com CamScanner
REDAÇÃOFINAL
Som
ESTADO DO RIO GRA
N ANDE DO SUL
nsaEs MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 — FoneiFax 3652-1780
Fone 3852-5483 — E-mail: > a-but
WWw-camara-butiars.go «br
PROJETO DE LEI 2573/2007
Nara-dutia rs.cov.br
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NEN NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercicio, no uso
de suas atribuições legais,
ires LES FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º
o - É instituido o beneficio do vale-alimentação aos servidores municipais,
de participação facultativa.
Parágrafo Único — Para instituição o Vale-alimentação, o Municipio de Butiá
fará adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
Art. 2º - Os vales-alimentação serão fomecidos através de empresa
especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar
contrato com pessoa juridica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 3º - O valor do vals-alimentação será de R$ 70,00 (sessenta reais),
Correspondente a 22 dias trabalhados e a participação do servidores, mediante desconto em folha
devidamente autorizado, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total dos vales.
Parágrafo Único - O valor do Vale-alimentação poderá ser reajustado
anualmente, de acordo com a previsão orçamentária, por iniciativa do Poder Executivo.
Art. 4º - O beneficio de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos
Semi ã ã i álculo de quaisquer vantagens funcionais,
Servidores, bem como não será computado para efeito de cá ulc quer E unc
"ão configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
ã ão j ficio instituído pela presente Lei os servidores
Art. 5º - Não farão jus ao bene ui : l vi
Municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercicio do cargo, inclusive nas hipóteses
US a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público.
Parágrafo Primeiro — Cada servidor terá direito a somente um beneficio, não
a -
ES k inscricõ smo servidor.
"do cumulativo no caso de duas inscrições para o me
Parágrafo Segundo — Não terão direito ao vale-alimentação os servidores com
arág
“eng; o a
“mentos superiores a 5 salários minimos.
i i ltar
ã À i “alimentação ao servidor que fa
ain rção ii dias trabalhados.
a
“sei Parágrafo Terceiro ropo
“viço sem motivo justificado sendo efetuado O desconto na prop'
h
Digitalizado com CamScanner
UNA 5,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3052.1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contatothestara-butia rs gos or
Www.camara-butia.ro,.qov.br
Art. 6º - No exercício financeiro de 2007, as despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta dos recursos do orçamento do Município a gerem aprovados para
alteração para este fim.
Parágrafo único - Para os exercícios financeiros subseglentes, o Poder
Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações orçamentárias suficientes para o
atendimento das despesas decorrentes da presente Lei,
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de julho de 2007,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
“cretário Municipal de Administração
2deiros y
Ver? IRANI mae DE MEDEIROS
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
AN
( Vepº NEUZA VARGAS
Secretária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
-— Revisora
Digitalizado com CamScanner
ANDAMENTO
Comissão
Encaminhado em Informado em

open original →