. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Leinº 002574/2007 7)
CC]
Processo Nº 001082/2007 Data: 29/06/2007
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR U
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 179.908,00 POR RED
DOTAÇÃO.
[7
dg
Nav)
Comissão Permanente: rs
: TIÇA E REDAÇÃO FINAL VU
oo !SSÃO PERMANENTE DE CONST ME E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
one 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001108/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2574, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2574 dofEXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de A de 2007
N
Ver. PAULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
Estado do Rio Grande do Sul
ke PREFEITURA DE BUTIÁ
Preteitura Hhancipal de Butia Gestão 29052078
À
D
Butiá, 28 de junho de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores
ereadores,
estamos
a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que abryum crédito especial no
alor de R$ 179.908,00.
Senhores Vereadores, o envio dg Projeto de Lei é para dar
suporte a concessão do vale refeição aos servidores munig ipais, benefício este que há
muitos anos é pleiteado pelos funcionários.
Isto Posto, Senhores Vereadores, solicitamos seja O
presente Projeto recebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres Vereadores
dessa Casa, em Regime de Urgência, para que possamos agilizar os trâmites legais
para tal benefício.
Atenciosamente,
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
+
Fábio Raguse PROTOCOLO
Secretário Municipal de Finanças
Portaria 02)
emd) 106/07 46:30 h
e de Vereadores
BUTIÁ - RS
Digitalizado com CamScanner
' VA ! stado do Rio Grande do Sul
om PREFEITURA DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2574/07
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 179.908,00, POR REDUÇÃO DE
DOTAÇÃO.
, NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
no uso de suas atribuições legais,
. EAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 179.908,00 (cento e setenta e nove mil, novecentos e oito reais), sob a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 02 — GABINETE DO PREFEITO .........eaneeeeeeaeerrrereeeenoensereeseeeeeeemeteas R$ 1.680,00
U. Org. 01 - Gabinete do Prefeito.......r.mesaoeestteoeeessereseeecesenternsororotraceemeseso R$ 1.680,00
.R$ 1.008,00
R$ 1.008,00
Atividade 2.004 — Coordenação e Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.46.00.00.00 — Auxilio Alimentação
Atividade 2.005 — Manutenção da Sub-Prefeitura. 336,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxilio Alimentação 336,00
Atividade 2.007 -Manutenção dos Serviços da Junta de Serviço Militar................. R$ 336,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxilio Alimentação... sete eeteseeesesenentemenenenteneness R$ 336,00
ÓRGÃO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 9.744,00
U. Orç. 01 — Secretaria Municipal de Administração - . 9.744,00
Atividade 2.010 “Manutenção dos Serviços da Séc. Mun. de Administração......... 9.408,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxilio Alimentação... reste eeteeseeeesesteneeeeneenteneensentos 9.408,00
Atividade 2.011 — Manutenção da Assessoria Jurídica 336,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxilio Alimentação. 336,00
ÓRGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINA Tuas
U. Orc. 01 = Secretaria Munici al de Finanças... es «BS Tia oo
Atividade 2.014 Administração da Secretaria Mun. de Finança na DO
3.3.90.46.00.00.00 — Auxilio Alimentação
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO..........: R$ 18.816 00
U. Orç. 01 - Núcleo de Serv. Urbanos.....: e : 235200
Alvidade 2.020 Administração da Se O is 2.352,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxilio Alimentação... esses
. 2.016,00
Atividade 2.021 “Manutenção do Serviços de 501600
3.3.90.46 00.00.00 — Auxilio Alimentação...
672,00
672,00
Atividade 2.022 “Manutenção € E
3.3.90.46.00.00 00 — Auxilio Alimentação
Digitalizado com CamScanner
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48 Estado do Rio Grande do Sul prteecm
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gg PREFEITURA DE BUTIÁ PETER
PARRA TODOS
Atividade 2.023 —Manutenção do Serviços de Iluminação Pública RS 1344,00
33.90. 46.00.00.00 — Auxílio Alimentação... raro eae aa ERP RS 1344 00
Atividade 2.024 — Manut. e Conserv de Praças. Parques e Jardins RS 2.016,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação... CR$ 2.016,00
Atividade 2.025 — Conservação de Ruas e Avenidas... ienes rn RS 4.032,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação... RS 403200
U. Orç. 02 — Núcleo de Serv. Rodoviários... RS 6.384,00
Atividade 2.026 —Admin. e Conserv. do Nuc. De Serv. Rodoviários.. R$ 336.00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação... RS 336,00
Atividade 2.028 — Manut. da Oficina Mecânica, Lavador e Borracharia... 1.680,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação... 1.680,00
Atividade 2.029 — Conservação de Estradas Municipais... R$ 4.368,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação... co RS 4.368,00
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
..R$ 122.452,00
U. Orç. 01 — Gastos Não Computados no Ensino Regular. RS 6.048,00
Atividade 2.032 Manutenção da Merenda Escolar... crer R$ 5.376,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação... eee R$ 5.376,00
Atividade 2.039 — Manut. e Conserv da Biblioteca Pública... gecenseasea a FR 672,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxilio Alimentação tam no DEAR APIS AP ap «RS 572,00
U. Orç. 02 — Fund. Des. Man. Bas. e Valor. Dos Professores - FUNDEB........ RS 91.720,00
Atividade 2.040 —FUNDEF — Manut. do Magist. Público Municipal R$ 57.792,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação... eee R$ 57.792,00
Atividade 2.041 — FUNDEF — Manut. e Conserv. da Rede Escolar 1º Grau......... R$ 23.184,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação... R$ 23.184,00
Atividade 2.043 — FUNDEF — Trans. Escolar Para estudantes do 1º Grau............ R$ 3.024,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação 3.024,00
Atividade 2.170 — FUNDEB — Manut. da Educação Infantil... 1.000,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação 1.000,00
Atividade 2.045 — FUNDEF — Manut. da Esc. Port. de Neces. Especiais............RS 6.720,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação................ ri R$ 6.720,00
U. Orç. 03 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.... 24.684,00
Atividade 2.046 -MDE — Administração da Secretaria 4.704,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação 4.704,00
Atividade 2.050 — MDE- Manut. do Magist. Público Municipal......................... R$ 500,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação... sisters R$ 500,00
Atividade 2.051 — MDE — Manut. e Conserv das Escolas Municipais..................... R$ 500,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação........... essere RS 500,00
Aividade 2.053 — MDE - Transp. Esc. Para Estud. Do Ens. Fundamental........... ás pia
3.90.48.00.00.00 — Auxilio Alimentação... ,
Ativi -
33 E de 2.054 — MDE — Manut. da Educ. Infantil beso
“2.48.00.00.00 — Auxílio Alimentação
Digitalizado com CamScanner
AA Estado do Rio Grande do Sul
| La = E 2 -
no PREFEITURA DE BUTIA
Atividade 2 055 — MDE RS
- Manut de Creches Projeto Prazito Educacional
3390 46 00 00.00 - Auxilio Alimentação R$
Atividade 2.056 —- MDE — Manut e Apoio ao Ens Port de Neces Especiais R$
3390 46 00 00 00 - Auxilio Alimentação R$
ORGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..
U. Orç. 01 — Fundo Municipal de Saude - Recursos ASPS
16.464,00
16.464,00
500,00
500,00
R$ 12.432,00
RS 11.088,00
Atividade 2 062 «Coord e Manut dos Serv da Secret RS 571200
33.90 46 00.00 00 — Auxiho Alimentação RS 5/1200
Atividade 2 067 — Manut dos Serv de Insp e Fisc Sanitária R$ 1.344,00
33.90 46 00.00 00 — Auxilio Alimentação R$ 1.344,00
Atividade 2.070 — Assist Médica Odont e Ambulatorial R$ 4.032,00
3.3 90 46 00 00 00 - Auxilio Alimentação R$ 403200
U. Orç. 02 — Fund. Municipal de Saúde - Vinculado Federal....... o cai Crea R$ 1.344,00
Atividade 2 074 “Convenio PAB — Assist Médica Odont Ambulatorial R$ 1.344,00
3.3 90 46.00 00 00 — Auxilio Alimentação R$ 1.344,00
ÓRGÃO 08 — EQUIPE MUNIC, TURISMO DESP. E COMUNICAÇÃO - EDTC.....R$ 672,00
U. Orç. 01 — Equipe Munic. Turismo Desp. c Comunicação - EDTC.......... R$ 336,00
Atividade 2 083 -Coord e Manut da Equipe R$ 336,00
3.3 90.46 00.00.00 — Auxilio Alimentação R$ 336,00
Atividade 2.090 — Manut e Conservação de Area de Lazer R$ 336,00
339046 00.00 00 — Auxilio Alimentação R$ 336,00
ÓRGÃO 09 — SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE... R$ 2.688,00
U. Orç. 01 — Secretaria Mun. de Agricultura e Meio-Ambiente... R$ 2.688,00
Atividade 2.091 —-Manut. da Secret de Agricultura e Meio-Ambiente R$ 2.688,00
3.3.90 46.00.00.00 — Auxilio Alimentação R$ 2.688,00
ÓRGÃO 10 — SEC. MUN. DE TRAB. CIDAD. E ASSIST. SOCIAL R$ 3.696,00
U. Orç. 01 — Sec. Mun. de Trab. Cidad. e Assist. Social R$ 3.696,00
Atividade 2.112 “Manut. da Secret de Trab Cidad. e Assist Social.............. R$ 2.016,00
3.3.90.46 00.00.00 — Auxilio Alimentação... iss R$ 2.016,00
Atividade 2.113 -Manut. do Conselho Tutelar R$ 1.680,00
«R$ 1.680,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxilio Alimentação
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.....cereereeaeerteaseserameonterasonsenarenecartesssentesrenees
R$ 179.908,00
Art. 2º - Servirã para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução
da seguinte dotação:
assintedeseseasoss gas css R$ 179.908,00
ÓRGÃO 11 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
U.Orç.01- Reserva de Contingência... .....trseeeoeeamassrereseeeerereseerereeeterems
Alividade 2.121 — Reserva de Contingência... R$
2.9.99.99.99.00.00 — Reserva de Contingência............
R$
!OTAL DAS REDUÇÕES
Digitalizado com CamScanner
179.908,00
179.908,00
, 179.908,00
R$ 179.908,00
8. Estado do Rio Grande do Sul
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o PREFEITURA DE BUTIÁ PT" T mz
sa
Art. 3º - Esta Le: entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercicio
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ábio Raguse
Secretário Municipal de Finanças
Portaria (1212005
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio. nº 580 - Fone/Fax 652.1780
Fone 652-5483 - E-mail camprabytafitera com br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 29/06/2007
Processo nº 001082/2007
Projeto de Lel: 2574/2007
PARECER
O Projeto de Lei nº 2574/2007, que dispõe
autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no
valor de R$ 179.908,00 por redução de dotação, atende as normas
jurídicas e, portanto, está apto a ser apreciado e votado pelos pares
desta Casa Legislativa
É o parecer.
Butiá, 04 de julho de 2007.
Ver' Irani Su e Medeiros
Secretária
Ver. Maurício ba Pereira
Relator
Digitalizado com CamScanner
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