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materia nº 2577/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2577 / 2007
Date 2007-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO, PARCELAMENTO, ISENÇÃO, REMISSÃO E ANISTIA RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6525

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-11 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 11/09/2007.
2007-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 14

é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1720
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutia(iterra com br
ATO Nº 001112/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2577, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra T. do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2577 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando da atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Intérmo da Câmara M nicipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, ph , a fim de na forma
regimental receber o parecer das mes
REGISTRE-SE E PUBLIQUE/E
Em, 3 de 2Soijo de 2007
Ver. PAULÓ MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRFSFRVF A VIDA SEJA HIM nnannp*
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Butiá, 25 de julho de 2007.
Senhor Presidente:
Vimos pelo Presente, encaminhar a esta Casa
- QUE dispõe sobre as formas
+
é
Legislativa, Projeto
de pagamento, parcelamento, isenção, |
relativos a Contribuição de Melhoria.
Senhores Vereadores, considerando O elevado
índice de
Cecempreçgo e 2 conseglente dificuldade econômica que atinge a nossa comunidade e |
também a necessidade ca introdução de incentivos fiscais que beneficiem a população de |
baira renda, instituindo assim maior justiça tributária, e possibilitando que aos contribuintes |
Óesia desse social, cumprir com o pagamento da Contribuição de Melhoria a ser cobrada
pelas obras de asfaltamento realizadas.
Considerando a carência de
issão referente a Contribuição de Melhori
previsão legal para a concessão de
e
o mínimo, para estes benefícios,
et
a, e que o limite de renda familiar de
irá favorecer a parcela mais necessitada de
7] ] em maiores dificuldades para cumprir seus compromissos, sem
vzs necessidades mínimas de sobrevivência.
Mediante 20 exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
PROTOCOLO
EmSojo%m 12:30h
Dre, DORA
Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
A PINTO MIRANDA
Procursdera co Nvricipio
OABRS nº 30.111
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PREFEITURA DE BUTIÁ o
2 ps Estado do Rio Grande do Sul - perereca cum
PROJETO DE LEIN> 4,:22/12
DISPÕE
PAGAMENTO.
REMISSÃO
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA
atribuições legais,
FAZ SABER gue 2
a seguinte Lei:
| — Em parcela única, com 40% ce cascos
lançamento:
H — em 12 parcsla
sobre o valor do |
Hl — em 48 proa
integral do lançam
o
81º - O valor das pz
poderá ser inferior a RS 15,00 (guinze
82º - os contribuintes
de 2007 para ter direito ao previsto no artigo
Art. 2º - O contribuinte
posteriormente liquidar o saldo devedor =
Art. 3º - O
confissão irretratável dos débitos fiscais = &
judicial.
Art. 4º -
[- as associ
entidades religiosa
H- as pessoas fisj |
como sua moradia, & “não
mínimo, e cujo terreno po
quadrados e/ou érea constru
quadrados.
Il- Igrejas ou templos de q
IV— Partidos Políticos, Sindicato
V-— Imóveis periencentes & União,
mo
8 Único - Na forma da lei, as inform
Prestadas com dolo, omissão ou falsidade, de modo a favo
"buto devido, previstas no inciso | deste artigo, não beneficiará
Penalidades cíveis e criminais a que estiverem su ngar-s
º Produto do débito e acrescido de juros e corre
e.
tg
So
(o)
tw
um
Pp
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- E n Estado do Rio Grande do Sul peter 2oos2008 [7 ge
| PREFEITURA DE BUTIÁ h p
PARA TODOS
Art. 5º - As isenções serão solicitadas através de requerimento
protocolado, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos
necessários à obtenção do direito, previsto no artigo anterior.
Art. 6º - Os contribuintes em débito perante a Fazenda Pública Municipal,
poderão requerer o parcelamento ou reparcelamento de seus débitos fiscais, referentes à
Contribuição de Melhoria, ajuizados ou não, nos termos da Lei Municipal nº 2.215/2006, com
anistia de 100% da multa e de juros de mora, até o dia 31 de Dezembro de 2007.
8 1º - Terão direito a anistia prevista neste artigo os contribuintes que
quitarem, totais ou parcialmente, débitos relativos a Contribuição de Melhoria, já parcelados
anteriormente ou não.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
remissão do credito tributário relativo a Contribuição e Melhoria, lançados ou não em Dívida
Ativa, mesmo os que estiverem com ação de execução fiscal em andamento, dos contribuintes,
desde que, pessoas físicas que possuam um único imóvel, que o utilize como sua moradia, e
não tenha renda familiar superior a um salário mínimo, e cujo terreno possua área máxima de
um mil metros quadrados e/ou área construída com área máxima de setenta metros quadrados
8 1º - O benefício da remissão previsto neste artigo não implica, para
quaisquer efeitos, em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus
débitos com respectiva incidência de juros e multa.
8 2º - Nos casos dos débitos com ação de execução fiscal ajuizada, as
custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sobre o valor total do débito, se
houverem, não são cancelados com a remissão dos débitos, e permanecerão sob a
responsabilidade do contribuinte beneficiado.
8 3º - A concessão da remissão prevista neste artigo, será efetivada
através de requerimento do contribuinte, acompanhado das provas de que o mesmo preenche
os requisitos necessários à obtenção do benefício.
Art. 8º - O Prefeito Municipal regulamentara a presente Lei através de
Decreto, no que couber, e a Secretaria Municipal da Fazenda poderá editar os atos que se
fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 9º - Fica revogado o artigo 105º, da Lei Municipal nº 500/81
(Código tributário Municipal).
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
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“prefeitura Municipal de Erutiá
! Sectetatla Municipal de Finanças
nt
o SME LHI07 Eutiá, Do de Sula de 7007,
Reteronteo Impacto Projeto Contribulção ce Moffiorii
Prezada Senhora
Conforme solleltado, segue astudo do Eenpacto Financeiro referente so Projeto de
que “Dispõe sobre as formas de pagamento, parcelamento, fesnção, remissão o anístia
tivos à Contribuição de Melhora”,
“Algo 10: Forma de pagamento 6 desconto
o Conforme previsto no Inciso 14, do artigo 99 da nº S00/01, 0 Poder
Executivo detorminará, em edital, a parcela do custo da obra à ser
financiada pola Contribuição de Melhoria e a forma de sui gradual
distribuição entro 08 contribuintes A proposta do presente anteprojeto de
bel visa facilitar e proporelonar condições male vantajosas de pagamento
vos contributos que o flZorera cr Ur espaço menor de tempo,
roferento aos futuros lançamentos de Contribuição de Melhoria, Alt
disto, este pagamento om menos parcolas dleminul sigulficativarmente às
despesas com processos do cobrança, Unltas bancárias e Lazas de
expedlontos Para oxemplificar, um contribuinte que parcel
ar em 48 vezes
torá a dospasa da R$ 108,
d4
90 somente roferente à Tazas de Expediente,
* Artigo dO: Da Isonção
o Esto artigo visa Ingttul malor Justiça tributária, benofiolando é população
de Dalxo renda que possul imalores difleuldádos em honrar seus
compromissos Iscas som a penalização dos condições mínimas de
sobrevivência, visto que O anteprojeto favoreca 04 Inoradores que
recebem um salário mínimo de renda fama o posstor um Único Iróvel
e o utilizam como sua moradia, com área total máxima de 1,000 mZ «
área construlda máxima do 70 mz, AS demaly hipóteses de Isenção
provistas mosto artigo alingom à contrbulntos que Já são bencficlados;
com Imunidade tributária, pols eeallizam trabalhos tmportantes para a
sociedade em geral 6 que acarrataran dificuldades para cfotva
arrecadação pelo munlelplo,
Uma, Sra,
Dantela Pinto Miranda
D
Procuradora Municipal
Vutá 7 Rg
“
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£* prefeitura Municipal de Butiá
É) Secretaria Municipal de Finanças
Kç
“ Artigo 69; Da Anistia
o Visa estimular a arrecadação da Contripui
dívida ativa, pois estes valores referem-se
Go de Mah
A
dez anos. Os juros e à multa, neste
ROS)
O SD, TE
que inviabiliza q pagamento, pois, multas veres, O velo 6
maior gue o valor de venda do imóvel,
* Artigo 79: Da Remissão
o Este artigo visa institui maior justiça tributária, pen
opta
de baixa renda gue possuí maiores dificuldade
compromissos fiscais sem a penalização des condi
afician
1! É 55005 O
sobrevivência, visto gue o anteprojeto favorece 05 motores ue
recebem um salário mínimo de renda familiar e possuem um bnico iméues
e o utilizam como sua moradia, com área total mézima ce 1990 m2 e
área construída máxima de 70 m2. A Cobrança Judicial] destes cériam
além de gerar despesas com custas processuais, agrava q
social com a habitação, problema este gue leys o municipio
recursos significativos do orçamento a cade eng,
Nos seis primeiros meses do ano de 2
007, 9 município Ermecacou Rs 1,4035654
rentes a divida ativa de Contribuição de Melhoria, e, como não Dá noves gbrzs lançadas,
a foi arrecadado referente a Contribuição de Melhoria,
Pelo exposto acima, demonstramos gue a renúncia foi con
ita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
iretrizes orçamentárias, conforme arti
.
Atenciosamente,
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Solicito ao Vereador Maurício Roni Pereira que proceda ao
relatório do presente projeto.
Encaminhe-se.
Butiá, agosto de 2007.
dc 1
Ver. IRANI MAR NS DE MEDEIROS
PRESIDENTE
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição » Justiça e Redação Final
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 2577/2007
EMENDA Nº 01
Acrescente-se:
- 83º ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 2577/2007, com a seguinte
redação:
- 8 3º - No parcelamento da contribuição, para fins de
pagamento, observar-se-á que a parcela anual não exceda a 3% (três por
cento), do valor venal do imóvel correspondente à época da cobrança.
JUSTIFICATIVA
O Decreto-Lei nº 195/67, em seu artigo 12, menciona que: “A
Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua
parcela anual não exceda a 3 % (três por cento) do maior valor fiscal do seu
imóvel, atualizado à época da cobrança”.
Sala das sessões, 04 de setembro de 2007.
Ver. Maurício Roni E) Pereira
Relator
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ESTADO DO R30 GRANDE DO SIX
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio nº 560 - Fone as (5!) 3652-1TO0
Fone (51) 3852 5483 . Ema comafpcamara- Quis 13 gos br
one na Camas tata ro go br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO Nº 0010562007
REFERÊNCIA: PROJETO DE LET 0978777007
DATA: VOS 2007
Analisando o Projeto de Lei nº 2877/2007, do Executivo,
que dispõe sobre as formas de pagamento, parcelamento, isenção,
remissão e anistia relativos a Contribuição de Melhorias e dá
outras providências, constatamos que o mesmo não apresenta vícios
de inconstitucionalidade, estando apro à ser apreciado pelo Plenário
desta Casa, com a emenda 01/07
Cabe salientar, que houve uma falha muito grande por
parte do Executivo Municipal, em especial do setor jurídico, que não
observou o Decreto Lei nº 195/67, que trata especificamente da
matéria, ou seja, disciplina o percentual de 3% do maior valor fiscal
do imóvel.
E o parecer.
Sala das sessões, 04 de setembro de 2007,
"4 E a o
Ver. Irani Go ed fedeiros
“Ver. Neuza V
No
Ver. Maurício
a Pereira
Relator
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REDAÇÃOFINAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3852-5483 — E-mail: co Qcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2577/2007
ê (0)
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO,
PARCELAMENTO, ISENÇÃO, REMISSÃO E ANISTIA
RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
inbuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
sguinte Lei:
Art. 1º - O pagamento de Contribuição de Melhoria poderá ser efetuado:
| — Em parcela única, com 40% de desconto sobre o valor do lançamento;
Il — em 12 parcelas, mensais e consecutivas, com 20% de desconto sobre o
valor do lançamento;
Ill — em 48 parcelas, mensais e consecutivas, tendo como base o valor integral
do lançamento.
$ 1º - O valor das parcelas previstas nos incisos Il e III deste artigo, não poderá
3r inferior a RS 15,00 (quinze reais)
8 2º - os contribuintes deverão efetuar requerimento até 20 de dezembro de
JO7 para ter direito ao previsto no artigo anterior.
8 3º - No parcelamento da contribuição, para fins de Pagamento, observar-se-á
ie a parcela anual não exceda a 3% (três por cento), do valor venal do imóvel correspondente à
oca da cobrança.
. Art. 2º - O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, e posteriormente
Vidar o saldo devedor eventualmente existente antecipadamente não terá direito aos descontos
“vistos no artigo anterior.
Art. 3º - O pedido de parcelamento a que refere o artigo 1º
as = . dido à à » Implica confissão
“iatável dos débitos fiscais e desistência de qualquer recurso administrativo ou j
udicial.
Art. 4º - Ficam isentas da Contribuição de Melhoria:
I- as associações culturais, Educacionais, beneficentes, as entidades
religiosas, de Assistência Social, relativamente aos imóveis.
l- as pessoas fisicas, que possuam um único im
sua moradia, e não tenha renda familiar superior a um salári
terreno possua área máxima de um mil metros quadrados
com área máxima de setenta metros quadrados.
Hl— Igrejas ou templos de qualquer culto.
IV— Partidos Políticos, Sindicatos. 4
V- Imóveis pertencentes à União, Estados ou outros Munirinine
Digitalizado com CamScanner
a BUTá
E
4
1»
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3552-5483 — E-mail: cont=:o Qcamara-dutia. rs. gov.br
8 Único - Na forma da lei, as informações com relação à fia ga
as com dolo, omissão ou falsidade, de modo a favorecer o alcance da isenção Galidades
previstas no inciso | deste artigo, não beneficiarão as partes, as quais, além das a luta do
criminais a que estiverem sujeitas, obrigar-se-ão a recolher, integralmente, o pro
o e acrescido de juros e Correção monetária.
Art 5º - As isenções serão solicitadas através de requerimento protocolado,
acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenç
dreito, previsto no artigo anterior.
Art. 6º - Os contribuintes em débito perante a Fazenda io Toa Municipal,
ã ébi i eferen
poderão requerer o Parcelamento ou reparcelamento de seus “débitos fiscais, r Ss.
Contribuição de Melhoria, ajuizados ou não, nos termos da Lei Municipal nº 2.215/2006, com anistia
às 100% da multa e de juros de mora, até o dia 31 de Dezembro de 2007.
81º - Terão direito a anistia prevista neste artigo os contribuintes que quitarem,
totais ou parcialmente, débitos relativos a Contribuição de Melhoria, já parcelados anteriormente ou
não.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão do
ivo a Contribuição e Melhoria, lançados ou não em Divida Ativa, mesmo os que
estiverem com ação de execução fiscal em andamento, dos contribuintes, desde que, pessoas físicas
que possuam um único imóvel, que o utilize como sua moradia, e não tenha renda familiar superior a
um salário mínimo, e cujo terreno possua área máxima de um mil metros quadrados e/ou área
Construída com área máxima de setenta metros quadrados
81º - O benefício da remissão previsto neste arti
efeitos, em direito adquirido para os contribuintes qu
go não implica, para quaisquer
incidência de juros e multa.
e já tenham quitado seus débitos com Tespectiva
8 2º - Nos casos dos débitos com
&s despesas processuais e os honorários advocatícios
"ão são cancelados com a remissão dos débitos, e
“ntribuinte beneficiado.
ação de execução fiscal ajuizada, as custas,
sobre o valor total do débito, se houverem,
Permanecerão sob a Fesponsabilidade do
o g 3º - A concessão da remissão prevista neste artigo, será efetivada através de
“Suerimento do contribuinte, acompanhado das Provas de que q mesmo preenche os Tequisitos
“Cessários à obtenção do benefício.
| pal regulamentara a Presente Lei através de Decr
m que Souber, e a Secretaria Municipal da Fazenda poderá editar os atos que se ao
“Essários à execução desta Lei.
te
“ltário Municipal).
Art. 9º - Fica revogado o artigo 105º, da Lei Municipal nº 500/81
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
Ver? IRANI EA fed DE MEDEIROS
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
= VARGAS
Secretária da i onstituição, Justiça e Redação Final
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919 BUTIÁ Ney
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780.
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE.
Data: 05/09/2007.
Projeto de Lei: 2577/2007
PARECER
Dispõe sobre as formas de
Pagamento, Parcelamento, Isenção,
Remissão e Anistia relativos a
contribuição de melhoria, e dá outras
providências.
Este projeto é importante a sua aprovação, pois vem trazer uma nova
oportunidade de parcelamento para os contribuintes em débito com o município e
no artigo 4 ,exenções a setores comunitários que muito colaboram em seu
voluntariado para o crescimento deste município.
Este projeto beneficia os contribuintes que estão em estado de pobreza
e possuem um único imóvel de utilização e uma renda familiar de salário mínimo
junto ao município.
Esta apto a ser votado.
É o parecer.
Butiá,05 de setembro de 2007.
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ANDAMENTO
Comissão Encaminhado em | Informado em Devolvido
e
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