Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002578/2007 | '
| | Processo Nº 001087/2007 Data: 03/08/2007
K
| | Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL | +
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Assunto: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO ASTIÇA É MEDIAÇÃO Frias
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
É
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co a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio nº 580 - FoseF as 0652-1780
1 be
Fone 8652-5483 -- E mai carma atua igterra CO
ATO Nº001113/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2578, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá no uso de suas ainbuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o arigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto dg Lei nº 2578 do EXECUTIVO
Outrossim, a Prégidência, usandg das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimentt Intro da Câmará Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas
Sala das Sessões) 3 de agosto de 2007
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 3 de agosto de 2007
1º SECRETÁRIO
“PRESFRVF 4 VINA SFA IM NOANoR”
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q MMA
Estado do Rio Grande do Sul
/ PREFEITURA DE BUTIÁ
[4]
PARA TODOS
OF. GP. Nº 218/2007 Butiá, 27 de julho de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 1º, da
Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica Municipal, vimos através do
presente encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para
exercício de 2008.
Na certeza da atenção que será dispensada ao presente
Projeto de Lei, despedimo-nos.
Atenciosamente,
G/JO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Em 32/2440 Lt:30 h
Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
Exmo Sr.
Ver. LEANDRO FELÍCIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ- RS
— preta
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DS Sos ce. qdsUb%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Exercício 2008
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feitura Municipal de Butiá « Gestão 2005/2008 / /
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PROJETO DE LEI 2578/04
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2008 e dá outras providências.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º,
da Constituição Federal, e no art. 123 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais
para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2008,
compreendendo:
| -“as metas e riscos fiscais;
Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2006/2009;
Hi - a organização e estrutura do orçamento;
Iv - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;-
VIl - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
. |- DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercicios de 2008, 2009 e 2010, de que trata o art 4º
da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO |
composto dos
seguintes demonstrativos:
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Il» Demonstrativo do avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano
de 2006,
ll - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2008, 2009 e 2010,
comparadas com as fixadas nos exercicios do 2004, 2005 e 2006,2007;
IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, & 2º,
Inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
V- Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso |Il, da Lei Complementar nº
101/2000;
VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita,
conforme art, 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4º + 82º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º: A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual
para 2008 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal
estabelecidas no Anexo | que integra esta Lei.
8 2.º - Proceder-se-á adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido
entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo
exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico
que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos
nos incisos | e Ill deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a
proposta orçamentária para o exercício de 2008.
Art. 3.º - Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, em cumprimento ao art. 4º, & 3º da Lei Complementar nº 101/2000;
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81º - Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros
riscos fiscais. possiveis obrigações presentes Cujá existência sera confirmada somente
pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob
controle do Municipio
8 2º - Caso se concretizem. os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficente. serão indicados. também, o excesso
de arrecadação e o superávit financeso do exercicio de 2007. se houver, obedecida a
fonte de recursos correspondente
63º - Sendo estes recursos insuticentes o Executivo Munopal encaminhará
Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos,
desde que não comprometdos
Il - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS
DO PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009
An 4º. As meias e prondades para o exercico financeso de 2008 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 Le: nº 2169 de 17 de
novembro de 2005 e suas alterações. especificadas no Anexo III integrante desta Lei as
quais terão assegurada a alocação de recursos na les orçamentária de 2008
$1º- A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercicio
financeiro de 2008 atendera as prondades e metas estabelecdas no Anexo de que trata
o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado
| - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo,
1 - compromissos relativos ao serviço da divida pública,
ll - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração
municipal, €
IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
5 2.º - Procede-se-à adequação das metas e prioridades de que trata o “caput”
deste artigo, se durante o periodo decorrido entre a apresentação desta Lei e a
elaboração da proposta orçamentária para 2008 surgirem novas demandas e/ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência
de creditos adicionais ocorridos
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foto Na hipólene prevista no parágrafo anterior, 6 /e015/0 (be hstas é Prisristaries,
devidamente alttalizado, gerá encarnado juntamente com fé proposta oramemétia para
ceprximno exercicio
HL+ DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORGAMENTO
Ad bt Para efeito desta [.6i, enfanie-sa por;
E Programas instrumento de organização da ação goremamenta! visando &
concretização (ly objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, comfoms
estabelecido na plano pluriantial:
[= Alividade: instrumento «fg programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
permanente, das quais resulta um produto necossário à manutenção da ação de governo;
NE Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto dg oparações, limitadas no tempo, das quais resulta
tm produto quo concorre para a oxpansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV = Operação Espacial: dosposas que não contribuem para a manutenção das
Ações de governo, das quals não resulta um produto, « não geram contraprestação direta
sob a forma do bens ou Borviçõe,
81º Na lol do orçamonto, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir 08 sous objotivos, sob a forma do atividades, projetos ou opsrações especiais,
ospocificando 08 rospoctivos valores, bem como as unidades; orçamentárias responsável
pela realização da ação,
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$ 2º - Cada atividado, projeto ou operação especial identificarg a função c a
subfunção às quais so vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99,
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com
as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art,
158 1º da Lol Federal 4,320/64,
Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos
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Municipio
municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do
Ant. 8º. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no 5 5º do art 165 da Constituição Federal, no at 127
da Lei Orgânica do Municipio e no art 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de
| - texto da lei;
Il — consolidação dos quadros orçamentários.
4.320/64, os seguintes quadros
8 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso Il, incluindo os complementos referenciados no art 22. inciso Ill, da Lei Federal nº
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social,
Ill — demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da Les de Responsabilidade Fiscal
Ill — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatónas de caráter continuado, de acordo com o
art. 5º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
IV — demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza
de despesa dos orçamentos fiscal e da segundade social, conforme art. 165. 8 5º da
Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso | do 8 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º,
inciso | da Lei de Responsabilidade Fiscal,
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente
liquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000,
acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado
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pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394,
de 20 de dezembro de 1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e
serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do
orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional Nº 25,
de 15 de fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no & 2º do art. 12 desta
Lei;
Art. 9º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que
trata o art. 22, parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64 conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o
exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o
comprometimento da receita com o pagamento da divida;
Il - resumo da politica econômica e social do Governo;
ll - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei
Federal n.º 4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da divida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2007 e a
previsão para o exercício de 2008;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal
fim constantes na proposta orçamentária, , nos termos do 8 1.º do art. 100 da Constituição
Federal;
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2008 e a sua execução, obedecerão
entre outros, ao princípio da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas em
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cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias
e seus Fundos.
$ 1.º - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo Organizará audiência(s) pública(s) a fim
de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos,
que terão recursos consignados no orçamento
8 2.º - A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da
Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas
no Art. 8º, 8 1º, inciso V, desta lei.
8 1º - A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo,
podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou
comissão de servidores.
8 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do
Município.
Art. 12 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2008 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do periodo, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
& Único - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o
último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da
tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto,
em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias,
inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros
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apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer
equilíbrio.
Art. 14 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde
que ainda não comprometidos:
Il — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Il — Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV — Dotação para material de consumo é outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
8 1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2007, observada a vinculação de recursos.
$2º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
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pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e
legais.
8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que
lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
$ 4º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo de
verão divulgar o
ajuste processado, que será discriminado por órgão.
8 5º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a
recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9.º
,8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
$ 6º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a |
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da
de maio de 2000.
imitação de empenho
Lei Complementar nº 101, de 4
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Ar. 18 - Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus
créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só
serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão
com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da
execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 19 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
Parágrafo único: A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43,
8 3º da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º,
parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de
dotações a título de auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura
ou desporto.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no "caput", a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar a documentação legal de pleno e regular
funcionamento:
a) ato constitutivo, devidamente registrado;
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b) atestado de regular funcion
amento nos últimos dois anos, firmado por três autoridades
locais;
c) ata registrada de eleição da Diretoria:
d) prova de inscrição e regularidade no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
f) prova de regularidade com a Seguridade Social e Fundo
Serviço ou declaração dos procedimentos
9) plano de trabalho para utilização dos recursos;
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-
de Garantia por Tempo de
adotados para regularização;
ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º - A concessão de beneficio de que trata o “caput” deste artigo deverá estar
definida em lei especifica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/95.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas
físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde,
agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente
aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica,
dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, já em execução.
Art. 23 - As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas
jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000,
deverão atender às seguintes condições, conforme o caso:
| — a necessidade deve ser momentânea e a atuação do Poder Público se
justifique em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade
representar para o Município.
Il — a transferências de recursos se der em razão de incentivos fiscais para
instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
Ill - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e
jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 6 % ao ano,
ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
a) serem concedidos através de fundo rotativo;
b) pré seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
c) formalização de contrato;
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Parágrafo único: através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos de que trata o inciso II] deste artigo.
Art. 24 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
104/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos,
Dara O Custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
inbutária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos
específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parâgrafo único: a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o “caput deste artigo.
Ar. 25 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 18, ítens le Il, da
ei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo
que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
5 1º - Para efeito do disposto no Art 16, 83º, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperisiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda aos valores limite
para dispensa de licitação fixados nos incisos le Il do Art 24 da Lei 8.666/93, conforme o
caso.
5 2º - No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício de 2008, em cada evento, não exceda a 10 (Dez) vezes o menor
edrão de vencimentos.
e]
An. 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
8 1º - Para fins de atendimento do art 45 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
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recursos orçamentários esteja compativel com os cronogramas fisico-financeiros
pactuados e em vigência.
8 2º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de
dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 60
(Sescenta) por cento até final do o exercício financeiro de 2007.
$ 3º - As obras em andamento e os custos programados para conservação do
patrimônio público, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao
disposto no art. 45, parágrafo único da LRF)
Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata os artigo 50, 8 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão
desenvolvidos de forma a apurar Os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das
ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino
fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino
infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da
tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas fisicas previstas
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 28 As metas fiscais para 2008, estabelecidas no demonstrativo de que trata o
inciso | do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios,
avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único: Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências
públicas referidas no caput.
V- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Ar. 29 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da divida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
Social.
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Art. 30 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Municipio, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Hll, da Constituição Federal e em Resolução do
Senado Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS É
Art. 31 - No exercício de 2008, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no Art. 7º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único — A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais e do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal,
assegurada no art. 37, inciso X, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a variação
do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo indices oficiais.
Art. 32 — O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que observada a
legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos
arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
ll — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente:
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
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: : i icipai jante
VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, med
a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VI - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho
e justa remuneração.
$ 1º - No caso dos incisos |, Il e Il, além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para
os efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, o impacto orçamentário e
financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
8 2º - No caso de provimento de cargos a estimativa do impacto orçamentário e
financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a
declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei
orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
8 3º — No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
8 4º - Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos
de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 33 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e
um interiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos porcento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a
contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
|-as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à Segurança de pessoas ou bens;
HW — a relação custo-benefício se revelar mais f.
avorável em relação a outra
alternativa possível;
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VIE DAR DIRETRIZES DO ORGAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOC
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ramentos fiscal 6 da cento
programação do Poder Legislativo 6 do Poder Esegáiro, Eis FNAS Es
respectivos fundos, órgãos « entidades da fdministação Dista 6 (nmeda wensis
Fundações Insfituldas e mantidas pslo Poder Público, bon oo E eras E
socisdades de economia mista em que 6 Município deenna, Crdz cs enezre E
matora do capital social com direito 4 voto,
Ar, 45 - O orçamento da seguridade social LENA 26 (ALE E IL
destinadas a atender as anhos na área de caldo, prolibércia « esmero sra
obedecerá ao definido nos arts, 165, GSI 6165, 54 14
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Federal, na letra "a" do & único do art, 4º « am Vidal Febem ELE (Estar 02
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Criança 6 do Adolescente), «, contará ÓGMre Outros, Cn (erro ONE tes C26
demais recoitas próprias dos Orgãos, fundos & entidades que ietegrem escisssererte
6556 orçamento,
61º - 0 orçamento da seguridade social inciso
É 6 MEGAS nerasaics E
aplicações em ações € serviços públicos de casos, tome dede s Eres
Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000
42º - O orçamento da seguridade oia sk eloenizio nz forma do
demonstrativo previsto no art, &º, EN incico VV desta La
VII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 - As receitas serão estimadas « discriminadas:
|- considerando a legislação tributária gene Zé sta
orçamentária à Câmara Municipal e
N
If - considerando, se for o caco, 06 efestos des gleações
resultantes de projetos de lei encaminhado
apresentação da proposta orçamemária de 2002,
a) atualização da planta genérica de valores
b) revisão, atualização ou adequação da leg
Territorial Urbano, suas alíquotas, fo;
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e) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia:
9) revisão das isenções tributárias, para atender o interesse público e à justiça
social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 37 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do artigo
anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante decreto.
Art. 38. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita..
81º - A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não
considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do
seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de
compensação previstas no inciso Il do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
$ 2º - Não se sujeitam às regras do parágrafo anterior a simples homologação de
pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal
preexistente.
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Art, 42 » Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 43 - Em consonância com o que dispõe o $ 5.º do art. 166 da Constituição
Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação
da parte cuja alteração é proposta,
Art. 44 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2007, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze
avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
S 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
divida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REFEITO MUNICIPAL
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Prefeito Municipal
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DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO : BUTIÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LDO 2008
R$ 1,00
LRF, am. 4º, $ 2º, inciso V
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA .
SETORES/PROGRAMAS/
/BENEFICIÁRIO
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
Lei 2215 de 29/05/2006
isenta de IPTU e taxa de
cons.de Lograd.Pessoas
Físicas com um único
imóvel que utilize como
moradia, renda familiar
não superior a 1 salários
mínimos, e terreno com
até 1.000 m2 e/ou
moradia até 70 m2
Vir. Líquido
Agt.14 da
Isenção IPTU
Taxa
Cons.Lograd.
Andréa Dias Barrôs
Contadora
CROIRS Nº 067299/0-7
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DEMONS IRATIVO VII MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO ; BUTIÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS pr pi CAOS Á
Ê s S DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LDO 2008
R$ 1,00
LRE, artº, $ 2º inciso V
EVENTO Valor Previsto 2008
Aumento Permanente da Receita
Compensação Financeira Exploração Mineral 140.000 00
E 100.000,00
600.000,00
(=) Transferências constitucionais (FPM) -500 000 00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 340.000,00
Redução Permanente de Despesa (IT)
(1) RELUZ *
125.000,00
Margem Bruta (1H) = (111) 465.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
(1) Ampliação do atendimento da educação infantil ** 72.000,00
393.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (LIL-IV)
FONTE:
de Iluminação Pública por sistema masis eficiente
* Redução referente asubstituição dos equipamentos
alizado com recursos oruindos de Operação de
(Programa Reluz). Ressalta-se que este programa será re:
Crédito.
** Base de Cálculo:
Ano 2006: 115 alunos x 720,00 p/aluno = 82.800,00
Ampliação do Atendimento da Educação Infantil 100 alunos x 720,00 p/aluno = 72.00
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são de Consti tuição, Justiça e Redação Final
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 2578/2007
o CI SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
ANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o Recebido o Processo 1087/2007, em 10 de agosto de 2007, para
análise nesta Comissão, como Relatora, temos a informar e solicitar o seguinte:
o Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica
Municipal, de modo especial, Artigo 125, o Regimento Interno, de modo especial
Artigo 44, 85º, item hea Lei de Responsabilidade Fiscal, solicitamos que a
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle tome as
providências cabíveis para atendimento da Legislação, inclusive quanto a
emendas e participação da comunidade.
Depois, retorne-se o Processo, com o correspondente Parecer da
Comissão já citada, a esta Comissão para análise jurídica.
Butiá, 13 de agosto de
Ver.
Setxetária / Relatora da Comissád de Constituição,
Justigã e Redação Final - Relatora
“PROTOCOLO.
em BW 107 MH: 45h
Cima on de Vereadores
BUTIA - RS
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CÂMARA MUNTCSDO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Coméral, “b, DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 SE nº 580 - Fone/Fax 3652 1780
NE E contato(dcamara-butia.rs.gov.br
Comissão de Cons e o Putia-rs.gov.br
Onstituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: PROJETO
QUE DISPÕE SOBRE AS Ei REV TolR00T DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PIAS PARA O EXERGÍIO
PARECER
Após a tramitaçã issã ;
Controle, com Parecer Proli o na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Constituiç ão Justiça é R das & sem emendas, é submetido a esta Comissão de
cobre as Diretrizes Orça edação Final, o Projeto de Lei do Executivo que “Dispõe
DA em çamentárias para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras
providências”.
A matéria objeto da ição i
o. id jeto da presente proposição, insere-se no âmbito da
competência municipal, inexistindo óbice legal e constitucional a sua normal
tramitação, resultando na apreciação pelos Vereadores.
. datoniamos que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a
elaboração [o) rçamento que será executado no último ano da atual Administração
Pública, sendo de significativa relevância a observação das determinações sobre o
assunto, expressas de modo especial, na Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, bem como o PPA.
É o Parecer.
Butiá, 05 de outubro de 2007.
Asc,
Ver 2. Irani Martins de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
/
Ver. Maurício Rorifde Souza Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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ESTADO DO RIO GF
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CAMARÁ MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Nua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780.
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Fone 652.583 E-mail: camarabutiaQterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE.
PARECER PRELIMINAR
Projeto de Lei Nº 2578/07 de 26 de sete
Autor; Poder Executivo, mbra le 2007.
Relator: Ver. Paulo Machado,
Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentária do município de Butiá, exercício 2008.
o Parecer Preliminar do Projeto de Lei 2578/07, dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dar outras
providências.
O orçamento constitui a peça fundamental da Administração
Pública, posto que retrata em número, projeto e programa o Plano de Ação do
Governo, dentro da constituição brasileira do Estado, obedecendo a Lei Orgânica
do município em seus 44 artigos.
Do ponto de vista político, o Orçamento do Estado de Direito
constitui forma de controle da administração, que por seu intermédio fica
submetido a execução das despesas no período e nos limites estabelecidos.
Percebe-se que, na evolução do crescimento do orçamento e como
instrumento de controle preventivo, se sinaliza uma sistemática de aprovação e
controle dos recursos públicos, por meio deste parecer o Legislativo por esta
comissão de finanças e orçamento, fiscalização e controle desta casa no término
deste documento tras para este planejamento governamental, a vontade de se
expressar com responsabilidade para o governo, O anseio para esta sociedade em
melhorias, visto que este orçamento deve indicar com clareza os objetivos na
aplicação do senhor Prefeito que é o intérprete. =
2008 constitui a ferramenta básica para o nosso
O orçamento de | nta !
município, pois temos que fazer bom uso aos serviços públicos, como também na
identificação da qualidade de vida da população, que a função básica deste
orçamento revele a importância e a razão de que cada vez mais O homem público
se preocupe na transparência de seus atos em todas as ações, que O gestor tenha
que dar a comunidade que lhe depositou confiança, principalmente, ao cidadão e
aos representantes legais.
Digitalizado com CamScanner
Parecer
Na Lei Orça ári
2007 .que trouxe um acréscimo geraria nº 2525/06, baseando-se no exercício de
Plurianual) nos tras muito ati miar do que estava previsio sit, PEA É Elano
roporcionalidade se for direci a ao o urPêra O orgamento de 2008, a
Fazenda e a FAMURS, às prin ão município por intermédio do Ministério da
municípios. ' ES que medem os recursos direcionados aos
Ao secretário de fi ini
: : hnanças, solicitamos ao orçar mais verbas
para ê Pa da Priculhuia e Meio Ambiente e a de Obras. para que possa
ete USO ara estas En Jovernamentais, principalmente que se venha efetuar
Srofissionais para operar máquiçaa AS! que na ocasião venha inscrever-se
I uinas pesad
comunidade. Pp as para melhor atender a nossa
a ' Solicitamos ao senhor Prefeito uma atenção para estas duas
secretarias aqui mencionadas, já que a partir de janeiro de 2008 será agregado
neste orçamento um índice de 1% a mais, que é do Fundo de Participação dos
municípios, completando valores a mais no orçamento.
= º A Secretaria de Obras e Saneamento é a mola mestre de uma
administração pública, de todos os gastos dentro do orçamento para esta
secretaria, quando bem administrados é investimento para o município, pois esta
secretaria foi orçada para O corrente ano com o percentual de 14 %, isto é, o valor
de R$ 2.243.020,20 pois sabedor que o investimento para a secretaria foi maior
que em anos anteriores, mas solicitamos neste parecer a necessidade de
formular-mos um índice melhor para esta secretaria.
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente conforme a Lei
2525/06 foi orçada para este exercício de 2.5% deste orçamento, isto é, R$
361.000,00, senhor Prefeito sabedor que é o homem do campo em suas ações
primárias, é muito importante valorizá-los em ações públicas, pois trará um retorno
imediato para sua estabilidade econômica e para o município, pois esta secretaria
para o orçamento do município tras um benefício de 1/3, para este município no
orçamento anual, é importante melhorias orçamentárias para esta pasta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal do ano de 2000 dá ao gestor a
tarefa de gastar dentro da Receita Orçamentária, que chega até ele, então nós
legisladores temos o dever de fiscalizar e orientar o uso do dinheiro público.
Digitalizado com CamScanner
ONA MES GUNS 6 Gunma Eos mms 0 qe qui SS O UE a
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Cao 2% qe mts das SO8Z
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CÂMARA MUNICIPAL,
Rua do Comércio no
Fone 1652-5403 - p
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DE VEREADORES DE BUTIÁ
E sho Fone/Par 3652 17h0
“Mail: contatoGcamara-t
pi Pcamara-butia.ra.gue.br
Wew.CaMara-butia.rs.gov.br e
Comissã
ssão de Constituição, Justiça e Redação Final
TO: PROJE
OBJE ROJETO DE LEI Nº 2578/2007 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRET
PARECER
rolê oa PR na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle, recer Preliminar e sem emendas, é submetido a esta Comissão de
Constituição Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei do Executivo que “Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio Financeiro de 2008 e dá outras
providências”.
A matéria objeto da presente proposição, insere-se no âmbito da
competência municipal, inexistindo óbice legal e constitucional a sua normal
tramitação, resultando na apreciação pelos Vereadores.
Salientamos que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a
elaboração do Orçamento que será executado no último ano da atual Administração
Pública, sendo de significativa relevância a observação das determinações sobre o
assunto, expressas de modo especial, na Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, bem como o PPA.
É o Parecer.
Butiá, 05 de outubro de 2007.
Ver 2. Irani-Martins dé Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
voe Redação Final
ver?-Neuza Vargas
Secretária / Rélatora da Comissão de Constituição
N Jusíça e Redação Final - Relatora
Pd
Ver. Maurício Roni de Sóuza Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Digitalizado com CamScanner
qt NUMA
ESTADO Do no Do
CÂMAR ) DO RIO GRANDE DO 81
E Fu ConPAL D E VEREADORES DE BUTIÁ
4 “one 652.6489 4. IO BOO = FongiPay 6992.
COMISSÃO D E co Ni à Ema contam but gov
PITTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EMENDA Nº 01
CONSIDERAN
sobre a Lei de Diretrizos ao a Lei 2578/2007, do Executivo, que dispõe
seguinte Emenda ao inciso V] do Anigo 9 para o ano de 2008, apresentamos a
Assim:
Onde se lê;
“Artigo 9º...
VI — relação das NS precatári
a pin das ordens Precatórias a serem cumpridas, com as dotações para tal
» Consta es na proposta orçamentária, nos termos do 8 1º do Arttigo 100 da
Constituição Federal”
Leia-se:
Art, 9º...
VI - relação das ordens dos precatórios a serem cumpridas com dotações para tal
fim, constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos
números do processo judicial e precatórios, das datas do trânsito em julgado da
sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor da cada
precatório a ser pago, nos termos do 8 1º do Artigo 100 da Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA
Esta emenda apresenta a redação da LDO/2007, Lei Municipal 2248/07,
sendo a redação do item VI mais clara, bem como o Parágrafo Unico de grande
relevância para o Projeto de transparência pública.
Sala das sessões 01 d outubro de 2007.
er. Neuza Vargas
Secretária/Relatora
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ESTADO De
CÂMARA MUNICIPA
Rua do Come
Fono 652.548
COMISSÃO DE CON
2 HIO GRANDE DO SUl
L DE VEREADORES DE BUTIÁ
ste “En
dO, Nº SBO — Fonelf ar 2 ATEO
Camara butia rs gua br
STITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
- E-mail contato
EMENDA Nº 02
CONSIDERAN oi
sobre à Lei de le bd 9 Projeto de Lei 2578/2007, do Executivo, que dispõe
muito TO Fzes Orçamentárias para o ano de 2008, apresentamos a
seguinte Emenda ao Parágrafo Unico do Artigo 15 o
Assim:
Onde se lê:
“Artigo 15...
Parágrafo Unico: Ao final do exercício financeiro de 2008, o saldo de recursos
financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de
quaisquer vinculações, deduzido os valores correspondentes ao saldo das
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos à pagar processados, do Poder
Executivo.
Leia-se:
Parágrafo Único: Ao final do exercício financeiro de 2008, o saldo de recursos
financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo deduzidos os
valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar nela incluídos os restos a
pagar processados do Poder Legislativo, bem como o pagamento de obras e demais
investimentos que ultrapassem o exercício financeiro”.
JUSTIFICATIVA
Entendemos que cabe ao Poder Legislativo, face aos recursos de seu
Orçamento, nos limites estabelecidos pela Conainição edera, ão no
aplicação, levando em consideração a parceria como o Poder Exemivo, ing
atendimento das ações programadas e às necessidades da população.
Sala das sessões, 01 defputubro de 2007-10-01
Seçrêtária/Relatora
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qt BUTA
CÂMARA MUNIES DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do ca AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.5483. polo. nº 580 — FoneiFax 6521780
E-mail: ContatoQcamara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO D -
E CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EMENDA Nº 03
CONSIDE .
RANDO o Projeto de Lei 2578/2007, do Executivo, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes O ári 08 ap:
; rçament;
: : : arias para o ano de 20 > resentamos a
Assim:
Onde se lê:
“Artigo 23...
NI — no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas,
estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 6% ao ano ou a
custo de captação e também às seguintes exigências:
a) serem concedidos através de fundo rotativo;
b) pré seleção e aprovação dos benefícios os pelo Poder Público;
c) formalização de contrato;
Leia-se:
“Artigo 23...
HI - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e
Jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores aos
definidos em lei ou ao custo de captação e também as seguintes exigências:
a)serem concedidos através de fundo rotativo; no
b)pré seleção e aprovação dos benefícios g$ pelo Poder Público;
c)formalização de contrato;
Através de Lei específica, poderá ser concedido subsídio
imos de que trata o inciso III deste Artigo
ção orçamentária própria,”
Parágrafo Unico: à
para o pagamento dos emprest
condicionada à existência de dota
sia
- saia
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ESTADO DO Rio R é
CÁ GRANDE DO gui
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Post da Ba Comércio Nº 500 - Fonasr ax 652.1700
CE VSUS — Emas Contatodbcamara-butia em gov br
JUSTIFICA TI VA
Definimos QUE O percentual dos juros devem ser estabelecidos conforme a
l egislação. Os Recursos Públicos não podem ser transferidos a juros menores do
que os existentes no mercado, de modo especial, aos empregados pelo Governo em
seus projetos de inclusão Social,
Registramos, também, que é Necessário a existência de dotação orçamentária
própria para a concessão de subsídios, na forma proposta.
A lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo VI, disciplina a destinação
de Recursos Públicos para o Setor Privado.
Sala das Ses bes, 01 de outubro de 2007.
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que BUTIA py,
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A ESTADO DO RIO 6
CÃ RANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-54 Omércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
83 — E-mail: contatoQDcamara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EMENDA Nº 04
CONS IDERAND O o Projeto de Lei 2578/2007, do Executivo, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2008, apresentamos a
seguinte Emenda:
Suprime-se o Parágrafo Único do Artigo 28 que assim está disposto:
“Artigo 28...
Parágrafo Unico: Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das
audiências públicas referidas no caput.”
JUSTIFICATIVA
Entendemos que a responsabilidade é do Poder Público (Poder Executivo e
Poder Legislativo).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/07) em seu $ 4º do Art. 9º
estabelece que as audiências devem ser na Câmara de Vereadores, mas não exclui o
Poder Executivo de responsabilidade de convocação e coordenação. Competência
Concorrente.
Segundo o artigo 59 da LRF, compete ao Poder Legislativo fiscalizar o
cumprimento das metas estabelecidas na LDO entre outras, sendo as audiências
Públicas referidas instrumentos significativos de fiscalização.
Sala das Sessõeg, 01 dg outubro de 2007.
ccretária/Relatora.
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q AUTA,
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CÂMARA M TADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Rua do QICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 6525483 faço nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Mail ContatoQcamara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO p RN
DE CONsTIN VIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
CONSIDERANDO 0 Proj :
sobre à Tai de Diretrizes Ore de Lei 2578/2007, do Executivo, que dispõe
. a camentárias par: o) .
seguinte Emenda: as para o ano de 2008, apresentamos a
Acrescente- tico 3 aa , )
se ao Artigo 38 do referido Projeto a seguinte complementação:
“Artigo 38 — O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a
cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos
do orçamento da receita... :
Acrescentar:
“e serem objeto de estudo de seu impacto orçamentário e financeiro”.
JUSTIFICATIVA
Este acréscimo, já constante da LDO/2007, é significativo, considerando que
os benefícios fiscais alteram a situação orçamentária do Município.
Secretária/Relatora.
Digitalizado com CamScanner
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ESTADO DO R 3 :
CÃ YO GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone CBR Acomórcio nº 580 = FonolFax 652-1780
“3483 = E-mall: contatogncamara-bulla.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EMENDA Nº 06
CONSIDERANDO o Projeto de Lei 2578/2007, do Executivo, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2008, apresentamos à
seguinte Emenda:
Acrescente-se, mais um Artigo, ao Projeto de Lei 2578/07, onde couber:
Artigo - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a
Projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público privadas e consórcios
públicos na forma da Legislação vigente.”
JUSTIFICATIVA
Esta é a redação do Artigo 45 da Lei 2248/07, sendo importante mente-la, a
fim de possibilitar, se necessário, parcerias e consórcios para O desenvolvimento de
programas municipais.
Sala das Sessões, 01 de outubro de 2007.
Digitalizado com CamScanner
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TO
CÂMARA MUNDOS RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comé AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 0652.5483 m rcio, Nº 580 - Fone/Fax 0652-1780
E-mail contato(ncamara-butia rs. gov. br
SÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EMENDA Nº 07
CONSIDERA oi .
sobre a Lei de iiedadod o Projeto de Lei 2578/2007, do Executivo, que dispõe
h izes Orçamentárias para o ano de 2008, apresentamos à
seguinte Emenda:
Acrescente-se, no anexo das Programações
Órgão: Câmara Municipal de Vereadores
Programa: Promover Concurso Público
Ação: Promover Concurso Público
Unidade de Medida: Pessoas
Meta: 2008: 02
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal não tem banco de reservas para Empregos Públicos,
sendo o Concurso Público a via legal de ingresso no Serviço Público.
ro de 2007.
Sala das Sessões, 01 de out
Vey. E euza Vdigas
Secretária/Relxora.
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA Pi DO Ra GRANDE DO Sum
Bros oo À CIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fong 652403 SEA nº S80) - Fome ga 67.180
TERS - E ema CEP Rana mar 4 En Siá ré go br
COMISSÃO DE CoNsTI7 UIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
EMENDA Nº os
seguinte Emenda ramentânas para o ano de 2008, apresentamos a
Acrescentar na Programação 06:03.27
Programa: Ampliação do Atendimento na Creche Municipal
Acrescentar:
Ação: Aquisição de Material Permanente
Unidade de Medida: Muteria! Adquirido
Meta 2005; 40
JUSTIFICATIVA
A aquisição de material permanente para creche é uma necessidade. Não
pode ser excluída.
Sala das Sessões, 01 de outubro de 2007,
Oiii .
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CÂMARA MUDO DO RIO GRANDE DO s
Rua do Comén DEV EADORES DE BUTIÁ
Fone 652-54893 E O, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
” +. E-Mail;
COMISSÃO DE CONSTIT TE CÃO A Camara-butia.rs.gov.br
STIÇA E REDAÇÃO FINAL
Emenda ao Artigo 17,
Assim:
Onde se lê:
Art. 17 — A lei orçamentária conterá reservas de contin
gência desdobradas para
atender às seguintes finalidades:
|. Cobertura de créditos adicionais;
Il, Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
8 1º - A reserva de contingência, de que trata o inciso Il do caput, será fixada
em no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
5 2º - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de
que trata o inciso II do caput, não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou
em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros
créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº
4320 de 17 de março de 1964.
Leia-se:
Art. 17 — A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, equivalente
à, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DC ar
a RIO q] YANDE DO SUL
CÂMARA MUNIC
d IPAL DE VERE
Rua do Comárcio, a VEREADORES DE BUTIÁ
Fono 652-5489 m [É m , 580 ta Fono/| “AX 059. H
= Mall: contato camara pv OO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E A PA
de passivos contingentes constantos NO Anoxo do Rigg
08 Flscals 0 para o to
do outros riscos € eventos fiscals Improvistos o ronco
1º - Desde qu
$ e que não compromotidos, os recursos da Resorva do Contingência
poderão ser utilizados para abertura do cróditos adiclonals suplomentaros ou ospoclais,
conforme disposto no art. 8º da Portaria STN nº 163/2001
8 2º - Os recursos da Reserva do Contingôncia destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizarem até o dia 31 do julho de 2007, poderão, excepcionalmente,
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficiontos.
JUSTIFICATIVA
Face a responsabilidade que o Poder Público deve ter com a aplicação das
verbas públicas, a redação da LDO/2007 é mais significativa.
Vey/ Neuza Vargas
ecretária/Relatora
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL Do VENDE DO SUL
Rua d árci EAD '
Fone 652.5485, E Emo 580 — Fonejras Go EUTIÁ
COMISSÃO DE CONST Ure ttato Camara-butia.rs.gov.br
ITU
IÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
i de Diretrizes Orçamentári | 2578/2007, do Executivo, que dispô
obre a Lei ntárias par que dispõe
Emenda: Para o ano de 2008, apresentam
Assim:
onde se Iê:
Prog 10-02-45
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Promover a Cidadania e a Inclusão Soci .
PROGRAMA: Programa Municipal de Assistência Social, pipa Combate a Desigualdade
JUSTIFICATIVA: Minimizar e/ou superar as fragilidades sócio-econômicas das famílias através da
política de Assistência Social
PÚBLICO ALVO: Famílias em situação de vulnerabilidade social
OBJETIVO DO PROGRAMA: Desenvolver ações que promovam a Qualidade de Vida da População
AÇÕES / PRODUTOS
Unidade de Medida | Meta 2008
Ação: Assistência ao Idoso
Programa Atendido
Ação: Assistência ao Idoso
Programa Atendido 1 |
Ação: Assistência ao PPDS
Programa Atendido 1
Ação: Assistência à Criança e Adolescente
Programa Atendido 1
Ação: Assistência a criança e Adolescente
Programa Atendido
Ação: Assistência a Criança e Adolescente
Programa Atendido
Ação:Assistência Comunitária
Programa Atendido
Ação: Assistência Comunitária Programa Atendido
m
Ação: Assistência Comunitária Programa Atendido
Ação: Assistência Comunitária
Programa Atendido
Ação: Assistênci itári
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E TRE ominhária Programa Atendido
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RODA MUNICIPAL | VENNDE DO SUL
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COMIBBÃO DE Congo LI: contato! EX 8052-1780
CONR TI VIÇÃO JUS Tio iulss. ov.br
Couea ta Ondadanhha . E REDAÇÃO FINAL
Pg ONA A Da fada Programa Atendido
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Cao Nin Mia ho Ao Ee ai (0ABF) Programa Atendido
Cão Medo e Pg ado Ag da Ursa do Piaaito Programa Atendido
EN Cota Ds | Programa Atendido 1
Ds AA ÇÃO 8 Mate nição do Programa Agente Jovem — | Programa Atendido
Pg ARNO AQ o Prego ASEMA Ê Programa Atendido
Cd Meto ho Age de Proteção Especial — | Programa Atendido
| AS NAO O Mauiltção das Ações do PET Programa Atendido
Cad MERO O Vista de Garantias dos Direitos | Programa Atendido
Ai RA VEM Fome - Seguraiça Alimentar togrema Atendido
| E sa ' Programa Atendido
Ad Pra ORkadão Solitário
| mem Programa Atendido
Ads: Pegar de Proteção Social Basica e Especial a Pessoas Idosas
Programa Atendido,
te Netanção d Programa Bolsa Família
! e Programa Atendido
FAQds Metenção e Ampliação Postos de Sopão
| e Programa Atendido
(Ages My ranção é Ampliação de Ações de Inclusão Produtiva
l Programa Atendido
+ Agi ttantação é Manutenção do Conselho Municipal da Mulher
l Programa Atendido
Lalase:
QNEnvO ESTRATÉGICO: Promover a Cidadania e a Inclusão a Combate a Desigualdade
PROGRAMA: icipal de Assistência Social, conforme PPA |
MISTICAVÃO Pope dai as tragilidades sócio-econômicas das famílias através da
NES ALVO e | Inerabilidade social
Tm à RO LEON De envonhr per que promovam a Qualidade de Vida da
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E REDAÇÃO FINAL
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Uniltnelos de hodíita | Mota 2006
NM Aajatamuta no letivo ND,
puto Momutenção Compal do Jilgjas
na! Amajatdnda MH liliimo - Pretta Aloridido pa
pot Atol do manto
a id o DO Programa Alordido | 4
dutos Contapetida dos Programas PRD - Gyryáio
pen Aondatâmudo A Oulaniga o Adlolomeapto ETA AGO cs
portida la
pri aire E Topa. de Sng go à Onlanga (AO) Prog Atendido | 1
produtos Manutenção do Conselho | utatay Proguetria Atenelido f
andoi Ammtatânato a Cilanga e Adolemgonta CC po
produto! Natal da Grlanga Bullaonaa Progreinia Atendido f
Aguai Amnlatónolo Comuialtanta
produtor AuxHio ne Constução e reforma da pequenas gasas Programa Atendido | 1
Ação! Amndatônolea Comuna
produto! Asullôncia goal a pansoa caranto Progusna Atendido | f
Ação: Amnilatôncia Comunitária
Produto: Programa Inclusão Boolal é Prastação de Byrviços A
Comuntdado Programa Atendido | 1
Ação! Analatância Comunitária
Produto: Contrapartida Padarla Comunitária Programa Atendido | í
Ação! Analatância Gomunilária
Produto; Manter é equipar Conselho Munlolpal do Aselstôncia soclal | Programa Atendido | 1
Ação: Asalatância Comunitária
Produto: Aux, Agtoo, Daltros, Entldados logalmonto constituídos Programa Atondido | 4
Ação: Analatância Comunitária
Produto: Aux, Asnoolação do Aposentados o Ponstonlotas Programa Atondido | 4)
Ação: Cana da Cldadanta
Produtos Atendimento à Comunidado conformo Convônio
Ação: Programa do Protoção Social Básica o Eopoclal à Possono Idosao
Proctuto; Aendimento à Comunidado conforme Convônio
Ação: Manutenção do Programa Bolsa-Família
Produto; : Progtama Bolsa-Família om funcionamento
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ção; Manutenção o Ampliação Postos do Sopão
b
Pa Apolo para Distribulção do Sopão
O: Manutenção o Ampliação do Ações do Inclusão Produtiva
Programa Atondido |
Programa Atendido
Programa Atondido
Programa Atondido
Foiduto; Auslllo ) € ações que visom a produção allmontar Programa Atondido
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CÂMARA MUNIGIDO PIO GRANDE DO SUL
Rua do Comáre READO
Fone 652.5483 mércio, nº 580. Fonefrax Goo E COTIA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO US but. ov.br
E REDAÇÃO FINAL
» Ação: Implantação e Manutenção doc
Ação: AG o Onselho M
ao: Unicipal da
produto: Conselho em funcionamento
ação: Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adol Programa Atendido 1
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duto: Manutenção do Conselho .
ação: Manutenção de Ações de Apoia Sócio.Famif Programa Atendido
produto: Auxilio e Ações de Apoio Sócio-Familiar
ação: Manutenção do Regime de Abrigo da Casa do Piazito
produto: Manutenção da Casa do Piazito
Ação: Combate às Drogas
produto: Jovens Atendidos
Ação: Grupos de Convivência
produto: Idodos Atendidos
ar (OASF)
Programa Atendido
Programa Atendido
Programa Atendido
= a p |
Ação: Implantação e Manutenção do Programa Agente Jovem RR 7
produto: Adolescentes Atendidos Programa Atendid
g ndido 1
Ação: Manutenção de Ações do Regime ASEMA
Produto: Ações do Regime ASEMA Mantidas
Ação: Manutenção de Ações de Proteção Especial Programa Atendido 1
Produto: Crianças em situação de risco atendidos Programa Atendido — :
Ação: Implantação e Manutenção das Ações do PETI
Produto: Crianças e Adolescentes Atendidos “| Programa Atendido 1
Ação: Manutenção do Sistema de Garantias dos Direitos
Produto: Ações do ECA mantido Programa Atendido 4
Ação: Butiá Sem Fome - Segurança Alimentar
Produto: Cestas Básicas Programa Atendido 1
Ação: Programa Cidadão Solidário
Produto: Central de Doações Programa Atendido 1
*Prever Unidade Orçamentária para os Fundos Municipais, na forma da Legislação:
Ação: Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
JUSTIFICATIVA
É necessário especificar as ações dos programas de acordo com o
PPA2006-2009, a fim de viabilizar o controle dos mesmos com melhor qualidade.
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Digitalizado com CamScanner
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CAMARA MUNIOS DO RIO GRANDE DO SUL
NICIP ,
Rua do Corr L DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 — E. O, nº 580 - FonelFax 652-1780
. mail; contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EMENDA Nº 011/08
CONSIDERANDO o Projeto de Lei 2578/2007, do Executivo, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes O ári tam
rçamen
Seguinte Emenda: o tárias para o ano de 2008, apresentamos à
Acrescentar na Programação 08-01-35
Programa: Estruturar Equipe de Desporto, Turismo e Comunicação
Acrescentar:
Ação: Equipar EDTC
Unidade de Medida: Setor Atendido
Meta 2008: 01
JUSTIFICATIVA
A Emenda é viável uma vez que está inserida no Plano Plurianual (PPA).
A aquisição de material permanente para à EDTC, servirá para
complementar a meta proposta.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2007.
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Fone 3652-5483 re nº 580 — READORES DE BUTIÁ
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PRO.
JETO DE LEI 2578/2007
Dispõe sob
fo) obre as Diretrizes
mamentárias para o Exercício
Financeiro
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Providências. 2008 e dá outras
SÉRGIO SEVERO MALT
a : A, Prefeito Munici .
ari a Unicipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER, que a Câm
, ara ici
seguinte LEI: Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1.º - Ficam e i
Stabelecidas, em Cumprimento ao disposto no art. 165, 8
2º, da Constituição Federal, e no art. 123 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes
gerais para elaboração dos orçamentos do Municipio, relativas ao exercício de 2008
compreendendo:
|- as metas e riscos fiscais;
Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2006/2009;
ll - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal e encargos
sociais;
VIl - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
|- DAS METAS E RISCOS FISCAIS
i sas, resultado primário, nominal e
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despe
Montante da divida pública para os exercícios de 2008, 2009 e 2010, de que trata o
4
Digitalizado com CamScanner
“e. ESTADO DO
CÂMARA MUNICIR AL DO GRANDE DO SUL
Rua do Comércio, po ADORES DE Á
, BUTIÁ
Fone 3652-5483 — E.p'.1, 980 — Fo
S483 — E-mail: Contato came anso 1780
“Camara-bytia re, ovas. Oy. br
at! da Lei Complementar nº 101/2000 sã
O as identifi
dos seguintes demonstrativos: entificadas no ANEXO | composto
|- Demonstrativo das metas fiscais anuais de acord
Lei Complementar nº 101/2000; 'B Som o art. 4º, 8 1º, da
Il - Demonstrativo de avaliação do cum
Primento das metas fiscai i
mode 2006; as fiscais relativas ao
1! + Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2008, 2009 e 2010
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2004, 2005 e 2006 2007:
IV - Demonstrativo da evolução do Patrimônio |
, íquido, conforme art. 49,8 2º,
inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
V- Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos
de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º
nº 101/2000;
com a alienação
, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar
Vi - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita,
conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado, conforme art. 4º, $ 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º: A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual
para 2008 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal
estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.
8 2.º - Proceder-se-á adequação das metas fiscais se, durante o período
decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária
Para 0 próximo exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no
Cenário econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os
Demonstrativos previstos nos incisos | e III deste artigo serão atualizados e
encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2008.
Art. 3º. Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes d
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ADO fo
. ESTADO DO
CÂMARA MUNICIPAL DO GRANDE DO SUL
Rua do Comérci ADOR
Fone 3652-5489 - Ee 580 ES DE BUT
fetar as contas públicas
a
101 (2000;
+ em Cumprim
ento ao art, 4º, 890 da Lei Complementar nº
obedecida a fonte de recursos Correspondente.
83º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para
investimentos, desde que não comprometidos
Il - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009
Art. 4.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2008 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 Lei n.º 2169, de 17 de
novembro de 2005 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei,
às quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2008.
$1.º- A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2008 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que
trata o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter
COntinuado:
|- provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e
“o Poder Legislativo;
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tt
ESTADO DO pj
CÂMARA MUNICIPAL AO. VEANDE DO SUL
Rua do Comércio, po READORES DE B
io, n UTIÁ
Fone 3652-5483 — E-mail oa FonejFax 3652-1780
camara-buti
“Camara-butia.rs. Ci ov.br
| - compromissos relativos ag Serviço da dívi
i
ali da pública;
|Il - despesas indispensáveis ão custeio Pública;
o € manutenção da administração
municipal: e
IV = despesas com Conservação e Manuten
. ção do patrimônio públi
6 2.º - Procede-se-ã adequação das metas ? ônto público.
decorrência de créditos adicionais ocorridos,
5 3º - Na hipótese prevista no Parágrafo anterior, o Anexo de Metas e
prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado
orçamentária para O próximo exercício.
juntamente com a proposta
ll - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
Governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção =
ções de governo, das quais não resulta um produto, € não geram contraprestação
“eta sob a forma de bens ou serviços. o , o
81º. Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias
Para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações
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ua = ESTADO DO Va
CÂMARA MUNIGIRO IO GRANDE p
ADOR
Fone 3652-5483 — E o: Nº 580 - FoneiFam ago ti
2-1780
Contato, m
Fr «|
CW. Camara butig ar a Riso
jais, especificando os r i
especiais, ESP : SSPectivos valores, bem co
ab pela realização da Dc mo as unidades orçamentárias
g 2º - Cada atividade, Proj
pt a aeo. ORAÇÃO especial idenfcaá a unção à
sublunção às q ulam, de acordo com a Portaria MOG
42/99.
Art. 6º - Os orçamentos fis j
o san cal e da Seguridade social discriminarão a despesa
por unida » detalhada por Categoria de Programação em seu menor
nível, com as suas respectivas dotações, es
Pecificadas Por elementos de d
forma do art. 15 8 1º da Lei Federal 4.320/64, a
do Município.
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no $ 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no art
127 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
|- texto da lei;
Il - consolidação dos quadros orçamentários;
81º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso ||, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal
nº4.320/64, os seguintes quadros:
|- discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
Il - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
ll demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo
Sm 0 art. 5º, inciso || da Lei de Responsabilidade Fiscal;
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ESTADO | k
CÂMARA MUNICIPA, RIO GRANDE DO
q SUL
Rua do , E ]
Fono 3652 6g6a O E 580 — Fono se DE BUTIÁ
* Conj o(s ie
“tomara bug truta 1 go
V - domonstrativo d
I do dosposa do às rocoitas Por fontos q das dosposas d
mturoza do dospos S Orçamentos fiscal o da Segurid Por grupo Co
x da Constlução Fodoral; ado social, conformo art. 165,
V - domonstrativo da receita q ção dos F
O dos Fundos Especiais, que
da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
ade da Programação do orçamento com as
etrizes Orçamentária
Ç s, de acor é
sº, Inciso | da Lei de Responsabilidade Fiscal; meo
VII - demonstrativo da fixação da des
obodocorá ao disposto no inciso | do $2º doar 20
VI - demonstrativo de Compatibilid ar
motas fiscals estabelecidas na Lei de Dir
da Constituição Federal, modificado
53, de 2006, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º
9.394, de 20 de dezembro de 1996;
pela Emenda Constitucional n.º
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e
serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
tecursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e
do orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional Nº
25, de 15 de fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no 8 2º do art.
12 desta Lei:
Art. 9º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de
We trata o art, 22, parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64 conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o
ercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o
“Mprometimento da receita com o pagamento da dívida;
Il- resumo da política econômica e social do Governo;
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ESTADO DO F
CÂMARA MUNIG IPA pio GHANDE DO gu
Rua d ) E EADORE
Fono 52-64 ve nf Fe Fono SE, GAIA
n * CONtatomes ra tato O
tre camara. buge da: buli,ro gov. br
fo ispó :
cen 4.320, de 1964; "me dispõe o inciso | do art. 22 da Lei
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizad
V - demonstrativo da dívida fundada, assim a as;
uída pública, dos últimos três anos, a situação pr
provisão para O exercício de 20068;
VI - relação das ordens precatórias a serem cum
omo da evolução do estoque da
ovável no exercício de 2007 e a
números do Wo” Judicial e precatórios, das datas
AMAVA PAPA)
sentença e da expe:
» do trânsito em julgado da
ição do precatório, do nome do ben
eficiário e do valor de cada
precatório a ser pago, nos termos do 8 1.º do art, 100 da Constituição Federal;
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃ
ÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES s
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2008 e a sua execução, obedecerão
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas
em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas
Autarquias e seus Fundos.
8 1.º - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da
Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo Organizará audiência(s) pública(s)
a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de
investimentos, que terão recursos consignados no orçamento
8 2.º - A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão
da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no
Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a
SEUS objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de
Despesas referidas no Art. 8º, 8 1º, inciso V, desta lei
$ 1º - A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder
Executivo, podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor
Munic; o E
"cipal ou comissão de servidores.
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(A
ESTADO |)
DO HO Quan: px
CAMARA MUNICIPAL, 1) E VE EADOREO BUTIÁ
ta do Congo, 1º bio Fone/fax JOB2A 70)
Euhe daBoBan Ema: UC camara- bula gov br
CW Camara: bula rs gov Le o
à 9º À Movimentação Olgamentária
e Ilhancolra das contas dos Fundos
papais deverão nor demonatradas, tambgm
Nan
+ 8m balancetos apartados das contas
w Manieipio,
W
Mt 12 - OB estudos para delinição dos
verão observar 08 efeitos da alteração da lo
a) hs
: piizados à Inflação do período,
EUULA
xao dos tilbutos e a su
Nu
om
glslação tributária, incentivos fiscais
9 Crescimento econômico, a ampliação da base de
à evolução nos últimos trós exercícios,
$ Unico - Para lins de cálculo do IImito das do
spesas do Poder Legislativo, nos
pos do art, 20-A da Conslitulç
ão Federal, considorar-so-4 a ro
púlio mês anterior ao prazo para a entrega da proposta or
v
yndência de arrecadação até o final do exarclcio.
tony
ceita arrecadada até
camentária, acrescida da
AM 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
LECTEIO,
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal
pa todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, Ponenleranido,
juiaé, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício
anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
Am, 14 - Na execução do orçamento, verificado que o PoE meno da
reeeita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas E FEsMinaoa ren e
Nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às Buss cas -
alotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação finance ns
montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguin
Gespesas:
!- Contrapartida para projetos ou atividades Vinculados a nn erincos N
fntes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienaç
Cesde que ainda não comprometidos; Co
l-Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; elos das setores dé
II! = Dotação para combustíveis destinada a frota de veíc
/
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hi i e
eportes, obras, serviços públicos e agricultura
do
Ed
ESTADO DO HO qu -
CAMARÁ MUNICIPAL DE HAND DO ay
ê VEREADORES
Nua do( Snároio, no Ho Oia ax rio
Fone doa? nana - Mall “UMaloco camara Dulia, rs.
Www Camara Lulla ro, goy.br
IV = Dotação para material ca Consumo
ov.br
e outros aetviços
de torcoiros das
, idades
sas AU
diorê
8 4º Na avaliação do Cumprimento dan motas
bimentrals do arrocadação para
plomentação Ou não do mecanismo da limitação do empenho o movimentação
mptê
' eira, será considerado ainda
finanee E
O Fesultado financoiro apurado no Balanço
al do exercicio de 2007, oba
pauimonial do € A
vada a vinculação do recursos,
ilação do om
amento do serviço da divida, Precatórios Judic
par
82º Não serão objeto do lim penho as dosposas dostinadas ao
tals 0 do obrigaçõos constitucionais
e legais .
$ 3º - Na hipótese de ocorrôncia do disposto no “ca
put” dosto artigo, o Poder
pxecutivo comunicará à Câmara Municipal q montanto quo lho caborá tornar
eo
isponivel para empenho e movimentação financoira,
nds
$ 4º - Os Chotos do Podor Executivo o do Podor Legislativo dovorá
o divulgar o
austo processado, quo será discriminado por órgão.
$ 5º - Ocorrendo o restabelecimento da receita provista, a recomposição se
tará obedecendo ao disposto no art. 9.º, 6 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
$ 6º - Na ocorrência de calamidado pública, reconhecida na forma da lei, serão
espensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 15 = O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas
& Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia
20 de cada mb mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa
à à icipal.
ia do exercício financeiro de 2008, pasmo o aa
fancairos porventura existente será devolvido ao Poder EEN, de a :
Valores Correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os um
tar processados, do Poder Legislativo, bem como o pagamento de obras e
Nestimentos que ultrapassem o exercício ManeaRa: «da Lei Complementar
A. 16 - A compensação de que trata o artigo 17, 8 2º, à árias de Caro
n Trago, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatória
”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoGDcamara-butia.rs.qov br
Www.camara-butia.rs. ov.b
r
poderá ser realizada a partir do aproveitamento d
contro pau no Demonstrativo de que trata oart. 2º
O observados o limite das respectivas d
de “ io na Lei de Responsabilidade Fiscal.
esta
a margem líquida de
+ Inciso IX, desta lei, no valor
Otações e q limite de gastos
Art. 17 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva
de contingência,
valente a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente lí
equiva
quida destinada ao
dimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o
ent is .
al dimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
atendi
g 1º - Desde que não comprometidos, os recursos da Reserva de
lingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais
Con .
plementares ou especiais, conforme disposto no art. 8º
ul
163/2001. = ==
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
so estes não se concretizarem até o dia 31 de julho de 2007, poderão,
ca Í o
cepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
ex E .
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
da Portaria STN nº
Art. 18 - Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus
créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de vansferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos Vinculados, só
serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
Tespeitado ainda o montante ingressado ou garantido. | à Dessesa
Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual a Receita e Ear
ientficarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos,
te artigo.
Wo controle da execução observe o disposto no caput deste artig
iai derá da
Ant. 19 - A abertura de créditos suplementares e especiais depen
á ida de justificativa do
Ntência de recursos disponíveis para a despesa e será ea j
| 4.3 .
“Meelamento e do reforço das dotações, nos termos da Le
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- ESTADOD pa
CÂMARA MUNICIPAL TO GRANDE DO suL
Rua do Comércio, nº sap E READORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 — E-mail: contar orelFax 3652-1780
Camara-butia,
VWW.Camara-butia ro our a
parágrafo único: À apuração do excesso de a
re
E , . cadação d i
gs aº da Lei 4.320/64, será realizada Por fonte de rec ção de que trata o artigo
Ursos para fins de abertura de
a icionais suplementar iai
qróditos ad es e especiais, Conforme exigência contida nos artigos
, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal
na lei orçamentári .
aprovadas G aria, e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio
do decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou
modalidade prevista na lei orçamentária e em Seus créditos adicionais.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de
senvidores, e de dotações a título de auxílios e subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação e cultura ou desporto.
51º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no "caput", a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar a documentação legal de pleno
eregular funcionamento:
a) ato constitutivo, devidamente registrado;
b) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos, firmado por três
autoridades locais;
Cata registrada de eleição da Diretoria;
1) prova de inscrição e regularidade no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);
8) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
À prova de regularidade com a Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de
Seniço ou declaração dos procedimentos adotados para regularização;
Si plano de trabalho para utilização dos recursos;
852.As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
Walquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
Ver .
“ficar q cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
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ESTADO DO e
. O
CAMARA MUNICIPAL DE V ANDE DOsu
Fone 3652-5488. po: Nº 580 - Fonepra NES DE BUTIÁ
488 — E-mail: cont og Tax 3652-1780
X Camara-buti
Camara-butia,rs, ov.br a.rs.gov.br
9 - À concessão de b i
33 enefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar
da em lei específica e atend
qonnida Sb MO que couber, ao art. 116 da Lei Federal
at. 22 - O Poder Executivo Munic
pal poderá atender
. , necessidades de
V insti
nessas físicas, através de programas Nstituídos nas áreas de assistência social
catdê, agricultura, desporto, turismo € educacã
sau
pevamente aprovadas pelo respectivo cons
secífica, dispensada esta quanto aos ã j já
" Programas de duração continuada, já em
At, 28 - As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas
ei Complementar nº 101/2000,
SO:
|- à necessidade deve ser momentânea e a atuação do Poder Público se
jurídicas, além das condições previstas no art, 26 da L
geverão atender às seguintes condições, conforme o ca
istfique em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade
sepresentar para o Município.
ll — a transferências de recursos se der em razão de incentivos fiscais para
intlação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de
esvigas;
ll - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e
lrticas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores aos
Ao
ndos em lei ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
a) serem concedidos através de fundo rotativo;
b) pré seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
0) formalização de contrato;
Parágrafo único: Através de Lei específica, poderá ser concedido subsídio para
CRsgamento dos empréstimos de que trata o inciso Ill deste artigo, condicionada à
Veincia de dotação orçamentária própria.
Art. 24 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar
“am 2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou
OS, para 0 custeio de despesas de competência da União e/ou Estado,
“Nvamente para o atendimento de programas de segurança pública, justi
Digitalizado com CamScanner
4
ESTADO DO Rj
A O GRAND
aa MUNICIPAL DE VERBAS DO SUL
ua do Comércio, nº 580 ORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 — E-mail 207 FOn
eJF, E
Contato came 3652-1780
CO Camara but rs ou pa 25200 br
z jetos especí sob li
«ecução de Proj Pecíficos de desenvolvimento econômico-social
anual,
zo contemplar recursos Orçamentários suficien
agverá
de que trata o “caput deste artigo.
parágrafo único: a Lei Orçamentária OU seus créditos adici
Os adicionais,
coaposas
add
tes para o atendimento das
art. 25- Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
..smentário-financeiro e declaração do ordenador da p
. despesa de que trata o arti
ns 1 e Il, da Lei Complementar nº j di
18, 101/2000, quando tor o caso, deverão ser
rserdos NO ProBeSSo que abriga os autos da licitação ou de sua
nsa inexigibilidade. c
g 1º - Para efeito do disposto no Ar. 16,893º, da Lei de Responsabilidade
cscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão OU aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
sespesa, cujo montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda
zos valores limite para dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il do Art. 24 da Lei
282823, conforme o caso.
$ 2º - No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração
espesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas
ajo montante, no exercício de 2008, em cada evento, não exceda a 10 (Dez) vezes
omenor padrão de vencimentos.
Art 26- As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
ade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
$1º - Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar Federal nº
'Oi2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
“Srsos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros
“éados e em vigência.
82. Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de
Cgões destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado
Bi (
““Senta) por cento até final do o exercício financeiro de 2007.
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ley
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580) — Fone/Fax 9652-1700
Fone 3652-5489 — E-mall; ConaloQeamara-putia,rs,goy,pr
WWww.camara-butla,rs.gov.br
As obras em andamento e os custos program
O.
3 úblico, estão demonstrados no ANEXO IV des
punto ani
art. 45, parágrafo único da LRF)
5
qimônio
; sposto no
gs
ados para Consarvação do
ta lei, em Cumprimento aq
27- O controle de custos das ações desenvolvidas pelo P,
An. 27-
oder Público
ue trata os artigo 50, 8 3º,
sa da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão
ar idos de forma a apurar os gastos dos Serviços, tais como: dos Programas,
olvi
desenv
ses, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do Custo aluno/ano do
dao mental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano do
nr um do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final
ii uam lixo, do custo do atendimento nas Unidades de saúde, entre outros,
e tado rafo úrico. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
a tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas
a a caitotadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
previs a
Art. 28- As metas fiscais para 2008, estabelecidas no demonstrativo de que
tata 0 inciso | do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de
valiação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de meio,
ndo e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
aii desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas
estabelecidas.
À DÍ | IPAL
V-DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNIC
irá mento da dívida
Art. 29 A lei orçamentária anual garantirá recursos para paga :
, i i inclusive com
Bíblica municipal, nos termos dos compromissos firmados,
Fevidência social.
é inelii ição da receita
Art. 30- O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composiç dados os
o OO ões de crédito, respeita:
“E do Município, recursos provenientes de operações é Federal e em Resolução
“Mies SStabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição
Senado Federal.
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ESTADO D V
CÂMARA MUNICIPAL TO GRANDE DO suL
Rua do Comércio READOR Á
, Nº 580 Es DE BUTI
Fone 3652-5483 — E-mail: coma ONSIFax 3652-1780 A
(e;
CO Camara ut poa DU 1. ov.br
vi-DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS às DEsp
E ENCARGOS sogsL ESAS COM PESSOAL
Município, dos Poderes Executi o o o esmpreanaia
entidades mencionadas no Art. 7º desta Lei, deverão Ei às depõe de '
complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. PEdes cá ho
parágrafo único — A revisão geral anual d
públicos municipais e do subsídio de que trata o
Federal, assegurada no art. 37, inciso X, desta,
possível, a variação do poder aquisitivo da moeda na
à remuneração dos servidores
8 4º do art. 39 da Constituição
levará em conta, tanto quanto
cional, segundo índices oficiais.
Art. 322— O aumento da despesa com Pessoal, em decorrênci
a de quaisquer
das medidas relacionadas no artigo 169, 5 1º,
da Constituição Federal, desde que
observada a legislação vigente, respeitados Os limites previstos nos arts. 20 e 22,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as
exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
I- criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
ll — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
Mediante a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
Mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIl - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura,
“Peciaimente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no
tab; ,
aho e justa remuneração.
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st “SO Cemansts- SUdOs no caput
ie CE E -a “<, Sm sy Sncias '
ps SEIOS OOS SMS. 16 e 17 qo to Go Sua exoosicão de moivos,
Cresci * OMdementar po 10x
mertiro E ÁNENCSTO dsCorrenço ampara Er 1º 101/2000, o impacto
pe” SEMRENCO O efosyo acrésri
m nESSUê * ECSSCmO de despesas
> ruir o ogia dO impacio orcamentário
em SRS adiminisirasvo correspo o
; ascuração dO ordenador dz desrec. . TespOndente, juntamente
E E — Ni ceso ds aumento de dom
pão se 0belsdidos, =dicioneimente, os
Poder Legjsiativo,
É imÃes fixados nos aris 26 S2ZA de
Ra
$ 4 - Siam dispensados da estrresva do mm »
s <meta de impacio orçamentário e & encairo,
zm (E COTCESSãO CE ventzgers E prevsies
na legisação pertinente, de caráter
im 3 Quendo = despesz com pessoal houver ultrapassado 51,2%
cute s um intesiros = Tês décimos por cento) e 5,7% (crco inteiros e sete
Emos porcento) da Receitz Coments Líquida. respecívamente, no Poder Executivo
=-sisaívo. = conteisção de horas-exras soments poderá ocorrer quando destinada
E aEdimento de situações emergenciais, ds risco ou prejuízo pera é população, tais
Do
|-2s sihações de emergência ou de calamidads pública;
| -zs sivações de risco iminents & segurança de pessoas ou bens;
Il — = rseção custo-bensiido se revelar mais favorável em relação = outra
Feratye cross pair
V-DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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CÂMARA MUNICIPAL De VENDE DO SUL
Rua do Comércio, nº E ORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 — E-mail One/Fax 36
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Contatoõe, E
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- Os orçamentos fi
prt. 34 E : o oa fiscal e da Seguridade Social compreenderá
E oder Legislati orão a
ramação do a 9Salivo é do Poder Executivo, neste abrangidos seus
rgãos e enti ini
oct fundos, órg idades da Administração Direta é Indireta, inclusi
(8 Jaçõos instituídas e mantidas Pelo Poder Púb Ne
pum
pto9
lico, bem
na ' Como as empresas e
mia mista e iefpi
ojedades de econon | m QUE O Município detenha, direta ou indiretamente, a
iria do capital social com direito a voto,
maio!
ua, obedecerá ao definido nos arts. 165, 6 5.º, 1; 194 é 195 8819629, da
$ : qu PEN , . “3
cositução Federal, na letra “df do 6 único do am, 4º e ar, 7º da Lei Federal nº
069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, d
muSOS provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, f
que integram exclusivamente esse orçamento.
entre outros, com
undos e entidades
$ 1º - O orçamento da seguridade social incluirá OS recursos necessários à
aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda
Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
$ 2º - O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8º, 8 1º, inciso IV desta Lei.
VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36- As receitas serão estimadas e discriminadas: =
na . r . O e
|- considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do proje
kiorçamentária à Câmara Municipal e , ietações na legistação
i os efeitos das a
Il - considerando, se for o caso,
mi à Câmara Municipal até a data
tributária, resultantes de projetos de lei encai inhados y nm e
ári 08, e me H
de apresentação da proposta orçamentária de 2008, especia
i nicípio;
a) atualização da planta genérica de valores do Municip
islaçã Imposto Predial e
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imp
4 ições de
m cálculo, condiçõ
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de ,
,
Pagament d a 2. A uu
o, de r i o à prog essivida
ontos € isenções, i clusive CO elaçã [o] e
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Aua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoncamara-butia r
-[S.gov,b
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-«camara-butia.rs.gov.
revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limit
o o
a urbana municipal; s da
[0
zon
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qual
alquer
Natureza; :
revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vi
ivos
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:
,
e
1 instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia;
revisão das isenções tributárias, para atender o interesse público e à
g
justiça social.
revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial:
h
) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 37- Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do
artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, O Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante decreto.
Art. 38- O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
tenefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico,
: geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida
atva, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
feceita e serem objeto de estudo de seu impacto orçamentário e financeiro.
iação de incentivo fiscal de natureza tributária não
$1º- A concessão ou ampl
dependerá da realização do estudo
“insiderado na estimativa da receita orçamentária,
do sey impacto orçamentário e financeiro € somente entrará em vigor após as
. : o
Tedidas de compensação previstas no inciso || do art. 14 da Lei Complementar n.
TO, de 2000,
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CÂMARA MUNICIPAL DE vE np ADORES DE pyTIA
Rua do Comércio, nº sap | One ax 205,9 Umo
Fone 2652-5484 = E mail Contatoçucamar
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= Não se sujeitam às regras do
pá - Não se suÍ Q Parágrafo anterior a sim
Plos homo!
ae de isenção, remissão ou anistia OM
e
ão
apresentados com baso na togis
4
qe açã
«al preexistente. º
PE na
pt 3908 tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divid
ga
ativa, cujos
da DRA cobrança sejam superiores ao crédito tributário, podorão ser
cancelados,
aih autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receit
a para efeit
o no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
« gaspOStO
IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 40- Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
essação. cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente
« ouras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar
«mvénios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com
«srapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 41- As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2008, ou aos projetos
= e que 8 modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da
sn* 2169, de 17 de novembro de 2005 - Plano Plurianual 2006/2009 e com as
drevzes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
£ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do art. 166 da
“rsinução Federal, as emendas que incidam sobre:
é) pessoal e encargos sociais e
>) serviço da divida.
$2- Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos
“E constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento
“tiro é com as ações e serviços públicos de saúde.
$3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar,
éra a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários
E despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma
“ca; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
by
Corra
“da municipal de operações de crédito.
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| Tua do Comórcio, no bd MADORES DE BUTIA
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pt, 42º Por melo da Socrotaria Mu
A atondor às solicitações Oncaminhada
dove
, calização Financeira da Câmara Munlol;
Is! :
Nlolpal do Fazonda,
8 pola Comissão do Finanças, Orgamonto
dal, rolatlvas a Informações quantitativas 6
sárias à análiso da Proposta orçamentária,
0 Podor Exocutivo
f
0 jtativas complemontaros julgadas nocos
qua E
no R x
! o da parte cuja alteração é Proposta,
vota
Ant. 44- Se 0 projeto de lei Srgamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2007, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um
doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos
quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta
orçamentária.
$ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput' deste artigo as despesas correntes
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao
seniço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo
ingresso de recursos.
52º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
êndamento.
Art. 45- A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a Projetos a
, em : ios públicos na
Stem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas e consórcios pú
forma da Legislação vigente.
icação.
At. 46- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç
3
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butla rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.qov.
gov.br
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Secretária da são de Constituição, Justiça e Redação Final
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OBJETIVO ESTRATÉGICO : Manuten:
ção e Modernização dos Serviços Públicos
PROGRAMA: Manutenção da Sub-Prefeitura
JUSTIFICATIVA: A Sub-Prefeitura necessita di
PÚBLICO ALVO: Servidores Municipais e co
OBJETIVO DO PROGRAMA: Dar condi:
e condições para realizar suas atividades no Interior do município.
imunidade em geral.
es para que a Sub-Prefeitura possa desenvolver suas atividades no interior do Município.
Unidade de Medida Meta 2008
Servidores Atendidos
* Inclui Servidores Concursados e Cargos de Confiança e Agentes Políticos
Servidores Atendidos * Inclui Servidores Concursados, Cargos de Confiança
le Agentes Políticos
Setor Atendido
AÇÕES / PRODUTOS
|* Inclui Servidores Concursados e Cargos de Confiança e Agentes Políticos
Ação: Vencimentos e vantagens fixas dos servidores
* Inclui Servidores Concursados, Cargos de Confiança
Ação: Obrigações patronais
Ação: Material de consumo
Ação: Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. Setor Atendido
Ação: Obras e instalações
Ação: Equipamentos e material permanente
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OF. GP Nº 2842007 Butiá, 30 de outubro de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Ão cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos encaminhar
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e Veto Pardal com suas Razões a essa Casa Legislativa, referente ao Projeto de Lei
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KR US LV.
Sendo o que tinhamos para o momento, despedimo-nos.
Atenciosamente,
Fimo, Sr.
np LEANDRO FELÍCIO DE OLIVEIRA
“Presidente da Câmara Municipal de
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Vereadores
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GN PRESIDENTE,
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RASOER DO VETO:
cação simplesmente não (Eliete à (6AICAE
ue temor, posto que todos qa pre cÁpios são (6 ut& BSS z
vivi vdadao pelos alte Clciata, beri COMO SEUS Valores, NÚNNEIOS 06 (NOGESSOS
a nomes qua partes ent a enpecificação "relação das Grdens pretatórias & serem
Dire cbviamente que se basela or tato dados, não havendo 0 que justifique TA
am 0h (omae que tal alto
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atórico devidos pelos Muni
vetar, parcialmente, €
Puedo q SãÇ ar ras0em QUE apresento à essa Egrégia Câmara ao
pd Lei nt 2/8/2007, ao qual submete à elevada apreciação dos senhores Membros cz
“Maia de Vereador ea
Ihimento, colhe à oportunidade para nfentar-lhe, € 205
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Prefeito Municipal
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